4649528
# Numero do processo: 10283.001362/96-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – EXS. 1990 A 1992 – INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO – IMUNIDADE – A imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal alcança somente as entidades que atendam aos requisitos previstos no art. 14 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. O não cumprimento de tais requisitos implica na suspensão, pela autoridade competente, da aplicação daquele “benefício”.
TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL – A tributação com base no lucro real só é cabível quando observadas as normas pertinentes a esse regime de tributação.
LANÇAMENTOS REFLEXOS – PIS/FATURAMENTO – FINSOCIAL – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A decisão proferida no litígio principal estende-se ao litígio decorrente
Recurso Provido. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19567
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4651496
# Numero do processo: 10380.000868/98-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - É devido o imposto sobre os ganhos líquidos nas operações realizadas nas bolsas de valores. O custo das ações adquiridas até 31.12.91 deve ser corrigido através da aplicação dos índices previstos na tabela anexa ao AD RF 19/92. Constatado que a decisão monocrática considerou nos cálculos, resultados de alienações não componentes do auto de infração reduz-se o valor tributável na mesma proporção.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A partir de janeiro de 1989 é devido o IRPF sobre o acréscimo patrimonial a descoberto apurado mensalmente. (Lei nº 7.713/88 art. 2º c/c art. 43 - II do CTN). Os valores não admitidos na decisão singular como origem no levantamento patrimonial, por falta de comprovação, uma vez comprovados no momento do recurso reduz-se o valor tributável na mesma proporção.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43504
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4648939
# Numero do processo: 10280.002325/96-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - No pedido de retificação de declaração, efetuado espontaneamente pelo sujeito passivo, mesmo que seja antes de qualquer notificação fiscal, a sua validade está condicionada a que o contribuinte aponte e fundamente o erro cometido (§ 1° do art. 147 do CTN c/c com 880 do RIR/94). A validade dos pedidos de diligência ou perícia está condicionada a formulação de questionário elucidativo na forma do inciso IV e § 1° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13280
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4652658
# Numero do processo: 10384.001162/94-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1993 - APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Submetem-se à tributação os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, quando seu valor não corresponder às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, e quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42818
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4648927
# Numero do processo: 10280.002249/95-85
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONAIS DE LEI EM SEDE DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA - É vedado à autoridade julgadora e aos Conselhos de Contribuintes manifestar-se sobre questões relativas a inconstitucionais de lei , sem o prévio pronunciamento final e definitivo do STF, por extrapolar os limites de sua competência , não acarretando a nulidade da decisão a falta de apreciação de questões desta natureza.
PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RESPNSÁBILIDADE TRIBUTÁRIA - Nos termos do disposto no artigo 132, combinado com o parágrafo único , inciso ll, do CTN, não tem lugar a multa de lançamento de ofício imposta à pessoa jurídica sucessora , eis que a sua responsabilidade é tributo devido pela sucedida.
Preliminar rejeitada
Numero da decisão: 107-03692
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS , REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA PELA RECORRENTE, E NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR A MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4648996
# Numero do processo: 10280.002799/92-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - POSTERGAÇÃO - DECORRÊNCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
MULTA DE MORA EM POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO - Descabe, por inexistência de previsão legal, a aplicação de multa de mora aos casos de postergação do pagamento do imposto.
(DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18568
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex ofcicio e ao recurso voluntário.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4651875
# Numero do processo: 10380.006089/97-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - VENDAS NÃO CONTABILIZADAS Não logrando o sujeito passivo afastar as provas de omissão de receita apresentadas pelo fisco, mantém-se a exigência formulada com base em “pedidos de mercadorias”, onde se detalham as transações efetuadas.
OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA E PASSIVO FICTÍCIO - Tratando-se de presunção legal de omissão de receita e não sendo afastada pelo sujeito passivo, mediante prova documental, consistente torna-se a tributação levada a efeito.
SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE FINAL - O erro de transcrição do valor do estoque final dos livros contábeis e fiscais para a declaração de rendimentos, reduzindo o valor do mesmo, enseja a tributação da diferença verificada ao majorar indevidamente o custo dos produtos vendidos.
DEDUÇÃO DE VENDAS INCOMPROVADAS - Mantida a tributação, na falta de comprovação de valores lançados como dedução de vendas na declaração de rendimentos, visto que reduzem no mesmo montante o lucro líquido do exercício.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Indevida sua aplicação quando exigida a multa de lançamento de ofício.
Recurso provido parcialmente.(Publicado no D.O.U, de 08/02/2000.)
Numero da decisão: 103-20192
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA MULTA POR ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4653449
# Numero do processo: 10425.000986/2001-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece de recurso voluntário, por falta de objeto, quando não há litígio a dirimir.
Numero da decisão: 105-15.804
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4652735
# Numero do processo: 10384.002272/97-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA COMPROVADA - INCLUSÃO DO VALOR NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - REVOGAÇÃO DA LEI 8.541/92 QUE DETERMINAVA A TRIBUTAÇÃO DO VALOR OMITIDO SEPARADAMENTE - PENALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 106, II, “c”, DO CTN – A Lei 9.249/95, que revogou a Lei 8.541/92, deve ter aplicação retroativa, a rigor do disposto no art. 106, II, “c”, do CTN, vez que referido dispositivo impunha penalidade ao contribuinte que tivesse omitido receita, no sentido de não levar tal valor para apuração do lucro tributável. Considerando que, com a omissão, a empresa apenas diminuiu o prejuízo fiscal, o auto há de ser cancelado nessa parte.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E PIS REPIQUE - VINCULAÇÃO DO LANÇAMENTO PRINCIPAL AOS DECORRENTES – O cancelamento do lançamento do IRPJ relativo à omissão de receita, por compensação com prejuízos fiscais, e havendo base de cálculo negativa, também deve cancelar os lançamentos decorrentes de CSSL e PIS-REPIQUE.
IRFONTE – ANO-CALENDÁRIO 1994 – ART. 44 DA LEI 8.541 – PENALIDADE – REVOGAÇÃO – APLICAÇÃO RETROATIVA – PREVALÊNCIA DO ART. 2O DA LEI 8.849/92 - Considerando que o IRRFonte sobre omissão de receita de acordo com o art. 44 da Lei 8.541 tinha o caráter penal, tanto que abaixo do capítulo IV – Das Penalidades, considerando também que esse dispositivo foi revogado pelo art. 36, IV, da Lei 9.249, o caráter penal do lançamento deve ser cancelado por força do disposto no art. 106, II, “c”, do CTN, prevalecendo a alíquota para a distribuição de lucros aos sócios previsto no art. 2o da Lei 8.849/92, de 15%.
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 108-05902
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, para, retificando o Acórdão n.º 108-05.688, de 14/04/99, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) cancelar as exigências do IRPJ, da CSL e da contribuição para o PIS; 2) reduzir a exigência do IR-FONTE pela aplicação da alíquota de 15%.
Nome do relator: José Henrique Longo
4651919
# Numero do processo: 10380.007100/2004-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - EXERCÍCIO: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
RECURSO VOLUNTÁRIO - FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS - Constatado que o acórdão guerreado, na mesma linha da decisão de primeiro grau, deixou de apreciar argumento de defesa essencial à solução da lide, há que se acolher os embargos declaratórios para, retificando a decisão proferida, declarar a nulidade decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 105-16.858
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE
CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para no mérito, DAR-LHES provimento ao recurso, retificando a decisão contida do Acórdão n° 105-15.997 de 21.09.2006, para
anular a decisão deprimeira instância por cerceamento do direito de defesa em virtude de falta de apreciação de argumentos contidos na impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães