4677376
# Numero do processo: 10840.004671/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da mP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76208
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
4675000
# Numero do processo: 10830.007773/00-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO.
A recorrente confirma, conforme documentos acostados aos autos, que exerce atividade de escola para cabeleireiros, reafirmando em sua impugnação. Tal atividade, consubstanciada em cursos livres, sobejamente decidida em Soluções de Consulta e Acórdãos administrativos, é assemelhada à de professor, impeditiva à sua opção pelo SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31348
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4676478
# Numero do processo: 10840.000043/2005-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2005
Ementa: SIMPLES.VEDAÇÕES À OPÇÃO.Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os caso de investimentos provenientes de incentivos fiscais previstos em Lei.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
Numero da decisão: 301-33856
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4676789
# Numero do processo: 10840.001798/98-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - FATURAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. OPERAÇÕES RELATIVAS A COMBUSTÍVEIS. IMUNIDADE. O Eg. STF já sedimentou o entendimento no sentido de que a imunidade prevista no § 3º do art. 155 da CF/88 não alcança as contribuições sociais. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO JUDICIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Afastada a substituição tributária por decisão judicial, a contribuição volta a ser devida conforme a legislação anterior aplicável. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76195
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Impedido o conselheiro Antônio Carlos Atulim.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4673870
# Numero do processo: 10830.003713/96-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ENTREPOSTO INDUSTRIAL.
Somente podem ser admitidas sob regime suspensivo em entreposto industrial as mercadorias submetidas à autoridade concedente do respectivo Ato Declaratório. Artigos 356 e 357, do RA.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29327
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4676471
# Numero do processo: 10840.000020/95-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. SELO DE CONTROLE. A falta ou o excesso no estoque presumi-se, no caso da falta, a saída de produto sem a emissão da nota fiscal e, na hipótese de excesso, a saída de produto sem a aplicação do selo, ou seja, sem pagamento. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. A multa de ofício mais benigna aplica-se, retroativamente, aos atos e fatos não definitivamente julgados. JUROS DE MORA. TRD. A aplicação da cobrança de juros de mora com base na TRD é devida após 29.07.91, data da promulgação da Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-76312
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Roberto Vieira
4678220
# Numero do processo: 10850.001020/97-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE - Quando a decisão de 1º grau não aprecia todos os fundamentos de fato e de direito apresentados pelo sujeito passivo, caracteriza cerceamento do direito de defesa e acarreta a nulidade da decisão recorrida.
Acolhimento da preliminar de nulidade.
Numero da decisão: 101-92448
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1º GRAU, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4676688
# Numero do processo: 10840.001237/92-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECADÊNCIA- Em se tratando de lançamento por homologação, o prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento de ofício se esgota em cinco anos contados a partir da data da ocorrência do fato gerador.
Cancelados os lançamentos.
Numero da decisão: 101-92663
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, em razão do reconhecimento da decadência.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4675661
# Numero do processo: 10835.000201/2001-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL – ATIVIDADE RURAL – COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES – LIMITAÇÃO – De acordo com jurisprudência assentada no Conselho de Contribuintes, o art. 41 da MP nº 1.991-15/2000, que prevê a não aplicação da limitação para a compensação das bases de cálculo negativas da CSLL de períodos anteriores ao resultado da atividade rural, tem caráter interpretativo, aplicando-se retroativamente.
Numero da decisão: 101-96.134
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4674650
# Numero do processo: 10830.006656/96-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ e CSLL RECURSO “EX OFFICIO” – Tendo o julgador “a quo”, no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a Lei às questões submetidas à sua apreciação, ao excluir da tributação as parcelas que indica determinando as modificações que se faziam necessárias, ante os equívocos detectados, nega-se provimento ao recurso “ex-officio”.
Numero da decisão: 101-93966
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda