4615802
# Numero do processo: 11030.001197/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Data do fato gerador: 31/12/2004
INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.298
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Walber José da Silva
4611419
# Numero do processo: 10935.003802/2004-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -
IRPJ
Ano-calendário: 2004
Ementa: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - A ip-dicação de crédito inexistente e não passível de compensação
justifica o lançamento de oficio para imposição de multa isolada.
MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - A prestação de informação falsa na DCOMP transmitida constitui fundamento para a imposição da multa isolada no percentual de 150%, por caracterizar evidente intuito
de fraude.
MULTA DE OFÍCIO - CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - A multa de oficio constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, não se aplicando a ela o conceito de confisco. previsto no inciso V do artigo
150 da Constituição Federal.
INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vlgencla a lei ingressada regulannente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em
pronunciamento final e definitivo. Súmula nº 02 do 10 Conselho de Contribuintes.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.807
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE
CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos tennos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4610844
# Numero do processo: 10650.000098/2002-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DE
COMPENSAÇÃO AUTORIZADOS JUDICIALMENTE.
LIMITES DEFINIDOS PELA SENTENÇA. NÃO
CABIMENTO DE JUROS MORATORIOS DE 1% AO MÊS.
- Não autorizada pelo título judicial a aplicação de juros
moratórios de 1% ao mês, não há como deferir o pedido de
restituição.
Numero da decisão: 107-09.606
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuinte, por unanimidade de vota a NEGAR provimento ao recurso, nos temos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
4610683
# Numero do processo: 10283.006068/2002-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Ano-calendário:1998
CSLL.FALTA DE RECOLHIMENTO -É de ser confirmada a decisão que julgou improcedente o lançamento feito em duplicidade.
Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 101-96.874
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro conselho de contribuinte,por unanimidade de votos ,NEGAR provimento ao recurso de oficio,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4606089
# Numero do processo: 10680.008210/00-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSARCIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE.
A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 1º da Lei nº 9.363/96.
INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.
De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal.
TAXA SELIC.
Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica e à taxa Selic; Gustavo Kelly Alencar e Jorge Freire quanto à taxa Selic. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento a Dra. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4604661
# Numero do processo: 10425.001877/2002-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01234
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4617732
# Numero do processo: 10825.002149/2003-34
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAES - ESPONTANEIDADE – O contribuinte perde a espontaneidade nos casos em que a adesão ao parcelamento se deu em momento posterior ao início da fiscalização, sendo cabível o lançamento de ofício dos valores devidos e, posteriormente, o ajuste de tais valores com aqueles confessados pelo contribuinte, que permanecem no parcelamento.
PAF – CERCEAMENTO DE DEFESA – Não há que se falar em cerceamento de defesa quando é possibilitado ao contribuinte pleno acesso à documentação que instruiu o procedimento de fiscalização, inclusive com a possibilidade de extração de cópias.
MULTA QUALIFICADA – DESCABIMENTO - A fraude não pode ser presumida ou alicerçada em indícios. A penalidade qualificada somente é admissível quando factualmente constatada a hipótese de fraude, dolo ou simulação.
DECADÊNCIA - Em se tratando de lançamento ex officio a contagem do lustro decadencial do direito de constituir o crédito tributário relativo ao IRPJ e às contribuições sociais rege-se pelas disposições do artigo 173 do Código Tributário Nacional.
NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS – Deve ser mantida a multa qualificada nos casos em que houver documentação fiscal inidônea, mormente quando reconhecida pelo próprio contribuinte que não faz prova da ocorrência da operação. Neste caso a regra decadencial é a prevista no art. 173, I do código Tributário Nacional.
OMISSÃO DE RECEITAS – Preenchida a hipótese legal de presunção de omissão de receitas, o ônus da prova é invertido, cabendo ao contribuinte apresentar documentação hábil a comprovar a inexistência da receita omitida.
DESPESAS INDEDUTÍVEIS – As despesas para serem dedutíveis necessitam ser comprovadas, sob pena de serem glosadas. Assim, não havendo prova das despesas ocorridas correta a sua glosa.
NORMAIS PROCESSUAIS - ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o dever de provar as alegações trazidas aos autos, não podendo ser acatadas as alegações desacompanhadas dos elementos de prova que as justifiquem.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. PERÍODOS ANTERIORES – Verificada a existência de saldos de prejuízos fiscais de períodos anteriores é cabível a compensação, dentro dos limites legais, como lucro tributado.
LANÇAMENTO REFLEXO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PIS e COFINS - Aos lançamentos reflexos aplica-se a mesma decisão do processo dito principal, dado a íntima relação de causa e efeito que os une.
Recurso de ofício conhecido e negado.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 108-09.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso de oficio, e quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75% para todos os itens exceto o item 7 em relação às notas fiscais inidôneas, e pelo voto de qualidade, ACOLHER a decadência pela regra do art. 173 do CTN, para o IRPJ e CSLL nos fatos geradores ocorridos no segundo trimestre de 1997. Vencido o Conselheiro Arnaud da Silva (Suplente Convocado), quanto aos demais períodos. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora), Margil Mourão Gil Nunes, Mariam Seif e Orlando José Gonçalves Bueno, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4612222
# Numero do processo: 15374.000486/2001-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ E REFLEXOS - GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS - só são admissíveis como dedutíveis as despesas que, além de preencherem os requisitos da necessidade, normalidade e usualidade, sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
Numero da decisão: 101-97.131
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4617596
# Numero do processo: 10805.000276/00-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA - Na reconstituição do lucro inflacionário, há que se excluir do saldo do lucro inflacionário diferido de períodos anteriores os valores relativos às parcelas cuja realização era obrigatória por lei, em períodos sobre os quais já não se poderia mais constituir o crédito tributário em face de sua decadência.
LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - A partir de 01/01/1995, a pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente no mínimo 1/120, ou o valor efetivamente realizado (conforme a legislação de regência) do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF. Publicado no D.O.U. nº 167 de 30/08/06.
Numero da decisão: 103-22.461
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pela recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação
as parcelas de lucro inflacionário acumulado de realização mínima obrigatória relativas aos exercícios já abrangidos pela decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4611541
# Numero do processo: 11060.002681/2001-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2001
Ementa: TRPJ — COMPENSAÇÃO PARA PAGAMENTO CSLL — ESTIMATIVA NOVEMBRO 2001 — Verificado em diligência determinada por
este colegiado a existência de créditos para liquidação do débito objeto do pedido de compensação e, tendo o contribuinte concordado com os cálculos feitos pela fiscalização, encerra-se a lide estabelecida em tomo do pedido de restituição/compensação formalizado.
Numero da decisão: 1301-000.114
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Clóvis Alves