4684414
# Numero do processo: 10880.077347/92-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS – GLOSA – Inadmite-se a dedutibilidade de encargos não necessários ou cuja efetividade de ocorrência não foi comprovada.
DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS – EMPRÉSTIMOS A SÓCIOS – LUCROS EM SUSPENSO – RESERVA OCULTA - A legislação de regência da época caracterizava a distribuição disfarçada quando, havendo lucros em suspenso, sem declará-los a sociedade repassava parte dos mesmos aos sócios sob empréstimo.
OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTO DE SÓCIO NÃO COMPROVADO – Dá-se como omitida receita da atividade valores advindos ao caixa a título de suprimento sem prova de efetividade ou origem. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-20998
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Paschoal Raucci.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4685308
# Numero do processo: 10909.000631/94-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nº 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissível, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991.
Numero da decisão: 106-08446
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4687147
# Numero do processo: 10930.001177/2004-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4685169
# Numero do processo: 10907.001689/2005-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004
Ementa: CERCEAMENTO DE DIREITO DE
DEFESA - Tendo havido, por parte da contribuinte, conhecimento e ciência de todas as peças que compuseram a autuação, e contendo o auto de infração suficiente descrição dos fatos e correto
enquadramento legal, atendendo integralmente ao que determina a legislação de regência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa.
ARBITRAMENTO DO LUCRO - Cabível o arbitramento do lucro quando a escrituração mantida pela contribuinte contém vícios, erros ou deficiências que a tomam imprestável para determinar o lucro
real.
COEFICIENTE DE ARBITRAMENTO - Às empresas cuja atividade principal se caracteriza pela locação de mão-de-obra aplica-se o percentual de 38,4% sobre a receita bruta correspondente, para a
apuração do lucro tributável.
OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITO BANCÁRIO
- Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
MULTA QUALIFICADA - Cabe a aplicação da multa qualificada, quando restar comprovado que o envolvido na prática da infração tributária objetivou deixar de recolher, intencionalmente, os tributos devidos.
DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM COMPROVADA - Comprovado que o depósito refere-se a venda realizada por outra empresa, deve
ser excluído da base de cálculo.
DECORRÊNCIAS - Pelas mesmas razões relativas ao IRPJ, é de se manter a tributação quanto ao PIS, à COFINS e à CSLL.
Numero da decisão: 105-17.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação em relação ao valor de R$ 16.812,87 do quarto trimestre de 2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e Jose Carlos Passuello que davam provimento pa e, ial em maior extensão, reduzindo a multa para 75%.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4686676
# Numero do processo: 10925.002073/2002-38
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES - COMPENSAÇÃO LIMITADA A 30% - O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido para compensação da base de cálculo negativa prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.014
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4683766
# Numero do processo: 10880.033087/93-88
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR -NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto nº70235/72, artigo 11,I a IV e parágrafo único.
Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-04851
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4684599
# Numero do processo: 10882.000985/93-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - JUROS DE MORA - Indevida a sua cobrança com base na Taxa Referencial Diária - TRD, no período compreendido entre fevereiro e julho de 1.991.
(DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18282
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4683711
# Numero do processo: 10880.032498/90-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo que apura diferenças de IRPJ estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 22/10/1998).
Numero da decisão: 103-19585
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DO IRF AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-19.532, DE 18/08/98.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4684629
# Numero do processo: 10882.001154/96-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ÍNDICE - Nos exercícios financeiros de 1989 e 1990, os índices a serem utilizados para correção das demonstrações financeiras são aqueles que incorporam a variação verificada no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, em cada período.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-93218
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4686166
# Numero do processo: 10920.002371/93-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Correto o procedimento fiscal, de exigir o imposto de renda sobre rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, omitidos na declaração de rendimentos anual do sujeito passivo.
IRPF - ALIENAÇÃO IMOBILIÁRIA - GANHO DE CAPITAL - Na apuração de eventual ganho de capital em alienação imobiliária integra o custo de aquisição o saldo do financiamento, se este compõe o valor da alienação e é expressamente transferido, na operação.
IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A soma de depósitos bancários mensais, de nenhum modo significa aumento patrimonial a descoberto.
IRPF - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Depósitos bancários "per se", não constituem base imponível do imposto de renda, quer no conceito proventos de qualquer natureza, quer, de sinais exteriores de riqueza, assim considerados gastos incompatíveis com a renda do contribuinte.
TRD - Inexigível a TRD, como encargo moratório, anteriormente a 01.08.91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16354
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I – cancelar as exigências relativas aos aumentos patrimoniais: a) do exercício de 1990, ano-calendário de 1989; b) do exercício de 1991, períodos de apuração de janeiro/90 a maio/90 e de outubro/90; c) do exercício de 1992, os períodos de apuração de janeiro/91 a abril/91 e de julho/91 a dezembro/91; II – excluir dos aumentos patrimoniais: a) de junho/90, Cr$ 54.245,95; de julho/90 Cr$ 333.306,09; de setembro/90, Cr$ 890.139,49; b) excluir do aumento patrimonial de julho/91, Cr$ 3.773.879,04; III – excluir, do ganho de capital apurado em alienação imobiliária realizada em 16.05.91, Cr$ 9.919.678,00 e; IV – excluir os encargos moratórios da TRD, anteriormente a 01.08.91.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade