4829588
# Numero do processo: 10983.004193/95-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ISENÇÃO. A área de preservação permanente goza de isenção do ITR conforme dispõe o art. 11, inciso I, da lei nr. 8.847/94. Recurso que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-70966
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4831729
# Numero do processo: 11516.002464/2004-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001
IPI. SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
Não é simulação a instalação de duas empresas na mesma área geográfica com o desmembramento das atividades antes exercidas por uma delas, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.
Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
SALDO CREDOR DE CAIXA. MAIOR SALDO DO ANO.
Demonstrada a existência de saldo credor da conta Caixa em diversos momentos do período de apuração, é permitido computar o maior saldo credor do período como valor da receita omitida para fins de tributação.
MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.
A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de ofício, nos moldes da legislação que a instituiu.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
Inexistindo a simulação imputada ao contribuinte, é de se reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75%.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.
INTIMAÇÕES. DESTINATÁRIO.
Dada a existência de determinação legal expressa, as notificações e intimações devem ser emitidas em nome do sujeito passivo e endereçadas ao domicílio fiscal por ele eleito.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81306
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Walber José da Silva
4831763
# Numero do processo: 11543.000220/2003-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/09/1999, 28/02/2001, 31/03/2001
Ementa: DILIGÊNCIA. CONSTATAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. CANCELAMENTO. COMPETÊNCIA.
Instaurado o contraditório por meio de apresentação de impugnação de lançamento, a competência para cancelamento do auto de infração é da autoridade julgadora.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/09/1999, 28/02/2001, 31/03/2001
Ementa: VENDAS A COMERCIAL EXPORTADORA. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.
As receitas de exportação e as de vendas a comerciais exportadoras com fim de exportação são isentas da incidência da contribuição.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EFEITOS.
A homologação da compensação apresentada por meio de pedido convertido em Declaração de Compensação extingue o crédito tributário compensado.
ERROS DE ESCRITURAÇÃO. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO.
Improcede a exigência, se demonstrada a inclusão na base de cálculo da contribuição de receitas não escrituradas.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-80245
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4830689
# Numero do processo: 11065.002833/2003-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
Ação proposta pelo contribuinte com o mesmo objeto implica a renúncia à esfera administrativa, a teor do ADN Cosit nº 03/96, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte.
INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.
Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade.
PIS. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.
A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu.
TAXA SELIC.
A taxa Selic, prevista na Lei nº 9.065/95, art. 13, por conformada com os termos do artigo 161 do CTN, é adequadamente aplicável.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4832329
# Numero do processo: 13007.000013/91-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C.T.N.). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67678
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4832556
# Numero do processo: 13052.000729/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÕES.
No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das declarações de créditos e débitos federais - DCTF, a posterior constatação do acerto da vinculação do débito à hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário é motivo de cancelamento do auto de infração.
Numero da decisão: 201-80352
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4833041
# Numero do processo: 13150.000099/89-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERDIMENTO.
Comprovado que o veículo transportador não pertence à mesma pessoa que
sofreu pena de perdimento, é de se negar provimento ao recurso de
ofício contra decisão que o libertou.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-28226
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4833478
# Numero do processo: 13502.000626/2002-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 30/09/2002
PIS. COMPENSAÇÃO.
Uma vez reconhecido o crédito tributário discutido em outro processo, há que se reconhecer a compensação, até o limite do crédito existente.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81202
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4831785
# Numero do processo: 11543.002220/2001-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/10/1999 a 31/10/1999, 01/01/2000 a 28/02/2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.
Não merece ser conhecido recurso voluntário interposto após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80613
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4830084
# Numero do processo: 11042.000207/94-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: A inobservância do prazo previsto para emissão do certificado de origem implica na desqualificação daquele documento para a finalidade a que se destina. Não se configura, no caso, declaração inexata de mercadoria, sendo, portanto, inaplicável a multa do artigo 4º., da Lei 8.218/91. Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 301-28311
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS