4702821
# Numero do processo: 13016.000385/2003-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES.
Compete aos Conselhos de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a competência por matéria (Decreto 70.235/72, art. 1º, § 1º e art. 1º do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes).
A inexistência de julgamento de primeira instância impede este Colegiado de se pronunciar sobre a matéria.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-36978
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de não se conhecer do recurso devolvendo-se os autos a DRJ, para que esta, na forma regimental, analise e decida sobre a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4699046
# Numero do processo: 11128.000165/2002-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 21/09/2001
CLASSIFICAÇÃO FISCAL – O Dióxido de Silício, subproduto de um processo industrial de silício e de ligas de ferro-silício, de cor cinza e grau de impurezas não superior a 90%, decorrentes do processo de fabricação que não confira ao produto uma destinação específica, classifica-se na posição 2811.22.90.
Numero da decisão: 301-33.629
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4702001
# Numero do processo: 12466.000273/98-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE PROCESSUAL ESSENCIAL. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA.
Embargos acolhidos e providos para declarar nulo o acórdão por
preterição do direito de defesa e determinar o retomo do processo
para que seja dada ciência da decisão de primeira instância também
à empresa indicada como responsável solidária.
EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS.
Numero da decisão: 301-33.450
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para anular o acórdão embargado, com retorno ao órgão de origem, para proceder a intimação da 1VIMC da decisão de 1° grau, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4702106
# Numero do processo: 12466.001606/00-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Perfumes e Água de Colônia. TEC 3303.00.10 e 3303.00.20
Interpretação do art. 49 do Decreto nº 79.094/77.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30009
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4699945
# Numero do processo: 11131.000280/2003-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 22/10/2002
Ementa: Classifica-se na posição 8479.50.00 os robôs industriais com múltiplas funções, ainda que tenham função predominante e desde que estejam aparelhados para realizar as demais funções.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA LEGALIDADE. Não há violação ao princípio da ampla defesa ou do contraditório quando se tem nos autos, efetivamente, oportunidade isonômica para ambas as partes sustentarem suas pretensões. Fato demonstrado com a juntada de provas periciais, adendos, e conversão de julgamento em diligência. Outrossim, a legalidade da decisão limita-se à matéria trazida aos autos, e, ainda que baseada em convencimento contrário ao do recorrente, tem-se por atendida.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33343
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4702612
# Numero do processo: 13009.000576/98-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR-1995.
PERCENTUAL DE UTILIZAÇÃO.
O laudo de avaliação do imóvel apresentado é válido para declaração da distribuição da área total, com a advertência constante do § 7º do art.10 da Lei 9393/96. As informações que constavam da declaração original já eram suficientes para verificar a ocorrência de equívoco na indicação de 50,2% como percentual de utilização da propriedade. Tem-se que confrontando a área aproveitada com a área total do imóvel, fica indicado grau de utilização superior a 80%, o que segundo a Tab. II do anexo I à Lei 8.847/94, leva a considerar-se para o caso presente a alíquota de 0,20%.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30435
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4699339
# Numero do processo: 11128.002165/98-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E JUDICIAL.
Mesmo com a exigibilidade suspensa o Fisco pode e deve efetuar o lançamento, contudo, uma vez efetuado, deve ser regularmente notificado o sujeito passivo, com o esclarecimento expresso no auto de infração de que a exigibilidade do respectivo crédito
tributário apurado permanece suspensa, em face da ordem judicial.
ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
INCLUSIVE
Numero da decisão: 302-35.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de não conhecer do recurso, argüida pela Conselheira - Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, vencidos também, os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Paulo Affonseca de Barros
Faria Júnior, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, argüida pela recorrente, e por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que não a acolhia.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4702245
# Numero do processo: 12689.000288/96-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ATOS DECLARATÓRIOS.
Devem manter-se dentro dos estritos termos da norma; face a sua natureza meramente interpretativa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28670
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
4699613
# Numero do processo: 11128.004470/97-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 22/04/1994
Produto patenteado. Tanino existente no quebracho reage com aldeído e amônia ou aminas primárias ou secundárias para formar uma substância de alta capacidade de aderência e uso anti-corrosivo. Carece de fundamento jurídico a classificação do Parcolene 80 A no código NBM/SH 3823.90.9999. RGI 1.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-32.188
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4700618
# Numero do processo: 11522.000069/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1994
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE.
Cumpre declarar a insubsistência do lançamento do ITR/1994, em face da decisão do STF no RE 448.558-3/PR, e do acolhimento unânime de tal entendimento na Câmara Superior de Recursos Fiscais.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.965
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO