4838856
# Numero do processo: 13984.001526/2004-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICÁVEL.
“As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais.
A exigência de multa de ofício, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar argüições contra a sua cobrança.”
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
“As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.”
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4834973
# Numero do processo: 13709.002135/89-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE. É nulo o Auto de Infração que não descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal (art. 10, item III, do Decreto No. 70.235/72); esse pressuposto à validade jurídica da denúncia fiscal não pode ser substituído pela expressão "omissão de receita apurada em Auto de Infração de IRPJ" ou semelhante. O Colegiado, entretanto, tem admitido qua a determinação contida no mencionado item III do art. 10 do Decreto No. 70.235/72, estará atendida quando a denúncia fiscal na descrição dos fatos faz menção ao Auto de Infração do IRPJ e anexa cópia do mesmo. A inexistência desta providência acarreta a nulidade do Auto de Infração, se na descrição dos fatos não estão atendidos os pressupostos do art. 10, item III, do Decreto 70.235/72. Anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67796
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4838473
# Numero do processo: 13971.000012/99-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS INCENTIVADOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
Exigências de informações que visem verificar a segregação dos créditos incentivados dos créditos básicos do IPI, uma vez que apenas aqueles eram passíveis de ressarcimento, não constituem exigências exorbitantes ao específico disciplinamento dessa matéria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12170
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4839259
# Numero do processo: 16327.001496/00-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. GARANTIA DE INSTÂNCIA. FALTA DE DEPÓSITO ADMINISTRATIVO AUTORIZADA POR SENTENÇA JUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL. APRESENTAÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA EM GARANTIA.
A fiança bancária apresentada no prazo de trinta dias, a partir da decisão judicial que revogou a permissão para seguimento do recurso sem garantia, é válida para permitir a admissão do recurso voluntário, apresentado tempestivamente.
IOF. OBTENÇÃO, PELO VENDEDOR, DE CRÉDITOS BANCÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DE VENDAS DE VEÍCULOS A PRAZO A PESSOAS FÍSICAS. ALÍQUOTAS.
Não restando demonstrada a existência de simulação, nem ter sido a economia com impostos o único objetivo da forma adotada para o negócio, nem terem sido os beneficiários direto do financiamento os adquirentes, é incabível a adoção das alíquotas do IOF previstas para concessão de créditos a pessoas físicas, em operações realizadas com pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 201-78414
Nome do relator: VAGO
4838501
# Numero do processo: 13971.000384/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - MACACOS HIDRÁULICOS. Classificam-se na posição 8425.42.0100, por serem manuais.CLASSIFICAÇÃO FISCAL - É mister que se atenda as Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, integrantes do seu texto (DL nr. 1.154/71). RESSARCIMENTO - A Fiscalização é competente para elaborar programas específicos para verificar a legitimidade dos ressarcimentos efetuados e de cobrá-los quando irregulares (IN SRF NR. 125/89, item 7) Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03552
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4838900
# Numero do processo: 14041.000329/2004-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DA SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. COMPETÊNCIA.
A apreciação de recurso voluntário apresentado contra Ato Declaratório de Suspensão de Isenção, da qual resulte lançamento de IRPJ cabe ao Primeiro Conselho de Contribuintes, a quem compete o julgamento de todos os lançamentos que tem como motivação a referida suspensão. Autos que se encaminham ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 202-17.573
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência para o Primeiro Conselheiro de Contribuintes, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4834896
# Numero do processo: 13709.000125/89-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Anula-se desde o início, por vício insanável e cerceamento do direito de defesa, lançamento feito com "reflexo" de outro que, por sua vez, já fora "reflexo" de um terceiro. Processo anulado.
Numero da decisão: 201-68175
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4839591
# Numero do processo: 19515.002016/2002-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1997 a 31/03/1997, 01/05/1997 a 31/12/1998
PIS E COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DO CTN. LEI COMPLEMENTAR.
Para a Cofins e a Contribuição do PIS, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, §4º do CTN, afastando-se a incidência do art. 45 da Lei nº 8.212/91 por esta se tratar de lei ordinária, sendo a decadência matéria reservada a lei complementar por força do art. 146, III, b da Constituição Federal.
AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.
Nos lançamentos de ofício promovidos pelos Auditores Fiscais aplica-se a multa de 75% prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.
JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE.
É legítima a aplicação da taxa Selic ao ativo fiscal, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.065/95. A administração tributária deve guardar observância pela presunção de constitucionalidade da lei que impõem a aplicação do referido índice.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13360
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4835290
# Numero do processo: 13804.002012/00-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES.
A competência para julgamento de matéria relacionada com pretensos créditos de IRRF e CSLL é do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos precisos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL
O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto ao IR/ fonte e à CSLL, declinando a competência para o 1º Conselho de Contribuintes; e II) na parte conhecida, quanto ao PIS, em negar provimento ao recurso
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4839007
# Numero do processo: 15374.001766/00-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. FALTA DA ESCRITA FISCAL.
Restando evidenciada nos autos a destruição da escrita fiscal, sem culpa do recorrente, é legítimo que o Fisco adote, como receita de vendas, os valores declarados pelo próprio contribuinte, na sua Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.
PAGAMENTOS EFETUADOS.
Não havendo nos autos prova da destruição dos Darfs correspondentes aos lançamentos, incumbe ao recorrente provar o correto recolhimento do tributo, sendo certo, entretanto, que os valores do imposto efetivamente recolhidos, apurados pelo Fisco, devam ser abatidos do valor total apurado, afastando-se eventual bis in idem.
AGRAVAMENTO DA MULTA.
O agravamento da multa de ofício, no percentual de 150%, exige a comprovação, nos autos, da ocorrência de infração qualificada, conforme o art. 80, inciso II, da Lei nº 4.502/64, com a redação do art. 45 da Lei nº 9.430/96, e o art. 351, caput e § 2º, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 87.981/82 (RIPI/82).
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-16.920
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski