4651855
# Numero do processo: 10380.005891/2004-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ. DIFERENÇAS APURADAS- A falta ou insuficiência de recolhimento do IRPJ constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 101-96.159
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4648699
# Numero do processo: 10280.000239/93-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RECURSO DE OFÍCIO - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - O incremento da produção, acima da prevista no Parecer da SUDAM, está amparada pelo incentivo fiscal de que trata o art.450 do RIR/80.
Nega-se provimento ao recurso “ex officio”.
RECURSO VOLUNTÁRIO - OMISSÃO DE RECEITA - LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO COM BASE EM ÍNDICES DE PERDA NO PROCESSO INDUSTRIAL - Improcede a exigência que apura possível omissão de receita com base em percentual de quebra baseado em dados retirados do projeto SUDAM. Nesse caso, a fixação de perda no processo industrial deve ser submetida ao pronunciamento de órgão técnico ou resultar de verificação direta .
Dá-se provimento ao recurso voluntário.(Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18800
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio" e DAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4650370
# Numero do processo: 10293.000498/94-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRF ANO 1992 - VERBAS INDENIZATÓRIAS - RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - ACORDO JUDICIAL - OBRIGATORIEDADE DE RETENÇAO DE IMPOSTO - Somente são alcançados pela isenção prevista no inciso V do artigo 6° da Lei n° 7.713/88, as indenizações e aviso prévio, previstos na CLT artigos 477 a 499, dentro dos limites estabelecidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-41995
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
4651104
# Numero do processo: 10320.000650/93-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e § único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72.
Preliminar acatada.
Numero da decisão: 107-03684
Decisão: PMV, ACATAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO CONSELHEIRO FRANCISCO ASSIS VAZ GUIMARÃES, VENCIDOS OS CONSELHEIROS JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA E PAULO ROBERTO CORTEZ, QUE NAGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4651586
# Numero do processo: 10380.002284/97-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRRF-LUCRO ARBITRADO-DECORRÊNCIA- Cancelada a exigência na pessoa jurídica em razão da decadência, é de se cancelar o lançamento do imposto de fonte sobre o lucro arbitrado.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-92725
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4652330
# Numero do processo: 10380.013813/98-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINARES - As argüições de impedimento dos agentes fiscais devem ser corroboradas por documentação, sendo improcedentes quando não comprovadas.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não cabe a argüição de cerceamento do direito de defesa sob a alegação do não recebimento de documento constante do processo. A vista do processo, a requisição de cópias bem como a bem estruturada defesa demonstram o conhecimento pleno da acusação. Tendo o julgador analisado detidamente os documentos embasadores da exigência bem como as argumentações apresentadas na impugnação é de se rejeitar a argumentação de cerceamento de defesa.
PROVAS ILÍCITAS - Os documentos bancários obtidos nos termos da legislação vigente através de intimação da autoridade fiscal são provas lícitas para demonstrar a ocorrência de infrações à legislação tributária.
DOCUMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - A emissão de documento fiscal, bem como o recolhimento de ICMS, não impedem a autoridade fiscal da averiguação da veracidade das operações que quando comprovadamente não ocorridas implicam na reclassificação dos rendimentos.
MULTA QUALIFICADA - A comprovação por parte da autoridade fiscal da emissão de documento para acobertar transação, que na realidade não ocorrera, em atividade com tributação mais benéfica, caracteriza sonegação nos termos do inciso II do artigo 71 da Lei nº 4.502/64.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44186
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE: 1- NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO; 2- NULIDADE DA DECISÃO DE 1º GRAU; 3- CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4652639
# Numero do processo: 10384.000940/2002-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder ao lançamento após os 05 (cinco) anos contados da data da entrega da declaração.
Preliminar acatada.
Numero da decisão: 102-45.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACATAR a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e José Oleskovicz. Designada a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho para
redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4651194
# Numero do processo: 10320.001861/97-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- Não caracterizadas as alegadas irregularidades no procedimento, omissões no auto de infração e cerceamento de defesa, improcede a argüição de nulidade.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA- A denúncia espontânea espontânea só tem o efeito de excluir a responsabilidade pelas infrações se realizada quando o sujeito passivo não estiver sob procedimento fiscal e desde que acompanhada do pagamento do tributo devido e encargos moratórios.
LUCRO PRESUMIDO-OMISSÃO DE RECEITAS- Se, com a adição das receitas omitidas, foi excedido o limite permitido para opção pelo lucro presumido, a tributação dar-se-á pelo lucro real, se o contribuinte mantiver escrituração que o permita, ou pelo lucro presumido, na falta dessa.
LUCRO PRESUMIDO- MANUTENÇÃO DA TRIBUTAÇÃO EM CASO DE SER EXCEDIDO O LIMITE DA RECEITA BRUTA- O que permite o tratamento excepcional com aplicação dos coeficientes em dobro não é o fato de, no exercício anterior, ter optado pela tributação pelo lucro presumido, mas sim, ter regularmente optado e sido tributada, no exercício anterior, por essa forma de tributação.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- Até a entrada em vigor da Medida Provisória 812/94 não havia previsão legal quanto à base de cálculo da contribuição social para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro arbitrado.
LANÇAMENTOS REFLEXOS- Aplicam-se aos lançamentos reflexos, no que lhes pertine, as razões de decidir quanto ao lançamento principal.
MULTA- EFEITO CONFISCATÓRIO- A vedação constitucional a respeito refere-se a tributo, e não a multa, e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-92807
Decisão: Por unanimidade de votos, re-ratificar o Acórdão nº 101-92.730, de 13/06/99, para afastar o IRPJ e Contribuição Social no ano calendário de 1993.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4649103
# Numero do processo: 10280.004151/2003-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – Dá-se provimento ao recurso de ofício, quando a decisão recorrida, abstraindo-se da lei, anula lançamento com fundamento em meros atos administrativos.
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto, sua função é de dar ao sujeito passivo da obrigação tributária conhecimento da realização de procedimento fiscal contra si intentado, como também, de planejamento e controle interno das atividades e procedimentos fiscais, tendo em vista que o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento.
NULIDADE DO LANÇAMENTO – Não há o que se falar em nulidade do lançamento, quando obedecidos os pressupostos contidos no Decreto n. 70.235/72.
Recurso de Ofício Provido.
Numero da decisão: 101-95.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de ofício e determinar o retomo dos autos à DRJ competente, para o exame das demais questões remanescentes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Élvis DeI Barco Camargo (Suplente Convocado) que negou provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valmir Sandri
4651491
# Numero do processo: 10380.000808/2001-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - RECONSTITUIÇÃO DO SALDO ACUMULADO EM PERÍODOS ANTERIORES - POSSIBILIDADE - Para apuração do lucro inflacionário de obrigatória realização é permitido à
Administração Tributária reconstituir o saldo acumulado em períodos anteriores para fixar o montante devido.
A reconstituição do saldo acumulado, por não constituir imposição
autônoma de obrigação tributária, pode ser realizada em relação a
períodos já atingidos pela decadência, desde que a exação seja pertinente a período não tocado pelo instituto. Precedentes deste Conselho.
Recurso voluntário improvido
Numero da decisão: 107-08.664
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero