4822163
# Numero do processo: 10768.041998/88-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Quando não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS - Impossibilidade de aproveitamento de créditos pertencentes a outro estabelecimento, mesmo que da mesma pessoa jurídica. CRÉDITOS INDEVIDOS - RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO - Destaque indevido de IPI, além de não ser o procedimento adequado para o estorno um crédito indevido, é infração definida no parágrafo 1, inciso IV, do art. 364 do RIPI/82. CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS - Inexistência do Livro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou de sistema de escrituração a ele equivalente, impossibilitando a comprovação das devoluções e/ou retornos. Incabível a apropriação de créditos relativos a produtos devolvidos nestas condições. MULTA PUNITIVA - Cabível a exigência da multa prevista no art. 365, II do RIPI/82 nos casos em que haja, comprovadamente, emissão de nota fiscal que não corresponda à efetiva saída do produto nela descrito, fora dos casos permitidos no RIPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08235
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4823182
# Numero do processo: 10820.001726/91-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Comprovado nos autos a inexistência de débitos de exercícios anteriores, é de ser concedida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-07463
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4821071
# Numero do processo: 10680.011292/2002-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1997
Ementa: PRESCRIÇÃO.
O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18256
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4819912
# Numero do processo: 10630.001140/96-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09482
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824568
# Numero do processo: 10845.000613/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta e avaria. O transporte de contêiner
mediante cláusula "house to house", descarregado com o lacre
intacto, afasta a responsabilidade do transportador. Contêiner
descarregado sem lacre, deslocado do costado do navio até o terminal
retroportuário sem as medidas acautelatórias do fisco, impede
apenação ao transportador, no caso de vir a ser constatada falta na
conferência final de manifesto.
Numero da decisão: 302-32109
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4821967
# Numero do processo: 10768.010730/93-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - A impugnação ao lançamento do ITR terá que conter provas de sua ilegalidade. Não havendo provas contra o lançamento, é de ser mantido em sua inteireza. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08257
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4822203
# Numero do processo: 10783.000156/88-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receitas, caracterizada por passivo fictício, apurada em processo relativo ao Imposto de Renda e, em parte, comprovada nos autos. Na parte mantida, a omissão implica redução da base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-05832
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4821568
# Numero do processo: 10715.005480/93-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PORTARIA DECEX NR. 15/91 - INFRAÇA0 ADMINISTRATIVA
1 - O não atendimento das condições e prazos previstos nos termos da Portaria DECEX nr. 15/91 caracteriza a ocorrência de importação sem cobertura de G.I.
2 - Aplica-se, no caso, a penalidade prevista no Art.526, II, do Regulamento Aduaneiro-Dec. nr. 91.030/95.
3 - Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, relator. Relatora designada a Conselheira ELIZABETH MARIA VIOLATTO.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4821584
# Numero do processo: 10715.006994/91-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FALTA DE MERCADORIA CONSTATADA EM VISTORIA ADUANEIRA. Mercadoria em
trânsito para o Paraguaí cuja falta venha a ser constatada em Vistoria
Aduaneira sujeita o responsável pelo extravio ao pagamento dos
tributos devidos, por ocorrência do fato gerador presumido, nos termos
do parágrafo único do art. 1o. do Decreto-lei 37/66. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32645
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4824448
# Numero do processo: 10840.002578/00-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. MICROCERVEJARIA. INDUSTRIALIZAÇÃO. FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO.
Na produção de cerveja, por processo artesanal e para consumo no próprio estabelecimento, deve-se observar a modalidade de seu envasamento, para fins de tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados e de acordo com os arts. 1º e 3º da Lei nº 7.798/89; c/c o art. 126 do RIPI/98; conforme, ainda, alínea ‘b’ do art. 136 daquele Regulamento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.750
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), que negaram provimento. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Fez sustentação oral o Dr. Oscar Santanna de Freitas e Castro, advogado da recorrente.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda