4826557
# Numero do processo: 10880.083008/92-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01876
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4829529
# Numero do processo: 10980.015956/92-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CORRECÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciacão do mérito da legislacão de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislacão atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02000
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4828144
# Numero do processo: 10930.002998/2002-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO ANALISADO ANTERIORMENTE. RECURSO.
Recurso que verse sobre pedido idêntico a outro já apreciado e decidido anteriormente, verificada a definitividade da decisão anterior ou não se tendo instaurado o litígio, não pode ser sustentado para desconstituição da primeira decisão.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11193
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4828451
# Numero do processo: 10940.000438/92-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Exigência que se conforma com as normas de regência. Exclui-se a TRD no período de 04.02.91 a 29.07.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-00898
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4827918
# Numero do processo: 10930.000154/96-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PRÊMIOS - REALIZAÇÃO DE PROMOÇÃO NÃO-AUTORIZADA PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA - INFRAÇÃO CARACTERIZADA - Devidamente comprovado que a recorrente realizou distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, sem a autorização do órgão fazendário, é correta a imposição da multa equivalente a até 100% do valor dos bens prometidos. Na espécie dos autos, em face dos atenuantes, o Fisco graduou a multa de 20%, o que é razoável. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02797
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4828146
# Numero do processo: 10930.003001/2002-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO ANALISADO ANTERIORMENTE. RECURSO.
Recurso que verse sobre pedido idêntico a outro já apreciado e decidido anteriormente, verificada a definitividade da decisão anterior ou não se tendo instaurado o litígio, não pode ser sustentado para desconstituição da primeira decisão.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11196
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4827435
# Numero do processo: 10909.000956/92-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI-Diferença paga em DCI-
Comprovando o recolhimento da diferença do IPI através de DCI
acrescida da correção monetária, não cabe aplicação da multa do art.
4. da lei 8.218/91, nem juros de mora se o recolhimento tiver ocorrido
dentro do próprio mês do desembaraço.
Numero da decisão: 303-28193
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4825339
# Numero do processo: 10860.001781/93-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Classificação Tarifária Peça comprovadamente de máquina fotográfica,
ainda que em forma de placa de circuito impresso montada,
classifica-se, por força na Nota 2 do Capítulo 90, nesse capítulo. Não
constitui mudança de critério jurídico a revisão de classificação
tarifária.
Incabível a aplicação da multa do arigo 364, inciso II do IPI.
Numero da decisão: 303-28475
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4825292
# Numero do processo: 10860.000632/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ADIANTAMENTOS DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS À INDÚSTRIA DE VEÍCULOS - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Os adiantamentos pecuniários para atendimento de consorciados com manutenção de preços, desde que não se configure venda à ordem para entrega futura, não enseja ao recolhimento antecipado do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02598
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4827860
# Numero do processo: 10925.001668/2005-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998
RESSARCIMENTO. PRAZO. DECADÊNCIA. 5 ANOS. DECRETO Nº 20.910/1932.
O prazo decadencial qüinqüenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 é aplicável aos pleitos ressarcitórios de créditos básicos de IPI, cujos insumos utilizados na fabricação de produtos industrializados tenham sido adquiridos 5 anos anteriores à formalização do pedido de Ressarcimento. Precedentes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13660
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva