4821394
# Numero do processo: 10711.005553/90-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPORTAÇÃO CLASSIFICAÇÃO.
A goma arábica de nome comercial "COATINGUM L-IRX 60.361"
classifica-se no código TAB 39.06.99.99.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-28.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4821333
# Numero do processo: 10711.003127/90-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: O produto Sulfato de Nonil Fenol - ECA 9769 não pode ser conceituado como composto orgânico de constituição química definida.
Recurso negado por maioria.
Numero da decisão: 301-27.817
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto, Wlademir Clóvis Moreira e Isalberto Zavão Lima, que davam provimento ao recurso, na forma do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4828551
# Numero do processo: 10945.000922/91-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
1 - Recurso apresentado após decorridos 30 dias da ciência da decisão de primeira instância (Decreto n.70.235/72).
2 - Recurso não conhecido em face de perempção.
Numero da decisão: 301-27.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso em face a perempção, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pre=ente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
4628747
# Numero do processo: 13984.000647/2004-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.046
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
4622716
# Numero do processo: 10183.006089/2005-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.063
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
4671939
# Numero do processo: 10820.002606/2002-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 1998
ITR. ÁREA CONTÍNUA. UNIDADE PARA TRIBUTAÇÃO.
Os imóveis rurais confrontantes entre si, do mesmo proprietário
(áreas contíguas ou contínuas), será objeto de apenas uma
declaração para o somatório das áreas, pois, nestes casos, para
efeito do ITR, essas áreas formam apenas um imóvel.
ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREAS CONTÍGUAS. As áreas contíguas devem ser consideradas para todos os efeitos da legislação do ITR, inclusive para quantificação das áreas de reserva legal e de preservação permanente existentes nos diversos imóveis que compõem a propriedade.
ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE. Para o exercício de 1998 não há dispositivo
legal que suporte a exigência do ADA, para fins de exclusão das
áreas consideradas não tributadas.
ÁREAS DE RESERVA LEGAL CONSTITUÍDAS EM CONDOMÍNIO OU EM REGIME DE COMPENSAÇÃO.
atendimento aos requisitos legais de constituição de reserva legal em condomínio e/ou regime de compensação (Medida Provisória
n°. 2.166-67/2001), a prova de existência efetivada por meio de
laudo pericial e a entrega do requerimento de expedição do Ato
Declaratório Ambiental, mesmo que intempestivo, são elemento
suficientes para excluir as áreas de Reserva Legal da base de
cálculo do ITR.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.314
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4627241
# Numero do processo: 13116.001706/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.918
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
4628370
# Numero do processo: 13839.003460/2002-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.764
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
9512418
# Numero do processo: 10845.001460/87-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1988
Numero da decisão: 303-00.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à DRF Rio Grande-RS, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente a Conselheira Celita Oliveira Sousa
Nome do relator: ZORILDA LEAL SCHALL
4624868
# Numero do processo: 10814.005925/00-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.778
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO