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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8168287 #
Numero do processo: 13982.000188/2008-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2007 GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração apresentar a GFIP com informações incorretas nos dados correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. COOPERADO. DEDUÇÃO DE DESPESAS. NÃO ADMISSÃO. O salário de contribuição do segurado contribuinte individual cooperado corresponde à remuneração auferida pelo exercício de sua atividade através da cooperativa, não se admitindo a dedução de valor relativo a dispendios com a realização dos serviços, fora das situações previstas na legislação de regência.
Numero da decisão: 2202-006.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração apresentar a GFIP com informações incorretas nos dados correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. COOPERADO. DEDUÇÃO DE DESPESAS. NÃO ADMISSÃO. O salário de contribuição do segurado contribuinte individual cooperado corresponde à remuneração auferida pelo exercício de sua atividade através da cooperativa, não se admitindo a dedução de valor relativo a dispendios com a realização dos serviços, fora das situações previstas na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC) - DRJ/FNS, que julgou parcialmente procedente o auto de infração nº 37.041.114-5, emitido sob o Código de Fundamentação Legal 68 (CFL 68), e decorrente da apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantida e Informações à Previdência Social (GFIP), com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, em razão de omitir: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 01 88 /2 00 8- 97 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000188/2008-97 a) no período de 03/2000 a 12/2001, os pagamentos efetuados aos segurados contribuintes individuais relacionados no Anexo 1, fl. 9; b) no período de 05/2003 a 09/2007, os valores reembolsados aos segurados contribuintes individuais cooperados, a títulos de despesas pessoais, tais como: combustível e lubrificante, alimentação, hospedagem, manutenção de veículos, dentre outras, considerados como integrantes da remuneração. Tais despesas contraídas e pagas pelos segurados cooperados não estão previstas no § 9º do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, Não obstante impugnada (fls. 61/75), e após recebido aditamento à defesa pleiteando a aplicação da retroatividade benigna no que concerne à multa aplicada (fls. 85/87), a exigência foi parcialmente mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 89/100), sendo então exonerado parte do lançamento que estava decaído, e recalculada a multa aplicada nos termos pleiteados pela interessada. A decisão exarada teve a seguinte ementa: GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração apresentar a GFIP com informações incorretas nos dados correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COOPERADO. O salário de contribuição do segurado contribuinte individual cooperado, conforme estabelecido no inciso III do art. 214 do RPS, corresponde a remuneração auferida pelo exercício de sua atividade através da cooperativa, observados os limites a que se referem os §§ 3 o e 5º do mesmo artigo, não se admitindo a dedução de qualquer valor relativo a dispêndios com a realização dos serviços, tais como combustível, manutenção de veículo, hospedagem, alimentação c passagem. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, com a edição da Súmula Vinculante n° 8 pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias passa a ser regido pelo Código Tributário Nacional. MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI NOVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MP 449/08. ART. 106, CTN. ART. 35 LEI 8212/91. São aplicáveis às multas nos lançamentos de oficio, quando benéficas, as disposições da nova legislação. O recurso voluntário foi interposto em 18/12/2009 (fls. 104 e ss), sendo nele repisados os termos da impugnação – à exceção dos pleitos relativos à decadência e à retroatividade benigna, já acatados pela decisão de primeiro grau. Defendeu-se, em síntese, que: - no que diz respeito à base de cálculo da contribuição devida pelo segurado cooperado, o art. 287 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3/05 estabelece que, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição, a base de cálculo corresponde à remuneração paga ou creditada aos cooperados em decorrência de seu trabalho, de acordo com a escrituração contábil da cooperativa; - a interessada atendeu em sua plenitude as disposições da norma regulamentar, ao calcular a contribuição tendo por base a remuneração efetivamente paga ou creditada aos cooperados em decorrência de seu trabalho, de acordo com a sua escrituração contábil; - todas as despesas incorridas pelo cooperado são efetivamente suportadas pela Cooperativa, ou seja, mesmo naqueles casos em que o cooperado desembolsa o valor das despesas incorridas, posteriormente as mesmas são ressarcidas pela cooperativa; Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000188/2008-97 - a autoridade fiscal descreveu a prestação de serviço efetuada pelo cooperado Fábio Luís Magro. Segundo os documentos anexados ao auto de infração (documentos 1 e 2), foi emitida uma nota fiscal no valor de R$ 2.400,00, tendo sido destacada a título de ISS a importância de R$ 96,00 e IRRF de R$ 36,00. Para a execução do contrato foram efetuados gastos relativos a passagem no valor de RS 200,42 e combustível no valor de RS 471,79. Foi ainda descontada a importância de R$ 162,33 a título de contribuição previdenciária. Sobre o valor da nota fiscal foi cobrado 5% a título de taxa de administração, ou seja, a importância de RS 120,00. O valor líquido creditado ao cooperado foi de RS 1.475,79 (vide doc. 06 ao auto de infração); assim, segundo os registros contábeis da requerente, a importância de R$ 1.475,79, é a remuneração efetiva do cooperado pela prestação do serviço executado, que por sua vez, nos termos da IN 3/2005, é a base de cálculo para fins da incidência da contribuição; - os valores ressarcidos aos cooperados pelas despesas efetuadas na realização dos serviços contratados em nenhum momento poderiam ser considerados como de natureza remuneratória; - ainda que se considerassem equivocados seus procedimentos contábeis para fins de apurar a remuneração do cooperado, haveria de se reconhecer a natureza indenizatória da verba recebida pelo cooperado com gastos incorridos na prestação do serviço, de modo a afastar a incidência da contribuição previdenciária. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mister salientar que o presente julgamento de auto de infração por descumprimento de acessória está vinculado ao julgamento realizado nesta mesma sessão do processo administrativo nº 13982.000187/2008-42, que tratava das obrigações principais, e no qual este Colegiado manteve integralmente a decisão de piso, negando provimento ao recurso. Vale referir, também, que a multa lavrada na autuação ora analisada não foi objeto de atenuante ou agravamento, cingindo-se a peça recursal a revistar, literalmente, as arguições de mérito relativas à obrigação principal. Nesse contexto, na sequência reproduzirei as razões vertidas na decisão do julgamento do recurso voluntário relativo àquelas obrigações, de modo que integrem esta decisão a título de fundamentação. Giza o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212/91 (redação em vigor à época dos fatos): Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000188/2008-97 associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. Ou seja, para fins de financiamento da seguridade social, e consequente obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias, a cooperativa se equipara a empresa. Nesse rumo, regra o § 1º do art. 4º da Lei nº 10.666/03 que cabe às empresas a responsabilidade de arrecadar a contribuição a cargo do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e de recolher o valor arrecadado no prazo legal, verbis: Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência. § 1º As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia quinze do mês seguinte ao da competência a que se referir. Nos termos do parágrafo 1º do art. 201 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social – RPS), tem-se que são consideradas remuneração, a compor o salário-de- contribuição dos contribuintes individuais, as importâncias auferidas em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditado no mês, destinados a retribuir o trabalho. No que tange à base de cálculo das contribuições dos associados às cooperativas de trabalho, a IN SRP nº 03/05 assim dispõe: Art. 285. A remuneração do segurado contribuinte individual filiado à cooperativa de trabalho decorre da prestação de serviços por intermédio da cooperativa às pessoas físicas ou jurídicas. Art. 286. A remuneração do segurado contribuinte individual filiado à cooperativa de produção é o valor a ele pago ou creditado correspondente ao resultado obtido na produção. Art. 287. As bases de cálculo previstas nos arts. 285 e 286, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição, definidos nos § § 1º e 2º do art. 68, correspondem: I - à remuneração paga ou creditada aos cooperados em decorrência de seu trabalho, de acordo com a escrituração contábil da cooperativa, formalizada conforme disposto no § 4º do art. 60; (...). Na espécie, a fiscalização verificou que a cooperativa excluiu da base de cálculo das contribuições valores relativos a passagem e combustível, manutenção de veículos, alimentação e hospedagem, dentre outras, entendendo que a contribuição de 11% incidiria tão somente sobre os montantes líquidos dessas despesas pessoais dos cooperados, em tese realizadas para que eles pudessem viabilizar a prestação de serviços. Veja-se, porém, que nos contratos avençados com as pessoas jurídicas tomadoras de serviços dos cooperados (fls. 89 e ss), a contraprestação pelos serviços é discriminada sem tais descontos, sendo sobre esse valor bruto - que consta também das notas fiscais emitidas - é que deveriam ser calculadas as contribuições de natureza previdenciária, por se tratar da “remuneração paga...aos cooperados em decorrência de seu trabalho” Eventuais ajustes convencionados entre a cooperativa e seus associados, com vistas ao ressarcimento de tais despesas, e que em tese podem estar espelhados na forma mediante a qual a recorrente escriturou seus lançamentos contábeis, não se opõem ao Fisco no Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000188/2008-97 que diz respeito à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, mormente quando afetam a base de cálculo sobre a qual é apurada a exação, haja vista a necessidade de observância ao art. 123 do CTN. Importa trazer à baila, por oportuno, as percucientes observações da decisão de piso sobre a questão (fl. 160): Consoante Relatório Fiscal, a metodologia contábil adotada pela cooperativa visou demonstrar que apenas uma parte do total do serviço se refere ao custo do serviço propriamente dito, todavia sem respaldo nos contratos e notas fiscais de prestação dc serviços que não prevêem o fornecimento de material ou a utilização de equipamentos próprios ou de terceiros para que sejam dedutíveis do valor dos serviços, conforme previsto no artigo 289 da IN n° 3/2003, que assim dispõe: Art. 289. Na prestação de serviços de cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho, havendo previsão contratual de fornecimento de material ou a utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, esses valores serão deduzidos da base de cálculo da contribuição, desde que discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e comprovado o custo de aquisição dos materiais e de locação de equipamentos de terceiros, se for o caso, observado o disposto no §2° do art. 149 e no art. 152. Também ficou claro no Relatório Fiscal que as despesas foram efetuadas pelos próprios associados, ou seja, não foram pagas diretamente pela Cooperativa, ou seja, não houve ressarcimento de fato, os valores foram escriturados apenas para respaldar a diminuição do rendimento. Não é demasiado lembrar que as exclusões do salário-de-contribuição estão expressamente consignadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, inclusive as categorizadas como ‘ressarcimentos’, sendo imprescindível que, caso se entenda que os valores em comento tem caráter indenizatório, que estejam bem comprovadas as despesas pretensamente realizadas. Por exemplo, ainda que a alínea ‘s’ do indigitado § 9º do art. 28 preveja a possibilidade de excluir do salário-de-contribuição as quantias relativas ao ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, caberia se perquirir sua aplicabilidade dentro de um contexto em que o vínculo é de natureza diverso, associativo. Além disso, deveriam ser apresentadas as notas fiscais de combustíveis, de manutenção de veículos, dentre outros documentos do gênero, para se provar a efetividade dessas alegadas despesas, o que não consta destes autos. Dessa forma, não há como não compartilhar da conclusão da contestada, no sentido de que os valores contabilizados como ressarcidos aos cooperados pelas despesas efetuadas na realização dos serviços contratados, não podem ser deduzidos da remuneração para fins de incidência da contribuição devida pelos segurados cooperados. De rigor, portanto, manter a multa lavrada, pois a GFIP apresentada não apresentou as informações corretas no que tange aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, visto que apenas parte da base de cálculo correta era informada naquela declaração. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000188/2008-97 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.000609/2006-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR DOENÇA GRAVE ISENÇÃO Para o beneficio da isenção por moléstia grave, os rendimentos devem decorrer proventos de aposentadoria ou pensão e a moléstia grave consta do rol da lei e ser reconhecida por laudo médico pericial de órgão oficial, com a data de início da moléstia. MULTA DE OFÍCIO Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as multas previstas no art. 44, inc. I ou II, da Lei n° 9.430/1996, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo, apurado em cada infração.
Numero da decisão: 2202-001.390
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Odmir Fernandes
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES     2 Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior,  Rafael  Pandolfo.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.    Relatório    Trata­se  de Recurso  Voluntário  da  decisão  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre/RS, que manteve a exigência (fls. 67  a 74)  de R$ 20.558,52, em razão da revisão da DIRPF/2001 retificadora, com a constatação da  seguinte infração:    Declarou  rendimentos  indevidamente  mo  isentos  por  moléstia  grave,  recebidos  do  Comando  do  Exército,  no  valor  de  R$  11.122,20 e do IPE­RS, no valor de R$ 42.922,50, incluindo R$  10.800,00  da  parcela  excedente  do  limite  de  isenção  para  declarantes  com  mais  de  65  anos,  totalizando  R$  64.844,70.  Enquadramento  Legal:  arts.  1°  a  3°,  e  parágrafos,  da  Lei  n°  7.713/1988; arts. 1° a 3°,   da Lei n° 8.134/1990; arts. 3°, 11 e   30, da Lei n° 9.250/1995; art. 21, da Lei n° 9.532/1997; Lei n°  9.887/1999; art. 43 do Decreto n° 3.000/1999 (RIR199); art. 5°,  XII e XXXV da IN­SRF n° 15/2001 (fls. 69 e 70)    Nas razões e recurso sustenta que é pensionista do Instituto de Previdência  do Estado do Rio Grade do Sul e do Comando do Exercito Brasileiro e é portadora de doença  grave (deficiência visual definitiva)   desde 1996, segundo laudo do médico de oftalmologista  do Instituto de Previdência do Estado.     Com  isso,  declarou os  rendimentos  como  isentos,  por  se  tratar de pensão e  moléstia grave, mas  foi  autuada   pela  fiscalização. Entende que satisfez as exigências para  a  isenção  do  IRPF dos  rendimentos  recebidos  com a  juntada  dos  diagnósticos  e  laudos.  Pede,  assim, a reforma da decisão recorrida e o cancelamento da autuação.    Insurge­se ainda contra a multa de 75% e a taxa Selic.    É o relatório breve. Voto  Voto             Conselheiro Odmir Fernandes    O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11080.000609/2006­56  Acórdão n.º ACD2202­01.390  S2­C2T2  Fl. 2          3 Trata­se de exigência do IRPF sobre a revisão do lançamento da declaração  de rendimentos da Recorrente do exercício de 2001.    Entende o Recorrente que a decisão recorrida deve ser reformada porque seus  rendimentos  decorrem  de  pensão  e  possui  moléstia  grave  (deficiência  visual)  atestado  por  laudo médico oficial.    A decisão recorrida não admitiu a isenção para o exercício de 2001, em face  de o laudo médico somente comprovar a existência da doença grave (cegueira) a partir de 2004  (fls. 56 a 58).    A Recorrente  insiste que possui  a doença  grave –  cegueira  ­  desde 1996,  e  assim os rendimentos declarados em 2001 estão isentos.    Pois bem, a isenção objeto do recurso esta prevista no art. 6°, XIV e XI,  da  Lei n°7.713, de 22.12.1988, alterado pelas Leis n°8.541, de 1992 e  art. 30, da Lei n° 9.250,  de  1995, cujas disposições normativas estabelecem:     Art.  6°.  Ficam  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV—  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviços,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante), contaminação por radiação,  síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma;  (NR,  Lei  n°8.541, de 1992, grifamos)  Xl  —  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensão.  (AC,  Lei  n°8.541,1992, grifamos)  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES     4 Lei N° 9.250, de 1995  Art.  30.  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI do art.  6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  n°  8.541,  de  23  de  dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  §  1°.  O  serviço  médico  oficial  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2°. Na relação das moléstias a que se refere o  inciso XIV do  art.  6°  da  Lei  n°  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de  1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).(grifamos)    A decisão recorrida reconheceu que a Recorrente atende aos requisitos para o  benefício da  isenção, mas apenas a partir do exercício de 2004, data em que o  laudo médico  oficial comprovou a doença.    Com isso, vemos que lide resume­se unicamente ao exame da prova da data  em que a doença deve ser considerada para efeito da isenção, ou seja, o  laudo médico oficial  atestando a existência da doença grave.    Sustenta a Recorrente que os oftalmologistas reconheceram a moléstia grave  desde 2001.    O reconhecimento da doença, para efeito da isenção do IR,  deve ser feito por  intermédio de em atestado de médico do  serviço oficial  de  saúde da União, dos Estados,  do  Distrito Federal ou dos Municípios na forma disposta no art. 30, da Lei n° 9.250, de 1995, e  deve obedecer aos requisitos de lei e da Instrução Normativa SRF n° 15, de 06.02.2001.    O único laudo oficial constate dos autos esta datado de 30.11.2004 (fls. 56 a  58) atestando ser a Recorrente portadora de moléstia grave passível da isenção do Imposto de  Renda.    Os atestados médicos anteriores não são do serviço médico oficial de saúde,  não  são  conclusivo  e  não  servem  para    comprovar  a  existência  da  moléstia  grave  para  comprovar o benefício da isenção pretendida.     Fl. 132DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11080.000609/2006­56  Acórdão n.º ACD2202­01.390  S2­C2T2  Fl. 3          5 Assim,  em  que  pese  à  combatida  irresignação  da  Recorrente,  seu  reclamo  recursal não merece prosperar, deve prevalecer a decisão recorrida que agiu com o costumeiro.    A multa  de  75%,  aplicada  no mínimo  legal,    e  a  taxa Selic,    não  possuem  reparos e devem ser mantidas.     Ante  o  exposto,  conheço  e  nego  provimento  ao  recurso  para  manter  a  decisão recorrida por seus próprios fundamentos.    Odmir Fernandes ­ Relator                                  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 16045.000286/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004 DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHOS DE CAPITAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. A tributação das pessoas físicas fica sujeita ao ajuste na declaração anual, em 31 de dezembro do ano-calendário, e independente de exame prévio da autoridade administrativa o lançamento é por homologação, o mesmo se aplica aos ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados do fato gerador, que no caso do imposto de renda pessoa física ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado e que, nos casos de ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte, ocorre no mês da alienação do bem e/ou direito ou pagamento do rendimento. Entretanto, na inexistência de pagamento antecipado ou nos casos em que for caracterizado o evidente intuito de fraude, a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em conformidade com o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Somente ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, estão sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam, na forma da lei, os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A simples indicação na Declaração de Ajuste Anual das despesas médicas por si só não autoriza a dedução, mormente quando o contribuinte, sob procedimento fiscal, deixa de apresentar a documentação hábil e idônea que comprove que cumpriu os requisitos determinados pela legislação de regência. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA. Cabível a exigência da multa qualificada, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964. A realização de operações tendentes a não pagar ou reduzir o tributo, representadas pela utilização de recibos médicos, os quais, comprovadamente, não se referem a pagamentos efetuados pelo contribuinte, com o seu próprio tratamento ou de seus dependentes, caracteriza simulação e, conseqüentemente, o evidente intuito de fraude, ensejando a exasperação da penalidade. Argüição de decadência não acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.406
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Odmir Fernandes (Relator) e Antonio Lopo Martinez, que desqualificando a multa de oficio acolhiam a argüição de decadência relativo ao ano calendário de 2002. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Odmir Fernandes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000286/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.406  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  BENEDITO PEREIRA DE BARROS FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  GANHOS  DE  CAPITAL.  IMPOSTO  DE  RENDA RETIDO  NA  FONTE.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CARACTERIZAÇÃO  DO  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO.  A tributação das pessoas físicas fica sujeita ao ajuste na declaração anual, em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa  o  lançamento  é  por  homologação,  o  mesmo  se  aplica  aos  ganhos  de  capital  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Havendo  pagamento  antecipado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  decai  após  cinco anos contados do fato gerador, que no caso do imposto de renda pessoa  física ocorre em 31 de dezembro de cada ano­calendário questionado e que,  nos casos de ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte, ocorre no  mês  da  alienação  do  bem  e/ou  direito  ou  pagamento  do  rendimento.  Entretanto, na inexistência de pagamento antecipado ou nos casos em que for  caracterizado o evidente  intuito de  fraude, a contagem dos  cinco anos deve  ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  em  conformidade  com  o  art.  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional. Somente ultrapassado esse lapso temporal sem a  expedição  de  lançamento  de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário  extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156,  inciso V, ambos do  Código Tributário Nacional.  DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO.  As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à  base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES   2 Tributário  Nacional,  estão  sob  reserva  de  lei  em  sentido  formal.  Assim,  a  intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção  da  saúde  humana,  podendo  a  autoridade  fiscal  perquirir  se  os  serviços  efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando  de  pronto  àqueles  que  não  identificam  o  pagador,  os  serviços  prestados  ou  não identificam, na forma da lei, os prestadores de serviços ou quando esses  não  sejam habilitados. A simples  indicação na Declaração de Ajuste Anual  das despesas médicas por si só não autoriza a dedução, mormente quando o  contribuinte,  sob  procedimento  fiscal,  deixa  de  apresentar  a  documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  que  cumpriu  os  requisitos  determinados  pela  legislação de regência.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  DA  MULTA.  Cabível a exigência da multa qualificada, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei  nº  9.430,  de  1996,  quando  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502,  de  1964.  A  realização  de  operações  tendentes  a  não  pagar  ou  reduzir  o  tributo,  representadas  pela  utilização  de  recibos  médicos,  os  quais,  comprovadamente, não se referem a pagamentos efetuados pelo contribuinte,  com o seu próprio tratamento ou de seus dependentes, caracteriza simulação  e,  conseqüentemente, o  evidente  intuito de  fraude, ensejando a  exasperação  da penalidade.  Argüição de decadência não acolhida.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso. Vencido o Conselheiro Odmir Fernandes (Relator) e Antonio Lopo Martinez, que  desqualificando a multa de oficio acolhiam a argüição de decadência relativo ao ano calendário  de 2002. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente e Redator Designado.     (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes ­ Relator.      Participaram do  julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão  Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes,  Rafael Pandolfo e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros  Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES Processo nº 16045.000286/2008­11  Acórdão n.º 2202­01.406  S2­C2T2  Fl. 2          3 Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES   4 Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 8a Turma de Julgamento da  DRJ  de  São  Paulo­SP  que  manteve  autuação  do  IRPF  sobre  a  glosa  de  despesas  médicas  inexistentes, confirmadas pelo profissional e a entidade médica de que não houve o pagamento  das referidas despesas.   Adoto o relatório da decisão recorrida.  “Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima identificado por deduções indevidas de despesas Médicas  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  exercícios  2003  e  2004,  correspondentes aos anos­calendário 2002 e 2003.  O  valor  do  Auto  de  Infração  é  de  R$  4.354,65,  dos  quais  R$  1.370,73  corresponde  a  Imposto,  R$  2.056,09  a  multa  e  R$  927,83 a juros de mora calculados até 30/06/08.  Os  fundamentos  legais  encontram­se  especificados  no  Auto  de  Infração, fls.6.  Conforme consta nos autos,  fls. 06 foi efetuada a glosa de  dedução  de  despesas  '  médicas,  consideradas  pleiteadas  indevidamente,  pelo  fato  de  o  profissional  liberal  e  a  entidade  de  assistência  médica  terem  declarado,  sob  as  penas  da  lei,  que  não  receberam  quaisquer  pagamentos  efetuados pelo contribuinte.   Em decorrência dos fatos apurados, o lançamento de ofício  do  crédito  tributário  devido,  foi  efetuado  com  multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  tendo  em vista o disposto no artigo 44 da Lei n.° 9.430/1996, com  a redação dada pela Lei n.° 11.488, de 16/06/2007, e nos  artigos  71,  72  e 73  da  Lei  n.°  4.502/64,  em  face de  ter  o  contribuinte  incluído,  na  forma  de  dedução  de  despesas  médicas,  pagamentos  sabidamente  inexistentes.”  (Destaquei).    Nas razões de recurso sustenta em preliminar: a) decadência do direito de a  Fazenda  constitui  o  crédito  tributário  pelo  lançamento;  b)  ofensa  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa. No mérito diz que: a) contratou profissional para fazer sua declaração de rendimentos,  mas este profissional alterou a verdade dos fatos; b) pagou o débito com a multa de 75%; c)  com o pagamento e por não  ter  falseado os  fatos entende  indevida a multa de 150%, pugna,  assim, pelo cancelamento da autuação.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES Processo nº 16045.000286/2008­11  Acórdão n.º 2202­01.406  S2­C2T2  Fl. 3          5 Voto Vencido  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.   Rejeito  a  preliminar  de  ofensa  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa.  O  Recorrente não  traz  as  razões dessa  irresignação e não demonstra qual o prejuízo processual  dessa prejudicial. Sem expor as razões e demonstrar o prejuízo impossível examinar o pedido.   Para exame da decadência é necessário apreciar a multa qualificada de 150%  aplicada, que pressupõe, se mantida, o dolo, a fraude ou a simulação do autuado. Confirmado  estes fatos desloca­se o prazo da decadência para a regra do art. 173, I, do Código Tributário  Nacional, cujo termo inicial se dá a partir do exercício seguinte aquele em que o lançamento  poderia ser efetuado.  Segundo consta do relatório de fiscalização, não infirmado pelo Recorrente,  houve utilização pelo autuado de recibos falsos para dedução das despesas médicas.   Informa  o  autuado  que  contratou  profissional  para  fazer  sua  declaração  de  rendimentos.   A apresentação da declaração é ato pessoal do contribuinte, sem possibilidade  da delegação ou da transferência da responsabilidade a terceira pessoa, mas a qualificadora da  multa exige o elemento subjetivo do agente, ações e atos de vontade do autuado de cometer a  infração.  O fundamento para a multa qualificada foi a existência do recibo falso, sem  apuração ou comprovação do dolo, fraude, simulação ou o conluio do autuado para a produção  dessa falsidade.  O Recorrente admite a infração e diz ter pago o valor do débito, com a multa  de oficio de 75%, mas não a qualificada de 150% que quer ao cancelamento.   Diante da confissão e da falta de prova firme do elemento subjetivo, o aninus,  de  fraudar  ou  simular,  a  vontade  deliberada  do  autuado  de  cometer  a  infração,  a multa  não  poderia, pensamos, ser qualificada como fez a autuação.  