10816792
# Numero do processo: 13896.000006/99-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.079
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4836488
# Numero do processo: 13847.000041/91-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Lançamento efetuado com base em dados diferentes dos apresentados pelo contribuinte em sua "DP" deverá ser refeito. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01.698
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
10822002
# Numero do processo: 10675.000120/00-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.110
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4722570
# Numero do processo: 13884.000583/98-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/09/1997 a 10/09/1997, 21/09/1997 a 31/10/1997, 21/11/1997 a 31/12/1997
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.493/97.
É cabível o ressarcimento de créditos do IPI, originários de insumos empregados na industrialização de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos isentos, quando atendidos os requisitos da Lei nº 9.493/97 e das Instruções Normativas SRF nºs 114/88 e 21/97, conforme verificado em diligência realizada.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.034
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao ressarcimento do valor dos créditos do IPI nos termos do resultado da diligência.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4612097
# Numero do processo: 13884.002379/98-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO INCENTIVADO. Cabível é o ressarcimento de créditos de IPI, originários de insumos empregados na industrialização de produtos isentos, verificados nos termos da Lei nº 9.493/97 e Instruções Normativas nºs 114/88 e 21/97, quando estes restarem devidamente apurados em diligência realizada pela Fiscalização.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.894
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao ressarcimento do valor dos créditos do IPI apurado e identificado às fls. 156/157, através de diligência.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4653185
# Numero do processo: 10410.002792/99-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DCTF - MULTA PELA FALTA NA ENTREGA - NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da secretaria da receita federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pela entrega da DCTF - quando restar comprovado o devido cumprimento da obrigação de apresentação da DCTF no prazo legal é de se afastar a imposição de penalidade no período correspondente, por ser de todo incabível.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 303-31.647
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para excluir a imputação relativa ao período de janeiro/94 a dez/95. Por maioria de votos, quanto aos demais períodos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para
aplicar a retroatividade benigna, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa que davam provimento integral.
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FUIZA
10824341
# Numero do processo: 10850.000283/91-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.123
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4617967
# Numero do processo: 10840.001526/00-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não existe nulidade quando as diligências realizadas não resultam no agravamento da exigência inicial, não inovam o lançamento ou alteram a fundamentação legal, sobretudo quando as verificações são decorrentes de argumentos da própria recorrente. Preliminar rejeitada.
COFINS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Somente podem usufruir da imunidade de que trata o art. 195, § 7º, da Carta Magna de 1988, as instituições que atendam aos requisitos legais expressos nos artigos 14 do CTN e 55 e incisos da Lei nº 8.212/91. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada a ausência de recolhimento da COFINS, deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento de ofício do tributo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.606
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (Relator), Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Designada a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins para redigir o voto vencedor; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. João Luiz Santarém Rodrigues.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
4756874
# Numero do processo: 11030.000829/99-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial.
LANÇAMENTO DE TRIBUTOS - MEDIDA JUDICIAL - A existência de sentença judicial não impede o lançamento de oficio efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 203-08.796
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
10832161
# Numero do processo: 10283.006180/91-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.147
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES