4819151
# Numero do processo: 10510.000762/87-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. A omissão de receita nos registros fiscais e contábeis, importa na redução da bade de cálculo da contribuição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67317
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4817989
# Numero do processo: 10305.000374/97-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO.
Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. O contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente.
SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. INAPLICÁVEL.
A suspensão de exigibilidade introduzida pela Lei nº 10.833, de 29/12/03, que deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, refere-se às declarações de compensação e limita esta possibilidade aos pedidos de compensação que até outubro/2002 encontravam-se pendentes de apreciação pela DRF.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78732
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4818291
# Numero do processo: 10380.007905/2004-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.
Devem ser mantidas as exigências decorrentes da falta de recolhimento de Cofins que foram apuradas por meio de fiscalização que tomou por base os livros e a escrita contábil e fiscal do contribuinte, sendo que este sequer havia informado os referidos débitos nas suas DCTFs.
MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.
Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.
UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC.
O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66, art. 161, § 1º) estabelece que os créditos tributários não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. Tendo a lei previsto a cobrança da taxa Selic, é de ser a mesma aplicada em substituição ao percentual de 1%.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80130
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4816388
# Numero do processo: 10120.001516/2005-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. MULTA QUALIFICADA.
A prática reiterada de apresentar ao Fisco declarações inverídicas que ocultam o efetivo valor da obrigação tributária principal constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79723
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4818485
# Numero do processo: 10410.000204/90-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO. Omissão de receita caracteriza recolhimento a menor da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67960
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4816348
# Numero do processo: 10120.000712/2003-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. MULTA DE OFÍCIO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. PROVA.
Não basta, para configurar a sonegação, a fraude ou o conluio a insustentável presunção da ocorrência de evidente intuito de fraude. Para a imposição da penalidade sob tal rubrica mostra-se inafastável existir a evidência, na forma da devida e inequívoca prova de sua ocorrência. As simples diferenças constatadas pela autoridade autuante entre os valores recolhidos e os potencialmente devidos apurados no trabalho fiscal não constituem prova em desfavor do contribuinte para amparar a mencionada exigência.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de 150% para 75%, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, que mantinha a multa em 150%, e Rogério Gustavo Dreyer, que excluía a multa.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4817231
# Numero do processo: 10215.000189/00-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional.
SEMESTRALIDADE.
Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis
nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição
para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 62,
parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a
edição da MP nº 1.212/95.
INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Cabível a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos: a) para reconhecer a contagem da decadência do pedido a partir da Resolução do Senado Federal n2 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor nesta parte; e b) negou-se provimento quanto à correção monetária. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que dava provimento integral; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4819306
# Numero do processo: 10540.000279/90-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL. NULIDADE. DECISÃO. É nula a que não é motivada, pois não se pode admitir como contendo fundamentos legais, a que se limita a conter "uma vez que a tributação da matéria litigiosa, apurada no processo matriz, foi considerada procedente, é de se manter o lançamento decorrente". Recurso conhecido, para anular a decisão recorrida.
Numero da decisão: 201-68445
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4816754
# Numero do processo: 10166.005217/95-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - ALÍQUOTA - A alíquota da COFINS é de 2,0%, e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza (artigo 2 da Lei Complementar nr. 70/91). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, inciso II, a, e inciso III, b, da Constitução Federal . TAXA DE JUROS COM BASE NA TRD - Inaplicabilidade no período de fevereiro a julho de 1991. MULTA DE OFÍCIO - Reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71790
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4816612
# Numero do processo: 10140.001239/99-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO UTILIZADO PARA EXTINGUIR DÉBITO, QUE FOI PAGO EM ESPÉCIE. RESSARCIMENTO.
Débito de IPI não escriturado e pago em espécie, com os acréscimos legais, não afeta o saldo credor escriturado regularmente, que pode ser objeto de ressarcimento, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779/99.
RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS ADMITIDOS.
Na forma do artigo 11 da Lei nº 9.779/99, somente os créditos de IPI decorrentes de aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, são passíveis de ressarcimento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79071
Nome do relator: Walber José da Silva