O aplicados da lei, pensamos, deve ter muita prudência e cautela na aplicação  de qualquer penalidade que exija o animus, o elemento subjetivo, intencional, a vontade livre e  consciente de fraudar e sonegar.   Na  hipótese  sob  exame,  houve  uso  de  recibo  falso, mas  não  foi  o  acusado  quem  fez  a  declaração.  Ele  possui  sua  responsabilidade  pelo  ato,  ele  reconheceu  a  infração,  mas não  foi  interrogado, não ouvido para  tentar  explicar o que o  fez adotar essa conduta do  falso.  A  linha  que  separa  o  recibo  falso  da  aplicação  da  penalidade  agravada  é  muito tênue, é da valoração do conjunto probatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES   6 Tudo  indica  que  o  Recorrente  autuado  teve  a  vontade  deliberada  –  livre  e  consciente ­ de cometer a infração a agravada – uso do falso ­ para reduzir o valor do imposto a  pagar ou a restituir, mas não temos prova firme dessa conduta.  Assim, na mínima duvida o melhor é sempre desqualificar a penalidade.   Pelo meu voto afasto a multa qualificada e passo a apreciar a preliminar de  mérito relativa à decadência.  Cuida­se de imposto de renda com fato gerador complexivo, sujeito ao ajuste  anual, que se perfaz no final do exercício. Não trata de tributação exclusiva na fonte, com fato  gerador mensal e instantâneo.   Há pagamento do tributo no período, conforme vem comprovado a fls. 10, 15  e 47, imposto devido e a restituir, apurado nas declarações de rendimentos de 2003 e 2004, de  forma que temos aqui hipótese típica de lançamento por homologação, com aplicação da regra  do art. 150, Par 4o, do CTN, na posição fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em recurso  repetitivo.  Com isso, o termo inicial da decadência, em relação as autuações objeto do  recurso é 01.01.2003 e 01.01.2004.   A notificação do lançamento (autuação) ocorreu em 18.08.2008 (fls. 29).   Logo,  entre  01.01.2003  e  18.08.2008  passaram­se  mais  de  cinco  anos,  operando­se a decadência da exigência do imposto do ano­base de 2002, na forma do art. 150,  Par 4o, do CTN.  Com  relação  ao  imposto  do  ano­base  de  2003,  com  termo  inicial  em  01.01.2004, não ocorre a decadência, ante a notificação realizada em 18.08.2008.  Ante  o  exposto,  pelo  meu  voto,  conheço  e  dou  parcial  provimento  ao  recurso  para  reformar  a  decisão  recorrida,  reconhecer  a  decadência  do  ano­base  2002  e  cancelar a multa qualificada de 150%, mantendo a multa de ofício de 75%.   (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes – Relator            Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES Processo nº 16045.000286/2008­11  Acórdão n.º 2202­01.406  S2­C2T2  Fl. 4          7 Voto Vencedor  Com  a  devida  vênia  do  nobre  relator  da  matéria,  Conselheiro  Odmir  Fernandes, permito­me divergir de seu voto no que diz respeito a multa qualificada e por via de  conseqüência da  argüição  de  decadência do  direito  da Fazenda Nacional  constituir  o  crédito  tributário em discussão.  Entende o nobre relator, que é  legítima a solicitação do recorrente,  já que o  no  seu  entendimento  não  cabe  a  aplicação  da  multa  qualificada  e  por  via  de  conseqüência  estaria decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em questão.  De  início, cumpre apreciar a questão da preliminar de decadência suscitada  pelo suplicante, sob o argumento de que o lançamento de imposto de renda das pessoas físicas  é  por  homologação  e  que  nos  casos  de  simples  glosa  de  despesas  médicas  não  caberia  a  exigência de multa qualificada, sendo que na data da ciência do Auto de Infração (18/08/2008)  já  teria  ultrapassado  os  cinco  anos  previstos  na  legislação  de  regência.  Tese  acolhida  pelo  conselheiro relator.  Não posso acompanhar o entendimento do nobre conselheiro relator quanto à  desqualificação da multa de ofício, cujas razões estão alinhavadas na parte final deste voto, e  por via de conseqüência não concordo com a contagem do prazo decadencial.   Assim sendo, entendo que imposto lançado (IRPF), considerando que houve  a  constatação  da  ocorrência  do  evidente  intuito  de  fraude  (multa  qualificada),  se  encontrava  alcançado  pelo  prazo  decadencial  na  data  da  ciência  do  auto  de  infração  (18/08/2008),  de  acordo com a regra contida no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.   A  decadência  em  matéria  tributária  consiste  na  inércia  das  autoridades  fiscais, pelo prazo de cinco anos, para efetivar a constituição do crédito  tributário,  tendo por  início da contagem do tempo o instante em que o direito nasce. Durante o qüinqüênio, qualquer  atividade por parte do fisco em relação ao tributo faz com que o prazo volte ao estado original,  ou seja, no caso de um tributo cujo prazo para sua decadência esteja para ocorrer faltando um  dia, e ocorrendo o lançamento por parte do fisco, não há mais que se falar em decadência.   Inércia em matéria tributária é a falta de iniciativa das autoridades fiscais em  tomar uma atitude para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de agir, até  que ele se perca – é a fluência do prazo decadencial.  É  de  se  esclarecer,  que  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  são  classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio  nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo  este  suficiente  por  si  só  (imposto  de  renda  na  fonte).  Em  contraposição,  os  fatos  geradores  complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de  tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são  destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se  corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES   8 tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da  pessoa física, apurado no ajuste anual.  Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de  1988,  pelo  qual  se  estipulou  que  “o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente, à medida que os  rendimentos  e ganhos de capital  forem  recebidos”, há que se  ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n°  8.383,  de  1991 mantiveram  o  regime  de  tributação  anual  (fato  gerador  complexivo)  para  as  pessoas físicas.  Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange  todos os  rendimentos  tributáveis  recebidos durante o ano­calendário diminuído das deduções  pleiteadas.  Não é sem razão que o § 2º do art. 2º do Decreto nº. 3.000, de 1999 – RIR/99,  cuja  base  legal  é  o  art.  2º  da  lei  nº.  8.134,  de  1990,  dispõe  que:  “O  imposto  será  devido  mensalmente  na medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos,  sem  prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85”. O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR/99 refere­ se  à  apuração  anual  do  imposto  de  renda,  da  declaração  de  ajuste  anual,  relativamente  aos  rendimentos percebidos no ano­calendário.   Em  relação  ao  cômputo  mensal  do  prazo  decadencial,  como  dito,  anteriormente, é de se observar que a Lei nº. 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto  de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos.  Contudo,  embora  devido  mensalmente,  quando  o  sujeito  passivo  deve  apurar  e  recolher  o  imposto  de  renda,  o  seu  fato  gerador  continuou  sendo  anual.  Durante  o  decorrer  do  ano­ calendário o contribuinte antecipa, mediante a  retenção na  fonte ou por meio de pagamentos  espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação  da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9º e 11 da Lei nº. 8.134,  de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser  do  tipo complexivo,  segundo a  classificação doutrinária, o  fato gerador do  imposto de  renda  surge  completo  no  último  dia  do  exercício  social.  Só  então  o  contribuinte  pode  realizar  os  devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as  despesas  realizadas,  as  deduções  legais  por  dependentes  e  outras,  as  antecipações  feitas  e,  assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco.  Ora,  a  base  de  cálculo  da  declaração  de  rendimentos  abrange  todos  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  durante  o  ano­calendário.  Desta  forma,  o  fato  gerador  do  imposto  apurado  relativamente  aos  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  se  perfaz  em  31  de  dezembro de cada ano.  No  caso  em  discussão,  vale  a  pena  traçar  alguns  comentários  acerca  do  denominado  lançamento por homologação, previsto no art. 150, caput, do Código Tributário  Nacional,  no  qual  o  contribuinte  auxilia  ostensivamente  a  Fazenda  Pública  na  atividade  do  lançamento, cabendo ao fisco realizá­lo de modo privativo, homologando­o, conferindo a sua  exatidão.  Verifica­se,  que  o  grau  de  participação  do  particular  nesta  espécie  de  lançamento  atinge  nível  de  suficiência  capaz  de  compor  a  pretensão  tributária  limitando­se  a  autoridade  administrativa  competente  tão­somente  a  uma  atividade  de  controle  a  posteriori  do  procedimento de apuração exercido.   No lançamento por homologação, o direito subjetivo da Fazenda Nacional em  constituir créditos tributários decai em cinco anos a contar da ocorrência do fato imponível, nos  termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES Processo nº 16045.000286/2008­11  Acórdão n.º 2202­01.406  S2­C2T2  Fl. 5          9 A  jurisprudência  pacificou­se  no  sentido  de  que  o  prazo  decadencial  para  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário  no  lançamento  por  homologação  é  de  5  (cinco)  anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação.  Por  outro  lado,  nos  precisos  termos  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  a  qual,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida,  expressamente  a  homologa.  Inexistindo  essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador  do  tributo.  Com  outras  palavras,  no  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  apura  o  montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes  posteriores.  Ora,  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  fixou  períodos  de  tempo  diferenciados  para  atividade  da  administração  tributária.  Se  a  regra  era  o  lançamento  por  declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo determinou o art. 173 do Código,  que o prazo qüinqüenal  teria  início a partir “do dia primeiro do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”,  imaginando  um  tempo  hábil  para  que  as  informações  pudessem  ser  compulsadas  e,  com  base  nelas,  a  administração  tributária  preparasse o lançamento. Essa é a regra básica da decadência.  De  outra  parte,  sendo  exceção  o  recolhimento  antecipado,  fixou  o Código,  também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde  os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma  vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce  para  o  sujeito  passivo  à  obrigação  de  apurar  e  liquidar  o  crédito  tributário,  sem  qualquer  participação do sujeito ativo que, de outra parte,  já  tem o direito de investigar a regularidade  dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer  informação ser­lhe prestada. É o que está expresso no § 4º, do artigo 150, do Código Tributário  Nacional.  Nesta  ordem,  sempre  refutei  nos  meus  votos  o  argumento  daqueles  que  entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o  lançamento  efetuado  pelo  fisco  decorre  da  falta  de  recolhimento  de  imposto  de  renda,  o  procedimento  fiscal  não  mais  estaria  no  campo  da  homologação,  deslocando­se  para  a  modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do  Código Tributário Nacional.  É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput  do art. 150 do Código Tributário Nacional, cujo comando não pode ser sepultado na vala da  conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras  que  “o  lançamento  por  homologação  (...)  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”.  O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito  passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar  a  atividade  de  homologação  exclusivamente  à  quantia  paga  significa  reduzir  a  atividade  da  administração  tributária  a  um nada,  ou  a  um procedimento  de  obviedade  absoluta,  visto  que  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES   10 toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que  não está pago.  Em segundo  lugar, mesmo que assim não  fosse,  é certo que  a  avaliação da  suficiência  de  uma  quantia  recolhida  implica,  inexoravelmente,  no  exame  de  todos  os  fatos  sujeitos  à  tributação,  ou  seja,  o  procedimento  da  autoridade  administrativa  tendente  à  homologação fica condicionado ao “conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  na linguagem do próprio Código Tributário Nacional”.  Nos  dias  atuais  esta  discussão  se  tornou  irrelevante  já  que  em  21/12/2010,  houve  a  edição  da  Portaria  MF  nº.  586,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de 2009. Diante disso, a redação do art.62 do RICARF dispôs:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não  se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  CARF  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES Processo nº 16045.000286/2008­11  Acórdão n.º 2202­01.406  S2­C2T2  Fl. 6          11 Código de Processo Civil, a estes  julgados. Assim sendo, a contagem do prazo decadencial é  um destes temas.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu,  por  ocasião  do  julgamento do Recurso Especial nº. 973.733 – SC (2007/0176994­0), que a contagem do prazo  decadencial dos tributos ou contribuições, cujo lançamento é por homologação, deveria seguir  o  rito  do  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  cuja  ementa  é  a  seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento: 6162167 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe:  18/09/2009 Página  1  de  2  Superior Tribunal  de  Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES   12 previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto  (contagem  do  prazo  decadencial),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  aplicou  a  mesma  decisão  acima  transcrita,  conforme  se  constata  no  julgado  do  AgRg  no  RECURSO ESPECIAL Nº.  1.203.986  ­ MG  (2010/0139559­7), verbis:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:I ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado,por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES Processo nº 16045.000286/2008­11  Acórdão n.º 2202­01.406  S2­C2T2  Fl. 7          13 constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  Documento: 12878841 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe: 24/11/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 3.  A Primeira Seção, quando do  julgamento do REsp 973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo,  2004, págs.  183/199).  (Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES   14 iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.  É de  se  esclarecer,  que  na  solução  dos Embargos  de Declaração  impetrado  pela  Fazenda  Nacional  no  Recurso  Especial  nº.  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2),  houve  o  acolhimento  em  parte  do  embargo  pelo  STJ  para  modificar  o  entendimento  sobre  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro cuja exação só poderia ser exigida a partir de janeiro do ano  seguinte, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  O ministro Mauro Campbell Marques, relator do processo, em síntese, assim  se manifestou em seu voto:  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN)  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES Processo nº 16045.000286/2008­11  Acórdão n.º 2202­01.406  S2­C2T2  Fl. 8          15 (...)  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Desta  forma, para  lançamentos em que não houve pagamento antecipado, é  de se observar que os julgados do Superior Tribunal de Justiça firmaram posição no sentido de  que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  corresponde,  de  fato,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos  150, § 4º, e 173, do Código Tributário Nacional.  Por outro  lado, para os  lançamentos em que houve pagamento antecipado a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início  na  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  discutida.  O caso em questão trata de imposto de renda pessoa física, cujo lançamento é  glosa de despesas médicas, por via de conseqüência o fato gerador do imposto é 31/12/2002 e  31/12/2003 (ajuste anual).   Sob o meu ponto de vista o maior obstáculo neste tipo de interpretação dada  pelo  Superior  Tribunal  de  justiça  está  em  definir  o  que  seria  considerado  “pagamento  antecipado” nos futuros julgados por este tribunal Administrativo.  Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o escoamento do  prazo  do  art.  150,  §  4º,  sem  manifestação  do  Fisco,  significa  a  aquiescência  implícita  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  porque  o  silêncio,  neste  caso,  é  qualificado  pela  lei,  trazendo efeitos. A única diferença de regime está consubstanciada na hipótese em que não há  pagamento  antecipado,  que  de  acordo  com  Superior  Tribunal  de  Justiça,  se  aplicaria,  para  efeitos  de marco  inicial  do  prazo  decadencial,  o  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (regra geral, que deverá ser seguido conforme a interpretação dada pelo STJ), por força do que  dispõe  o  parágrafo  único  deste  mesmo  preceptivo.  Exaurido  o  prazo,  o  Fisco  não  poderá  manifestar  qualquer  intenção  de  cobrar  os  valores.  Há,  pois,  falar­se  em  decadência  nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  No presente caso se torna irrelevante continuar a discussão sobre qual seria o  significado de “pagamento antecipado”, já que neste lançamento houve a qualificação da multa  de lançamento de ofício em razão do evidente intuito de fraude praticada pelo recorrente.  Nesta  linha  de  pensamento  é  de  se  dizer,  que  nos  casos  de  argüição  de  decadência quanto restar caracterizado o evidente intuito de fraude, merece transcrição à lição  de SÍLVIO RODRIGUES (Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 226):  Age em fraude à lei a pessoa que, para burlar princípio cogente,  usa  de  procedimento  aparentemente  lícito.  Ela  altera  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES   16 deliberadamente  a  situação  de  fato  em  que  se  encontra,  para  fugir à incidência da norma. O sujeito se coloca simuladamente  em uma situação em que a lei não o atinge, procurando livrar­se  de seus efeitos.  A  simulação  consiste  na  "prática  de  ato  ou  negócio  que  esconde  a  real  intenção" (SILVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 467), sem  necessidade de prejuízo a terceiros (2003, p. 470).  A verificação do fato de determinada vontade tendente a ocultar a ocorrência  do fato gerador ou encobrir suas reais dimensões, manifestada de forma efetiva na consecução  distorcida das obrigações formais do contribuinte, serve como base material para a verificação  da existência de dolo, fraude ou simulação.   Assim, a configuração desse  ilícito  interessa ao direito  tributário na medida  em que colabora na determinação da regra da decadência aplicável ao caso concreto.  O fato jurídico da existência ou não de dolo, fraude ou simulação (parte final  do  art.  150,  §  4º.,  do  CTN)  deve,  para  consecução  dos  objetivos  estabelecidos  nestes  dispositivos,  ser  constituída  na  via  administrativa,  determinando,  desse  modo,  a  obrigatoriedade  do  lançamento  de  ofício  (art.  149,  VII,  do  CTN)  ou  a  impossibilidade  da  extinção do crédito pela homologação tácita. Deve­se observar que a ocorrência de dolo, fraude  ou  simulação  só  é  relevante  nos  casos  de  efetivo  pagamento  antecipado.  Se  não  houver  pagamento antecipado, seja porque o contribuinte não o efetuou, ou porque o  tributo por sua  natureza se sujeita ao lançamento de ofício, o dolo, a fraude e a simulação hão de ser apurados  no  procedimento  administrativo  de  fiscalização  realizado  de  ofício,  não  servindo  como  hipóteses determinantes no prazo diferenciado de decadência.  Nestes casos o Código Tributário Nacional não fixa um prazo específico para  operar a decadência, exigindo um esforço enorme do hermeneuta para a solução dessa questão  sem deixar, no entanto, de atender, também, o princípio da segurança nas relações jurídicas, de  modo  que  os  prazos  não  fiquem  ad  eternum  em  aberto.  Os  prazos  do  Direito  Civil  são  inaplicáveis por serem específicos às relações de natureza particular.   A solução mais adequada e pacífica nos tribunais superiores é no sentido de  se aplicar à regra do art. 173, I (exercício seguinte) para os casos do art. 150, § 4º do Código  Tributário Nacional (lançamento por homologação); e a regra do art. 173, parágrafo único do  Código Tributário Nacional nos demais casos – lançamento não efetuado em época própria ou  a partir da data da notificação de medida preparatória do lançamento pela Fazenda Pública .  Embora o prejuízo a  terceiro, que, no caso, é a Administração Pública,  não  seja requisito desses vícios, o fato é que, conforme já dito acima, não se concebe que alguém  deles se utilize sem interesse econômico.  Por isso, ainda que tenha havido pagamento, a existência de dolo, fraude ou  simulação causa suspeita, razão pela qual o Código Tributário Nacional impede a extinção do  crédito tributário no caso da ocorrência desses ilícitos.  É  nessa  linha  que  autores  como  JOSÉ  SOUTO  MAIOR  BORGES,  mencionado por EURICO MARCOS DINIZ DI SANTI  (Decadência e Prescrição no Direito  Tributário. São Paulo: Max Lomonad, 2001, p. 165),  assinala que ao direito  tributário o que  importa não é o dolo, a fraude ou a simulação, mas seu resultado.  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES Processo nº 16045.000286/2008­11  Acórdão n.º 2202­01.406  S2­C2T2  Fl. 9          17 Quanto  a  isso,  vale  lembrar  o  que  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional, verbis:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Isso,  obviamente,  não  afasta  a  aplicação  de  eventuais  sanções  especificamente  pelas  condutas  dolosas,  fraudulentas  ou  simuladas,  conforme  se  infere,  por  exemplo,  da  Lei  Federal  n.º  8.137,  de  1990,  e  do  art.  137  do  próprio  Código  Tributário  Nacional.  Sem embargo da exposição feita nesse tópico, costuma­se apontar nessa parte  final do § 4.º do art. 150 do Código Tributário Nacional uma lacuna, uma vez que não haveria  tratamento  legal  quanto  ao  prazo  para  lançar  quando  presente  dolo,  fraude  ou  simulação  (LUCIANO AMARO. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 356; p. 394).  Seguindo esse entendimento, alguns doutrinadores defendem que se deveria  aplicar, por analogia, a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional.  Assim, por exemplo, PAULO DE BARROS CARVALHO (Curso de Direito  Tributário. São Paulo: Saraiva,1996, p. 291):  b) falta de recolhimento, integral ou parcial, de tributo, cometida  com  dolo,  fraude  ou  simulação  –  o  trato  de  tempo  para  a  formalização da exigência e para a aplicação de penalidades é  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.  Assim  sendo  e  tendo  em  vista,  que  o  Código  Tributário  Nacional,  como  norma  complementar  à  Constituição,  é  o  diploma  legal  que  detém  legitimidade  para  fixar  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  tributários  pelo  Fisco  e  inexistindo  regra  específica, no  tocante  ao prazo decadencial aplicável aos  casos de evidente  intuito de  fraude  (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  que  nenhuma  relação  jurídico­tributária  poderá  protelar­se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica.  Deste modo, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Ou seja, para o ano­ calendário de 2002, o prazo tem início em 01/01/2004 e término em 31/12/2008 e para o ano­ calendário  de  2003,  o  prazo  tem  início  em  01/01/2005  e  término  em  31/12/2009,  tendo  o  recorrente tomado ciência em 18/08/2008, não resta configurado a decadência.  Quanto  à  aplicação  da  multa  qualificada  sobre  a  glosa  da  dedução  das  despesas  médicas,  resta  suficientemente  claro  nos  autos,  que  o  suplicante  declarou,  deliberadamente,  valores  pagos  a  título  de  despesas  médicas,  de  forma  indevida,  reduzindo  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  Ou  seja,  o  suplicante  tinha  plena  consciência,  que  não  poderia  utilizar  como  fator  de  redução  do  imposto de  renda  os  valores  pagos, já que não houve a prestação de serviços para o suplicante e/ou aos seus dependentes.   Fl. 17DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES   18 Neste caso, vejo claramente o propósito deliberado de transmudar a natureza  dos valores deduzidos pelo suplicante e com isso produzir uma redução do imposto devido.   No caso concreto em análise, a multa qualificada baseou­se no fato de ter a  autoridade lançadora verificado à dedução deliberada de despesas médicas que não ocorreram.  A  autoridade  fiscal  lançadora  fundamentou  a  aplicação  da multa  qualificada  de  150%  sob  a  consideração de que  ficou evidenciado o  intuito de fraude, na medida em que o contribuinte  utilizou­se do subterfúgio (simulação) para deduzir  indevidamente valores da base de cálculo  do  imposto  de  renda,  com  a  intenção,  deliberada,  de  eximir­se  do  pagamento  de  tributos  devidos por lei.   Assim sendo, entendo, que neste processo, está aplicada corretamente a multa  qualificada  de 150%,  cujo  diploma  legal  é  o  artigo  44,  §  1º,  da Lei  n.º  9.430,  de  1996,  que  prevê  sua  aplicação  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  farta  Jurisprudência  emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.   Como se vê nos autos, o ora recorrente  foi autuado sob a acusação de ação  dolosa caracterizada pela simulação na forma de deduzir valores que sabia não ser permitido, já  que o manual de preenchimento da declaração de Ajuste Anual dos exercícios questionados é  suficientemente  claro  no  sentido  de  que  somente  poderiam  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados a  título de despesas médicas  relativos a  tratamento próprio, dos dependentes e dos  alimentados relacionados na declaração, e que no entender da autoridade lançadora caracteriza  evidente intuito de fraude nos termos do Regulamento do Imposto de Renda.   Só posso concordar com esta decisão, já que, no meu entendimento, para que  ocorra a  incidência da hipótese prevista no  inciso  II do artigo 957 do RIR/99, aprovado pelo  Decreto  n.º  3.000,  de  1999,  é  necessário  que  esteja  perfeitamente  caracterizado  o  evidente  intuito de fraude.   Para a legislação tributária reguladora do Imposto de Renda a qualificação da  multa de ofício  considera o  conceito  “é  toda ação ou omissão dolosa,  tendente  a  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária  principal ou o crédito tributário correspondente”, acrescido o de “evidente intuito de fraude”.   Como  se  vê  o  artigo  957,  II,  do RIR/99,  que  representa  a matriz  da multa  qualificada, reporta­se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64, que prevêem o intuito de se  reduzir,  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária,  ou simplesmente ocultá­la.  Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo  sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo  72 da Lei n.º 4.502/64, verbis:  Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do  imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Entendo,  que  para  aplicação  da  multa  qualificada  deve  existir  o  elemento  fundamental  de  caracterização  que  é  o  evidente  intuito  de  fraude  e  este  está  devidamente  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES Processo nº 16045.000286/2008­11  Acórdão n.º 2202­01.406  S2­C2T2  Fl. 10          19 demonstrado  nos  autos,  através  do  ato  de  se  beneficiar  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  apresentando valores de prestação de  serviços, que sabia não  terem sidos prestados  pelos profissionais de saúde  indicados na Declaração de Ajuste Anual. Sendo  inconcebível o  argumento  de  que,  necessariamente,  o  fisco  deveria  acolher  qualquer  argumentação  apresentada. Existe nos autos a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o  imposto, já que o uso da simulação para encobrir os valores deduzidos na Declaração de Ajuste  Anual mostra a existência de conhecimento prévio da ocorrência do fato gerador do imposto e  o desejo de omiti­lo à tributação (redução indevida da base de cálculo do tributo).  Já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes que a multa qualificada  somente  será  passível  de  aplicação  quando  se  revelar  o  evidente  intuito  de  fraudar  o  fisco,  devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos.  Da análise do fato ocorrido e das conclusões da autoridade lançadora se pode  dizer que houve o “evidente intuito de fraude” que a lei exige para a aplicação da penalidade  qualificada.   Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age  com vontade de fraudar ­ reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de valores que  sabe  serem  inexatos.Como  se  vê  nos  autos,  o  contribuinte  foi  autuado  sob  a  acusação  de  redução  indevida  do  imposto  de  renda,  utilizando  dedução  de  despesas  médicas  que  sabia  serem  indevidas. Sendo que até o momento o suplicante não apresentou qualquer documento  que lhe fosse favorável no sentido de descaracterizar a infração ou atenuar a imputação que lhe  é dirigida de ação dolosa. Não trouxe aos autos documentos comprobatórios, que o profissional  de saúde de fato emitiu recibos e que, de fato, realizou os serviços e que, efetivamente, recebeu  pelos serviços prestados. Limitou­se na sua defesa a meras alegações que por si só não dizem  nada, já que não se prestam a justificar a irregularidade praticada. Por outro lado, a autoridade  fiscal lançadora trouxe aos autos declarações dos profissionais de saúde, comprovando que os  serviços não foram prestados e os valores não foram recebidos.  Assim,  entendo  que  neste  processo,  está  aplicada  corretamente  a  multa  qualificada prevista no  artigo 44,  inciso  II,  da Lei n.º  9.430/96, que prevê  sua  aplicação nos  casos de evidente intuito de fraude.   Quando a  lei se  reporta ao evidente  intuito de  fraude é óbvio que a palavra  intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de  seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente,  já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já  denotam ter o seu autor pretendido proceder desta ou daquela forma para alcançar tal ou qual  finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem  em vista, ao agir.  O  evidente  intuito  de  fraude  floresce  nos  casos  típicos  de  adulteração  de  comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, conta bancária em nome de  terceiros,  falsidade  ideológica,  notas  calçadas,  notas  frias,  notas  paralelas,  recibos  médicos  fornecidos  a  título  gracioso  etc. Não  basta  que  atividade  seja  ilícita  para  se  aplicar  à multa  qualificada,  deve  haver  o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES   20 É  cristalino,  que  nos  casos  de  realização  das  hipóteses  de  fato  de  conluio,  fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas, e por decorrência da natureza característica  dessas figuras, o legislador tributário entendeu presente o intuito de fraude.   Resta  claro  nos  autos,  que  foi  o  suplicante  que,  propositalmente,  inseriu  elementos que sabia não serem exatos em sua Declaração de Ajuste Anual e que, portanto, não  se  referia a despesas médicas, que  já os serviços não foram prestados para a sua pessoa e/ou  dependentes, e, portanto, nada justificaria a dedução utilizada pelo suplicante.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                   Fl. 20DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 10166.730792/2015-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.439
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 07 92 /2 01 5- 04 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.439 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730792/2015-04 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.439 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730792/2015-04 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.439 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730792/2015-04 multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.722406/2011-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 IOF. MUTUO. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. GESTÃO DE CAIXA ÚNICO. DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas (coligadas), ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF.
Numero da decisão: 9303-010.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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MUTUO. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. GESTÃO DE CAIXA ÚNICO. DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas (coligadas), ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 24 06 /2 01 1- 10 Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.184 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.722406/2011-10 Relatório Cuida-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), contra o Acórdão nº 3402-005.232, de 22/05/2018, prolatado pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção/CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário (fls. 477/513), para exonerar o Contribuinte do pagamento do IOF sobre transferências decorrentes de contrato de conta corrente para gestão de caixa único. Do Auto de Infração lavrado Cuida os Autos de Auto de Infração lavrado pela Fiscalização referente ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%, conforme enquadramento legal discriminado no referido documento (fls. 342/349). Conforme consta do Relatório do Procedimento Fiscal (RPF) de fls. 307/341, a Fiscalização verificou repasses de recursos entre a fiscalizada e sua controladora JMT mediante utilização de duas contas de mútuo, sendo uma do Ativo/Circulante/Contratos de Mútuo (1107010101-JMT Adm. e Participações Ltda.) e outra do Ativo/Realizável a Longo Prazo/Contratos de Mútuo/Créditos de Coligadas e Controladas (1201010201 – JMT Adm. e Participações Ltda.). A conta de Ativo Circulante - 1107010101 - recebia somente dois lançamentos por mês: um no início, quando o seu saldo era transferido para a conta de Ativo Realizável a Longo Prazo: 1201010201 - JMT Adm. e Participações Ltda e outro no último dia do mês, quando recebia, por transferência, o saldo existente na citada conta de Ativo Realizável a Longo Prazo: 1201010201. Dessa forma, a conta 1201010201 refletiria as operações de mútuo realizadas entre o sujeito passivo e sua controladora. Da análise das operações praticadas, a Fiscalização chegou à conclusão de que JMT realiza gestão de recursos financeiros de empresas coligadas e controladas mediante "caixa único", mantendo contas correntes onde registra o trânsito de recursos, sendo que os lançamentos a débito na conta 1201010201 - JMT Adm. e Participações Ltda, e que registram empréstimos de recursos do sujeito passivo VEISA Veículos Ltda. à controladora JMT e os lançamentos a crédito, o pagamento desses empréstimos. Os saldos devedores dessa conta representam o montante dos recursos emprestados ou postos à disposição pela autuada à controladora, o que caracteriza a prática de operações de crédito, na modalidade de mútuo, sujeitas à incidência do IOF. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou Impugnação alegando, em síntese: a nulidade do lançamento, por violação ao princípio da legalidade; alega que segundo os artigos 2º e 3º da Lei nº 5.143, de 1966 (regulamenta o IOF), a base de cálculo do imposto incidente sobre operações financeiras é o saldo da operação de empréstimo apurado mensalmente; que tanto a CF, como o CTN e a Lei utilizam o termo operações de crédito, que definiria a incidência do IOF seria a existência de um contrato típico, tendo por objeto uma operação financeira de empréstimo de dinheiro a juros; que a relação existente entre empresas controladas desfiguraria o contrato de operação financeira. Assim, solicita a desconstituição do lançamento, sob pena de afronta aos artigos 146, inc. III e 153, inc. V, da CF combinados com o artigo 63 do CTN e artigos 1º , 4º e 5º da Lei nº 5.143, de 1966. Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.184 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.722406/2011-10 Ao analisar o caso, a DRJ em Porto Alegre (RS) entendeu ser improcedente a Impugnação, por intermédio do Acórdão nº 10-43.929, de 20/05/2013 (fls. 406/423), decidiu manter o crédito tributário lançado, fundamentado em que “as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico sujeitam-se à incidência do IOF”. Do Recurso Voluntário A contribuinte foi regularmente intimada do Acórdão prolatado pela DRJ e apresentou Recurso Voluntário (fls. 427/469), reproduzindo as razões de defesa constantes em sua peça Impugnatória, requerendo o provimento do recurso, afastando integralmente a exigência fiscal, reiterando a preliminar de nulidade e sustentando, no mérito, o afastamento da incidência do IOF nas transações realizadas entre as empresas do mesmo grupo econômico (coligadas), sob pena de causar o alargamento do campo de incidência do tributo (IOF). Cita vasta legislação, jurisprudências administrativas e judicias a seu favor. Da Decisão recorrida Quando da apreciação do Recurso Voluntário pelo Colegiado, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3402-005.232, de 22/05/2018, na qual deu-se provimento ao Recurso Voluntário, para exonerar o Contribuinte do pagamento do IOF sobre transferências decorrentes de contrato de conta corrente para gestão de caixa único. Em seus fundamentos, entendeu que o contrato de conta corrente é instrumento hábil para operacionalizar a gestão de caixa único (cash pooling) no âmbito de um grupo econômico, não havendo que se confundir as transferências decorrentes deste daquelas relacionadas a contratos de mútuo e abrangidas pela hipótese de incidência do IOF e, que os recursos financeiros das empresas controladas que circulam nas contas da controladora não constituem de forma automática a caracterização de mútuo, pois dentre as atividades da empresa controladora de grupo econômico está a gestão de recursos, por meio de conta corrente, não podendo o Fisco constituir uma realidade que a lei expressamente não preveja. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificado do Acórdão nº 3402-005.232, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 515/534, divergindo quanto a decisão do Colegiado com relação à incidência de IOF sobre operação denominada “gestão de caixa único.” Assevera a Fazenda Nacional que o Decreto nº 6.306, de 2007, que consolidou a legislação então em vigor, dispôs que o IOF incide sobre operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas, e que o artigo 7º, I, “a”, §13, determina que nas operações de crédito entre pessoas jurídicas, inclusive as decorrentes de registros ou lançamentos contábeis, a base de cálculo do imposto é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Assim, incluem-se nas operações de mútuo entre pessoas jurídicas, sujeitas à incidência do IOF, as realizadas por meio de conta corrente e sem prazo de vencimento definido. Acrescenta que, “(...) Como cada empresa ligada é pessoa jurídica distinta das demais, não há como se acatar a alegação de formação de um caixa único para pagamento de despesas comuns, razão pela qual os valores remetidos pela interessada às empresas ligadas, Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.184 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.722406/2011-10 registrados em conta-corrente, caracterizam perfeitamente a realização de operações de crédito decorrentes de mútuo”. Ao final, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, para reformar a decisão recorrida, restaurando-se a decisão de piso. Para comprovar o dissenso foram colacionados, como paradigmas, os Acórdãos nº Acórdãos nº 3201-003.721 e 3302-00.616. A Fazenda Nacional refere, como exemplo da divergência, trecho do voto- condutor do segundo paradigma, nos seguintes termos: “(...) A recorrente afirma que as operações praticadas eram de conta corrente, com o escopo de se formar um caixa único para o pagamento de despesas comuns, como forma de otimizar os custos. Afirma ainda que o mútuo não possa ser equiparado as remessas efetuadas a título de adiantamento para futuro de capital na tentativa de exigir IOF”. Entende, assim, que o dissídio seria evidente. Enquanto o Acórdão recorrido afastou o enquadramento da operação denominada “gestão de caixa único” como mútuo, os paradigmas, analisando situações idênticas (pelo menos no que interessa à verificação da divergência), entenderam delineado o referido contrato de mútuo, sujeito à incidência do IOF. Em despacho de Exame de Admissibilidade de fls. 557/560, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção/CARF, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Das contrarrazões da Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3402-005.232 e do Despacho de Exame de Admissibilidade que deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões ao recurso da PFN, conforme petição de fls. 567/597. Requer que seja negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Ressalta que a decisão do Acórdão recorrido deve ser mantida por seus próprios fundamentos, cabendo destacar neste sentido o inteiro teor do voto do relator que veio de encontro dos fundamentos do recurso voluntário (reprisa integralmente o voto). Cita que tal entendimento vem sendo acompanhado pela jurisprudência do CARF elencando uma série de Acórdãos e processos julgados. Ao final, pede que seja afastada integralmente a exigência do Auto de Infração, reconhecendo desta maneira a não incidência do IOF nas transações realizadas entre empresas do mesmo grupo econômico (coligadas), mantendo-se a decisão recorrida. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento do recurso Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.184 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.722406/2011-10 O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do respectivo Despacho do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção/CARF (fls. 557/560), com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio manejado. Neste caso, no Recurso Especial restou alegada divergência na decisão do Colegiado quanto à incidência de IOF sobre operação denominada “gestão de caixa único. Depreende-se da análise dos autos do processo, se há ou não incidência de IOF sobre a movimentação de recursos financeiros realizada no âmbito de conta corrente (contábil) entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico (empresas coligadas). Nos autos, verifica-se o seguinte. (i) A JMT Adm. e Participações Ltda. possui entre seus objetivos sociais as atividades de gestão e administração financeira a essas empresas controladas ou coligadas, tal administração se dando sob o regime de caixa único, com registro contábil dos saldos em conta corrente entre si e as empresas controladas e coligadas; (ii) A operação se dá na seguinte forma: quando a VEISA recebe o pagamento de vendas realizadas a prazo de seus clientes, é debitada a conta 1201010201- JMT e creditada a conta 1103010101 Duplicatas a Receber, e assim ao invés dos recursos ingressarem em conta representativa de Caixa ou Bancos, a conta 1201010201- JMT Adm. e Participações Ltda. registra que são entregues à controladora JMT Administração e Participações Ltda. E quando, por exemplo, fornecedores de VEISA são pagos com recursos originados de sua controladora JMT Administrações e Participações Ltda, a conta 1201010201 - JMT Adm. e Participações Ltda. é creditada e a conta 2102090901 Fornecedores Diversos é debitada, registrando a devolução dos recursos. (iii) De fato, não existem contratos escritos acerca dessas operações aqui discutidas. Diante desse contexto fático, a Fiscalização entende que essas transferências tratam-se de operações de mútuo, ao passo que a Contribuinte assevera que por se tratar de operação entre partes coligadas não se trataria de "operação de crédito", desconfigurando, assim, a figura contratual do mútuo. Pois bem. No Auto de Infração, em seu quadro "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", consta descrito os dispositivos de Lei art. 63, I e 64, I do CTN; art. 1º, parágrafo único e 3º da Lei nº 8.894, de 1994; art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, além de Decretos nºs. 4.494, de 2002 e 6.306, de 2007. Assim, as operações são, pois, caracterizadas como operações de crédito decorrentes de mútuos, sobre as quais incidem o IOF nos termos do art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999. Vejamos essa norma de incidência do IOF e a pretensão fiscal de fazê-la incidir sobre a “conta corrente contábil”, já suficientemente descritas anteriormente: “Art. 13 - As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.184 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.722406/2011-10 operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.” (Grifei) § 1º. Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. § 2º. Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 3º. O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subsequente à da ocorrência do fato gerador.” Observa-se também que, nos artigos 2º, inciso I, alínea “a” e “c”, bem como o art. 3º, §3º, inciso III, do Decreto nº 6.306, de 2007, que consolidou a legislação então em vigor, dispõe que o IOF incide sobre operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas, enquanto o seu artigo 7º, I, “a”, §13, determina que nas operações de crédito entre pessoas jurídicas, inclusive as decorrentes de registros ou lançamentos contábeis, a base de cálculo do imposto é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Veja-se: Art. 2º - O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras; b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1o, inciso III, alínea “d”, e Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58); c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física. Art. 3º - O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (...) § 3º A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: I- empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos; II- alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo; III- mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 1999, art. 13). (...). Art. 7o - A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são: I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: (...) §13. Nas operações de crédito decorrentes de registros ou lançamentos contábeis ou sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, seja o mutuário pessoa física ou jurídica, as alíquotas serão aplicadas na forma dos incisos I a VI, conforme o caso.” (Grifei) Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.184 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.722406/2011-10 Por conseguinte, conforme os dispositivos acima, incluem-se nas operações de mútuo entre pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoa física, sujeitas à incidência do IOF, as realizadas por meio de conta corrente e sem prazo de vencimento definido. O Contribuinte assevera que as operações que levaram aos lançamentos tributários são relativos a conta corrente, cujo objeto é a centralização de caixas das empresas, com gestão unificada das disponibilidades. Assim, ao tributar tais valores pelo IOF, que fora do mercado financeiro só incide sobre os contratos de mútuo, a Fiscalização estaria infringindo o princípio da legalidade, ao ir na contramão do artigo 13 da Lei nº 9.779, de 1999. Afirma ainda, a inexistência de elementos necessários ao contrato de mútuo, tais como a formalização em contrato escrito, a executoriedade, o risco, os juros, dentre outros. Discordo do fundamento da decisão recorrida, de que haja diferênça ontológica entre o contrato de mútuo e o contrato de conta corrente, utilizado para gestão de caixa único. Com todas as vênias, entendo, em sentido diametralmente oposto, que a execução de um contrato de conta-corrente sempre implica a existência de um contrato de mútuo. Com efeito, vejo o contrato de conta-corrente com um contrato complexo, composto por mútuo e mandato. Nele, o contrato de mútuo fica caracterizado pela entrega de bem fungível a terceiros (no caso, numerário à controladora), com a obrigação, original, de devolução. Por seu turno, o contrato de mandato está presente para suprir (ao menos parcialmente) a obrigação de devolução. Assim, o numerário pode ser metaforicamente devolvido, para viabilizar o pagamento de despesas do mutuante. Em outras palavras, o mutuário/mandatário realiza o pagamento das despesas em nome do mutuante. Ora, isso corresponde à devolução dos recursos, seguida do pagamento de despesas com esses recursos. É claro que todos os recursos postos à disposição do mutuário/mandatário, caso não sejam utilizados no pagamento de despesas, devem ser devolvidos ao mutuante/mandante, o que confirma a ocorrência do mútuo no âmbito dessa operação complexa. Adicionalmente, cabe rechaçar o argumento de que a extensão da tributação do IOF sobre mútuo ao contrato de conta-corrente inviabilizaria operações como essa, de “gestão de caixa único”. Considerando que o fato gerador ocorre a cada mês e que a base de cálculo é o saldo disponibilizado no último dia do mês, caso fossem disponibilizados recursos para pagamento das despesas do mês e devolvidos, no próprio mês, os saldos não utilizados, não haveria base de cálculo a ser tributada. Contudo, não foi esse o ocorrido. Ressalto que de forma convergente com o entendimento externado no presente voto foi exarada decisão por este colegiado, consubstanciada no Acórdão nº 9303-005.583, de 17/08/2017 e mais recente, no Acórdão nº 9303-009.257, de 13/08/2019, de relatoria do Conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal, que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2009, 2010 DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. APURAÇÃO PERIÓDICA DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES. INCIDÊNCIA. Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.184 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.722406/2011-10 A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. (Grifei). No mesmo sentido, resta contemplado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não destoa da interpretação da legislação dada neste voto (RESP nº 1.239.101/RJ): TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N. 9.779/99. 1. O art. 13, da Lei n. 9.779/99, caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de "operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas" e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. (Grifei) 2. Recurso especial não provido. Posto isto, conclui-se que às operações que ensejaram a lavratura do Auto de Infração aqui discutido, aplicou-se corretamente a legislação que trata a matéria, fazendo incidir o IOF correspondente ao mútuo de recursos financeiros, exigindo-se o tributo do responsável tributário, nos termos do inciso III, do art. 5º do Regulamento do IOF previsto nos Decretos nºs. 4.494, de 2002 e 6.306, de 2007. Portanto, correta a autuação e deve ser reformado o Acordão recorrido, para manter a cobrança do IOF nos termos exigidos pelo Fisco. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido conhecer e no mérito DAR provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.002778/2006-85
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante de falta de comunicação entre o suporte fático tratado pela decisão recorrida e no(s) paradigma(s), impossível atendimento do requisito de admissibilidade relativo à divergência na interpretação da legislação tributária previsto no artigo 67 do Anexo II do RICARF. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 9101-004.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que conheceram do recurso. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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IMPOSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante de falta de comunicação entre o suporte fático tratado pela decisão recorrida e no(s) paradigma(s), impossível atendimento do requisito de admissibilidade relativo à divergência na interpretação da legislação tributária previsto no artigo 67 do Anexo II do RICARF. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que conheceram do recurso. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 27 78 /2 00 6- 85 Fl. 1224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.775 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002778/2006-85 Relatório Trata-se de recurso especial (e-fls. 760/793) interposto por S/A O ESTADO DE S.PAULO ("Contribuinte”) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1301-002.156 (e-fls. 644/680), pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 05/10/2016, que negou provimento ao recurso voluntário. Assim foi ementada a decisão recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA MF Nº 187/93. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE ORIGEM. Os requisitos exigidos na Portaria MF nº 187/93 são aplicáveis aos casos em que as falsidades constatadas nos documentos fiscais ensejam a emissão de súmulas administrativas. Tais requisitos não se aplicam aos documentos deste processo e não acarretam a nulidade da autuação face à inexistência de vício de origem alegada pela recorrente. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS SIMULADAS. GANHO OBTIDO COM A VENDA DE PARTICIPAÇÃO. SIMULAÇÃO E NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO. A reestruturação societária implementada com a prática de operações societárias simuladas, que se prestaram a acobertar a operação de compra e venda, não afasta a tributação do ganho obtido com a alienação da participação societária . A presença de dois negócios jurídicos, um formal, realizado com a integralização de capital seguida da retirada dos sócios, e o outro subjacente, caracterizado pela compra e venda de participação societária caracterizam simulação e não negócio jurídico indireto. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. JURISPRUDÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO VINCULAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Não há jurisprudência pacífica nos planejamentos tributários que devem ser analisados caso a caso. Os julgadores não se vinculam à jurisprudência dominante à época dos fatos e devem pautar suas decisões pelo princípio do livre convencimento motivado. GANHOS TRIBUTÁVEIS. APLICABILIDADE DO ART. 51 DA LEI Nº 7.450/85. O art. 51 da Lei nº 7.450/85 aplica-se a todos os ganhos e rendimentos de capital obtidos pela pessoa jurídica e não apenas às operações realizadas no mercado financeiro, nos termos do Parecer Normativo CST nº 46/87. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 72 Os tributos sujeitos a lançamento por homologação sujeitam-se à regra decadencial estabelecida pelo art.150, § 4º do CTN, todavia, nos casos em que comprovada a existência de simulação, o prazo decadencial desloca-se para a regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN. Aplicação da Súmula CARF nº 72. REFLEXO DE CSLL A solução dada ao litígio principal, IRPJ, aplica-se à CSLL, em razão de ambos lançamentos estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Fl. 1225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.775 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002778/2006-85 Não compete ao CARF analisar os fundamentos legais para lavratura da representação fiscal para fins penais. Aplica-se a Súmula CARF nº 28. Na autuação fiscal (e-fls. 205/224), entendeu a autoridade autuante que teria restado caracterizada a incidência de ganho de capital tributável (arts. 418 e 426 do RIR/99) auferido pela Contribuinte em face da alienação de investimento para a NORSKE SKOG PISA (“Norske”), contrapondo-se à contabilização efetuada pela pessoa jurídica fiscalizada de que os valores seriam ganhos não operacionais decorrentes de variação de percentagem de participação no capital social de coligada ou controlada e que por isso estariam amparados pelo art. 428 do RIR/99. Foram lavrados autos de infração de IRPJ e CSLL A Contribuinte apresentou impugnação (e-fls. 234/282). O lançamento fiscal foi julgado procedente (e-fls. 329/366) pela 1ª Turma da DRJ/São Paulo I, no Acórdão nº 16-14.496, conforme ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O direito de a Fazenda Pública lançar de ofício crédito Tributário referente a imposto somente decai após o prazo de cinco anos contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. CSLL. DECADÊNCIA. O direito de constituição do crédito relativo à contribuição CSLL decai em 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA. GANHO COM ÁGIO EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. Não são válidos por si sós os negócios formalizados a título de "planejamento fiscal" ou "negócio jurídico indireto". Devem ser desconsiderados os atos praticados se constatada a presença de simulação, configurada pela divergência entre a vontade manifestada, reestruturação societária e a vontade real, venda de participação societária. AUTO REFLEXO - CSLL - O decidido, no mérito do IRPJ, repercute na tributação dele decorrente. Foi interposto recurso voluntário pela Contribuinte (e-fls. 374/431), cujo provimento foi negado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção no Acórdão nº 1301-002.156. Foram opostos embargos de declaração (e-fls. 688/697), que foram rejeitados por despacho de exame de admissibilidade de embargos (e-fls. 744/748). A Contribuinte interpôs recurso especial, visando devolver para discussão os tópicos (1) Da Legalidade da Reestruturação Societária Implementada, Paradigma n° 106- 09.343; (2) Validade da Operação com o Objetivo de Gerar Economia Fiscal, Paradigma n° 3302-003.138; (3) Impossibilidade de Desconsideração de Negócios Jurídicos Válidos - Impossibilidade de Aplicação do Artigo 116, Parágrafo Único do Código Tributário Nacional, Paradigmas nº 1302-001.980 e 202-16.959; (4) Ausência de Simulação -Planejamento Tributário Feito às claras, Paradigmas nº 106-09.343 e 107-09.169; (5) Ausência de Simulação -Operação Implementada com base na Jurisprudência e Doutrina da Época dos Fatos, Paradigmas nº 1401- Fl. 1226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.775 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002778/2006-85 001.584 e 1401-001.584 e (6) Impossibilidade de Aplicação do Artigo 51 da Lei n° 7.450/85, Paradigma nº 102-44.158. Despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 744/1364) deu seguimento parcial ao recurso, para os tópicos (1) e (2), categorizando-os como a matéria “Ausência ou não da simulação na tributação do ganho de capital em operação de reestruturação societária”. Sobre os tópicos “Da Legalidade da Reestruturação Societária Implementada” e “Validade da Operação com o Objetivo de Gerar Economia Fiscal”, consolidados na matéria “Ausência ou não da simulação na tributação do ganho de capital em operação de reestruturação societária”, discorre o recurso especial que a reorganização societária empreendida para viabilizar a alienação das ações da Paranaprint, Pisa Papel e Pisa Florestal, à Norske, consistiu na contribuição das ações dos investimentos à uma sociedade holding que, posteriormente, promoveria um aumento de capital a ser subscrito e integralizado, como ágio, pela sociedade adquirente (Norske). Posteriormente, haveria a extinção das participações societárias, com a retirada de cada uma das partes do negócio com os ativos de interesse. Registra que a reorganização foi recomendada por profissionais da área com base em doutrina e jurisprudência da época dos fatos. Entende que a operação deu-se por meio de negócios jurídicos lícitos e, portanto, seria legítima, e que deveria ser qualificada com um negócio jurídico indireto. Aduz que o contribuinte tem ampla liberdade para realizar planejamentos tributários visando reduzir a tributação, desde que não utilize negócios jurídicos que contrariem a legislação. Requer pelo conhecimento e provimento do recurso especial, para reformar a decisão recorrida. A PGFN apresentou contrarrazões (e-fls. 1209/1220). Preliminarmente, protesta pelo não conhecimento do recurso especial, pelo fato dos paradigmas tratarem de situações fáticas distintas da decisão recorrida, analisando operações societárias sem qualquer semelhança com os presentes autos. No mérito, discorre que a operação careceria de propósito negocial, numa ação com a única e exclusiva finalidade de reduzir a incidência de tributos, e que, ao concatenar e demonstrar a superficialidade das operações realizadas, a fiscalização teria deixado patente o artifício jurídico-formal para obstaculizar a tributação do ganho de capital. Aduz que os elementos (lapso temporal, independência das partes e coerência das atividades) apontados pela jurisprudência do CARF para atribuir validade a um planejamento seriam desfavoráveis ao Contribuinte. Requer pelo não conhecimento e não provimento do recurso especial. É o relatório. Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. Trata-se de recurso especial da Contribuinte. Despacho de exame de admissibilidade deu seguimento para os tópicos do recurso especial denominados “Da Legalidade da Reestruturação Societária Implementada” e “Validade da Operação com o Objetivo de Gerar Economia Fiscal”, consolidados na matéria “Ausência ou não da simulação na tributação do ganho de capital em operação de reestruturação societária”, com base nos paradigmas n° 106-09.343 e n° 3302-003.138, respectivamente. Fl. 1227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.775 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002778/2006-85 Em contrarrazões, a PGFN protesta pelo não conhecimento do recurso especial, por entender que os acórdãos paradigmas tratariam de situações fático divergentes da decisão recorrida. Passo ao exame da preliminar suscitada em contrarrazões. A princípio, cumpre discorrer sobre as premissas fáticas em que repousam a autuação fiscal dos presentes autos. É objeto de apreciação reestruturação societária, no qual foi alienado para a Norske, as participações societárias Paranaprint, Pisa Papel e Pisa Florestal, cujo controle era do Grupo OESP, do qual faziam parte a Contribuinte, OESP Participações, OESP Gráfica e pessoas físicas. Para viabilizar a operação de alienação, o Grupo OESP criou uma empresa denominada “holding”, a Popescu, que recebeu em 26/12/2000 como aportes de integralização as participações acionárias das empresas que seriam objeto de alienação (Paranaprint e Pisa Papel e, por consequência, a Pisa Florestal que era controlada pelas duas primeiras). Em 27/12/2000, a empresa adquirente, Norske, subscreveu a integralizou aumento de capital social da Popescu, com valor equivalente ao que seria desembolsado para a aquisição dos ativos. O valor das ações da Popescu foi adquirido com ágio. O sobrepreço do investimento foi refletido na contabilidade de cada um dos acionistas da Popescu, inclusive da Contribuinte, que escriturou uma receita de equivalência patrimonial (MEP) no valor de R$7.118.821,39. Entendeu a Contribuinte que o ganho não seria objeto de tributação, vez que estaria amparada pelo art. 428 do RIR/99 1 . Em 28/12/2000, a Norske (adquirente) resgatou as ações dos investimentos alienados (Popescu, Paranaprint, Pisa Papel e Pisa Florestal) e, por consequência, o Grupo OESP (alienante, composto pela Contribuinte, OESP Participações, OESP Gráfica e pessoas físicas) deixou de controlar a Popescu e os investimento, retirando-se com os ganhos de equivalência patrimonial contabilizados e “isentos” de tributação da título de ganho de capital. Transcrevo os gráficos trazidos no recurso especial: 1 Dispõe o art. 428 do RIR/99: Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou a diminuição do valor de patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganho ou perda de capital por variação na percentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, § 2º, e Decreto-Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso V). Parágrafo único. Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, decorrentes da variação no percentual de participação, no capital da investida, terão o tratamento previsto no art. 394 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, § 6º). Tal dispositivo predica que, em caso de aumento de capital no investimento por parte de apenas um dos acionistas, não caberia tributação dos resultados auferidos pelo investidor via Método de Equivalência Patrimonial (MEP). Isso porque, com o aumento de capital, por consequência ocorre o aumento do PL do investimento, e o aumento do PL do investimento repercute no MEP do investidor. Nesse sentido, estabelece a norma que tal acréscimo no MEP do investidor deve ser ajustado no Lucro Real, de modo a neutralizar o ganho: não será computado na determinação do lucro real o acréscimo (...) do valor de patrimônio líquido de investimento. Assim, em condições regulares no qual há um aporte de capital por parte de um dos investidores no investimento avaliado via MEP, a repercussão do aumento do PL do investimento no investidor será neutralizado mediante ajuste no Lucro Real. Fl. 1228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.775 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002778/2006-85 Fl. 1229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.775 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002778/2006-85 Por outro lado, entendeu a autoridade autuante que a reorganização societária teria sido uma simulação visando ocultar a investimentos para a Norske, razão pela qual teria restado caracterizada a incidência de ganho de capital tributável (arts. 418 e 426 do RIR/99). Transcrevo excerto do Termo de Verificação Fiscal: Reforça a presente tese, o fato de o contribuinte ter contabilizado os ganhos não operacionais referidos anteriormente como ganho de capital apurado por variação na participação na Popescu, conforme os respectivos registros contábeis de 27/12/2000, simulando a operação na tentativa de abrigar-se ao art. 428 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (Decreto n° 3.000, de 2610311999), com o fim específico de não tributar mencionado resultado: (...) IV - DA CONCLUSÃO (...) Na análise, detalhada anteriormente, fica evidente o negócio jurídico que efetivamente existiu (dissimulação), considerados os aspectos contábeis: o Grupo Oesp alienou à Norske Skog Pisa (controlada pela Norske Skog Industrier), investimentos na Paranaprint e na Pisa Papel por R$ 112.667.441,50 (US$ 57,307,955.57), para recebimento em 26/04/2001. Tais procedimentos adotados pelos interessados implicaram em elisão ilegítima ou evasão da tributação, antes da compensação dos prejuízos fiscais. Acresça-se a isso o fato de que todas as operações descritas ocorreram entre os dias 26 e 28 de dezembro de 2000. Concluindo, foi constatado que o ganho não operacional é tributável, pois não decorreu da variação no percentual da participação societária em coligadas ou controladas. Assim sendo, são os fatos e a qualificação jurídica em discussão da operação dos presentes autos: reorganização societária amparada pelo art. 428 do RIR/99 (ganho de capital decorrente do aumento do valor de patrimônio líquido de investimento por variação na percentagem da participação do investidor) ou submetida a ganho de capital tributável (arts. 418 e 426 do RIR/99) em razão de ocorrência de simulação? Passo à apreciação do primeiro paradigma, nº 106-09.343. Fl. 1230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.775 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002778/2006-85 Trata-se de acórdão já apreciado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (em composição diversa da atual), nos Acórdãos nº 9101-003.137 e 9101-003.369. Fato é que o paradigma nº 106-09.343 versa sobre eventos completamente diferentes dos presentes autos. Tanto que em nenhum momento discute-se a hipótese de incidência prevista no art. 428 do RIR/99. Para ilustrar as operações societárias do paradigma, em brevíssima síntese, toma- se como referência o organograma na sequência. No caso, C (pessoas físicas) detinham participação societária. A IKPC-PAR adquiriu quotas da CELUBA com ágio (registro em conta de Reserva de Capital), tendo o ágio permanecido na CELUBA. Na CELPA, alguns dos sócios alienaram sua participação para a IKPC-PAR. Seis dias depois, a CELPA incorporou a CELUBA. Posteriormente, ocorreu a cisão da CELPA, tendo parte do patrimônio sido vertido em dois destinos: - os ativos da CELPA permaneceram com os sócios majoritários (IKPC-PAR); - para PARTICIPAÇÕES SÃO NICOLAU, no qual os sócios eram apenas os minoritários da CELPA, dentre os quais o autuado, que receberam uma contrapartida em moeda corrente. A acusação fiscal foi no sentido de que a retirada dos sócios minoritários, com o produto da venda das ações da CIA CELULOSE, prestou-se a ocultar o ganho de capital. Ou seja, teria sido dissimulada a venda de quotas da CELUBA e CELPA e a venda de ações da CIA CELULOSE para a IKPC-PAR. Transcrevo excerto do relatório do paradigma: Segundo os agentes fiscais notificantes, a alienação em causa decorre de evidente simulação de atos negociais, em que o ora RECORRENTE, como um dos participantes das sociedades CELPA PARTICIPAÇÕES LTDA. e CELUBA PARTICIPAÇÕES LTDA., que por sua vez tinham investimentos na CIA. DE CELULOSE DA BANIA, através de sucessivas alterações contratuais, junto com os demais sócios, promoveu aumentos de capital, incorporação da CELUBA pela CELPA e cisões das empresas, findando com a destinação de uma empresa para quotista fundador, com capital representado apenas por moeda corrente. Como se pode observar, em nenhum momento foi discutido no paradigma o fundamento da autuação fiscal dos presentes autos, aduzido pela Contribuinte, de que teria ocorrido uma "reavaliação das ações" no contexto do art. 428 do RIR/99 e por isso a permuta entre ações teria sido do mesmo valor. O paradigma não enfrentou situação no qual ocorreram reorganizações societárias que tiveram como desdobramento ingresso de novo investidor e, por CELPA CELUBA Cia Celulose C Fl. 1231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.775 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002778/2006-85 consequência, via MEP, as participações dos investidores originários no investimento sofreram alteração. O caso clássico é quando o investimento X tem como investidores A, B e C. Na sequência, A promove aumento de capital em “X”. Assim, via MEP, A passa a deter uma maior participação no investimento, e B e C passar a deter uma menor participação. Dispõe o art. 428 do RIR/99 que o ganho de A decorrente do aumento de sua participação em X não será tributável, e tampouco as perdas que B e C incorreram em razão da redução de sua participação em X serão dedutíveis. Assim sendo, o tópico do recurso especial, ao discutir a “legalidade da reestruturação societária implementada”, e potencial simulação da operação, deveria ter trazido paradigma no qual a discussão de incidência do art. 428 do RIR/99 estivesse presente, o que não foi o caso. Diante de situações, tanto de ordem fática quanto jurídica, que não se comunicam, torna-se impossível efetuar o cotejo previsto no art. 67 do Anexo II do RICARF, entre o acórdão recorrido e o paradigma nº 106-09.343, para verificar se restou demonstrada divergência na interpretação da legislação tributária. Passo ao exame do segundo paradigma, nº 3302-003.138. Trata-se de autuação fiscal de PIS e Cofins, no qual foram glosados créditos do regime não cumulativo, no qual se estabeleceu discussão versando se seria legítimo, no contexto de um ciclo produtivo, desdobrar as operações em diferentes empresas, vez que, nesse caso, haveria previsão legal para o aproveitamento de créditos não cumulativos de insumos, armazenagem e fretes de operações de venda entre pessoas jurídicas distintas. A fiscalização entendeu que teria ocorrido simulação no desdobramento do ciclo produtivo em mais de uma empresa, ou seja, na realidade, as operações diriam respeito a apenas uma pessoa jurídica, e, por consequência, não caberia o aproveitamento dos créditos não cumulativos de PIS e Cofins, aplicáveis somente a operações empreendidas entre sociedades distintas. Transcrevo a ementa da decisão paradigma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Simular é o ato de fingir, mascarar, esconder a realidade, camuflar o objetivo de um negócio jurídico valendo- se de outro, eis que o objetivo intentado seria alcançado por negócio diverso, daí o motivo de o artigo 167 do Código Civil dispor que o negócio jurídico simulado será nulo. Não é simulação o desmembramento das atividades por empresas do mesmo grupo econômico, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária. (Grifei) Segue excerto do relatório da decisão paradigma: As mudas clonáis são plantadas nos viveiros, entretanto, as florestas resultado das mudas plantadas estão localizadas nas fazendas da EUCATEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Aliás, tais fazendas são filiais da EUCATEX S/A INDÚSTRIA E Fl. 1232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.775 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002778/2006-85 COMÉRCIO, como veremos abaixo na análise do Item 2 do Termo de Intimação n°05/2012. Além disto, na resposta de lavra da própria EUCATEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO (CNPJ:56.643.018/000166) referente ao Item 03 do Termo de Intimação 05/2012, contém demonstrativos onde as fazendas elencadas tem o mesmo CNPJ de 08 digitos (CNPJ:56.643.018/ ), e ainda, são expressamente denominadas pela própria EUCATEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO como fornecedoras de madeira (folhas 02 a 07 do documento citado). Ressalte-se a planta da descrição do processo produtivo da empresa apresentado, quando da resposta ao item 02 do Termo de Intimação n°04/2012(documento em anexo).Onde fica provado que as florestas de eucalipto ficam nas fazendas da EUCATEX S/A INDÚSTRIA E COMERCIO. Logo, se a floresta (ou de propriedade de terceiros o direito de contrato de exploração por prazo determinado poderia ser amortizado anualmente no aspecto fiscal e contábil, mas se a floresta for própria o que parece ser o caso, haveria exaustão anual no aspecto contábil e fiscal dos insumos utilizados na formação das florestas(como custo ou encargo), resultante da sua exploração. E, ainda, a EUCATEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO alegue que a floresta não seja de sua propriedade caberia a mesma aplicar a quota de exaustão no contrato de exploração por prazo indeterminado (....) Logo, há necessidade da fiscalização glosar os valores das operações consideradas como aquisições de madeira por parte da EUCATEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e incluídas indevidamente na linha 02, da Ficha 06 A das DACON(s), visto que a EUCATEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO não adquiriu de fato a madeira (insumo para produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda no caso concreto) (...) Vale destacar, que na visão da fiscalização ocorre uma unicidade da atividade empresarial das duas empresas citadas acima (EUCATEX S.A. e EUCATEX AGROFLORESTAL LTDA), quando constata-se na cláusula 3º do Contrato Social da EUCATEX AGROFLORESTAL LTDA um específico objeto social: "o cultivo de mudas e florestas próprias ou adquiridas de terceiros, que se destinem ao corte para “comercialização". Explicando melhor chega-se a um abuso de forma ou até mesmo abuso de direito. Ora vejamos se a EUCATEX S.A. controla 99% do capital da EUCATEX AGROFLORESTAL LTDA. e a EUCATEX S.A. cede suas fazendas para sua controlada cultivar e supostamente vender para ela mesma o insumo madeira que tem um alto valor agregado. Diante do exposto, chega-se a seguinte conclusão: não existe atividade complementar entre as duas empresas em questão, mas disfarçada unicidade de propósito negocial. (....) Logo, na visão da fiscalização: não há efetivamente operação de compra e venda de madeira entre EUCATEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO e a AGRO- FLORESTAL (CNPJ:07.580.377/000106), nome empresarial: EUCATEX IMOBILIÁRIA LTDA, pois no máximo existiria um contrato de exploração de florestas por prazo(determinado ou indeterminado), e não o negócio jurídico de compra e venda de madeira entre as duas pessoas jurídicas citadas do mesmo grupo econômico, conforme afirmado pelo próprio sujeito passivo. (....) E além disto, por tudo que está descrito acima, há fortes indícios de que as florestas de eucaliptos são de propriedade da EUCATEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, o que significaria a existência de exaustão na exploração de recursos florestais. Ora, não é a própria EUCATEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO que afirma serem as suas fazendas(filiais da mesma)fornecedoras da madeira, o que é fato conforme constata-se no CNPJ das fazendas. Inclusive, há glosa parcial das despesas de crédito de armazenagem e fretes na operação de venda de mercadoria, quando parte das mesmas são utilizadas em insumos, no caso madeira, não adquirida de terceiros. Assim sendo, em tese, há dolo específico para caracterização do delito fiscal previsto no art.72 da Lei n° 4.502/1964, conforme exposto acima. (Grifos originais) Fl. 1233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.775 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002778/2006-85 Como se pode observar, o distanciamento dos fatos trazidos na decisão recorrida e no paradigma é evidente. Transcrevo excerto do voto do paradigma: Nessa situação fática, a autoridade fiscal entendeu que houve simulação no negócio realizado entre a interessada e sua subsidiária (Agro-Florestal Ltda.), posto que segundo ela a aquisição de madeira da empresa EUCATEX AGROFLORESTAL LTDA de fato não teria ocorrido, haja vista que a madeira seria oriunda de fazendas pertencentes a própria Interessada, havendo pura e simplesmente mera transferência de bem, não existindo, assim, direito à tomada de crédito. Em suma, pretende a fiscalização demonstrar que a criação da empresa Eucatex Agro-Florestal Ltda. foi simulada, objetivando uma diminuição no recolhimento de PIS/COFINS. (...) Por isso, incumbe ao Fisco desconstituir a presunção de legitimidade de que gozam os atos e negócios jurídicos atacados, provando que não passam de mera aparência ou ocultam uma outra relação jurídica de natureza diversa, escamoteando a ocorrência do fato gerador, há de se valer da prova indireta, de indícios, que hão de ser graves, precisos, concordantes entre si, resultantes de uma forte probabilidade e indutores de ligação direta do fato desconhecido com o fato conhecido. Contudo, não vejo nos autos nenhum indício de ato simulado, posto que as irregularidades apontadas pela autoridade fiscal, que poderiam configurar a famigerada "simulação", não restaram comprovadas. Com efeito, não há nos autos provas de que a Interessada, no exercício de 2008, era proprietária dos imóveis que são extraídas as madeiras utilizadas como insumos em seu processo produtivo. Por outro lado, os documentos societários carreados no processo, os quais foram devidamente registrados na JUCESP, indicam, até prova em contrário, que as propriedades da Interessada foram transferidas no exercício de 2007, a título de integralização de capital, à empresa Eucatex Agro-Florestal Ltda., dando conta que os imóveis não mais pertenciam a Interessada. (Grifei) Sob a ótica da ocorrência ou não da simulação, trazida no tópico “Validade da Operação com o Objetivo de Gerar Economia Fiscal”, caberia ter sido trazido paradigma com fatos similares aos dos presentes autos. Impossível dizer como o Colegiado do paradigma, ao apreciar situação específica naqueles autos, em torno de potencial unicidade da atividade empresarial, para dizer se a criação de outra empresa seria ou não cabível diante de ciclo produtivo envolvendo exploração florestal (extração, armazenagem, frete e revenda), manifestar- se-ia diante da situação posta no recorrido. Em nenhum momento há debate no paradigma a respeito do art. 428 do RIR/99, e a abrangência permitida para a sua utilização em operações societárias. Assim, diante de situações, tanto de ordem fática quanto jurídica, que não se comunicam, torna-se impossível efetuar o cotejo previsto no art. 67 do Anexo II do RICARF, entre o acórdão recorrido e o paradigma nº 3302-003.138, para verificar se restou demonstrada divergência na interpretação da legislação tributária. Dessa maneira, não se deve conhecer do recurso especial, vez que os tópicos “Da Legalidade da Reestruturação Societária Implementada” e “Validade da Operação com o Objetivo de Gerar Economia Fiscal”, consolidados na matéria “Ausência ou não da simulação na tributação do ganho de capital em operação de reestruturação societária”, apresentaram paradigmas não aptos para caracterizar a divergência. Fl. 1234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.775 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002778/2006-85 Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 1235DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.724614/2015-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.166
