4709972
# Numero do processo: 13687.000084/92-43
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECORRÊNCIA - Aos processos ditos decorrentes aplica-se a decisão acordada no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05105
Decisão: Por maioria de votos, EXCLUIR a exigência do exercício de 1987. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio Gadelha Dias. No mérito, por unanimidade de votos, AJUSTAR a exigência do exercício de 1988 ao decidido no processo principal, através do Acórdão nº 105-05.063, de 15/04/98.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4712469
# Numero do processo: 13738.000002/94-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - INAPLICABILIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO - Somente deve ser exigida a multa após prévia intimação do contribuinte para apresentar a declaração, em razão da aplicação do instituto da denúncia espontânea.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16614
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4712203
# Numero do processo: 13710.003720/2003-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO- EXTINÇÃO DO DIREITO– TERMO INICIAL DO PRAZO – INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN – Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo, de cinco anos, para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Esse termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que, nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-96.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4708674
# Numero do processo: 13631.000063/96-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIOS DE 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16379
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4709965
# Numero do processo: 13687.000071/97-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - Não se conhece de recurso desacompanhado do depósito de garantia de instância, previsto no art. 33, § 2°, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 1.621, em sua mais recente edição. Cumpre à autoridade preparadora controlar o cumprimento da exigência legal e, à vista de seu não atendimento, sustar o recurso na origem.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-10797
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de admissibilidade do recurso e dele não conhecer.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4711768
# Numero do processo: 13709.002024/95-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO-DECORRÊNCIA-IRF: Em se tratando de lançamento do imposto de renda na fonte com base em omissão de receita apurada no processo do imposto de renda da pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente.
FONTE DECORRÊNCIA - A partir do ano de 1989 até o de 1992, inclusive, o lançamento de fonte incide à alíquota de 8% sobre o lucro líquido indevidamente reduzido (Lei nº 7.713/88, arts. 35 e 57 e Lei nº 8.541, de 23/12/92, arts. 44 e 57).
Numero da decisão: 107-06093
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o Acórdao nº 107-04.285, de 10/07/97, para DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4712998
# Numero do processo: 13771.001236/99-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - VERBAS DECORRENTES DE PVD - Rendimentos recebidos em decorrência de Programa de Demissão Voluntária não são tributados, por não subsumirem a hipótese de incidência do Imposto de Renda.
DESPESAS MÉDICAS - São deduzidas as despesas médicas do recorrente, sempre que devidamente comprovadas por documentação idônea.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.639
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4713524
# Numero do processo: 13805.000572/96-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTO - LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - Ilegítimo o lançamento com base exclusivamente em depósito bancário quando levado a efeito antes da vigência da Lei nº 9.430, de 1996.
LEI Nº 8.021, DE 1990 - Em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 1990, imprescindível seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza. O lançamento, constituído nos termos do citado dispositovo legal, só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimento, sendo, ainda, imprescindível, a observação do disposto no § 6º, desse mesmo artigo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.734
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e José Oleskovicz que negam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4708908
# Numero do processo: 13639.000090/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de exigência decorrente e em face da íntima relação de causa e efeito com o tributo principal (IRPJ), igual decisão deve ser proferida acerca desta imposição. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19932
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4709598
# Numero do processo: 13671.000210/2002-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - quando o lançamento o evidencia em que consiste a possível ocorrência de fraude e indica as operações suspeitas com as quais o Autuado pretendeu acobertar a ocorrência do fato gerador, circunstâncias ainda mais aclaradas pelos elementos de prova constantes dos autos, é de se rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PAGAMENTO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS A NÃO RESIDENTES - Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no país, a título de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhados.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bemardinis e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que votavam pelo desagravamento da multa.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos