4668092
# Numero do processo: 10746.000831/2004-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. Comprovado que o sujeito passivo efetuou corretamente o cálculo das estimativas mensais, não prospera o lançamento da penalidade.
LUCRO ARBITRADO.- Apresentando o sujeito passivo escrituração contábil demonstrando que no período não praticou qualquer operação da qual resultasse fato gerador do imposto, incabível o arbitramento do lucro.
LANÇAMENTO REFLEXO.- A insubsistência do lançamento do IRPJ resulta na insubisitência da CSLL lançada exclusivamente por decorrência.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-95.303
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4664276
# Numero do processo: 10680.004472/2003-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. REEXAME DE ESCRITA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE.
Novo exame da escrituração, com vistas à revisão do Ato Administrativo de Lançamento, é possível desde que precedido de ordem escrita, emitida por autoridade competente, nos precisos termos do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 2.354, de 1954, e artigo 34 da Lei nº 3.470, de 1958. O Mandado de Procedimento Fiscal, por traduzir ordem escrita cujo objeto é disciplinar a atuação ordinária da fiscalização, não dispensa nem afasta a necessidade de emissão da “ordem escrita” de que cuida a regra jurídica sob comento.
Preliminar de nulidade que se acolhe.
Numero da decisão: 101-94.262
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do Ato Administrativo de Lançamento, relativamente ao ano de 1996, exercício de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4664151
# Numero do processo: 10680.003927/00-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO - 1996
LUCRO INFLACIONÁRIO - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - Existindo Lucro Inflacionário em exercícios anteriores e não tendo esse sido realizado em sua totalidade, há que ser realizado pelo fisco deduzindo-se do saldo as quotas que deveriam ser realizadas em períodos alcançados pela decadência.
Numero da decisão: 105-16.332
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4664064
# Numero do processo: 10680.003621/91-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ANO-BASE DE 1998 ILEGALIDADE DA SUA EXIGÊNCIA - Conforme decidido pelo Pleno do STF e com fundamento na Resolução nº 11/95 do Senado Federal, o artigo 8º da Lei nº 7.689/88 afronta o princípio da irretroatividade das leis tributárias, sendo, pois, ilegal, exigir-se a Contribuição Social sobre o lucro apurado no balanço patrimonial encerrado em 1988.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EXERCÍCIO DE 1990. A solução dada ao processo principal relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica- estende-se ao litígio decorrente relacionado com a contribuição social sobre o lucro.
Recurso provido parcialmente.
Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar o lançamento referente ao ano de 1988 e ajustar ao decidido no processo matriz quanto ao ano de 1989.
Numero da decisão: 107-05202
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA CANCELAR O LANÇAMENTO REFERENTE AO ANO DE 1988 E AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ QUANTO AO ANO DE 1989.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4665280
# Numero do processo: 10680.010997/96-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - Os rendimentos recebidos pelo portador de moléstia grave após a concessão da aposentadoria estão isentos do imposto.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16845
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA RECONHECER O DIREITO À RESTITUIÇÃO A PARTIR DO MÊS DE SETEMBRO/96, INCLUSIVE.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4668319
# Numero do processo: 10768.003253/87-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA . A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz.
Numero da decisão: 107-05380
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ
Nome do relator: Natanael Martins
4663827
# Numero do processo: 10680.002797/92-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IFINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA.
O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da íntima relação de causa e efeito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-02222
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
4668239
# Numero do processo: 10768.001092/2002-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA. CSLL. Até o ano-base 1991, o IRPJ e a CSLL se enquadravam na modalidade de lançamento por declaração, sendo regidos pela norma de decadência do art. 173, I, do CTN. Com o advento da Lei 8.383/91, passaram a ser classificados na modalidade de lançamento por homologação, sujeitando-se à norma de decadência do art. 150, § 4º, do Código, havendo ou não pagamento ou declaração de rendimentos.
PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia à discussão na via administrativa, tornando-se definitiva a exigência discutida. Qualquer matéria distinta, entretanto, deve ser conhecida e apreciada.
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA E JUROS DE MORA. Nos termos do art. 60 da Lei 9.430/96, as entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial estão sujeitas às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo, sujeitando-se, inclusive a multa ex officio e juros de mora.
Numero da decisão: 103-22.655
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até 31/12/1995,inclusive, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber que admitiu a decadência até o fato gerador de 31/12/1994 e Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que não acolheu a preliminar; por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento aos recursos voluntário e ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4666023
# Numero do processo: 10680.016995/00-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: AJUDA DE CUSTO - As verbas recebidas a título de ajuda de custo não são tributáveis, apenas quando forem destinadas a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família em casos de remoção de um Município para outro. Em não atingindo este caráter indenizatório, a verba recebida é tributável, estado correta a retenção pela fonte pagadora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.000
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4664258
# Numero do processo: 10680.004417/98-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS - Verificada a percepção de rendimentos tributáveis, legítima é a exigência do imposto. O fato gerador do IRPF é a aquisição, pela pessoa física, de disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Comprovada a apresentação da declaração original dentro prazo previsto na legislação, descabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração em referência à declaração retificadora.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17054
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira