4690767
# Numero do processo: 10980.003044/95-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Demonstrada no processo a legitimidade do montante pleiteado, a título de ressarcimento, é de ser deferido o pedido de dedução do imposto devido por operações realizadas no mercado interno. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70054
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
4692361
# Numero do processo: 10980.011474/99-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEPÓSITO RECURSAL - Na ocorrência simultânea das hipóteses de arrolamento de bens e direitos, considera-se atendida a condição para dar seguimento ao recurso voluntário, com o arrolamento efetuado para garantia de crédito tributário. CERCEAMENTO DE DEFESA - O silêncio ou o indeferimento de pedido de diligência ou de argumento de defesa, sem a devida motivação, configura preterição do direito de defesa e a nulidade da decisão, que deixa de ser declarada na eventualidade da decisão de mérito for a favor do sujeito passivo. MOTIVAÇÃO DE DECISÃO - Pode constituir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL - Decorre das disposições legais que regem as atribuições desse agente no exercício de poderes e cumprimento de deveres inerentes à sua função estatal. TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO - Pode a apuração da falta, quando conhecida, prescindir dessa formalidade, caso em que a exigência fiscal será formalizada de imediato. ORIGEM DA PROVA - A coleta de provas do ilícito em fontes que não a fiscalizada em si não caracteriza nenhum vício, importa, no caso, saber se esse conjunto probatório é suficiente para sustentar o lançamento, o que remete o assunto à sede do exame de mérito da exigência. DEVIDO PROCESSO LEGAL - Garantia constitucional que opera a partir da inauguração do litígio, com a apresentação da impugnação, não sendo pertinente pretender que desdobramentos dessa garantia, como o direito de oferecer e produzir provas, atue na fase averiguatória do procedimento, submetida ao princípio da inquisitoriedade. EXIGÊNCIA EM DOBRO - Duas exigências derivadas de uma mesma situação fática, caracterizada por um conjunto de provas em comum, não configuram bis in idem quando se referem a normas de naturezas distintas. RETIRADA DE PROCESSOS FISCAIS DA REPARTIÇÃO - É vedado por dispositivo legal expresso, que faculta meio alternativo para o pleno conhecimento dos autos pelo interessado e seus propostos (cópia do processo), assegurando o pleno exercício do direito de defesa. MULTA ISOLADA - RIPI/82, art. 365 - II (1ª parte) - O elemento nuclear da infração da espécie é a emissão de nota fiscal, que não corresponda à saída efetiva de produto nela descrito do estabelecimento emitente, daí que não tipifica a infração quando a inidoneidade imputada é tão-somente em face do destino/destinatário designado na nota fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-14702
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4690224
# Numero do processo: 10950.005560/2002-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. NULIDADES. Não é o caso de nulidade do auto de infração a alegação de que não procede exigência da Cofins em relação à atividade própria da empresa por falta de base legal. Tal matéria deve ser apreciada quando do julgamento do mérito. Também não é nula a decisão que não conhece de matéria submetida ao Poder Judiciário. IMUNIDADE SOBRE AS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS. O STF, ao julgar o RE nº 250.585/PB, decidiu em relação à Cofins incidente sobre os combustíveis que não lhes é aplicável a imunidade prevista no art. 155, § 3º, da Carta Magna. BITRIBUTAÇÃO. Não ocorre bis in idem se em relação a um mesmo período existe uma exigência formalizada por glosa de compensações e outra por declaração a menor do que a devida. DISTRIBUIDORAS DE ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO E CONTRIBUINTE. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DISTINTAS. A norma que obriga as distribuidoras de álcool para fins carburantes a cobrar e recolher, na condição de substituto tributário, a contribuição devida pelos comerciantes varejistas desses produtos, não as exime do recolhimento da contribuição própria, incidente sobre o seu faturamento, conforme previsto em lei, na qualidade de contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77324
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4692207
# Numero do processo: 10980.010718/96-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - Se a contribuinte não comprova o recolhimento da contribuição pela apresentação dos DARF's, embora intimada no início da fiscalização e quando da lavratura do auto de infração, fica constatada a falta de recolhimento, razão pela qual é de se manter o lançamento. TRD - De acordo com a IN SRF nr. 32/97 e a jurisprudência firmada pelos Conselhos de Contribuintes, é de ser excluída a cobrança da TRD no período de 04/02 a 29/07/91. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 201-72852
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4693525
# Numero do processo: 11020.000630/2001-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DESCRIÇÃO DOS FATOS - SUFICIÊNCIA - Descabe anular o lançamento, em face da alegação de descrição insuficiente, quando esta não se coaduna com a realidade dos autos.
COFINS - PARCELAS PAGAS NO DECORRER DA AÇÃO FISCAL - DEDUÇÃO - POSSIBILIDADE - Apesar de não configurar a espontaneidade, para os efeitos de exclusão da multa e outros consectários, cabe deduzir do crédito o valor pago durante o procedimento fiscal, quando a respectiva comprovação constar dos autos.
COMPENSAÇÃO - INDÉBITO - TAXA SELIC - Cabe aos indébitos, quando da compensação, ser aplicada a Taxa SELIC. MULTA, JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Qualquer consectário previsto em lei cabe ser acrescido ao crédito tributário.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4688804
# Numero do processo: 10940.000529/97-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Somente por meio de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04381
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4692592
# Numero do processo: 10980.013554/99-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - NULIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL. Não há que se confundir as barreiras oponíveis, no judiciário, à pretensão da Fazenda Pública, tal como o depósito do valor da causa, visando a garantir o seguimento da demanda e o sobrestamento de sua exigência no âmbito administrativo, com aqueles procedimentos cabíveis na esfera administrativa, em razão de previsão em lei específica e de dever de ofício do servidor. O depósito judicial tem o condão de suspender a cobrança do tributo, nos termos do artigo 151 do CTN, porém não tem ele o condão de sustar, barrar ou inibir a fluência do prazo de decadência, função instituicional exercida pelo lançamento, que está circunscrito à determinação legal ínsita no artigo 142 do citado código. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Estando o crédito tributário sub judice e integralmente depositado em juízo, são inaplicáveis a multa e os juros de mora no lançamento efetuado exclusivamente para prevenir a decadência, consoante art. 151, inc. II, do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08253
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4690413
# Numero do processo: 10980.001011/97-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11243
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4691415
# Numero do processo: 10980.007116/00-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DE VALORES REPASSADOS A TERCEIROS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. INCISO III DO § 2º DO ARTIGO 3º DA LEI 9.718/98. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. O STJ já se pronunciou quanto à regra do inciso III do § 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, reconhecendo que a colocação em prática de seu desiderato ficara na dependência de regulamentação do Executivo que não fora baixada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10029
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
4690572
# Numero do processo: 10980.001963/97-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - I) NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES - Preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida não demonstradas: a peça básica foi lavrada na forma do art. 10 do Decreto nr. 70.235/72 e a decisão singular, proferida na conformidade do art. 31, do mesmo estatuto legal, examinou a prova e todos os argumentos de defesa. Preliminar rejeitdad. II) MÉRITO - Não enfrentamento da decisão recorrida, quanto ao mérito. Inexistência de prova ou argumentos capazes de infirmar a exigência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04855
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary