4758375
# Numero do processo: 13907.000269/2002-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13480
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4757005
# Numero do processo: 11065.001514/2004-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-11939
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4758195
# Numero do processo: 13839.002210/2002-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13738
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4756338
# Numero do processo: 10875.004780/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13459
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4757094
# Numero do processo: 11075.000962/96-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28655
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4754812
# Numero do processo: 10120.007640/2004-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. ILEGITIMIDADE. O sujeito passivo eleito na Ação
Fiscal deixou de existir formalmente antes do Termo de Início
de Fiscalização.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10499
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o processo em face da ilegitimidade passiva
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4755040
# Numero do processo: 10283.720495/2006-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/2000 a 29/02/2004
-
COFINS. DECADÊNCIA.
,
O fisco tem o prazo decadencial de cinco anos para constituir o
crédito tributário, nos termos dos arts. 150, § 4°, e 173, inc. I,
ambos do CTN.
RECEITAS ISENTAS DA COFINS.
Cabe à contribuinte comprovar que faz jus à isenção alegada.
INCONST1TUCIONALIDADE.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13694
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadencia do direito de a Fqzenda Publica constituir o credito tributario referente aos fatospara dedal, é decadênc. o diu geradores ocorridos nos periodos de 01/2000 e 01/2001 a 11/2001, na linha da sumula 8 do STF
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
4758756
# Numero do processo: 19515.000129/2003-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13019
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4758094
# Numero do processo: 13811.001776/00-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.
Pedido de retificação protocolado há mais de 5 anos após o
pedido de compensação originário não tem o condão de
interromper o prazo de homologação tácita previsto no art. 74,
parágrafo 5° da Lei n° 9.430/96.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-13.279
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designado o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação pela recorrente o Dr. Leonardo Pimentel Bueno. OAB-22403-DF.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4755156
# Numero do processo: 10380.100612/2003-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SÚMULA VINCULANTE N° 08. DECADÊNCIA. ART. I50, §
4° DO CTN
Declarada pela Súmula Vinculante n° 08 a inconstitucionalidade
do prazo de 10 (dez) anos para o lançamento das contribuições
sociais,- o prazO decadencial para a constituição dos referidos
créditos tributários passa a ser de 05 (cinco) anos, contados da
ocorrência do fato gerador,. nos termos do § 4° do art. 150 do
CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-13438
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência dos períodos de apuração, na linha da Súmula nº 08 do STF.
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva