9318700
# Numero do processo: 10830.004633/88-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: O produto comercialmente denominado FENDPUN T-77, constituído por mistura de N-metil-N-alcoil-tauratos de s6dio, com predominância de
N-metil-N-oleil-taurato de sódio, produto 0rgânico tensoativo aniônico, classifica-se no código 34.02.09.00 da NBM. vigente em 10.06.85.
Numero da decisão: 301-26.858
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, excluída de oficio a multa de mora, vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto, relator, João Baptista Moreira e Luiz Antonio Jacques. Designado para redigir o acórdão o Cons. Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4697303
# Numero do processo: 11075.001946/88-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação. Isenção. Befiex
Esgotada a fase de produção de provas, não se interessando o Fisco em produzi-las, o caso se resolve pelo in dúbio pro réu, "ex vi" do art. 112 do CTN.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-28.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Felipe Gaivão Calheiros, relator, Leda Ruiz Damasceno e Isalberto Zavão Lima. Designado para redigir o acórdão o conselheiro João Baptista Moreira. Por unanimidade de votos, em aprovar a Resolução para representar à Superintendência da 10ª Região Fiscal alertando para o descaso da Repartição Recorrida em cumprir a diligência determinada pela Câmara, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4607542
# Numero do processo: 10865.001029/90-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: MERCADORIAS IMPORTADAS DE PAIS MEMBRO DA ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO (ALADI). Gozam de tratamento de tributário favorecido quando negociadas no âmbito dos respectivos acordos, relacionadas e classificadas de conformidade com a NALADI nas listas anexas.
Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 301-27.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir apenas a multa de mora, vencido o Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto, que também excluía os juros e Ronaldo Lindimar José Marton que negava provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
4605813
# Numero do processo: 10611.000419/90-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO.
Não é suficiente qualquer declaração, para gozar do
benefício fiscal estabelecido pelo art. 14., inciso X, do R.A., sendo necessário o certificado de homologação pertinente expedido pelo MAer, "ex vi" do art. 158 do mesmo diploma. Incabível a multa de mora.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-27.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial
ao recurso, para excluir a multa de mora, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, que negava provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
9330553
# Numero do processo: 10711.000501/91-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.753
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, vencidos os Conselheiros Flávio Antonio Queiroga Mendlovitz, Fausto de Freitas de Castro Neto e João Baptista Moreira; por unanimidade de votos, acatar a preliminar de remessa ao INT, através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
9322555
# Numero do processo: 10711.001651/89-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.707
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia ao LABANA/Rio através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
4607122
# Numero do processo: 10831.000604/90-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.
Declaração de perempção por interposição do recurso protocolizado fora do prazo legal.
Numero da decisão: 301-26.975
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar o processo perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9258557
# Numero do processo: 12466.000313/94-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.050
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4620203
# Numero do processo: 13808.005665/97-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO – CANCELAMENTO – Anulada de ofício a decisão de primeira instância por cerceamento de defesa, uma vez declarado pela recorrente que não entendeu sua defesa cerceada, cancela-se a declaração de nulidade e profere-se decisão de mérito.
OMISSÃO DE RECEITAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTABILIZAÇÃO A MENOR – Os encargos sociais referentes a empregados da prestadora de serviços, que a tomadora, por disposição contratual, se obriga a reembolsar, constitui receita operacional da prestadora, devendo ser computados no faturamento. Não sendo apropriados, também, como despesa, a irregularidade não influencia o lucro, mas influencia a base de cálculo do FINSOCIAL e da COFINS.
OMISSÃO DE RECEITAS – FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE COMPRAS DE VEÍCULOS – A falta de registro de compras é indício de omissão de receitas, requerendo, para comprovação do fato de que os pagamentos foram feitos com recursos movimentados à margem da escrituração, aprofundamento nas investigações. Não comprovado o pagamento, não se caracteriza a presunção.
OMISSÃO DE RECEITAS- CONTABILIZAÇÃO DE COMPRAS POR VALORES INFERIORES AO CONSTANTE DA NOTA FISCAL – Não negando a empresa o pagamento do valor dos veículos, a diferença de valor não contabilizada caracteriza omissão de receita.
Numero da decisão: 101-94.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios para retificar o acórdão n° 101-93.670, que declarou a nulidade da decisão de primeira instância, e dar provimento parcial ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Celso Alves Feitosa.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
9258565
# Numero do processo: 10783.004665/94-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.055
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS