4755818
# Numero do processo: 10783.005204/91-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇA0 ADMINISTRATIVA ao controle das importações.
Penalidade capitulada no inciso VI do art. 526 do R.A. já recolhida pelo contribuinte através de DCI.
Credito Tributário cancelado. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32422
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Tet=iro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso,vencido o Cons. Wlademir Clóvis Moreira que negava provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4756446
# Numero do processo: 10907.000516/97-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33816
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4757766
# Numero do processo: 13628.000228/2001-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-16602
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4757444
# Numero do processo: 12689.000320/96-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33767
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4757656
# Numero do processo: 13502.000527/2003-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-18598
Nome do relator: Antonio Zomer
4756060
# Numero do processo: 10831.000123/89-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 302-33060
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4757127
# Numero do processo: 11080.003427/2004-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA. O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE.
Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a
quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade
julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe
a falta (art. 59, § 3°, do Decreto ri° 70.235/72).
CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA.
A cessão de créditos de ICMS sobre a exportação não se constitui
em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de
mera mutação patrimonial, não representativa de receita.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.633
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente) votaram pelas conclusões, por considerarem que a cobrança da contribuição sobre a receita proveniente da sessão de créditos de ICMS deveria ter sido feita por meio de auto de infração e não no âmbito da declaração de compensação.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4757674
# Numero do processo: 13558.000378/97-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-12701
Nome do relator: Não Informado
4758057
# Numero do processo: 13808.001365/99-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19431
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4755803
# Numero do processo: 10768.024002/88-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO/ADICIONAL AO IAA - INCONSTITUCIONALIDADE
DE DISPOSITIVOS DE LEI - O Conselho de Contribuintes não é
o foro adequado para apreciar o questionamento, sendo que o próprio texto
constitucional defere competência exclusiva ao Poder Judiciário. FATO
GERADOR - A eleição da 'saída do açúcar e do álcool da unidade
produtora como termo inicial do prazo do recolhimento da contribuição,
implicitamente elegeu aquele evento como 'fato gerador da contribuição, o
que ocorreu com o advento do Decreto-Lei n° 1.712/79. E, como saída, há
que se entender a salda Fisica, real, uma vez que a lei não enuncia hipóteses
de saídas fictas ou simbólicas. ALÍQUOTAS - Competência do Conselho
Monetário Nacional para estabelecer os percentuais das contribuições de que
trata o Decreto-Lei n° 1.712/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09398
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO