4634058
# Numero do processo: 10930.001605/94-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada. Cabe ao contribuinte a comprovação da origem de recursos com os quais pretende ilidir o lançamento de oficio (entendimento do art. 622 e seu parágrafo
único do RIR/80). JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no
art. 101 do CTN e no § 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei 8.218.
Numero da decisão: 106-08665
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, que negava provimento em relação à TRD por considerar matéria ultra petita.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4635729
# Numero do processo: 13629.000367/96-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-13022
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz (Ac.: 105-12.832, de 08/06/99). Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que dava provimento.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4637733
# Numero do processo: 18471.000381/2003-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REO — PENALIDADE — CANCELAMENTO — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE — Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, inaplicável a multa de ofício, a teor do artigo 63 da Lei 9.430/96.
NULIDADE — INEXISTÊNCIA — Não se constitui em novo lançamento a mera redução da exigibilidade por prejuízos fiscais apurados no período-base.
LUCROS NO EXTERIOR — JUROS PASSIVOS — HIPÓTESE DE DISPONIBILIZAÇÃO — Ocorrendo a disponibilização por força de disposição legal, o lançamento correspondente deve ser por falta de adição do lucro líquido dos lucros apurados no exterior. A disponibilização legal importa em dedutibilidade dos juros passivos com a empresa controlada ou coligada no exterior, como se efetivamente distribuídos tivessem sido os lucros.
JUROS DE MORA — Ainda que suspensa a exigibilidade, incorrem os juros de mora, a teor do disposto no artigo 52 do Decreto-Lei 1.736/79.
Recurso de ofício negado.
Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
Recurso voluntário parcialmente provido
Numero da decisão: 101-95.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência do ano de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4636201
# Numero do processo: 13805.003720/97-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-04914
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4634113
# Numero do processo: 10935.001333/98-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA -
Ainda que os créditos do sujeito passivo fossem líquidos e certos, sua compensação com os débitos tributários somente seria possível
mediante autorização legal, conforme preceitua o artigo 170 da Lei n° 5.172/66 (CTN).
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-12701
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4634239
# Numero do processo: 10950.001641/92-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03686
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4636770
# Numero do processo: 13851.000836/95-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO - AÇÃO TRABALHISTA PARA REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Sujeita-se à
tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista, que determina o pagamento de diferenças de salário e de seus reflexos, tais como gratificações e adicionais, assim como se sujeita à mesma tributação o que tiver sido pago a titulo de correção monetária e juros.
Numero da decisão: 106-08979
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4636974
# Numero do processo: 13886.000304/92-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00716
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a incidência da TRD, excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1993, vencidos os conselheiros Sandra Maria Dias Nunes ( relatora) e Jackson Guedes Ferreira que negavam provimento ao recurso.Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4635349
# Numero do processo: 12963.000087/2007-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RECURSO EX OFFICIO
MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo
Fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada.
RECURSO VOLUNTÁRIO 1RPJ — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE
RECEITAS — Caracterizam-se como omissão de receitas da
pessoa jurídica, os valores creditados em conta-corrente mantida
junto à instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Por se tratar de presunção legal, compete ao contribuinte apresentar a prova para elidi-la.
LANÇAMENTOS DECORRENTES - Tratando-se de tributação
reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui
prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de
jurisdição administrativa, em razão de terem suporte tático em
comum.
Numero da decisão: 101-97.075
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso ex
officio e NEGAR provimento ao recurso voluntário, restaurando integralmente a exigência original. Vencido o conselheiro Alexandre da Fonte Filho, que negava provimento ao recurso
de oficio, haja vista não haver descrição fiscal especifica no que concerne a qualificação da multa de oficio, ensejando sua redução para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4634295
# Numero do processo: 10980.002023/99-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 102-44243
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos