4635898
# Numero do processo: 13706.001201/93-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - EX. 1990 e 1991 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS
BANCÁRIOS - Serão tributados corno rendimentos omitidos, os depósitos bancários de origem incomprovada, que tenham sido utilizados em proveito do titular da conta bancária mediante aplicações financeiras ou outras modalidades de utilização, depois de expurgados dos rendimentos declarados.
JUROS DE MORA - TRD - Incabível a cobrança de juros de mora com
base na TRD no período de fevereiro a julho de 1.991, em razão da
inaplicabilidade, retroativamente, das disposições da Lei n° 8.218, de 29.08.91, que instituiu a modalidade de encargo. No período prevalece o disposto no 1°, do art. 161 do CTN, que prevê a incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês.
Numero da decisão: 106-08241
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD, relativo ao período de fevereiro a julho de 1.991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Adonias dos Reis Santiago e Genésio Deschamps, que davam provimento total.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4637057
# Numero do processo: 13896.000043/93-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A opção pela tributação do lucro imobiliário à aliquota de 25% deve ser exercida por ocasião da entrega da declaração.
Incabível para esse fim, a retificação do documento fiscal.
Numero da decisão: 106-06404
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Isleb
4633553
# Numero do processo: 10880.009356/91-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 107-01237
Decisão: P.U.V, ACATAR A PRELIMINAR SUSCITADA E DECLARAR NULA A DECISÃO.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
4634778
# Numero do processo: 11065.001335/95-23
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04051
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Minatel e Gadelha, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir a imposição da multa de 300% nos períodos de apuração anteriores a maio de 1995.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4636790
# Numero do processo: 13851.001777/2005-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exo cicio. 2002, 2003, 2004
Ementa. DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA A DEDUÇÃO — COMPROVAÇÃO As despesas médicas, assim como todas as demais deduçfies, dizem respeito à base de cálculo do imposto que à luz do disposto no art. 97, IV, do C1N, estão sob reserva de lei em sentido formal. Impossível subordinar as deduções da base de cálculo do IRPF ao atendimento de requisitos alheios à lei. Descabe a glosa de despesas suportadas em documentos idôneos e relativas a profissionais perfeitamente identificados.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.450
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer as deduções de despesas médicas nos valores de RS 3.600,00, R$ 3,500,00, R$ 9.600,00, R$ 8.900,00 e R$ 7.100,00, nos anos-calendário de 1999,
2000, 2001, 2002 e 2003, respectivamente, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Logo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4637219
# Numero do processo: 13971.000354/96-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04401
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior e Jorge Eduardo Gouveia Vieira, que votaram pelo provimento do recurso.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4635863
# Numero do processo: 13702.000593/99-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 102-44504
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Mário Rodrigues Moreno, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4636557
# Numero do processo: 13830.000126/88-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 101-79210
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4635055
# Numero do processo: 11080.006789/92-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 101-90246
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4637841
# Numero do processo: 19515.002034/2005-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Ano-calendário: 2002
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - DIREITO PERSONALÍSSIMO - O beneficiário do pagamento a título de uso do direito à imagem, direito personalíssimo, é a pessoa física, independendo de intermediação feita por pessoa jurídica. Os pagamentos efetuados por pessoa jurídica a pessoa física, a este título, devem sofrer retenção do imposto sobre a renda na fonte. Constatada a falta de retenção, após o prazo para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física, exigem-se os juros moratórios, isoladamente.
FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IRRF - MULTA EXIGIDA ISOLADADAMENTE - LEI N° 11.488, DE 2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.433
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator) e Nelson Mallamann, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez