4669842
# Numero do processo: 10783.001804/94-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação de Lançamento em que não consta nome, cargo e número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado para emiti-la, nos termos do parágrafo único do artigo 11 do Decreto 70.235/72, alterado pela Lei 8.748/93.
Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10570
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELA RELATORA.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4669620
# Numero do processo: 10768.034571/88-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: INCIDÊNCIA DA TRD - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Ocorre a supressão de instância quando a manifestação de inconformismo do sujeito passivo contra despacho denegatório proferido pelo Delegado da Receita Federal, no que pertine ao cabimento da incidência da TRD em cálculos de parcelamento, é encaminhada diretamente à segunda instância administrativa, sem a devida apreciação do Delegado da Receita Federal de Julgamento.
Recurso não conhecido(Publicado no D.O.U, de 07/01/98).
Numero da decisão: 103-19054
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que a petição de fls. 231 a 233 seja apreciada como impugnação.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4668736
# Numero do processo: 10768.011392/93-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - EXERCÍCIO DE 1994 - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DO INFORME DE RENDIMENTOS E RETENÇÃO NA FONTE - APLICABILIDADE. - Por força do artigo 142, parágrafo único do CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Deste modo, verificada a ocorrência da hipótese prevista na lei, ante ao descumprimento de obrigação acessória, aplica-se a multa respectiva, mesmo porque reconhecido pelo próprio contribuinte que não entregou o informe de rendimentos (retenção na fonte) aos funcionários no prazo estabelecido pela IN-SRF nº 10, de 22/01/93.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11110
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4670677
# Numero do processo: 10805.002412/2001-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1997
Ementa: VERDADE MATERIAL – do Princípio da Verdade Material, ao qual se sujeita o contencioso administrativo fiscal, não decorre obrigação ao julgador de aceitar todo e qualquer pedido de formação probatória. O mandamento apenas anula as amarras da verdade formal, que impede a apreciação de provas que não estejam nos autos.
DILIGÊNCIA – Um mero demonstrativo, produzido pelo interessado e sem qualquer base probatória, ainda que indiciária, não é elemento capaz para justificar a realização de diligência.
CSSL – PIS – COFINS – O decidido no lançamento do IRPJ deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes.
Numero da decisão: 103-23.363
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do primeiro conselho de
contribuintes„ por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
4670465
# Numero do processo: 10805.001292/97-29
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir os efeitos decadenciais, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial.
MULTA - Incabível a aplicação de multa de lançamento de ofício quando o sujeito passivo se encontra sob a tutela do Poder Judiciário mediante obtenção de liminar que o favorece.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05721
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a imposição da multa de ofício.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4668925
# Numero do processo: 10768.015474/96-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO - O depósito, por meio de cheque nominal ao contribuinte, apesar de significar um princípio de presunção de rendimento, não representa o próprio rendimento, pois não existe nos autos nada que vincule este valor a uma presumida renda.
PROVA DO RENDIMENTO - As informações dadas pelo contribuinte em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física estão sujeitas a confirmação mediante comprovação do que declarou ser expressão da verdade, logo, não comprovado, não pode ser mantido como recurso disponível.
DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - A Declaração de Rendimentos é um documento fiscal obrigatório e que se reveste de toda a formalidade que a Administração Tributária entende ser necessária. Por isso, trata-se de documento oficial, com presunção de veracidade, que inverte o ônus da prova para quem alega o contrário do que consta ali informado. Nesse sentido, a informação da existência de vínculo jurídico (empréstimo), tanto na Declaração do credor quanto do devedor, é documento hábil a comprová-lo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11691
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, também, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para não considerar como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica o depósito em conta corrente no valor de Cr$ ....... (padrão monetário da época), e, pelo voto de qualidade, CONSIDERAR como recurso o empréstimo no valor de Cr$..... Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira (Relatora), Sueli Efigênia Mendes de Britto, Luiz Antonio de Paula e José Antonino de Souza. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edison Carlos Fernandes.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4669638
# Numero do processo: 10768.036097/90-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - GLOSA - PROCEDÊNCIA. As despesas operacionais, para serem dedutíveis na apuração do lucro real, devem estar suportadas em documentação hábil e idônea.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04816
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
4673342
# Numero do processo: 10830.001881/95-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - DOCUMENTO DE COBARNÇA DOMICILIAR - Inadmissibilidade de instalação da lide através de Documento de Cobrança Domiciliar por falta de atendimento dos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 105-13275
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
4670050
# Numero do processo: 10783.006648/92-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA – IRRF - No que couber, aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal.
Recurso provido. Publicado no D.O.U. nº 63 de 04/04/05.
Numero da decisão: 103-21883
Decisão: Por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso .
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4672448
# Numero do processo: 10825.001321/2004-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – ATRASO NA ENTREGA MULTA - Não subsiste a exigência em exame, quando fundamentada na participação do autuado em associação de bairro e de categoria profissional.
Recurso provido
Numero da decisão: 102-47.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos