4829253
# Numero do processo: 10980.007685/90-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Exigência decorrente de omissão de receitas, por fraude, evidenciada pela emissão de notas fiscais "calçadas". Infração comprovada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05886
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4825043
# Numero do processo: 10850.001615/95-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LEI NR. 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade ( ou seja, a declaração da inconstitucionalidade da lei) por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA - A Contribuição Sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, art. 579). Recurso a que nega provimento.
Numero da decisão: 202-09245
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824755
# Numero do processo: 10845.004905/91-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Declara-se a nulidade do Auto de Infração por ilegitimidade da parte
passiva.
Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32353
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4827982
# Numero do processo: 10930.001085/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Auto de Infração lavrado com observância de todos os incisos do artigo 10 do Decreto nr. 70.235/72. Incabível a tese de cerceamento do direito de defesa. TRD - Indevidos os valores relativos à cobrança da TRD no período de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07370
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824864
# Numero do processo: 10845.007971/92-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Classificação tarifária. Diferença entre "bloco" e "peças" refratárias
não evidenciada na Norma do ABNT: Definição dão margens a dúvidas.
Aplicável o ex da Portaria n. 514/92 do Ministério da Fazenda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32672
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4824797
# Numero do processo: 10845.005831/93-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. INSTITUTO DA CONSULTA.
1. Os fatos geradores ocorridos no período compreendido entre a data
de protocolização de consulta e a data da notificação da decisão ao
consulente, não podem ser alvo de autuação.
2. É nulo o procedimento instaurado nesse interregno. Preliminar
acolhida.
3. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33430
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4824973
# Numero do processo: 10850.000979/87-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Exigência fiscal apurada com base em levantamento do IRPJ, confirmado pelo 1º Conselho de Contribuintes. Impugnação e Informação Fiscal que se reportam às suas respectivas razões expendidas no processo relativo ao IRPJ. Inexistência de prova ou de argumentos capazes de infirmar a presente exigência. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-04868
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4824758
# Numero do processo: 10845.004949/91-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Não caracterizada a divergência entre a mercadoria importada e a
licenciada da G.I., não há como responsabilizar o importador pelo
Imposto de importação, bem como pela multa prevista na Medida
Provisória n. 298/91.
Numero da decisão: 302-32556
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4828070
# Numero do processo: 10930.002276/96-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Quando o valor apresentado pelo contribuinte for inferior àquele fixado pela legislação pertinente, este há de ser considerado para os fins de lançamento do imposto. O laudo técnico apresentado com vistas a provocar a revisão do VTNm deve estar revestido de todas as formalidades exigidas pela lei e acompanhado de elementos de prova suficientes à revisão, o que não ocorrendo, não tem o condão de instaurar o processo revisional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09334
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4825714
# Numero do processo: 10875.002918/93-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - INCIDÊNCIA - LUBRIFICANTES: I) Na vigência do IULCLG, excluem-se os produtos detentores de "CERTIFICADO DE REGISTRO DE MARCA", na categoria de lubrificantes, emitidos pelo CNP; II) Na redação estabelecida para o § 3 do art. 155 da Constituição Federal de 1988, até 17.03.93, o alcance da imunidade está indicado pela TIPI, que registra como "NT" os códigos imunes; III) ENCARGO DA TRD: não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. IV) RETROATIVIDADE BENIGNA: a multa de ofício, prevista no inc. II do art. 364 do RIPI/82, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nr. 9.430/96, art. 44, inc. I, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08968
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro