11147978
# Numero do processo: 10074.000524/98-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.673
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
11130114
# Numero do processo: 13861.000143/96-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.822
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4650766
# Numero do processo: 10314.002687/2004-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Período de apuração: 17/01/1992 a 30/09/1993
Considerados descabidos determinados valores que compuseram
o Auto de Infração deve-se retirá-los de oficio.
RECURSO DE OFICIO NEGADO.
TERCEIRO AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA.
Assiste razão à recorrente, no que diz com o seu pedido de
declaração de decadência relativo ao terceiro auto de infração
constante do expediente, aquele sequer pode ser considerado
como um ato administrativo, uma vez que lhe falta um dos
requisitos essenciais deste, a saber, a motivação do ato
administrativo vinculado. A carência completa de descrição dos
fatos no auto de infração, de número três, fere-lhe de morte por
vicio material, não havendo como prosperar a exigência.
RECURSOS DE OFICIO NEGADO E VOLUNTÁRIO
PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.789
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência argüida pelo Conselheiro Corintho Oliveira Machado. O Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira votou pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4649754
# Numero do processo: 10283.003318/2003-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Ano-calendário: 2001, 2002
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o provimento dos embargos de declaração.
EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 302-38.906
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecidos e rejeitados os
Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
10293732
# Numero do processo: 10875.000969/85-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1987
Numero da decisão: 202-00.014
Decisão: RESOLVEM, por unanimidade de votos, os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, declinar Competência para julgamento, em favor do E. 3º Conselho de Contribuintes, nos
termos do relatório e voto do relator.
Nome do relator: CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO
10229508
# Numero do processo: 10830.000715/2003-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
Ementa: RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS (NT).
O dispositivo legal que permite o aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização veda expressamente tal aproveitamento quando destinados à fabricação de produtos não tributados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.656
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso com base na Súmula nº 13 do 22 CC.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
11465303
# Numero do processo: 16327.000766/2003-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01.193
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
6874424
# Numero do processo: 10930.003413/95-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOVO JULGAMENTO DE RECURSO - Uma vez constatado que a conclusão do voto é incompatível com seu conteúdo (inexatidão material), cabe novo julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte para, em função desses eventos, retificar ou ratificar o acórdão anteriormente prolatado. ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS - O disposto no art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. lI) VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o Valor da Terra Nua mínimo - VINm Laudo de Avaliação que não demonstra o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. III) ÁREAS IMPUGNADAS ACEITAS - Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, constitui elemento hábil comprobatório de erro de fato alegado nas informações prestadas relativas às
áreas de preservação permanente (art. 2º do Código Florestal), imprestáveis, ocupadas por benfeitorias e de criação animal, não sendo de adotá-las caso implique em agravamento da decisão singular.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão nº 202-09.556 para, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro
6207057
# Numero do processo: 10830.005496/00-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/01/2000
Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA
MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Cancela-se a multa de oficio lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei
ris2 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória n2
303, de 29 de junho de 2006, com fundamento no art. 106, II, 2, do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18.103
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Paulo Rogério Garcia Ribeiro — OAB/SP nº 220 753, advogado da recorrente.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopes
7085872
# Numero do processo: 10783.002960/91-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
1-Embargos de declaração julgados procedentes.
2-Nulo o acórdão proferido com erro quanto a matéria da lide.
ADUANEIRO. Multa administrativa.
Guia de importação obtida após o desembarque da mercadoria mas antes do registro da declaração de importação.
Multa corretamente recolhida, calculada na forma do inciso VI do art. 526 do regulamento aduaneiro.
Desprovido o recurso especial da Fazenda Nacional
Numero da decisão: CSRF/03-03.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos Acolher os embargos de declaração, e Declarar a nulidade do Acórdão CSRF/03-2.352, de 22 de abril de 1.996 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Joao Holanda Costa