4663182
# Numero do processo: 10675.004022/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância conforme o art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido, face à intempestividade.
Numero da decisão: 203-11.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, face à intempestividade.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4698788
# Numero do processo: 11080.012242/2001-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 20/10/1999 a 10/04/2001
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 106, II. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 11.488/2007, 14. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO.
Nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados.
IPI. VALOR CONFESSADO EM DCTF. RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA DE MORA E JUROS. PROCEDÊNCIA.
O valor confessado em DCTF, mas pago com atraso, deve ser acompanhado da multa de mora e dos juros moratórios respectivos.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.800
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao
recurso, para cancelar a multa de oficio e determinando a cobrança da multa de mora. Vencidos os Conselheiros Eric Morais de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4756702
# Numero do processo: 10950.000452/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO JUDICIAL - DEPÓSITOS JUDICIAIS - CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO - PERDA DE OBJETO - Tendo o crédito tributário sido discutido através de ação judicial proposta pelo contribuinte e, em face da sentença, os respectivos depósitos
judiciais terem sido convertidos em renda da União, perde o objeto a discussão administrativa.
Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-05.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4755762
# Numero do processo: 10735.001620/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL/COFINS - COMPENSAÇÃO — 1 - Desde a edição da IN n°
32/97, restou pacificada pela SRF. 2 - Os créditos compensados foram apurados fora dos padrões legais exigidos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05.865
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
11147980
# Numero do processo: 10825.000791/97-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.675
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4816460
# Numero do processo: 10120.003134/90-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Processo fiscal - Normas processuais - Quando, interposto o recurso, a repartição fiscal informa assistir razão ao contribuinte, não existindo débito em aberto, não resta matéria a ser apreciada em 2º grau administrativo.
Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4825108
# Numero do processo: 10855.000207/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - I) O não recolhimento da contribuição, no período detalhado, autoriza a cobrança fiscal; e II) Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre constitucionalidade da legislação tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4834746
# Numero do processo: 13706.001826/90-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.589
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4827212
# Numero do processo: 10882.000115/91-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Compras em valor superior ao valor das vendas no período, sem disponibilidade de caixa, portanto, para cobrir a diferença, levam à presunção de omissão de receitas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.666
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS, MAURO WASILEWSKI e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
4829599
# Numero do processo: 10983.004750/92-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - REVELIA - A impugnação será apresentada ao órgão preparador no prazo estabelecido na notificação de lançamento e instaura a fase litigiosa do procedimento.
Recurso de que não se conhece.
Numero da decisão: 203-00.668
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inexistência de litígio, em face da intempestividade da impugnação. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS, MAURO WASILEWSKI e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES