4657882
# Numero do processo: 10580.007221/2003-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
ANO-CALENDÁRIO: 2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE.
Na forma do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, o Contribuinte tem o prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão para a interposição de Recurso Voluntário total ou parcial. Desrespeitado esse prazo, não se conhece do recurso, pois intempestivo.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.488
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
4653572
# Numero do processo: 10435.000272/95-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
EXERCÍCIO: 1995
FINSOCIAL. PEDIDO RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO AMPARADO POR DECISÃO JUDICIAL. DARF. COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA - ART. 333, II, CPC. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO EFETUADO. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. SALDO INEXISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SELIC.
Uma vez comprovado nos autos o pagamento indevido através da juntada de DARF’s, não há como não se admitir a sua compensabilidade, ressalvado o direito da Administração Pública de verificar a correção do procedimento e apurar o saldo credor.
Uma vez levantados os valores depositados em juízo, inexiste saldo credor em favor do contribuinte.
Nos termos do Parecer Cosit nº 08 e Súmula 3CC nº 04 são cabíveis a aplicação de correção monetária e taxa Selic.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.549
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para deferir a restituição dos valores comprovados por meio de DARF, corrigidos com base no disposto na norma de execução SRF/COSIT/COSAR n° 8/97, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4658044
# Numero do processo: 10580.008634/2004-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Data do fato gerador: 01/01/2003
Ementa: EXCLUSÃO DECORRENTE DE SÓCIO PARTICIPAR DE OUTRA EMPRESA COM MAIS DE 10% DO CAPITAL SOCIAL DA SEGUNDA, ALIADA AO FATO DE QUE A RECEITA BRUTA GLOBAL, NO ANO-CALENDÁRIO DE 2002, ULTRAPASSOU O LIMITE LEGAL.
Comprovado nos autos que, no ano-calendário de 2002, uma das sócias da empresa excluída participava de outra empresa, com mais de 10% do capital social, acrescido ao fato de a empresa afastada do sistema SIMPLES ter obtido receita bruta global superior ao limite estabelecido legalmente, não há que se questionar o Ato Declaratório de Exclusão, nem sequer a data em que o mesmo produz seus feitos.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.168
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4658415
# Numero do processo: 10580.012810/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. LIMITE DE RECEITA BRUTA NO ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR AO ANO DA FORMALIZAÇAO DA OPÇÃO. Se no caput do art. 9º da Lei 9.317/96 se utiliza o verbo “optar”, resta claro que a expressão “ano-calendário imediatamente anterior” se refere necessariamente ao ano anterior ao de opção. O sentido da Lei do SIMPLES obriga que a cada ano haja nova “opção”, pela obrigação de verificação das condições de enquadramento pela própria empresa participante do SIMPLES, e considerando que no caso concreto o ADE foi expedido em 02/08/2004 (depois de 2002), e a situação excludente, ou seja, excesso de receita bruta de EPP para o regime simplificado, se perfez em 31/12/2000 (antes de 31/12/2001), nos termos do parágrafo único do art.20 da IN SRF 355/2003, os efeitos da exclusão devem ser somente a partir de 01/01/2002.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 303-33.776
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a empresa do Simples somente a partir de 01/01/2002, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4656368
# Numero do processo: 10530.000480/97-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE
Não acarretam nulidade os vicíos sanáveis, e que não influem na solução do litígio (art. 60 do Decreto nº 70.235/72).
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT ( NBR nº 8.799).
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-35074
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, vencidos também, os Conselheiros Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Designada para redigir o voto quanto a preliminar a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4655504
# Numero do processo: 10494.001838/00-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Exercício: 2000
Ementa: NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO MPF-F. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL.
Excetuados os casos de dispensa do Mandado de Procedimento Fiscal, é nulo o lançamento cientificado após o prazo de validade do MPF-F correspondente.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37088
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira relatora. Fez sustentação oral o advogado Dr. Ricardo Bernardes Machado, OAB/RS - 4.4.81.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DANIELE STROHMEYER GOMES
4653885
# Numero do processo: 10467.004999/96-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA
AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA
A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas de julgamento.
Tendo o sujeito passivo impetrado Mandados de Segurança, nos quais pleiteou, entre outras, matérias relativas à correção monetária, índices a serem aplicados (IPC e INPC), expurgos inflacionários e juros remuneratórios, mesmo objeto deste Processo Administrativo Fiscal, não há que se conhecer do recurso.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37837
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4655493
# Numero do processo: 10494.001280/2002-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Período de apuração: 11/10/2000 a 15/03/2001
Ementa: PRELIMINARES O Auto de Infração obedeceu às normas legais que regem a sua feitura tendo identificado corretamente o sujeito passivo.
É desnecessária a realização de perícia, por estarem devidamente fundamentadas a autuação e a decisão sobre as matérias suscitadas pela Recorrente, inocorrendo cerceamento do direito de defesa.
PRELIMINARES REJEITADAS MÉRITO FATO GERADOR. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGISTRO DA DI.
A ocorrência do fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria no território nacional e sua regularização deve ser procedida com o registro da DI.
DESPACHO DE IMPORTAÇÃO.
O despacho de importação será instruído com a fatura comercial e com o conhecimento de carga original ou documento equivalente.
INTRODUÇÃO ILEGAL DE MERCADORIA. REGISTRO CONTÁBIL.
O registro das mercadorias introduzidas de forma irregular na contabilidade da empresa não supre a ilegalidade quanto à introdução das mesmas no país.
LI. DESCRIÇÕES COMPLETAS DAS MERCADORIAS.
Nos licenciamentos de importação, automáticos ou não, são imprescindíveis as descrições completas das mercadorias trazidas pela contribuinte, no caso do licenciamento automático na DI e no não automático no pedido de LI.
DIVERGÊNCIA DE VALOR. FALTA DE LI.
A divergência entre o valor apresentado e o constatado pelo fisco não enseja a aplicação da multa por falta de LI, desde que o produto esteja devidamente descrito.
MERCADORIA INTRODUZIDA IRREGULARMENTE. FALTA DE LI.
A mercadoria introduzida no país que não estiver IP registrada no Siscomex não está amparada por LI, logo deve-se aplicar a multa prevista no art. 526, II, do RA.
MULTAS. As multas previstas no art. 526, II e III, do RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 podem ser exigidas concomitantemente.
VALOR ADUANEIRO
O valor aduaneiro, base de cálculo do II, é o valor de transação da mercadoria importada constante na fatura comercial.
ALEGAÇÕES ALUSIVAS AO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA
Estando o julgador administrativo vinculado à letra da lei e incumbido apenas do exame da legalidade do ato
administrativo, não lhe é possível manifestar-se quanto à constitucionalidade ou não da lei.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PARTES E PEÇAS.
As mercadorias introduzidas no país em partes e peças, compreendendo um todo, devem conter as informações necessárias para serem classificadas no código correspondente ao aparelho completo.
AVíDIA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL
O equipamento "Avídia" é um multiplexador por divisão de tempo e classifica-se no código 8517.50.49 da TEC.
RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO NEGADOS
Numero da decisão: 302-38.477
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares
argüidas pela recorrente e no mérito, negar provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do voto do relator
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4656627
# Numero do processo: 10530.002010/2005-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Processo n.º 10530.002010/2005-68
Acórdão n.º 302-38.246CC03/C02
Fls. 39
Ano-calendário: 2003
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38246
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4655216
# Numero do processo: 10480.016207/96-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor
autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também
o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito
exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício
formal.
Numero da decisão: 301-29.865
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Íris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