4680976
# Numero do processo: 10875.002236/96-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – PASSIVO NÃO COMPROVADO – Legítima a exoneração da exigência quando resultar comprovada a existência das obrigações mediante apresentação da documentação competente.
DEDUÇÃO INDEVIDA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA – Incabível a imposição quando constatado erro na imputação fiscal mediante reexame por ocasião da diligência procedida.
GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADOS – Legítima a exclusão das parcelas suportadas por documentação hábil e idônea devido à sua dedutibilidade face à legislação de regência.
GLOSA DE ITENS DO ATIVO DEDUZIDOS COMO DESPESA – Uma vez comprovado que determinados dispêndios não resultem em acréscimo superior a um ano aos bens em que foram aplicados ou não superem o valor determinado pela legislação, legítima sua dedutibilidade na determinação do lucro real.
OMISSÃO DE RECEITAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE BENS NÃO ATIVADOS – Legítima a exclusão da exigência das parcelas correspondentes aos bens que resultaram não sujeitos à ativação.
OMISSÃO DE RECEITAS – DEVOLUÇÃO DE VENDAS E PRODUTOS E SERVIÇOS – Legítima a exclusão da exigência dos valores correspondentes às devoluções cuja efetividade resultaram comprovadamente documentadas nos autos.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL, PIS e FINSOCIAL – Excluída em parte a exigência matriz de IRPJ, idêntica decisão estende-se às exigências decorrentes face à estreita relação de causa e efeito existente.
IR FONTE – Legítima a insubsistência da imposição do ILL (art. 35 da Lei 7.713/88), quando o contrato social não determina a disponibilidade imediata dos resultados aos sócios da pessoa jurídica.
Preliminar rejeitada.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de diligência proposta pelo Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca para a finalidade de juntar aos autos cópia do Contrato Social do interessado e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, quanto a preliminar, os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca, Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Débora Sabbá (Suplente Convocada) e, quanto ao mérito, o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca, que dava provimento ao recurso de oficio para restabelecer a exigência fiscal referente o IR-Fonte.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4679714
# Numero do processo: 10860.000734/96-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Somente são isentos os benefícios recebidos de previdência privada relativamente ao valor cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte, nos termos do art. 6°, VII, "b" da Lei nº 7.713/88.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10561
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4682298
# Numero do processo: 10880.009940/96-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - INAPLICABILIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO - A partir do exercício de 1995, somente deve ser exigida a multa após prévia intimação do contribuinte para apresentar a declaração, em razão da aplicação do instituto da denúncia espontânea.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16439
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4682490
# Numero do processo: 10880.012498/2001-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Nos termos do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a nova legislação que modificou a redação do dispositivo legal que autorizava a imposição da multa isolada de 75%, pelo não recolhimento da multa de mora (art. 44, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), excluindo a sua previsão e, assim, revogando-a tacitamente (Medida Provisória nº 351, de 22.01.2007, art.14).
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.459
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4682248
# Numero do processo: 10880.009260/90-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRECLUSÃO PROCESSUAL – RECURSO FORMULADO A DESTEMPO – NULIDADE DE INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA – INDICAÇÃO DE ENDEREÇO PARA INTIMAÇÃO DIVERSO DO DOMICÍLIO FISCAL E PARA PESSOA DIVERSA DO SUJEITO PASSIVO - Não se conhece do apelo formulado a destempo quando, devidamente exercitado o comando legal, o sujeito passivo é intimado no domicílio fiscal constante dos autos, sem prova efetiva de sua alteração. Ademais inexiste previsão legal para intimação da decisão em endereço diverso do sujeito passivo e principalmente no endereço do mandatário. (Publicado no DOU nº 153 de 09/08/2002)
Numero da decisão: 103-20957
Decisão: Por unanimidade de votos, não tomar conhecimento ao recurso por perempto.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4683265
# Numero do processo: 10880.023538/89-92
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/DEDUÇÃO – LANÇAMENTO DECORRENTE – Mantida a exigência do IRPJ que servia de base de cálculo do PIS, igual solução se impõe no processo reflexo, devido à estreita relação de causa e efeito entre ambos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator), Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocada)
e José Henrique Longo que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4680023
# Numero do processo: 10860.004547/2003-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - BASE DE CÁLCULO - SOCIEDADE COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integram a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 3º, da Lei n.º 5764/71 e artigos 1º e 2º da Lei n.º 7689/88.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4679097
# Numero do processo: 10855.001685/2002-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei 9.532/97).
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.535
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
4682145
# Numero do processo: 10880.008090/90-48
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO DO “DIES A QUO” - Se o sujeito passivo é intimado pela repartição fiscal no curso de prazo que lhe fora concedido para impugnação ao lançamento de ofício por ocasião da lavratura do auto de infração, não lhe é defeso tomar por termo inicial para contagem do referido prazo a data da ciência esta intimação, devendo a autoridade julgadora considerá-la tempestiva se apresentada dentro do prazo regulamentar.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03765
Decisão: P.U.V, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4682177
# Numero do processo: 10880.008418/98-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de apresentação à fiscalização de documentos relativos a apuração mensal do imposto, não autoriza a desclassificação da escrita do contribuinte e o conseqüente arbitramento de lucros, posto que, para tanto, esta deficiência deveria ser insanável, impossibilitando a apuração do lucro real.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCESSOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática, a decisão dada ao lançamento principal, constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva.
Recurso provido. (Publicado no D.O.U, de 23/08/00).
Numero da decisão: 103-20259
Decisão: Por unanimidade de votos, Rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso. A recorrente foi defendida pelo Dr. Carlos Kazuki onizuka, inscrição OAB/SP nº 104.977.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo