4830096
# Numero do processo: 11042.000295/95-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. Não há como considerá-lo nulo sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda a consulta ao órgão emitente do país exportador, prevista no art. 10, da Res. 78 da ALADI que disciplina o REGIME GERAL DE ORIGEM, implementado pelo Decreto 98.874/90. Ademais, os Decretos 1.024/93 e 1.568/95, que instrumentaram normas sobre a matéria no âmbito da ALADI não exigiam qualquer relação cronológica entre o Certificado de Origem e a emissão da fatura. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28832
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4830196
# Numero do processo: 11050.000594/93-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Proteção à bandeira brasileira.
O transporte de mercadoria beneficiada com isenção em navio de
bandeira brasileira é obrigatório, sob pena de perda do benefício, não
havendo previsão na legislação de excepcionalidade para as mercadorias
que ingressaram originalmente sob regime de admissão temporária.
Recurso não provido
Numero da decisão: 303-27990
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4830087
# Numero do processo: 11042.000211/94-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM - Este certificado emitido fora dos termos da cláusula Dez do Protocolo Adicional ao ACE n. 2, aprovado pelo Decreto 94.297/87, não tem validade para seus fins.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-28309
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4831235
# Numero do processo: 11080.004921/91-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: "DRAWBACK" - É pressuposto essencial do regime aduaneiro especial de
"DRAWBACK" - suspensão que os insumo importados com o benefício fiscal
sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem
exportados. A importação dos insumos deve preceder à exportação dos
produtos que os incorporou. Neste regime, as operações de importação e
exportação são vinculadas uma a outra. No caso de descaracterização do
regime de "DRAWBACK", é cabível a aplicação da multa prevista no
artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro. Recurso não provido.
Numero da decisão: 302-32619
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4831600
# Numero do processo: 11131.000220/95-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
1 - Valor Aduaneiro. A utilização do primeiro método de valoração
aduaneira para operações entre empresas vinculadas só se admite quando
o importador demonstra que a vinculação não influenciou o preço. O
ônus dessa prova recai sobre o importador. Na ausência de elementos
que possibilitem a valoração pelos métodos segundo o quinto,
afigura-se legítima a utilização do sexto método, adotando-se o valor
já anteriormente conhecido.
2 - Correção com base na TRD - Inaplicável pois não pode servir de
base para a correção monetária.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-28186
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4831628
# Numero do processo: 11131.000677/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. A opção pela via judicial veda a
apreciação da matéria, no âmbito administrativo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-28509
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4830165
# Numero do processo: 11050.000452/91-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: José Alves da Fonseca.
Numero da decisão: 302-32169
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4831591
# Numero do processo: 11131.000049/96-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPORTAÇÃO – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA O art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro ao deixar de tipificar o fato, outorga ao aplicador da lei estrito caráter subjetivo para a penalidade, o que contraria o princípio da reserva legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33685
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4831008
# Numero do processo: 11075.002849/90-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: TRANSITO ADUANEIRO. A multa estatuída no ART. 521, III, c, do RA é
inaplicável ao caso de não conclusão da operação de trânsito
aduaneiro dentro do prazo especificado, para o que cabem sanções de
natureza administrativa.
Numero da decisão: 303-26750
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR
4831584
# Numero do processo: 11128.002549/94-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Classificação - Zircônia (Eletrofundida Dioxido de
Zircônio) - classifica-se no código 28.29.60.0200. Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 301-28269
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros