4839056
# Numero do processo: 15374.005398/2001-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS NA SUCESSÃO – Até o advento da Medida Provisória nº 1.856-6, de 1.999, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL, apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992. Improcedente a glosa da compensação efetuada naquele sentido.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 105-16.833
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passar a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4839276
# Numero do processo: 16327.001734/2001-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -PROCESSO CORRELATO - REAPRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS -Tendo a empresa sujeito passivo de dois processos fiscais, no segundo dos quais (o presente) a fiscalização glosou a compensação de prejuízos neutralizados por irregularidades mantidas no primeiro, cuja tributação foi mantida nesta mesma Câmara, não cabe aqui reapreciar as razões de mérito já apreciadas no outro processo. Aplicam-se apenas os efeitos da decisão do outro processo.
Recurso voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-17.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4835448
# Numero do processo: 13805.012633/96-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Por unanimidade de votos,l rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para que sejam considerados os efeitos da correção moentária da reserva oculta, formada com os valores tributados em cada exercício no período-base imediatamente seguinte, bem como ara excluir a cobrança dos encargos da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 101-92065
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
7774811
# Numero do processo: 10950.000112/2001-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LIVRO-CAIXA - GLOSA DE DEDUÇÕES - PAGAMENTOS A PESSOAS
FÍSICAS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Na apuração do imposto de
renda, somente deverão ser deduzidas as despesas escrituradas em livro-caixa que sejam necessárias à manutenção da fonte produtora da renda. No caso dos tabeliães, não há como ser admitida a dedução de pagamentos efetuados a consultores e assessores jurídicos, visto que tais atividades não são imprescindíveis ao incremento ou manutenção das receitas auferidas.
Recurso negado
Numero da decisão: 104-19.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Alberto Zouvi (Suplente convocado) e Remis Almeida Estai que proviam parcialmente o recurso. .
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: João Luis se Souza Pereira
4834517
# Numero do processo: 13678.000095/2003-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - O limite para homologação da compensação declarada corresponde ao valor do crédito cujo direito creditório foi reconhecido pela autoridade administrativa.
Recurso voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-16.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Carlos Passuello
4711796
# Numero do processo: 13709.002423/93-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – EXERCÍCIO DE 1989 – RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS – É legítimo o lançamento de ofício quando comprovado que os valores recebidos por serviços prestados não foram registrados na escrituração.
IRPJ – DEPÓSITOS NA CONTA BANCÁRIA DE GERENTE DA PESSOA JURÍDICA – Havendo prova de que depósitos tinham origem em valores recebidos de clientes e oriundos de prestação de serviços, correto o lançamento com base nos valores depositados em conta de terceiro, gerente da pessoa jurídica, conta bancária esta mantida à margem da escrituração, mormente quando não traz a recorrente qualquer elemento de prova em contrário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.751
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4711237
# Numero do processo: 13707.002269/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REVELIA - Não se toma conhecimento do recurso quando a decisão recorrida alega a intempestividade da impugnação e esta matéria não é objeto do recurso, como questão de mérito.
Recurso que não se conhece.
(DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18656
Decisão: Por unanimidade de votos, Não tomar conhecimento do recurso face a intempestividade da impugnação.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4708607
# Numero do processo: 13629.000903/2002-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICADORA - Iniciado o procedimento fiscal, não há como acolher pedido de retificação de declaração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4713025
# Numero do processo: 13802.000171/97-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NOTITIFAÇÃO DE LANÇAMENTO OU AUTO DE INFRAÇÃO – O nome do instrumento que formaliza a exigência é irrelevante, quando observados os requisitos presentes no Regulamento do Processo Administrativo Fiscal – PAF e no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN.
DECADÊNCIA - A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei 8.381, de 30.12.91, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal. (Acórdão CSRF 01- 02.620, de 30.04.99).
IRPJ E CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - O Tribunal Administrativo está impedido de analisar o mérito da exigência, quando o fato que a originou é objeto de lide judicial, não há, entretanto, impedimentos a que se analisem outros pontos, a exemplo dos requisitos indispensáveis ao lançamento, mormente os ligados à apuração da base de cálculo.
IRPJ - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC/BTNF - POSTERGAÇÃO - Não prevalece a exigência, se por ocasião do lançamento de ofício, o contribuinte já tinha adquirido o direito de deduzir 85% da diferença do IPC/BTNF, e a fiscalização deixou de observar a determinação expressa do § 4o., art. 6o. do Decreto-lei n. 1.598/77. O saldo devedor poderia ser deduzido à razão de 25%, em 1993, e 15% de 1994 a 1998. A ação fiscal se deu no ano-calendário de 1997. Deveria o fisco ter admitido a dedução acumulada de 85%, até o referido ano-calendário. No caso, a postergação do IRPJ está provada nos autos.
CSLL - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC/BTNF - INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O saldo devedor da diferença de correção monetária IPC/BTNF não pode ser deduzido da Contribuição Social sobre o Lucro.
ILL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 7.713/88 - Exclui-se a exigência quando comprovado que o contrato social não previa a disponibilidade econômica ou jurídica imediata ao sócio cotista do lucro líquido eventualmente apurado.
Numero da decisão: 107-08.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração ao Acórdão 107-07.654, de 13/05/2004, para suprir omissão no tocante à manutenção da exigência da CSLL e, no mérito, pelo voto de qualidade, manter a decisão recorrida,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Natanael Martins, Hugo Correia Sotero, Renata Sucupira Duarte e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, que excluíam a exigência de CSLL. O Conselheiro Natanael Martins fará declaração de voto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4710051
# Numero do processo: 13688.000077/00-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18250
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade