4649841
# Numero do processo: 10283.004274/2001-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXIGÊNCIA DO IRPJ - IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA - Tratando-se de exigência relativa ao IRPJ e tendo a impugnação versado sobre o limite de compensação de bases negativas da CSLL, a qual não foi conhecida em primeiro grau, o recurso voluntário não pode ser provido porque, confirmado o não conhecimento da peça inicial de defesa, quebrou-se o necessário elo processual que permitiria a apreciação de provas novas trazidas no recurso voluntário.
Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-14.787
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4649099
# Numero do processo: 10280.004146/00-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COMPENSAÇÃO – LIMITE A 30% - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. É pacífica a jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes no sentido de que o limite de 30% para a compensação de base de cálculo negativa da CSL é legal e constitucional.
Numero da decisão: 107-08.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4651170
# Numero do processo: 10320.001608/2001-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura a fase litigiosa entre o fisco e contribuinte, sendo descabido cogitar-se de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório na fase investigatória que antecede o lançamento.
COMPENSAÇÃO – PIS E FINSOCIAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA - A competência para julgar os pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de créditos tributários foi atribuída à própria autoridade lançadora, no caso, à Delegacia da Receita Federal. Sendo assim, tais pedidos somente serão julgados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento e pelo Conselho de Contribuintes caso tenha havido o prévio indeferimento pela autoridade competente, o que não foi comprovado nos autos.
TAXA SELIC – APLICABILIDADE - “Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.”
MULTA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A multa aplicada de 75% (setenta e cinco por cento) tem por suporte fático a constatação de diferença de base de cálculo e insuficiência de recolhimento, estando devidamente prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/96. Qualquer discussão quanto a sua inconstitucionalidade refoge da competência deste E. Conselho de Contribuintes, cabendo tal decisão ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 101-96.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4653177
# Numero do processo: 10410.002608/94-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EXS.: 1992 e 1993 - CANCELAMENTO DE DÉBITOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Estão cancelados, pelo artigo 9º, inciso VII, do Decreto-Lei nº. 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), Antonio de Freitas Dutra e Cláudia Brito Leal Ivo que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4651374
# Numero do processo: 10325.001187/2002-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) - INCONSTITUCIONALIDADE - A cobrança em auto de infração da multa de ofício e dos juros de mora (calculados pela Taxa SELIC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal que declare sua inconstitucionalidade.
JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - A Lei nº 9.065/95 que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC, para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Após a vigência da Lei n° 8.748/93, impossível a análise das matérias não expressamente impugnadas, sob o argumento da negativa geral (Art. 17, Decreto n° 70.235/72).
FALTA DE CONEXAÇÃO ENTRE OS ARGUMENTOS DA DEFESA E O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - Deixa-se de analisar no julgamento, por falta de objeto, os argumentos expendidos pela defesa que não guardam qualquer conexão com a matéria objeto de lançamento de ofício.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15256
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4651469
# Numero do processo: 10380.000481/93-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: OMISSÃO DE COMPRAS - Exigência reportada a mera acusação de aquisição não documentada sem reflexo em operações de Saídas - Reflexos tributários no âmbito do IRPJ/Contribuição Social e Decorrências - TRD.
Quando a omissão de compras se subsume a meras diferenças apuradas em entradas de produtos sem reflexo na circulação de saídas, a exigência se neutraliza pela necessidade de se atribuir ao contribuinte faltoso o pertinente custo no montante da aquisição não documentada.
A omissão de compras, pressupondo a existência de uma receita omitida, ainda que cancelada no âmbito dos lançamentos de IRPJ e Contribuição Social, não anula as exigências de PIS e Finsocial.
É indevida a incidência do PIS ao amparo dos Decretos Leis 2445 e 2449/88.
É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de l988.(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19110
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA para excluir as exigências do IRPJ, da Contribuição Social e da Contribuição ao PIS, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida (Relator) e Cândido Rodrigues Neuber que proviam apenas as matérias relativas à Contribuição ao PIS e a TRD, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4649345
# Numero do processo: 10280.009400/99-67
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – IR-FONTE – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - DECADÊNCIA – ANO DE 1994 – No caso desses tributos, que se sujeitam à sistemática de lançamento por homologação, o prazo para que o Fisco promova o lançamento ex officio é de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, ex vi do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.
CSL – COFINS – DECADÊNCIA – Por força do disposto no art. 45, I, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, é de 10 (dez) anos o prazo de decadência das contribuições destinadas à Seguridade Social.
IRPJ – IR-FONTE – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS – CSL – COFINS – OMISSÃO DE RECEITA – Não questionado pelo contribuinte o levantamento fiscal que evidencia a prática de omissão no registro de receitas de revenda de mercadorias, é de se manter a exigência dos tributos que deixaram de ser recolhidos.
Preliminar de nulidade rejeitada.
Preliminar de decadência parcialmente acolhida.
Recurso negado no mérito.
Numero da decisão: 108-07.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ, do IR-FONTE e da contribuição para o PIS, relativos aos meses de janeiro a maio de 1994, vencidos os
Conselheiros José Henrique Longo (Relator), Luiz Alberto Cava Maceira e Tânia Koetz Moreira que também acolhiam essa preliminar em relação à CSL e à COFINS. No mérito, por unanimidade de votos, quanto aos demais períodos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: José Henrique Longo
4652591
# Numero do processo: 10384.000365/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamentos por homologação, a inércia da autoridade fiscal durante cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, considera-se homologada a atividade exercida pelo sujeito passivo, impossibilitando a revisão de lançamento.
Acolhida a preliminar de decadência.
Numero da decisão: 101-93860
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4652231
# Numero do processo: 10380.012390/2003-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – SOCIEDADES COOPERATIVAS – O resultado positivo das sociedades cooperativas em decorrência de operações de atos praticados com seus cooperados, não integra a base de cálculo do IRPJ. Por outro lado, os resultados positivos apurados em decorrência de operações de atos praticados com não cooperados, submetem-se as mesmas normas de tributação aplicadas as demais sociedades.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-95.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Valmir Sandri
4649347
# Numero do processo: 10280.009680/99-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA –OMISSÃO DE RECEITAS- Tendo a pessoa jurídica optado, ainda que indevidamente, pela tributação com base no lucro presumido, não pode a fiscalização tributar de ofício apenas as receitas omitidas segundo o regime do lucro real .
LANÇAMENTOS DECORRENTES- COFINS e CSLL- Tendo em vista o princípio da decorrência, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se aos lançamentos da COFINS e da CSLL
Numero da decisão: 101-93374
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni