4724468
# Numero do processo: 13899.000596/2003-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO - 1998.
LANÇAMENTO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - No Lançamento, em si, enquanto ato administrativo plenamente vinculado, a legislação que disciplina a competência para a sua efetivação, bem como as que normatizam a obrigatoriedade da prestação de informações e autorizam o exame de livros e documentos, é a vigente no momento da sua prática. Argüição de nulidade que se rejeita, eis que, relativamente às infrações apuradas, foram observadas as disposições do art. 144 do Código Tributário Nacional.
DECADÊNCIA - Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A ausência de pagamento em decorrência da apuração de base de cálculo negativa do tributo não constitui óbice à aplicação da regra em comento.
Numero da decisão: 105-16.580
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4726157
# Numero do processo: 13971.000243/92-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - PROPOSITURA DE MEDIDA JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DA AUTUAÇÃO FISCAL - A escolha, pelo contribuinte, de ingressar com ação judicial por qualquer modalidade processual, para discutir o mesmo objeto constante de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, importa em renúncia às instâncias administrativas ou aos recursos apresentados.
ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E OUTROS - INÉRCIA DA FAZENDA NACIONAL - A obtenção de liminar em Mandado de Segurança, confirmada por sentença de Primeiro Grau, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o prosseguimento do processo administrativo, cujo curso somente foi retomado quando negada a segurança em instância superior. Destarte, alegações relativas a prescrição intercorrente, preclusão e decadência não podem ser aceitas, eis que a demora foi ocasionada por ação do próprio contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13974
Decisão: Por unanimidade de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, rejeitar as preliminares suscitadas, negando provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4727702
# Numero do processo: 14052.004155/92-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Inovado o lançamento pela decisão da autoridade julgadora de primeira instância, começa fluir o prazo de trinta dias para o contribuinte apresentar a impugnação pertinente a matéria modificada.
Numero da decisão: 106-10794
Decisão: Por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para que, em correção de instância, a petição recursal seja apreciada como impugnação.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4725028
# Numero do processo: 13909.000257/99-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar intempestivamente a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão abrangidos pelo art. 138 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44383
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Mário Rodrigues Moreno, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff.
Nome do relator: Cláudio José de Oliveira
4727372
# Numero do processo: 14041.000442/2004-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF – ALEGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO IMOTIVADO, ILEGAL E ARBITRÁRIO – IMPROCEDÊNCIA – Tendo o crédito tributário sido constituído por lançamento realizado por autoridade administrativa competente, que descreveu com clareza no ato as infrações apuradas e os dispositivos legais vulnerados, não há como se alegar a sua nulidade.
PAF – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – IMPROCEDÊNCIA – Para caracterização de ofensa à ampla defesa, há de restar provado ofensa ao direito material e substancial consagrados na Constituição, fato inexistente neste procedimento em que, em face de impugnação a ato administrativo plenamente vinculado e isento de máculas, ao contribuinte foi ofertada toda a garantia emergente do PAF.
CSLL – COMPENSAÇÃO – INEXISTÊNCIA DA PROVA DE SUA REALIZAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – Diante de lançamento levado a termo por autoridade administrativa, somente mediante prova cabal pode se aceitar a legação de que a diferença de tributo apurada já teria sido objeto de anterior compensação.
CSLL – COMPENSAÇÃO – LANÇAMENTO – PLEITO DE COMPENSAÇÃO – MODO PRÓPRIO DE REALIZAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – Inaugurado o litígio pela impugnação ao lançamento, a competência das autoridades judicantes circunscreve-se à matéria constante do lançamento. A pretensão do contribuinte de realizar compensação de tributos após o lançamento deve se realizar em procedimento específico, segundo as regras vigentes.
Numero da decisão: 107-08.910
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao rec so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Natanael Martins
4725278
# Numero do processo: 13924.000193/98-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção
no passivo de obrigações já pagas autoriza a presunção de omissão de receitas.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS —
lançamento efetuado exclusivamente com base em depósitos
bancários não legitima a tributação.
PIS — COFINS — IRRF — CSLL — LANÇAMENTOS REFLEXOS —
Julgado improcedente em parte o lançamento principal (IRPJ), igual sorte colhe os lançamentos ditos decorrentes, face ao nexo de causa e efeito que os vincula.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-20.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao Recurso para excluir da tributação as importâncias de R$ 103.282,99, R$ 18.443,03 e R$ 53.532,80, nos meses de maio, junho e julho de 1995, respectivamente (omissão de receitas -
depósitos bancários), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: André Luiz Franco de Aguiar
4727756
# Numero do processo: 14120.000148/2005-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O imposto de renda da pessoa física, relativo aos rendimentos e deduções sujeitos ao ajuste anual, tem fato gerador em 31 de dezembro do ano-calendário, excepciona-se a hipótese indicada na parte final do § 4º do artigo 150 do CTN.
NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESRESPEITO AO ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. INOCORRÊNCIA. Referida norma menciona que o lançamento deve ser distinto para cada imposto, contribuição ou penalidade. No presente caso, o lançamento contempla um único tributo e seus acessórios.
DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Em tema de deduções de despesas médicas, tem por assentada a jurisprudência deste Conselho que os comprovantes apresentados pelo contribuinte não podem ser aceitos se o fisco demonstrar sua inidoneidade.
MULTA QUALIFICADA. Aplica-se a multa qualificada quando fique comprovado o evidente intuito de reduzir o montante do tributo devido.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.957
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares
e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4723774
# Numero do processo: 13888.002977/2006-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, “b” e 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade, previstas no Código Tributário Nacional. Aplicação do art. 1º do Decreto nº. 2.346/97, face à jurisprudência do STF.
SIMPLES - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Recurso de ofício negado.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-16.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes: Recurso de oficio: por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Recurso voluntário: pelo voto de qualidade ACOLHER a preliminar de decadência das contribuições sociais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Waldir Veiga Rocha (Relator) que a acolhia somente em relação ao PIS, e os Conselheiros Wilson Femandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello que não a acolhiam em relação todas as contribuições.
Declarou-se impedido o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado). No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Irineu Bianchi.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4728346
# Numero do processo: 15374.002328/99-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, principalmente quanto à eleição de quesitos, não sendo admitido quando efetuado de forma genérica. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse.
IRPJ – GLOSA DE DESPESAS - As despesas dedutíveis na apuração do lucro real são aquelas necessárias e usuais à atividade da pessoa jurídica, comprovadas por documentos hábeis e idôneos, preenchendo os requisitos do art. 242 do RIR/94.
IR FONTE – CSL E PIS REPIQUE – LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.863
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4728395
# Numero do processo: 15374.002687/00-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora de primeiro grau aprecia o feito de conformidade com a legislação de regência e em consonância com as provas constantes dos autos.
Recurso de ofício a que se nega provimento
Numero da decisão: 107-07362
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz