4817388
# Numero do processo: 10280.000893/94-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe a renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-03546
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4817124
# Numero do processo: 10183.004631/91-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Não se conhece do recurso quando a matéria argüida no mesmo não guarda qualquer vínculo com a impugnação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-08205
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4817579
# Numero do processo: 10283.001131/94-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: -ZONA FRANCA DE MANAUS
-CONFERÊNCIA FÍSICA DE MERCADORIA
-Verificado em exame físico e confirmado por laudo técnico que a
mercadoria submetida a despacho aduaneiro não corresponde à declarada
na GI e na DI, resta configurada a importação ao desamparo de Guia de
Importação, não cabendo o benefício da suspensão previsto no Decreto
61.244/67, que regulamentou o Decreto-lei n. 288/67 e criou a SUFRAMA,
aplicando-se o tratamento tributário dado a uma importação normal,
realizada sem GI, exigindo-se os impostos e multas pertinentes.
Deu-se provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades e os
juros de mora.
Numero da decisão: 302-33.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; no mérito: 1) por maioria de votos, foram mantidos os tributos, vencidos os Cons. Ubaldo Campello Neto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes: 2) por maioria de votos, em excluir todas as multas, vencidos os Cons. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Antenor de Barros Leite Filho e Henrique Prado Megda que os mantinham integralmente; 3) por maioria de votos, em excluir os juros de mora, vencidos os Cons. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, e Henrique Prado Megda que os mantinham integralmente, Elizabeth Maria Violatto e Antenor de Barros Leite Filho , que excluíam sua • incidência no período de fev/91 a jun/91. Designado para redigir o Acórdão o Cons
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4817591
# Numero do processo: 10283.001297/93-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS.
1.Nos termos da Lei nº. 8.387/91, que dá nova redação ao Decreto-lei
nº. 288/67, aos bens de informática produzidos na ZFM serão
concedidos, até 29/10/92, apenas os incentivos fiscais e financeiros
previstos na Lei 8.248/91.
2.A redação de 88% do imposto de importação, de que trata o parágrafo
4o., do art. 7o., da Lei nº. 8.387/91, não alcança os bens de
informática.
3. Incabível a cominação da penalidade descrita no art. 4o., I, da Lei
nr. 8.218/91, face aos mesmos fundamentos que orientam o Parecer
Normtativo COSIT nr. 36/85.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33410
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4816592
# Numero do processo: 10140.000662/95-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE: O disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR no âmbito do processo administrativo fiscal, daí ser nula a decisão de primeira instância que recusa apreciar argumentos nesse sentido expendidos na impugnação. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 202-09111
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4815893
# Numero do processo: 10183.003328/2005-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 1999
IRPF LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECADÊNCIA Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é
na modalidade por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 4.º do CTN).
Numero da decisão: 2202-000.936
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pela Recorrente, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
4817004
# Numero do processo: 10183.001530/91-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - O lançamento do imposto que é feito com base na legislação vigente à época, só pode ser modificado quando existem provas concretas contra o mesmo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00970
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4817006
# Numero do processo: 10183.001564/90-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Apelo apresentado ao Colegiado, a título de recurso, na hipótese de apresentação intempestiva de impugnação, na primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-68253
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4816767
# Numero do processo: 10166.005456/91-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - PENALIDADE - RECURSO DE OFÍCIO. O pressuposto para admissibilidade do Recurso de Ofício e que, a decisão de primeira instância tenha exonerado o sujeito passivo do pagamento atualizado na data do julgamento, em valor superior a 150.000 UFIR. Recurso que não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-08512
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4817778
# Numero do processo: 10283.004849/95-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Notas fiscais relativas a produtos estrangeiros, legalmente importados, mas sem atender requisitos legais ( falta de indicação da classificação fiscal dos produtos - RIPI/82, art. 242, inciso IX): aplicável a pena do art. 366, inciso II. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09247
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira