4699082
# Numero do processo: 11128.000516/96-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM - ALADI - Embarque fracionado - A cada partida deve corresponder a mesma fatura nele referenciada. A utilização de um certificado de origem e comprovada a existência de faturas distintas para cada embarque acarreta perda do direito de redução.
Recurso parcialmete provido.
Numero da decisão: 302-34088
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: LUÍS ANTÔNIO FLORA
4701695
# Numero do processo: 11808.000640/2001-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - I.I.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DECORRÊNCIA DA NÃO APLICAÇÃO DA REDUÇÃO TARIFÁRIA DE QUE TRATA A PORTARIA MF Nº 339/1997, QUANDO DA IMPORTAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO, CUJA EMISSÃO NÃO FOI SOLICITADA.
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO À ALÍQUOTA NORMAL
Incabível o pedido de restituição de Imposto de Importação, formulado após o desembaraço da mercadoria, sem que o importador tenha indicado o destaque para fins de licenciamento, nem tampouco ressalvado, nos documentos que instruíram o despacho de importação, sua pretensão ao tratamento tributário singular.
O "Ex" beneficia, apenas o produto que especifica, o qual deve apresentar todas as características nele indicadas, não podendo apresentar qualquer divergência. Neste sentido, importante e imprescindível a verificação física daquilo que está sendo importado, a qual pode ser, inclusive, complementada com exame técnico, se for o caso.
O "Ex" é criado para determinado produto, não para um código tarifário em particular.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36834
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4701403
# Numero do processo: 11618.001155/2002-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CONTRIBUINTE DE FATO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O instituto do ressarcimento de IPI não se destina a devolver ao contribuinte de fato o imposto recolhido pelo contribuinte de direito ou pelo responsável. RESSARCIMENTO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, somente alcança os insumos adquiridos para emprego na industrialização, não as mercadorias destinadas à revenda no comércio atacadista. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.699
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes,Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4699988
# Numero do processo: 11131.000924/98-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
A simples divergência entre o país de origem indicado nos documentos
que instruíram o despacho e aquele constatado através de perícia
técnica, não sujeita o importador à penalidade capitulada no inciso IX
do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34075
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4701134
# Numero do processo: 11543.007679/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. Á empresa que desenvolve atividade de prestação de serviços de engenharia, conforme determina o inciso XIII, artigo 9º da Lei 9.317/96, é vedada a opção pelo regime do Simples.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36583
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4701009
# Numero do processo: 11543.004247/00-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. Homologa-se pedido de desistência formulado pela Recorrente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-15915
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perda de objeto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4702360
# Numero do processo: 13002.000177/99-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.
A suspensão do benefício, de 1o de abril até 31 de dezembro de 1999, implica a exclusão, dos custos de produção, dos valores de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, empregados nos produtos acabados, em estoque, em 31 de março de 1999.
Pela mesma razão, não se incluem na receita de exportação, relativa ao primeiro trimestre de 1999, as vendas ao exterior, cujos produtos tenham embarcado após 31 de março daquele ano.
Na base de cálculo do crédito presumido do IPI devem ser consideradas as receitas oriundas das exportações de produtos finais, partes, e acessórios.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17490
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Fez sutentação oral pela recorrente, o Dr. Amador Outerelo Fernandes.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4699275
# Numero do processo: 11128.001684/96-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO
O produto EGANAL PS, utilizado na indústria têxtil, classifica-se no código TAB 3809.9900.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-34617
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de perícia arguida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4700050
# Numero do processo: 11131.001557/97-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: A não apreciação de matéria processual conduz à nulidade do respectivo acórdão.
Indevida a exigência caldada nas DIs nºs 002114/93 e 002390/93.
Indevida a exigência da multa da multa de mora, sem o necessário processamento de seu lançamento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34166
Decisão: Por unanimilidade de votos, anulou-se o acórdão nº 302.34-094 de 21.10.99, e por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluiram também, os juros de mora.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4698924
# Numero do processo: 11080.016543/2002-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.509
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho