4653700
# Numero do processo: 10435.001148/2004-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições da Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples.
Período de apuração: 01/09/2001 a 31/12/2003.
A competência para julgar matérias referentes a infração à legislação do simples, nos termos do art. 20, inc. II, § 1º do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é do Primeiro Conselho.
Numero da decisão: 303-34.480
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência do julgamento do recurso ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4655085
# Numero do processo: 10480.014315/94-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA - IPC/BTNF - OS investimentos avaliados pelo valor do patrimônio líquido deverão refletir a variação do patrimônio das coligadas ou controladas em decorrência dos ajustes efetuados da correção monetária pelo IPC no período-base de 1990, a que se referem a Lei n° 8.200/91 e o Decreto n° 332/91.
Recurso provido.
ILL - IMPOSTO RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Não prevendo o Ato Constitutivo Social ou alterações posteriores a destinação dos lucros, é de se afastar a tributação. Recurso provido.
TRD - JUROS DE MORA - Incabível a sua cobrança com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - INVESTIMENTOS RELEVANTES E INFLUENTES - A recomposição do valor exato do Ativo Permanente – Conta Investimentos ao longo do tempo para cálculo da correção monetária de exercício atingido pela decadência é cabível, desde que não haja constituição do crédito tributário nos exercícios atingidos pela caducidade. Por outro lado, não é permissível não se guardar consonância com os dispositivos legais. Recurso parcialmente provido.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do artigo 106, inciso II, letra “c” da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - A matéria não discutida na peça vestibular e não conhecida pela autoridade monocrática, não deve prosperar na fase recursal, se argüida pela recorrente. Ausência de prequestionamento. Recurso negado.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19086
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$..., e Cr$..., nos exercícios financeiros de 1991 e 1992; ajustar a exigência da Contribuição Social ao decidido em relação ao IRPJ; excluir a exigência do IRF; reduzir a multa de lançamento "ex officio" 75% (setenta e cinco por cento), e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4654055
# Numero do processo: 10480.000131/2003-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 103-22.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa; por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores até 31/12/1997, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Leonardo de Andrade Couto e Cândido Rodrigues Neuber e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Leonardo de Andrade Couto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4656063
# Numero do processo: 10510.002196/00-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999
Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CSLL. 1/3 DA COFINS.
A legislação veda expressamente a restituição ou a compensação do saldo de CSLL resultante da dedução de até 1/3 da COFINS com IRPJ de período de apuração subseqüente.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 103-23.065
Decisão: Acordam os membros da TERCEIRA CÂMARA, por unanimidade de votos,
NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4657303
# Numero do processo: 10580.002553/2005-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003
Ementa: IRPJ. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA
Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.
Numero da decisão: 103-23.615
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao
recurso para afastar a exigência de multa isolada por não recolhimento de tributos sobre bases estimadas (estimativa), vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Nelso Kichel
(Suplente convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Suplente Convocado) que negavam provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4657072
# Numero do processo: 10580.000823/00-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXPLORAÇÃO DE RESTAURANTE. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CONCEITO DE FATURAMENTO. ARTIGO 2º LC 70/91. LEI Nº 9718/98. A exploração de restaurante aperfeiçoa o fato gerador da Cofins, tanto sob a égide da Lei Complementar nº 70/91, quanto sob a normativa inserta na Lei nº 9.718/98. A locação de bem imóvel, realizado por pessoa jurídica que não tenha a negociação de imóveis como atividade, assim a entidade sem fins lucrativos, está fora do âmbito de incidência traçado pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 70/91. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 203-09296
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: César Piantavigna
4656221
# Numero do processo: 10510.003139/95-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento e o julgamento do processo litigioso em primeira instância compete aos Delegados de Julgamento da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamentos de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 14 e art. 25, I, do Decreto nº 70.235/72 c/ alterações da Lei nº 8.748/93). Recurso não conhecido pela supressão de instância.
Numero da decisão: 203-06584
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por supressão de instância.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4657487
# Numero do processo: 10580.004252/00-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. ISENÇÃO. TAXI. As disposições do art. 2º da Lei nº 8.989/95 se aplicam isoladamente a cada um dos incisos do art. 1º da mesma Lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08460
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4655884
# Numero do processo: 10510.000988/2002-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário ocorre em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4º, CTN). AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada a ausência de recolhimento da Contribuição para o PIS, deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento de ofício do tributo. MULTA DE 75%. PREVISÃO LEGAL. A multa de 75% sobre o valor do crédito fundamenta-se no inciso I do art. 44 da Lei n.º 9.430/96, sendo plenamente aplicável. TAXA SELIC. Havendo expressa previsão legal regulamentando a utilização da Taxa SELIC, este deve ser o índice legal aplicado a título de juros. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09588
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, em parte, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis, quanto a decadência
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4657685
# Numero do processo: 10580.005812/93-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - Exercício de 1991 - RECURSO DE OFÍCIO - REEXAME DA MATÉRIA EXONERADA - É de se negar provimento ao Recurso de ofício que com propriedade, em face de robusta documentação acostada aos autos, demonstrou da improcedência de lançamento versando passivo fictício. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18890
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire