4658014
# Numero do processo: 10580.008310/92-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Não se toma conhecimento das razões de recurso interposto além do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, que é de trinta dias, contados da data da ciência da decisão monocrática.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-04110
Decisão: P.U.V. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVO.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4657498
# Numero do processo: 10580.004363/96-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS - devem ser excluídas do valor tributado as despesas com mão-de-obra, comprovadas mediante apresentação de documentos hábeis.
IRPJ - CAUÇÕES E RETENÇÕES CONTRATUAIS - Comprovado o erro na escrituração da contribuinte e a inexistência da caução contabilizada, torna-se insubsistente a exigência de reconhecimento de receita de variação monetária ativa sobre os valores contabilizados indevidamente.
AGRAVAMENTO DA MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO - REABERTURA DA AÇÃO FISCAL - A reabertura de ação fiscal, mediante autorização da autoridade competente, deve ser formalmente cientificada ao contribuinte, caso contrário o sujeito passivo readquire a espontaneidade. Tendo o contribuinte recolhido o imposto e acréscimo legais, de acordo com a primeira autuação, antes da lavratura do auto de infração complementar, revela-se improcedente o agravamento da multa.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário ou a título de juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANO DE 1988 - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se ao litígio decorrente versando sobre o IRF.
Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19518
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para excluir da tributação a importância de CZ$... (cz$... + cz$...); excluir o agravamento da multa de lançamento ex ofício; e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. O julgamento foi acompanhado pelos Srs. César Benedito Santa Rita Pitanga CRC/BA 6.373 e Joaquim Silva Murta de Oliveira CRC/BA 5.646.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4657171
# Numero do processo: 10580.001633/2001-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – A omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado justifica o acolhimento dos embargos.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – PDV RESTITUIÇÃO – JUROS SELIC – Na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se aos mesmos critérios e índices utilizados pelo Fisco na cobrança de seus créditos.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-47.363
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER os embargos e determinar a aplicação à restituição do imposto dos índices oficiais até abril de 1995 e a taxa SELIC a partir de maio de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4654821
# Numero do processo: 10480.010382/92-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIO DE 1989 - Custos lastreados em documentação inidônea - Receita de Variação Monetária - TRD.
Repousando os custos em documentação inidônea, é de se rejeitar o seu aproveitamento e inclusive se consagrar o agravamento da penalidade na existência de procedimento evidentemente doloso. A Portaria Ministerial nº 187/93 não tem efeitos constitutivos mas eminentemente declaratórios.
É devido o reconhecimento da receita de variação monetária em reconhecidas empréstimos a consorciada.
É indevida a incidência da Contribuição Social no exercício de 1989, ainda que procedente o lançamento ao qual se atrela o pertinente decorrente.
É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
(DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18559
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da Contribuição Social e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4653627
# Numero do processo: 10435.000672/97-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A existência de títulos pagos e arrolados como pendentes, por ocasião do balanço, caracteriza omissão de receita, comprovando a existência de passivo fictício.
DIFERENÇA DE ESTOQUE - A diferença de estoque, autoriza a presunção de omissão de receita, salvo prova cabal em sentido contrário, no caso não feita.
OMISSÃO DE COMPRAS - A falta de registro de compras caracteriza movimentação de recursos à margem de escrituração.
CUSTOS DE EXERCÍCIO FUTURO - POSTERGAÇÃO - A apropriação, no período-base, de custos pertencentes a exercícios futuros acarreta a postergação do pagamento do imposto e autoriza o fisco a recompor o lucro real.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04548
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4658287
# Numero do processo: 10580.011392/2002-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PDV - RESTITUIÇÃO - JUROS SELIC - Na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se aos mesmos critérios de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, em respeito ao princípio da isonomia e equilíbrio das partes na relação processual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.650
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda com aplicação da variação da taxa SELIC a partir de janeiro/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
4655066
# Numero do processo: 10480.014104/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO - GARANTIA PREMONITÓRIA - CASSAÇÃO DE LIMINAR - Cassada a medida liminar e sobrevindo sentença negativa do "writ" sem que o sujeito passivo recorrente tenha apresentado garantia para o conhecimento do apelo nos termos da Medida Provisória 1.620/97 não se conhece do apelo por falta de um dos pressupostos para a sua admissibilidade na instância superior.
(DOU 05/04/02)
Numero da decisão: 103-20837
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO,POR NÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4655033
# Numero do processo: 10480.013645/97-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS OMITIDAS - Justifica-se a imposição do arbitramento para apuração do lucro tributável quando o contribuinte, provocado e sem justificativas, não exibe à fiscalização os seus livros e documentos contábeis. A determinação do lucro arbitrado se fará com base na receita bruta conhecidas e na sua ausência com base nos elementos que se dispuser. Apurado no curso do processo a existência de notas fiscais não incluídas nas declarações de rendimentos, devem estas integrar a base de cálculo do arbitramento. O arbitramento dos lucros no ano calendário de 1995, foi regulado pela Lei 8981/95.
PIS - COFINS - RECEITAS OMITIDAS - DECORRÊNCIA - Confirmada a existência de receitas não tributadas, são devidas as contribuições lançadas por via reflexa .
IRRF - CSLL - RECEITAS OMITIDAS - DECORRÊNCIA - A decisão proferida quanto ao lançamento principal - IRPJ - estende-se aos lançamentos decorrentes, em face do nexo de causa e efeito entre eles existente.
Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 27/09/2000 nº 187-E).
Numero da decisão: 103-20331
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ, IRF e Contribuição Social.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
4654870
# Numero do processo: 10480.011148/2001-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Comprovada a omissão de rendimentos, cabível a exigência do respectivo imposto por meio de lançamento de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.696
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4658219
# Numero do processo: 10580.010805/2002-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.550
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis