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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825899 #
Numero do processo: 10880.012543/98-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994 LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FUNDAMENTAÇÃO EM INCORREÇÕES NOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS UTILIZADOS NA COMPENSAÇÃO. REGULARIDADE DA COMPENSAÇÃO REALIZADA COM BASE EM PROCESSO JUDICIAL COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O lançamento motivado em incorreções nos índices de atualização do crédito utilizado na compensação e mantido por inexistência desses créditos deve ser julgado improcedente, diante da comprovação da existência dos créditos e da regularidade da compensação realizada pela contribuinte, conforme determinado em processo judicial com decisão transitada em julgado. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é acessória ao principal e segue-lhe a mesma sorte, a improcedência do lançamento implica na improcedência da multa. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 204-03.472
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4756305 #
Numero do processo: 10865.000673/2001-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SIMPLES EXCLUSÃO. LANÇAMENTO. Conforme estabelecem os §§ 1° e 2° do art. 20 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°. 147/2007, é do Primeiro Conselho a competência para apreciar o lançamento decorrente de exclusão do sujeito passivo do Simples. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-03.640
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA da SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES do CARF, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso, para declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4756029 #
Numero do processo: 10830.005614/2002-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO POR DECLARAÇÃO INEXATA. IMPROCEDÊNCIA. Ainda que a exigência fiscal possa ser considerada legítima por outro fundamento ao apontado pela fiscalização, descabe à autoridade julgadora alterar o seu fundamento. Improcedente este, deve ser afastado o lançamento perpetrado. MULTA DE OFICIO EM LANÇAMENTO POR REVISÃO DE DCTF. IMPROCEDÊNCIA DO PRINCIPAL. DESCABIMENTO. Sendo decorrente do principal, descabida a exigência deste, deve ser afastada a multa de oficio que acompanha o lançamento. Recurso voluntário provido. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 204-03.567
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio: e II) em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4758042 #
Numero do processo: 13808.000291/99-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1995 a 30/09/1995, 31/10/1996, 01/12/1996 a 31/12/1996 LANÇAMENTO, FALTA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. A restituição dos consectários legais do indevidamente deve ser objeto de procedimento próprio, não cabendo em sede de lançamento de liquidez e certeza do crédito a que o interessado para fins de compensação. Recurso negado,
Numero da decisão: 204-03.535
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4755007 #
Numero do processo: 10283.004528/2003-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 9001 Ementa: A mera existência de vias do conhecimento de transporte com informações divergentes das constantes na via que instruiu o despacho aduaneiro de importação, não comprova fraude ou irregularidade na importação. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 204-03.684
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente a advogada Drª. Iris Sansoni.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4757661 #
Numero do processo: 13502.000930/2003-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O P1S/PASEP Ano-calendário: 1997 DCTF. REVISÃO. LANÇAMENTO DE OFICIO. Confirmada a informação prestada na declaração entregue, não subsiste lançamento que exige diferenças por conta de declaração indevida. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 204-03.654
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4756719 #
Numero do processo: 10950.003134/2006-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 17/05/2004 a 09/08/006 COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE LANÇAMENTO DE PIS E COFINS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO. Face às normas regimentais, processam-se perante o Terceiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos à exigência de PIS e Cofins incidentes na importação. Recurso de Oficio Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.537
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de oficio, para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4755380 #
Numero do processo: 10580.013566/2004-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS.GERÁIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001, 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 204-03.497
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4757644 #
Numero do processo: 13502.000406/2005-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 03/06/2005 NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO E TRIBUTOS. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de pagam to indevidos mil a maior decai em cinco anos contados da data de extinção da obrigação tributária pelo pagamento, sejam quais forem os motivos determinantes e mesmo nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, consoante arts. 1165, I e 168, I ambos do CTN, e Lei Complementar n° 118/2005. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.652
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnor e Leonardo Siade Manzan.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4755191 #
Numero do processo: 10410.005854/2004-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1995 a 30/04/1995, 01/07/1995 a 31/07/1996,01/10/1996 a 30/09/1998, 01/11/1998 a 31/12/2001 PIS. DECADÊNCIA. ART. 150, § 40, CTN. O prazo decadencial para a constituição do crédito relativo ao PIS é o estabelecido no art. 150, § 40, do CTN, independentemente da existência de pagamento parcial, não se aplicando o art. 45 da Lei n.° 8.212/91 por ser inconstitucional. Súmula Vinculante n° 08 do Egrégio STF que vincula o julgador administrativo, conforme art. 103-A da Constituição Federal. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DAS RECEITAS. ENTENDIMENTO INEQUÍVOCO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A base de cálculo do PIS no período de vigência da Lei n° 9.718/98 corresponde à totalidade do faturamento, nos termos fixados pelas Leis Complementares nºs 7/70 e 70/91, devendo ser excluídas todas as outras receitas que não correspondam ao faturamento da empresa. A aplicação do entendimento inequívoco do e Supremo Tribunal Federal manifestado nos RE's nºs 357950, 390840, 358273 e 346084 é medida de rigor, nos termos do que dispõe o art. 1° do Decreto 2.346/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-03.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Relator), Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres na questão da decadência e também na aplicação da decisão do supremo. Designado o Conselheiro Leonardo Siade Manzan para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS