4697455
# Numero do processo: 11080.000331/96-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO - Mesmo em se tratando de lançamento por homologação, a opção de tributação de rendimentos na forma do artigo 13 da Lei nº 8.541/92, uma vez concretizada, é definitiva, independentemente dos fatos efetivamente ocorridos (C.T.N., artigos 116, I e 118, II e Lei nº. 8.541/92, artigo 18, III), sendo incabível a alteração da livre escolha do fato gerador exercida pela pessoa jurídica - lucro presumido, ainda que sob o argumento de sua retificação, não, para eventual correção de erros em sua apuração; sim, no intuito de reduzir base imponível de obrigação tributária regularmente constituída (C.T.N., artigos 114, 141 e 150, § 2º).
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15827
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4696331
# Numero do processo: 11065.001703/95-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - MULTA DE OFÍCIO - DISPENSA - Nos casos de lançamento de ofício por falta de recolhimento de imposto, é cabível a aplicação da multa de 100%, com amparo na Lei 8.218/91 artigo 4º., inciso II, não sendo possível sequer sua redução, por falta de amparo legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16021
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4697876
# Numero do processo: 11080.004212/00-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO - A existência de variação patrimonial sem cobertura em rendimentos tributáveis ou não tributáveis enseja o lançamento do imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial a descoberto. Os fatos impeditivos e/ou desconstitutivos do lançamento estão sujeito a comprovação, cujo ônus é exclusivamente do sujeito passivo. Nada tendo sido provado, há de ficar mantida a exigência.
GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO MEDIANTE CONSÓRCIO - A apuração do ganho de capital ocorre na data da alienação do bem. Tratando-se de bem adquirido mediante consórcio e posteriormente alienado, o custo de aquisição corresponderá ao somatório das quotas comprovadamente pagas pelo alienante.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4698036
# Numero do processo: 11080.004816/96-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar a origem dos recursos aptos a justificar o acréscimo patrimonial, através de rendimentos tributários, não tributáveis, ou tributáveis exclusivamente na fonte, lícito é o lançamento de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17766
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4698469
# Numero do processo: 11080.009312/00-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - PENSÃO ALIMENTÍCIA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - Não logrando o contribuinte comprovar que os rendimentos informados pela fonte pagadora não lhe pertenciam, deve ser mantida a exigência fiscal.
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei nº. 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei nº. 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre a mesma materalidade/base de cálculo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4703393
# Numero do processo: 13063.000049/2001-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA -É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4701303
# Numero do processo: 11610.016066/2002-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Com a publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, de 1996, declarando a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei nº. 7.713, de 1988, para as limitadas, conforme previsão de distribuição automática de lucro no contrato social, inicia-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição. Pleito após cinco anos daquela publicação é considerado decadente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4703030
# Numero do processo: 13027.000216/00-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DOAÇÃO - DEDUÇÃO DO IMPOSTO - LEI Nº. 9.250, de 1995 - A aplicação do direito não pode desconsiderar a realidade social. Deste modo, as formalidades previstas na legislação deverão ser observadas, desde que não conflitem com situações de fato que tornem impossível seu cumprimento. Tratando-se de doação realizada ao único órgão local de amparo à criança e ao adolescente, é irrelevante o fato do recibo da contribuição não ter sido emitido pelo Conselho de Proteção à Criança e ao Adolescente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18.891
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para aceitar a dedução do incentivo pleiteada, limitada a R$ 811.826,00 do imposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson
Mallmann, João Luís de Souza Pereira e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4700816
# Numero do processo: 11543.001763/2001-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega de declaração fora do prazo estabelecido na norma, por contribuinte que participou do quadro societário de empresa como sócio ou titular.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do
Nascimento, Roberto Wiliam Gonçalves e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4701247
# Numero do processo: 11610.003405/2001-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - EXAME DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - Verificado erro de fato no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário os embargos são acolhidos para retificar o acórdão 104-21.099.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - A interposição do Recurso Voluntário após a fluência do prazo regulamentar, trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, caracteriza a intempestividade.
Embargos acolhidos.
Acórdão retificado.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-22.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, retificando o Acórdão n° 104-21.099, de 20/10/2005, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho