11336705
# Numero do processo: 10660.000745/96-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - ICMS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO COM INDÉBITOS DO FINSOCIAL - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - Afigura-se correto o lançamento relativo à não inclusão da parcela do ICMS na base de cálculo da contribuição. No que concerne à possível compensação do valor devido com indébitos do Finsocial, a mesma só cabe ser admitida se devidamente comprovada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.146
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Claus Nogueira Aragão.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
11336692
# Numero do processo: 13560.000201/96-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.856
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4816445
# Numero do processo: 10120.002663/89-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. Suprimentos de caixa, efetuados sem comprovação da efetiva entrega do numerário e da origem dos recursos, constitui omissão de receita e sobre seu valor incide a contribuição.
OMISSÃO DE RECEITA. O saldo credor de caixa constitui indício veemente de omissão de receita e sobre seu valor incide a Contribuição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4817516
# Numero do processo: 10280.007040/89-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO. É perempto o recurso voluntário apresentado após 30 dias contados da decisão de primeiro grau. Recurso que não se conhece.
Numero da decisão: 203-00.004
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perempto. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4835210
# Numero do processo: 13767.000058/91-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - O pagamento extingue o crédito tributário (CTN, art. nº 156). Novo lançamento sobre crédito extinto é nulo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4816461
# Numero do processo: 10120.003169/90-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Após a vigência da Lei nº 8.022/90, deve ser observado o disposto no Decreto nº 70.235/72, quanto à determinação e exigência dos créditos tributáveis relativos ao Imposto Territorial Rural.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 203-00.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4816727
# Numero do processo: 10166.003588/91-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - As autoridades administrativas falece competência para o exame da matéria, reservada ao Poder Judiciário. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00.112
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAOUARY.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4827344
# Numero do processo: 10907.000145/91-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - A emissão de nota fiscal que não corresponda a saída efetiva do produto industrializado nela descrito, ainda que não haja destaque do imposto e se refira a produto isento sujeita o emitente à multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe foi atribuído na mesma nota fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4826460
# Numero do processo: 10880.042799/90-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - ISENÇÃO - O pedido de isenção (arts. 3º e 5º, da Lei nº 4.771/65) deve ser requerido através de pedido específico e Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP, gerando efeitos cadastrais e tributários apenas no exercício subseqüente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.146
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4823542
# Numero do processo: 10830.002999/91-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - MULTA: Nos termos do art. nº 138 do CTN - Lei nº 5.172/66 - a responsabilidade do agente é excluída pela denúncia espontânea da infração, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizatória relacionada com a infração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS