4656352
# Numero do processo: 10530.000401/99-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13966
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4654071
# Numero do processo: 10480.000351/97-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - PRELIMINAR - PERÍCIA - Denega-se pedido de perícia para apurar o real Valor da Terra Nua, quando a própria lei que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR indicou a forma de revisão do VTN que vier a ser questionada pelo contribuinte. LANÇAMENTO - REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Após o advento da Lei nº 8.847/94, art. 3º, § 4º, é possível a revisão do lançamento de ITR, mesmo depois de notificado o contribuinte, mediante apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06289
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar do pedido de perícia; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4657119
# Numero do processo: 10580.001319/00-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO SE IDENTIFICAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. As matérias-primas, produtos intermediários, suscetíveis ao benefício do crédito presumido de IPI, são bens que, além de não integrarem o ativo permanente da empresa, são consumidos no processo de industrialização ou sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16236
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4634920
# Numero do processo: 11075.001562/00-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/08/1995 a 30/09/1995
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Comprovada a omissão dê ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara, acolhem-se os embargos de declaração e retifica-se o Acórdão nº 202-17.891, para complementar a apreciação da questão relativa à aplicação da isenção de que trata o art. 4º, III, da MP nº 1.212, de 28/11/95, passando a parte correspondente da ementa a ter a seguinte redação:
"BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. FRETES INTERNACIONAIS. ART. 4º, III, DA LEI Nº 9.715/98.
Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º/10/1995, as receitas oriundas da prestação do serviço de transporte internacional de carga, assim considerados os que ligam pontos geográficos situados no interior do País e fora deste, não podem
ser incluídas na base de cálculo do PIS. O transporte
internacional alcança todo o trecho contratado, ou seja, vai da origem das mercadorias ao destino, não se podendo separar o trecho interno do situado no exterior."
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-18.451
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar a omissão no Acórdão nº 202-17.891, passando o resultado do julgamento relativo ao PIS a ser o seguinte: por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/07/1995, em virtude da decadência, e os posteriores a outubro de 1995, por conta da isenção do art. 42, III; dá MP nº 1.212/1995.
Nome do relator: Antonio Zomer
4634688
# Numero do processo: 11040.002008/2001-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Exercício: 1995
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO.
São cabíveis embargos de declaração quando
constatado omissão no acórdão embargado.
"COMPENSAÇÃO NÃO REALIZADA. CRÉDITOS
COMPENSÁVEIS. MATÉRIA DE DEFESA.
IMPOSSIBILIDADE.
Descabe alegar como matéria de defesa em auto de infração a existência de créditos compensáveis
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO . FORO INADEQUADO.
Processo administrativo relativo ao lançamento de
à créditos tributários não é o foro adequado para se
pleitear a restituição ou a compensação de tributos.
Recurso negado.
Embargos de declaração acolhidos em parte.
Numero da decisão: 202-18.760
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA—CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento em parte dos embargos de declaração para sanar a omissão no Acórdão n° 202-17.127 e, no mérito,
também por unanimidade de votos, em negar provimento quanto ao pedido de compensação
efetuado como matéria de defesa.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4633523
# Numero do processo: 10880.005224/2001-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Ano-calendário: 2000
NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,OPOSIÇÃO.
O recurso de embargos de declaração é expediente processual de
via estreita, e assim deve ser apreciado seu acolhimento. Ocorrido
o julgamento da matéria embargado, mesmo que de forma suscinta, pelo julgador é de se rejeitar os declaratórios.
Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 203-12.725
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em rejeitar os Embargos de
Declaração no Acórdão n° 203-09.852, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Jose Adão Vitorino de Morais e Alexandre Kern (Suplente). Designado o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Marcelo Cavalcante de Albuquerque de Freitas e Castro.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4637270
# Numero do processo: 13974.000021/2005-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000,
30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000,
30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001,
30/04/2001, 31/05/2001, 30/04,001, 31/07/2001, 31/08/2001,
30/09/2001, 31/10/2001,'f G1í172001, 31/12/2001, 31/01/2002,
28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002,
31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002,
31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003,
31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003,
31/10/2003, 30/11/2003, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004,
30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE
APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE
JULGADORA ADMINISTRATIVA.
Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por
razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso
administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado
Federal, suspendendo a execução de lei declarada
inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de
autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da
República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da
Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da
Fazenda Nacional.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999,
31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000,
30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000,
30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001,
30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001,
30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002,
28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002,
31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002,
31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003,
31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003,
31/10/2003, 30/11/2003, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004,
30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004
COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO.
O termo inicial do prazo de decadência para lançamento da
Cofins é a data do fato gerador, no caso de haver pagamentos
antecipados. Não se aplicam ao caso as disposições da Lei n2
8.212, de 1991, em face da Súmula Vinculante do Supremo
Tribunal Federal n2 8, de 12 de junho de 2008.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA.
"É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a
União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial
do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos
federais." (Súmula n2 3 do 22 Conselho de Contribuintes).
Assurri"6: éi:kkrRiBuiçÃo PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Data do fato gerador: 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001,
31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002,
30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002,
30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003,
30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003,
30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 30/06/2004, 31/07/2004,
31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004
COFINS CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. LEI N2 9.718,
DE 1998. RECEITAS FINANCEIRAS.
A ampliação do conceito de faturamento às receitas financeiras
pela Lei n2 9.718, de 1998, é inconstitucional, segundo decisão
definitivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
COFINS NÃO-CUMULATIVA. ESTOQUE PREEXISTENTE.
DIREITO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO E ALIQUOTA.
Para efeito de determinação do crédito referente a estoque
existente em 01/12/2002, a aliquota aplicável é a de 3% sobre o
crédito, assim determinado, será utilizado em doze parcelas
mensais, iguais e sucessivas.
COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO.
INSUMOS. CONCEITO.
Os bens e serviços que geram direito a crédito da contribuição
são aqueles conceituados como insumos, assim entendidos os que
sejam diretamente utilizados ou consumidos na prestação de
serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos à
venda.
COFINS NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.
RECEITAS FINANCEIRAS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A
ZERO.
A base de cálculo Cofins é a receita bruta da venda de bens e
serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as
demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, incluindo-se as
receitas decorrentes de operações realizadas no mercado
financeiro.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.568
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma:
I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para: a) considerar decaídos os períodos de apuração até fevereiro de 2000; e b) excluir afinsidência da contribuição sobre as receitas financeiras comprovadas, no período regulado pela Lei n2 9.718, de 1998, e sobre a receita financeira a partir de agosto de 2004; e II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Ivan Allegretti (Suplente), que davam provimento parcial em maior extensão para admitir, ainda, comissões, despesas de vendas
Macro, publicidade e propaganda.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4633446
# Numero do processo: 10875.001705/2002-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
Constatada a omissão apontada, caracterizada no fato de que o
Acórdão deixou de se debruçar sobre a ausência de exame por
parte da Unidade de origem quanto à legitimidade de parte do
crédito objeto do pedido de ressarcimento, devem ser admitidos
os embargos, de modo que o processo retome para o saneamento
da falha.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-13246
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em acolher os Embargos de
Declaração, dando efeitos modificativos ao Acórdão n° 203-12.691, de modo que seja feita diligência pela Unidade de origem no sentido de verificar a legitimidade dos créditos postulados, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Eric Moraes de Castro e
Silva, que não admitia os Embargos. Presente ao julgamento o Dr. Marcos de Carvalho, OAB n° 147.268/SP.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4636541
# Numero do processo: 13828.000081/98-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/03/1989 a 31/05/1995
Ementa: SEMESTRALIDADE.
Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador.
COMPENSAÇÃO.
Indiscutível o crédito remanescente da base de cálculo exigida pelos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, porque ferindo o estabelecido no parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, facultando ao contribuinte a compensação com o próprio PIS.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.404
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao
recurso para reconhecer o direito ao indébito do PIS em relação aos valores convertidos em renda da União, com base em decisão judicial que não julgou a questão da semestralidade, por não ter sido objeto da demanda. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Nadja Rodrigues Romero, que votaram por negar provimento integral. Esteve presente a Dra. Camila Gonçalves de Oliveira OAB/DF nº 15.791, advogada da recorrente.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4636902
# Numero do processo: 13869.000191/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
O Período de apuração: 01/02/1996 a 28/02/1996
OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Constatada omissão no fundamento da decisão esta deve ser suprida mediante embargos declaratórios.
Embargos de declaração acolhidos em parte
Numero da decisão: 202-18.889
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher em parte os embargos de declaração para complementar a fundamentação do Acórdão nº 202-17.572 em relação à semestralidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero