4656589
# Numero do processo: 10530.001760/96-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Processo n.º. : 10530.001.760/96-61
Recurso n.º. : 121.424
Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exercícios de 1995 e 1996
Recorrente : MINERAÇÃO CARAÍBA S. A..
Recorrida : DRJ EM SALVADOR - BA
Sessão de : 13 de setembro de 2000
Acórdão n.º. : 101-93.169
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. AJUSTES. PROVISÕES. As provisões não dedutíveis na determinação do Lucro Real, “ex vi” vi do disposto no artigo 2°, § 1°, letra “c”, da Lei n° 7.689, de 1988, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.034, de 1990, devem ser adicionadas ao Lucro Líquido para efeito de determinar a base de cálculo da Contribuição Social.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITAÇÃO. Reconhecido pelos Tribunais Superiores, integrantes do Poder Judiciário, a legalidade da limitação imposto pelo artigo 58 da Lei n° 8.981, de 1995, a este Tribunal Administrativo cabe, tão somente, acatar tal entendimento e, se conseqüência, considerar legítimo o lançamento de ofício promovido com respaldo na citada norma jurídica.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 101-93169
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4655627
# Numero do processo: 10508.000587/96-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - RESSARCIMENTO (PIS/COFINS) - A exclusão de quaisquer valores da base de cálculo do benefício deve estar prevista em lei. Não pode a IN SRF nº 103/97 inovar a Lei nº 9.363/96 para excluir verbas nelas não previstas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4653849
# Numero do processo: 10467.002914/96-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NULIDADE- Não tendo a autoridade julgadora competência para lançar, a alteração do lançamento para serem observados os efeitos da postergação deve ser feita pelo Delegado da Receita, não prevalecendo a decisão quanto a esse aspecto.
IRPJ-OMISSÃO DE RECEITAS- RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS- Comprovada nos autos a existência de receitas não contabilizadas, mantém-se a exigência.
IRPJ- OMISSÃO DE RECEITAS- RESULTADO DE EXERCÍCIO FUTURO- As receitas recebidas antecipadamente, por conta de serviços a prestar, não são contabilizáveis em resultados de exercícios futuros, mas como passivo exigível. Por outro lado, evidenciado, pelo contrato, que as receitas eram faturadas após a medição dos serviços prestados, não restou caracterizado eventual erro de contabilização na apropriação das receitas.
IRPJ- LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR- A partir de 01/01/93 até 31/12/94, a pessoa jurídica deveria considerar realizado mensalmente, no mínimo 1/240 ou o valor efetivamente realizado do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença da correção complementar IPB/BTNF de 1990, conforme art. 30 da Lei 8.541/92.
IRPJ-CUSTOS DOS BENS E SERVIÇOS VENDIDOS-COMPROVAÇÃO INIDÔNEA- Caracterizada a inidoneidade dos documentos que serviram de lastro à contabilização dos custos dos serviços, é ônus da empresa comprovar que os serviços foram prestados, pelas beneficiárias, em seu favor e no valor contabilizado.
IRPJ-CUSTOS NÃO COMPROVADOS- A não apresentação à fiscalização dos documentos fiscais que lastrearam os custos contabilizados justifica sua glosa como custos não comprovados. A apresentação dos documentos na fase impugnatória não justifica o cancelamento da glosa se os documentos são de emissão de empresa que a fiscalização comprovou não ter prestado, no período considerado, serviços à fiscalizada.
IRPJ-DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS- Não são dedutíveis as despesas cuja necessidade, nos termos da lei, não restou comprovada.
IRPJ-DESPESAS-COMPROVAÇÃO- Para serem aceitos como comprobatórios das despesas, os documentos, ainda que simplificados, devem atender a alguns requisitos mínimos, dentre eles identificar o adquirente, as mercadorias, quantidade e valor.
LANÇAMENTOS DECORRENTE- Em razão da estreita vinculação entre eles, aos lançamentos decorrentes aplica-se o que foi decidido em relação ao lançamento matriz.
IRRF- A caracterização dos custos como inexistentes autoriza a presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para os dos sócios, incidindo a tributação prevista no art. 44 da Lei 8.541/92.
IRRF- LEI 7.713/88, ART. 35- Sociedade por quotas- A previsão no contrato social caracterizando a disponibilidade dos lucros para os sócios autoriza sua tributação.
FINSOCIAL- Às empresas de construção civil, sujeitas ao FINSOCIAL com base no art. 28 da Lei 7.738/89, não se aplica a limitação de alíquota prevista na MP 1.110/95 e suas alterações posteriores.
Numero da decisão: 101-93089
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4656687
# Numero do processo: 10530.002352/99-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. LANÇAMENTO.
Exercício 1994.
O VTNm somente pode ser questionado com apoio em trabalho técnico que seja consistente e atenda às exigências constantes das normas complementares.
Negado provimeno por unanimidade.
Numero da decisão: 301-29967
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4655107
# Numero do processo: 10480.014504/98-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA. Existindo sentença judicial negando o direito aos créditos fictos gerados por entradas desoneradas do imposto, é vedado aos órgãos administrativos de julgamento reapreciarem a questão. Recurso não conhecido nesta parte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao requerente o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. O direito ao ressarcimento de créditos incentivados gerados pela aquisição de insumos aplicados na fabricação de produtos exportados, previsto no art. 5º do DL nº 491/69, está condicionado à apresentação dos documentos e registros hábeis que comprovem a legitimidade dos créditos postulados. IPI. CRÉDITOS INCENTIVADOS. Os insumos aptos a gerar os créditos incentivados previstos no art. 5º do DL nº 491/69 são apenas as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, assim conceituados na legislação do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78169
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4657071
# Numero do processo: 10580.000812/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA IPC/BTNF - PREJUÍZOS FISCAIS EXISTENTES EM 31.12.89 - RECONHECIMENTO DOS EFEITOS - Descabe a glosa da compensação, feita anteriormente ao ano-calendário de 1993, da diferença de correção monetária IPC/BTNF dos prejuízos fiscais registrados no LALUR em 31.12.89. O diferimento dessa correção complementar, exigido pelo art. 3º da Lei nº 8.200/91, resulta em tributação de valores fictícios e conseqüente imposição ilegal de Imposto de Renda.
Preliminar rejeitada, recurso provido.
Numero da decisão: 101-92409
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4655871
# Numero do processo: 10510.000945/2006-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: SIMPLES
Ano-calendário: 2002
Ementa: INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto no 70.235/72.
Numero da decisão: 101-96.993
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4657489
# Numero do processo: 10580.004265/96-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO DE IPI ESCRITURADO EXTEMPORANEAMENTE - Descabe a correção monetária de crédito de IPI lançado extemporaneamente. Precedentes STJ e STF. Multa de ofício reduzida para setenta e cinco por cento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72461
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Jorge Freire
4656644
# Numero do processo: 10530.002092/96-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Caracterizam omissão de receitas os suprimentos de recursos realizados por sócio, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas
Recurso de ofício provido
Numero da decisão: 101-95.601
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4654544
# Numero do processo: 10480.006501/00-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS.
As garrafas, garrafões e tampas plásticas que não apresentem características específicas, intrínsecas ou extrínsecas, que as individualize para o acondicionamento de produtos alimentícios, conforme determina a INSRF 08/82 classificam-se pela Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado, no código 392330.00 e 392350.00 da TIPI/88, respectivamente.
Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 301-30548
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencida a conselheira Márcia Regina Machado Melaré, que apresentará declaração de voto.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO