4678915
# Numero do processo: 10855.001046/92-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS - REVISÃO DE ACÓRDÃO - ERRO MATERIAL - Constatado o erro material, impõe-se a correção.
NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO PROCESSUAL - MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NA IMPUGNAÇÃO - Tendo em vista os objetivos, competência e natureza dos órgãos jurisdicionais de segundo grau, bem como a sistemática processual vigente, se o contribuinte perante a autoridade julgadora de primeiro grau deixar de contestar, no todo ou em parte, alguns dos itens objeto da autuação não poderá dirigir-se a instância ad quem, inovando no feito para solicitar a apreciação da matéria não questionada na fase impugnatória, dado que não chegando a se instaurar o litígio, ocorreu preclusão processual.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios ou pelo titular de empresa individual, desde que restem incomprovados sua origem e o efetivo ingresso dos recursos no patrimônio da pessoa jurídica, gerem, por força de lei, a presunção relativa de omissão de receita.
JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nº 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissível, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991.
Numero da decisão: 106-08576
Decisão: Por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão nº 106-07.431, de 16/08/95, mantendo a exclusão da exigência do encargo da TRD, com alteração do período de exclusão, que passa a ser de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4680943
# Numero do processo: 10875.002130/2001-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO - Não se conhece do recurso. Interposto a destempo. (artigo 33 do Decreto 70.235/72 - PAF).
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-48.996
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do
recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4681485
# Numero do processo: 10880.001968/99-80
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA.
O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorkente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4683511
# Numero do processo: 10880.029256/92-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CUSTOS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Estando a contabilização de custos amparada por notas fiscais inidôneas e, não logrando o sujeito passivo demonstrar a efetiva entrada das matérias primas, procedente o lançamento com a multa agravada.
Recurso não provido
(DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19430
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4682549
# Numero do processo: 10880.013357/91-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - INEXISTÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - A falta de regular intimação ao contribuinte para comprovação da efetiva e da boa origem dos recursos entregues pelos sócios macula o lançamento tornando-o improcedente.
ARRENDAMENTO MERCANTIL - GLOSA DAS DESPESAS - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Estando o contrato de arrendamento mercantil formalizado de acordo com a lei de regência e as normas do BACEN, autoridade responsável pela sua regulamentação, não é cabível a sua descaracterização pela autoridade de fiscalização.
GLOSA DE CUSTOS - ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - IN´s SRF 84/79 E 67/88 - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Não é cabível a manutenção da glosa de custos quando se verifica, nos autos do processo, não ter a autoridade lançadora, de forma clara e inequívoca, demonstrado ter o contribuinte descumprido os requisitos impostos pelos atos normativos que regem a sua apropriação nas atividades imobiliárias.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03885
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso.Vencidos os Conselheiros Edson Vianna da Brito e Paulo Roberto cortez, que negavam provimento à exigência calculada sobre à glosa de despesas de arrendamento mercantil, relativamente à concentração de pagamentos no início do respectivo contrato .
Nome do relator: Natanael Martins
4679353
# Numero do processo: 10855.002692/2001-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SALDO DE LUCRO INFLACIONÁRIO. ERRO NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A aplicação de índice incorreto de correção monetária a saldos de períodos anteriores enseja a lavratura de auto de infração se, em conseqüência, resulta apuração a menor do imposto do exercício.
PREJUÍZOS FISCAIS. INCLUSÃO DE VALOR DE OUTRA NATUREZA NO CAMPO DO FORMULÁRIO. GLOSA. É inadmissível a inclusão de valor não correspondente ao saldo de prejuízos fiscais existentes, no ano-calendário, no campo próprio do formulário, caracterizando compensação indevida de prejuízos fiscais.(Publicado no DOU nº 153 de 09/08/2002)
Numero da decisão: 103-20942
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4682667
# Numero do processo: 10880.014435/98-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- Não tendo se instaurado o litígio, pela não apresentação de impugnação tempestiva, não compete ao Conselho de Contribuintes apreciar recurso interposto.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 101-94.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4679975
# Numero do processo: 10860.002720/2005-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002 ).
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.709
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4679628
# Numero do processo: 10860.000086/98-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula nº 1, do Primeiro Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 101-95.663
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4678689
# Numero do processo: 10855.000434/97-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE - NÃO ENFRENTAMENTO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA - Carece de validade a decisão monocrática que se abstém do enfrentamento do mérito da peça impugnatória a troco de um apelo não configurado do contribuinte, na data da autuação, à via judicial. Publicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241-E.
Numero da decisão: 103-20145
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA SUSCITADA PLEO SUJEITO PASSIVO; DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO A QUO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROLATADA NA BOA E DEVIDA FORMA.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire