4646536
# Numero do processo: 10166.017896/97-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal. Preliminar rejeitada. PIS/FATURAMENTO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária , seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de ofício prevista na legislação. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - Considera-se devidamente constituído, pelo lançamento, o crédito tributário declarado à Receita Federal, mediante a apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF . Não sendo à PFN para fins de inscrição em Dívida Ativa. EXCLUSÕES DA BASE CÁLCULO - As exclusões da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/FATURAMENTO são as expressamente consignadas na LC nº 07/70, entre as quais não se incluem taxas legalmente instituídas, mesmo que sejam calculadas e devidas proporcionalmente à receita auferida no desempenho da atividade objeto da tributação. Recurso a que se nega provimento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06725
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
4646566
# Numero do processo: 10166.018280/2002-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – LANÇAMENTO NULIDADES – Apresentado-se o lançamento com perfeita caracterização dos fatos, com indicação da hipótese de incidência, fato gerador e cálculo do tributo devido, não há cerceamento de direito de defesa a ensejar sua nulidade.
IRPJ –MULTA ISOLADA – Não pode ser exigida concomitante com o lançamento de ofício por diferenças de imposto apurada em ação fiscal, bem como indevida sua aplicação se, após o término do ano calendário houver prejuízos fiscais ou não restar imposto a pagar.
Preliminar rejeitada, recurso parcialmente provido. Publicado no D.O.U. nº 188 de 29/09/05.
Numero da decisão: 103-21920
Decisão: Por unnimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa isolada referente aos anos-calendários d 1998 e 1999.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4644097
# Numero do processo: 10120.006918/2003-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA QUALIFICADA - A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente e intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 103-22.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada ao seu percentual de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator) e Maurício Prado de Almeida que negaram provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
4643574
# Numero do processo: 10120.003527/95-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VTNm. REDUÇÃO.
A autoridade julgadora poderá rever o VTNm, à vista de perícia ou
laudo técnico, específico para o imóvel, elaborado por perito ou
entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT
e com ART, registrada no CREA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.665
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para aceitar o VTNm da Portaria SRF, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros que negavam provimento; e Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli que davam provimento integral.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4646761
# Numero do processo: 10166.023951/99-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-30163
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4646708
# Numero do processo: 10166.023675/99-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO. INOCORRÊNCIA. A Lei determina que o auto de infração seja lavrado no local de verificação da falta, que poderá não ser o mesmo da sua ocorrência. NULIDADE PARCIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO RESTANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Havendo a possibilidade de se extirpar a parte do lançamento declarada nula, sem prejuízo ao restante do auto, este não tem sua validade alterada. NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Preliminares rejeitadas. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. FALTA DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO. Refoge à competência dos Conselhos de Contribuintes a apreciação de inconstitucionalidade de dispositivo legal. COFINS. BASE DE CÁLCULO. Dentre as exclusões permitidas pela Legislação da COFINS, não se insere a devolução de compras. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08952
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; II) pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (relator), Adriene Maria de Miranda (Suplente), Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martínez López; III) por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade, por ausência de autorização para reexame Fiscal; e, IV) no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (relator), Adriene Maria de Miranda (Suplentte), Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martínez López. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4646129
# Numero do processo: 10166.011429/96-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso de ofício quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior ao previsto na Portaria n° 333/97.
(DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19458
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO EX OFFICIO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4644728
# Numero do processo: 10140.001378/2001-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - COMPENSAÇAO - BASE NEGATIVA - LIMITE - 30% - A compensação da base de cálculo negativa da CSLL está limitada a 30%, pois as leis 8.981/95 e 9.065/95 determinam esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação.
PERIODO DE APURAÇÃO - MUDANÇA DE OPÇÃO - Admite-se a retificação da opção, desde que atendidos aos pressupostos contidos no art. 6º do DL 1.968/82, não se considerando erro a opção não modificada tempestivamente. (Publicado no D.O.U. nº 64 de 02/04/03).
Numero da decisão: 103-21171
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4647380
# Numero do processo: 10183.004618/99-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. NÃO PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO CONSOANTE COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95.
Neste caso deve ser mantido pela administração tributária o mesmo critério jurídico apontado no Parecer PGFN que era adotado pela SRF e estava vigente em 22.09.1999, data do pedido da ora recorrente, de restituição/compensação dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL, no período indicado, com alíquota acima de 0,5%. A jurisprudência do STF, ainda que firmada posteriormente à edição da MP 1.110/95, sustenta que as instituições financeiras assim como as Seguradoras, não devem ser consideradas como exclusivamente prestadoras de serviços, ou seja, a alegação serve justamente para demonstrar a pertinência de se considerar em relação também às instituições financeiras a inconstitucionalidade da exigência de FINSOCIAL com alíquota superior a 0,5%, e sendo portanto de se reconhecer o seu direito de pleitear a restituição dentro daquele mesmo prazo que resultou da edição da referida Medida Provisória.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-31.648
Decisão: Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na
forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, relator, Anelise Daudt Prieto e Mércia Helena Trajano D'amorim. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4646681
# Numero do processo: 10166.022735/99-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - EXERCÍCIOS DE 1997. NULIDADE.
Não acarretam nulidade os vícios diferentes daqueles a que se refere o artigo 59 do Decreto 70.235/72.
EMPRESA PÚBLICA.
A empresa pública, na qualidade de proprietária de imível rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31 do CTN).
Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 303-29.856
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes que dava provimento parcial para excluir as penalidades.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto