4722585
# Numero do processo: 13884.000699/2002-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF – RENDIMENTOS RECEBIDOS POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS – TRIBUTAÇÃO – Os valores recebidos a título de pagamento de horas extras têm por origem remuneração pela atividade laboral, decorrente de horas excedentes ajustadas em acordo coletivo reconhecido pela Justiça do Trabalho, sendo impossível emprestar-lhes natureza de indenização, razão porque tributáveis. O fato de a Petrobrás ter, em declaração, denominado tais valores de “Indenização de Horas Trabalhadas” (IHT) não lhes modifica a natureza jurídica, sendo a denominação da verba indiferente para fins de tributação.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.732
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo
Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Allage que deram provido.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4721304
# Numero do processo: 13855.000233/2002-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Na presunção legal que tem por fundamento depósitos e créditos bancários, constitui renda tributável omitida apenas o montante mensal equivalente à base presuntiva erigida com aqueles de origem não comprovada.
INCONSTITUCIONALIDADE – Súmula 1º CC nº 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.878
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que cancela o lançamento, por entender ser
mensal a apuração do imposto, em face do parágrafo quarto do art. 42 da Lei 9430/96, e Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que provê o recurso, por entender que a Lei 10.174/01 não retroage, por não ser norma instrumental, em face do art. 144 do CTN.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4722761
# Numero do processo: 13884.001445/99-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A não retenção do Imposto de Renda na Fonte, pela empresa, não exonera o beneficiário dos rendimentos sujeitos à tributação, da obrigação de incluí-los na declaração de ajuste anual como tributáveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11158
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora) e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor, a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4720773
# Numero do processo: 13851.000030/96-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS - Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16305
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4722868
# Numero do processo: 13884.002247/2001-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS - SIMPLES - AUSÊNCIA DE TERMO DE OPÇÃO - É de se reconhecer a opção pela sistemática do Simples quando o contribuinte, demonstrando erro de fato quanto à não-opção, recolhe e apresenta declarações como se estivesse incluído nessa forma de tributação. Entendimento esposado no ADI nº 16/2002.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rego Galvão
4722060
# Numero do processo: 13869.000164/2004-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2003
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF - IMPOSSIBILIDADE - O instituto da denúncia espontânea não alberga as infrações meramente formais, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador de tributos.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.769
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4720034
# Numero do processo: 13839.003346/2003-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1999, 2000, 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – ERRO MATERIAL – EXISTÊNCIA - A existência de contradição entre a ementa e a parte dispositiva do voto, bem assim a presença de erro material e/ou erro de transcrição, são passíveis de correção via embargos de declaração.
IRPJ. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DA CSLL, PIS e COFINS - Admite-se a dedutibilidade da CSLL, do PIS e da COFINS exigidos em lançamento ex officio da base de cálculo do IRPJ, por força do art. 41 da Lei nº 8.981/95.”
Numero da decisão: 103-23.647
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR
provimento aos embargos de declaração apresentados pelo contribuinte para RE-RATIFICAR o Acórdão n° 103-23.054, nos seguintes termos: (i) RETIFICAR de R$ 150.413,29 para R$
53.291,73 e de R$ 69.459,63 para R$ 319.390,15 o valor dos rendimentos recebidos de aplicações financeiras pelo contribuinte do Banco Safra GSG nos anos-calendário de 1998 e
1999, respectivamente; (ii) RETIFICAR a ementa do acórdão embargado para que dela passe a constar que se admite a dedutibilidade da CSLL, PIS e COFINS exigidos em lançamentos de
oficio da base de cálculo do IRPJ, nos termos do voto do Relator. Por unanimidade de votos, CONHECER e DAR provimeto parcial aos embargos da Procuradoria, apenas para
RETIFICAR a ementa do acórdão nos termos os supra, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4719254
# Numero do processo: 13836.000416/96-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de microempresa, em 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80.
Somente a partir de 1º de janeiro de 1995, por força do artigo 88 da Lei nº 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso II do mencionado artigo 88.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15802
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4700810
# Numero do processo: 11543.001682/2001-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTOS DE CAIXA POR SÓCIOS – Os suprimentos de numerário atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis de efetividade de entrega e origem dos recursos não forem devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributados como receitas omitidas pela empresa.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA
CSLL – PIS – COFINS
Em se tratando de exigências fundamentadas na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos consequentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 101-96.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4701447
# Numero do processo: 11618.001871/99-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSSL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8O DA LEI 7.689/88 - RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo decadencial para requerer a restituição e a compensação da contribuição social recolhida indevidamente em 1989, teve início em 12.04.1995,com a publicação da Resolução do Senado Federal n. 11/95, que,acatando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 146.733-9, suspendeu a execução do art. 8o da Lei n. 7.689/88.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o exame do mérito por parte da turma julgadora de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Corintho Oliveira Machado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt