4822775
# Numero do processo: 10814.007979/94-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: GUIA DE IMPORTAÇÃO - Erro de fato no relativo à respectiva DI - Apresentação de aditivo. Inaplicável a multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 302-33835
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4821428
# Numero do processo: 10711.006579/89-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. O cumprimento ou a impugnação da
exigência tributária, quando realizados dentro do prazo previsto no
artigo 10, inciso V do Decreto n. 70.235/72, não ensejam o
agravamento do crédito tributário. A taxa de câmbio a ser utilizada
como referência para cálculo do tributo é a data da entrada da
mercadoria no território nacional, momento em que ocorre o fato
gerador da obrigação (arts. 143 e 144 do C.T.N. e artigo 1. do DL n.
37/66). Caracterizada a denúncia espontânea, nos termos do artigo
138 do C.T.N.
Numero da decisão: 302-32148
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4823787
# Numero do processo: 10830.006338/2001-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001
Ementa: COMPENSAçãO. PROCEDIMENTO. O contribuinte efetuou a compensação de forma indevida, utilizando-se de procedimento somente criado posteriormente à data da mesma. A compensação de tributos de espécies diferentes depende de procedimento próprio, nos termos da lei vigente à época dos fatos (Lei nº 9.430/96, arts. 71 e seguintes). A posterior apresentação de PER/Dcomp e retificação da DCTF não tem o condão de convalidar o procedimento indevido.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.
Não deve ser aplicada a figura da denúncia espontânea para débitos informados em DCTF sem pagamento ou compensação. Precedentes do STJ. O art. 138 é aplicável mediante o pagamento com a atualização do débito, e não em valores históricos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18074
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4820198
# Numero do processo: 10650.001373/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Mantém-se a exigência formalizada com base em cadastro regular mantido em nome do contribuinte, posto que não ficou comprovado que na data do lançamento o imóvel havia sido desapropriado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06375
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4820423
# Numero do processo: 10670.000860/95-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ENCARGOS MORATÓRIOS - Incidem juros e multa de mora quando não pagos o tributo e seus consectários no prazo fixado na notificação original, mesmo se suspensa a exigibilidade dessas receitas pela apresentação de impugnação ou recurso, calculados sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Recurso Negado.
Numero da decisão: 202-09304
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4821870
# Numero do processo: 10746.000750/2003-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Não se considera espontânea a denúncia posterior ao Auto de Infração emitido pela Autoridade Fiscal.
DEPÓSITO JUDICIAL.
Os depósitos judiciais somente suspendem a exigibilidade do crédito quando efetuados integralmente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16574
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4819681
# Numero do processo: 10620.000150/2001-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.
Não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17593
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4819850
# Numero do processo: 10630.000506/96-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES - I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09772
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4821562
# Numero do processo: 10715.005474/93-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Inaplicável o previsto no art. 1. da Lei 4.287/63 após a promulgação
da Constituição de 1988 (art. 173). Portaria DECEX 15/91. Não
cumprimento do prazo previsto para apresentação da respectiva guia de
importação caracteriza importação ao desamparo de GI, com penalidade
prevista no Art. 526, II do Regulamento Aduaneiro.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-32948
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4822278
# Numero do processo: 10783.005565/91-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ao controle das importações. Penalidade
capitulada no inciso VI do artigo 526 do R.A. já recolhida pelo
contribuinte através de DCI. Crédito tributário cancelado. Recurso
provido.
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32423
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO