4646032
# Numero do processo: 10166.010477/89-88
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA. Aplica-se aos processos decorrentes o que foi decidido relativamente ao que lhes deu origem, em razão da íntima relação de causa e efeito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-05051
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4647012
# Numero do processo: 10183.001560/98-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO COLEGIADO - CONSTATAÇÃO DE DIFERENÇA DE RECEITA TRIBUTÁVEL - NECESSIDADE DE LANÇAMENTO - Constatado, no curso de diligência requerida pelo Colegiado para que se verificasse a efetividade do montante do imposto de renda de fonte que o contribuinte usara em sua declaração de rendas, impunha-se o lançamento de ofício para cobrança dos tributos devidos.
IRPJ - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - COMPENSAÇÃO - GLOSA - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Constatado pela diligência requerida pelo Colegiado que a recorrente, nos pagamentos que recebera pelos serviços que prestou, realmente sofrera a retenção do imposto devido na fonte, não é cabível a sua glosa a pretexto de que contabilizara as receitas pelo valor líquido, vale dizer, não pelo valor bruto, ao qual se deveria ter somado justamente o montante do tributo cuja compensação indicara. Igual provimento deve se dar à glosa relativa a compensação advinda de anos anteriores em razão da absoluta falta de indicação do fato que lhe dera causa.
Numero da decisão: 107-06.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Martins Valero e Neicyr de Almeida. O Conselheiro Luiz Martins Valero fará voto de vista.
Nome do relator: Natanael Martins
4645886
# Numero do processo: 10166.008475/2002-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DCTF - PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - ERRO DE FATO - MEIOS DE PROVA - É de se admitir o erro de fato para conduzir à revisão do lançamento, eis que, se o lançamento há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, há de conformar-se à realidade fática, inclusive no caso de apresentação de Declaração de Contribuições e Tributos Federais complementar. Assim, estando demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento da Declaração de Contribuições e Tributos Federais complementar que duplicou as informações de débitos, gerando valores inexistentes, torna-se defesa a retificação do lançamento, já que a prova do erro cometido pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4648155
# Numero do processo: 10235.000436/95-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece as razões do recurso, quando intempestiva a impugnação interposta.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-03448
Decisão: P.U.V, NÃO CONHECER DO REC. FACE À INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.
Nome do relator: Natanael Martins
4647900
# Numero do processo: 10215.000507/99-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES - PERCENTUAIS - ANO-CALENDÁRIO 1997 - O percentual utilizado pelas pessoas jurídicas beneficiárias do SIMPLES, na apuração dos recolhimentos mensais, é o correspondente à receita bruta acumulada até o próprio mês de apuração.
Numero da decisão: 103-22.537
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências relativas aos meses de janeiro, março e abril de 1997, bem considerar os pagamentos correspondentes aos meses de maio e junho de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4645128
# Numero do processo: 10142.000183/00-67
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DESPESAS DE ATIVIDADE RURAL - Os encargos financeiros pagos em decorrência de empréstimos contraídos para o financiamento do custeio e de investimentos da atividade rural poderão ser dedutíveis na apuração do resultado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12775
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4645901
# Numero do processo: 10166.008708/2002-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL - PAGAMENTO A DESTEMPO SEM ACRÉSCIMOS - LANÇA MENTO ISOLADO - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Por expressa previsão legal (arts. 43 e 44 da Lei nº 9.430/96) são cabíveis as exigências isoladas de multa de ofício e de juros de mora, nos pagamentos a destempo de tributo pelo seu valor original.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.969
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4646886
# Numero do processo: 10168.006136/2002-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - NORMAS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - A lei editada posteriormente a ocorrência do fato gerador aplica-se quando instituir novos critérios de apuração e fiscalização ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas nos termos do § 1º do art. 144 do CTN.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracteriza-se como renda presumida a soma, mensal, dos depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma do artigo 42 da Lei de nº 9.430 de 1996.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.387
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por quebra do sigilo bancário. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack
Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que provêem parcialmente o recurso para que os valores lançados no mês anterior constituam redução dos valores no mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4644778
# Numero do processo: 10140.001574/2003-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INTEMPESTIVIDADE - Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido, face à intempestividade.
Numero da decisão: 105-16.827
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Roberto Bekierman
4643513
# Numero do processo: 10120.003289/94-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - LUCRO ARBITRADO - DECORRÊNCIA - O lucro arbitrado na pessoa jurídica, no ano de 1991, considera-se distribuído aos sócios na proporção da participação no capital social e tributado na pessoa física, juntamente com os demais rendimentos.
MULTA DE 100% PREVISTA NA LEI Nº 8.218/91 - REDUÇÃO PARA 75% - Tendo a Lei Nº 9.430/96 cominado penalidade menos severa para a mesma infração, aplica-se retroativamente, nos termos do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05700
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 75%.
Nome do relator: José Antônio Minatel