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11543.720469/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11543.720469/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 46 14 /2 01 5- 18 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.166 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724614/2015-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.161, de 30 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, da Súmula nº 436 do STJ e do art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971/09. Sustenta que o valor principal foi devidamente recolhido e a entrega da obrigação acessória feita antes de procedimento fiscal. - Aduz que, conforme jurisprudência do TRF, não há que se falar em cobrança de multa sem que o contribuinte seja previamente notificado pela Receita Federal. - Expõe que a obrigação da entrega da GFIP foi instituída em 1997, mas a Receita Federal do Brasil passou a efetuar a cobrança da multa por entrega em atraso a partir do ano de 2009, demonstrando para os contribuintes o princípio da aceitação tácita previsto no art. 111 do Código Civil Brasileiro. Defende que o silêncio de mais de uma década por parte do órgão fiscalizador implica automaticamente a desistência da cobrança. - Entende que o valor da multa aplicada foge ao princípio constitucional da razoabilidade e da proporcionalidade. - Discorre sobre confisco e enriquecimento ilícito governamental. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.161, de 30 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.166 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724614/2015-18 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, cabe esclarecer ao recorrente que a multa por atraso na entrega de GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, nos termos do art. 32-A, II, da Lei 8.212/91. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira do contribuinte ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Cumpre registrar nesse ponto que a alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP só ocorreu em 2009 com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, não havendo nenhuma irregularidade quanto ao momento em que o lançamento foi efetuado. Sobre aos questionamentos referentes à violação aos princípios constitucionais e ao caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.166 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724614/2015-18 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.900322/2008-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 02/05/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-001.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 05-39.513, de 27 de novembro de 2012, da 1ª Turma da DRJ/CPS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 03 22 /2 00 8- 05 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.322 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900322/2008-05 Trata o presente processo de PER/DCOMP 06245.99459.211103.1.3.042336 (fls. 38, numeração digital), em que apontado direito creditório da empresa sucedida por incorporação, de CNPJ 62.288.584/0001-08 com origem em Pagamento Indevido ou a Maior de IRRF (cód.0561), com data de arrecadação em 02/05/2002, no valor de R$ 424.469,91, do qual foi utilizado o valor original de R$ 1.445,14 para a compensação de débito da declarante (CNPJ 01.472.720/0001-12) de código 0473, para o PA 25ª dia/abril/2002. A compensação declarada foi não homologada por meio do Despacho Decisório Eletrônico (DDE) com número de rastreamento 757842957 (fls. 35, numeração digital), emitido em 24/04/2008, nos seguintes termos: (...) A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Cientificada do Despacho Decisório Eletrônico em 06/05/2008 (fls. 33), a contribuinte, por intermédio de seu advogado (instrumento de procuração às fls. 21), apresentou em 05/06/2008 manifestação de inconformidade de fls. 02/04, acompanhada dos documentos de fls.05/31, contendo, em síntese, as alegações a seguir reproduzidas: 2. A Requerente, em abril de 2002, apurou o imposto de renda que deveria ser retido na fonte sobre a folha de salários, no valor de R$ 424.469,91 (...), tendo este montante sido recolhido em DARF (Doc. 04), no código de receita 0561. Dando seguimento ao cumprimento de suas obrigações no final do 2º Trimestre de 2002, apresentou DCTF informando o pagamento dos tributos acima, conforme documento anexo (Doc. 05). ... no final de 2003, constatou que havia recolhido indevidamente no código da receita 0561 IRRF que deveria ter sido recolhido no código de receita 0473, tendo em vista se tratar de IRRF devido sobre rendimentos pagos a não residente e não de IRRF devido sobre a folha de pagamento. A alíquota do IRRF pago no código 0561 segue a Tabela Progressiva da pessoa física, enquanto que o IRRF pago no código 0473 utiliza alíquota especifica. ... ao perceber que tinha incluído na apuração dos valores do mencionado IRRF (Código de Receita 0561) rendimentos pagos a pessoas físicas não residentes, constatou que havia recolhido quantia maior do que a realmente devida no código 0561 e não havia recolhido o IRRF fonte devido no código 0473. Assim, refez os cálculos do imposto e verificou que o DARF recolhido no valor de R$ 424.469,91 deveria ter sido recolhido no valor de R$ 423.024,77 (...), ou seja, uma diferença de IRRF de R$ 1.445,14 (...), paga a maior que o devido no código 0561. ... refez o calculo do imposto que deveria ter sido pago no código de receita 0473, chegando ao valor de R$ 1.829,16 (...), (Doc. 06). ... pelo fato do erro de cálculo do IRRF só foi verificado no final do ano de 2003, a Recorrente efetuou a atualização do valores, tanto do valor recolhido a maior no código 0561, quanto do valor não recolhido no código 0473, para poder compensar os valores e recolher eventuais diferenças com multa e juros, conforme quadro abaixo: Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.322 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900322/2008-05 7. Ao proceder a compensação do crédito resultante do indébito no valor corrigido de R$ 1.879,69 com parte de IRRF no valor, também corrigido, de R$ 2.770,81, verificou- se que a diferença entre os valores do crédito (decorrente do indébito recolhido) e do débito tributário (recolhimento não efetuado de IRRF no código 0473) correspondia, no final de 2003, ao total de R$ 891,12 (...), valor esse recolhido mediante DARF (Doc. 07), quitando, assim, integralmente o valor devido a título de IRRF, no código 0473, do mês de abril de 2002. A compensação do valor pago a maior que o devido no código 0561 com parte do debito de IRRF devido no código 0473, foi formalizada mediante o PERDCOMP n° 6245.99459.211103.1.3.042336, que originou o presente processo administrativo. ... ... conforme acima demonstrado que, de fato, houve um erro na apuração do IRRF de abril de 2002, tendo esse erro sido corrigido na escrituração fiscal/contábil da Requerente, bem como procedida a compensação e recolhida eventual diferença dos valores devidos a titulo de IRRF no código 0473. No entanto, por um lapso, a Requerente não procedeu a retificação da DCTF do 2° Trimestre de 2002, para retificar o valor devido a titulo de IRRF no código 0561 (p. 7). Assim, para que o procedimento adotado pela Requerente seja totalmente homologado e o direito de crédito devidamente reconhecido, a Requerente retificou sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF anteriormente apresentada (Doc. 08), informando na página 7 que o IRRF devido, na verdade, corresponde ao valor de R$ 423.024,77 e não ao valor de R$ 424.469,91 como anteriormente declarado, restando, portanto, comprovado o crédito da Requerente no valor de R$ 1.445,14. A 1ª Turma da DRJ/CPS julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido, sobretudo quando argumenta ter errado ao confessar em DCTF débito (no caso, de IRRF 0561) maior do que aquele que alega seria devido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ/CPS no dia 15/02/2013, conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo (e-fls. 67), e apresentou recurso voluntário no dia 19/03/2013 (e-fls. 69 a 76), destacando em síntese o que segue: Alega a Recorrente ter demonstrado na manifestação de inconformidade que, em abril de 2002, apurou o imposto de renda que deveria ser retido na fonte sobre a folha de Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.322 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900322/2008-05 salários, no valor de R$ 424.469,91, tendo este montante sido recolhido via DARF, no código de receita 0561 e apresentou DCTF respectiva (2º trimestre de 2002). Afirma ainda Recorrente ter esclarecido que, em procedimento de auditoria interna no final de 2003, constatou que havia recolhido indevidamente no código da receita 0561 IRRF devido no código de receita 0473, tendo em vista se tratar de IRRF devido sobre rendimentos pagos a não-residente e não de IRRF devido sobre a folha de salários e refez os cálculos do imposto, verificando que o DARF recolhido no valor de R$ 424.469,91 deveria ter sido recolhido no valor de R$ 423.024,77, gerando uma diferença de IRRF de R$ 1.445,14, o qual foi pago a maior que o devido sob o código 0561. Considerando os créditos que acredita possuir, a Recorrente promoveu a quitação do IRRF devido no código 0473 utilizando o crédito decorrente do pagamento a maior que o devido de IRFF no código 0561, do mesmo mês calendário (julho 2002), por meio do PER/DCOMP em questão, e a diferença entre os valores atualizados foi recolhida por meio de DARF. A Recorrente defende que apresentou prova da apuração do IRRF devido, bem como cópia da quitação do IRRF no código 0473. Reconhece ter havido erro na apuração do IRRF de julho de 2001, tendo esse sido corrigido na escrituração fiscal/contábil da Recorrente. A Recorrente junta ao processo no recurso voluntário as folhas de salário e o Livro razão do período demonstrando que houve retenção de IRRF no montante total de R$ 466.940,00. E no salário base de abril de 2002 também havia lançamento de salários referente a funcionários expatriados que correspondia a folha individual anexa ao recurso (R$ 7.316,66), tendo esse último valor sido considerado equivocadamente pela Recorrente tanto para o cálculo do IRRF (código 0561) quanto para o código 0473, conforme já referenciado no recurso. Informa a Recorrente que o fato de a declaração retificadora ter sido enviada somente após apresentação do Per/Dcomp, não representa qualquer óbice ao reconhecimento do direito creditório em questão (§ 2º, art. 11, da IN nº 903/2008). Outrossim, defende que as decisões administrativas devem ser pautadas sob o princípio da verdade material. Ao final, requereu o provimento do presente recurso, para reformar do acórdão recorrido e reconhecer a existência do direito creditório pleiteado, bem como a consequente homologação do pedido de compensação PER/DCOMP n° 06245. 99459. 211103. 1. 3. 04-2336. A Recorrente juntou ao recurso voluntário os seguintes documentos: Doc 01 – resumo da folha de pagamentos – parcial – 30/04/2002; Doc 02 – lista de IRRF salários a recolher (General Ledger Book) – período 01/03/2002 a 31/07/2002; Doc 03 – DARFs mencionados no recurso; Doc. 04 - DCTF retificada do 2º trimestre de 2002; Doc 05 – Folha de pagamento funcionária Gabriela Barriel Monteiro. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.322 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900322/2008-05 O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente, na sua manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, explicou que cometeu um erro no preenchimento da DCTF, declarando o valor maior do que aquele efetivamente devido, o que provocou a vinculação do DARF a débito de período, quando esse pagamento teria sido a maior. A Recorrente afirma ter realizado a retificação da DCTF para contemplar esse crédito. No recurso voluntário, a Recorrente destaca que tal pagamento, supostamente indevido, deu-se em razão de ter incluído no recolhimento do IRRF de abril de 2002, código 0561, valor superior ao realmente devido, gerando um crédito de R$ 1.445,14. Em julgamento de primeira instância, o Ilmo. Julgador Relator verificou que a DCTF retificadora apresentada pela Recorrente em relação ao 3º trimestre de 2001, evidencia o crédito, contudo não teria juntado prova suficiente para demonstrar o alegado, conforme trecho abaixo: (...) Apenas a alegação de que o débito seria inferior, com apresentação de planilha de fls. 26/528 (Doc. 06) e DARF para pagamento de diferença pelo CNPJ 01.472.720/000112, não é suficiente para afastar a confissão antes formalizada em DCTF que fora retificada somente após a ciência do Despacho Decisório em litígio, sobretudo tendo em conta que nada esclarece a manifestante acerca do motivo pelo qual, no débito declarado de R$ 424.469,91 sob código 0561 pela empresa de CNPJ 62.288.584/000108 para o PA 0404/2002, estaria incluído débito de código 0473 da empresa que, em agosto de 2002, viria a incorporá-la (de CNPJ 01.472.720/000112). Nestas circunstâncias, a contribuinte deveria fazer prova de que a retenção sobre rendimentos de trabalho assalariado pagos seria menor do que o valor declarado em DCTF de R$ 429.923,78 , para suportar a argüição de erro veiculada em sua defesa. Todavia deixou de acostar aos autos elementos de sua escrituração contábil e fiscal, bem como a documentação que suporta os registros ali efetuados, de modo a comprovar o alegado erro na DCTF. (...) No recurso voluntário, a Recorrente juntou ao processo outros documentos além daqueles já apresentados na manifestação de inconformidade, os quais acredita ser capazes de corroborar com a tese pela mesma ventilada – Folha de pagamento (e-fls.77), Folha de pagamento de funcionária (e-fls. 88) e General Ledger Book (e-fls. 78) . É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A Declaração de Compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.322 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900322/2008-05 certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto. Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). No caso dos presentes autos, a Recorrente defende ter cometido erro na DCTF, pois o recolhimento do IRRF no valor de R$ 424.469,91 foi realizado a maior. Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.322 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900322/2008-05 Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos (arts. 7º a 10 Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, , arts. 7º a 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, , arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e arts. 18 a 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017). Ainda sobre o tema, a fonte pagadora que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica pode deduzir esse valor da importância devida em período subsequente de apuração, relativa ao mesmo tributo, desde que a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida (Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013). A devolução deve ser acompanhada do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior, da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais a referida retenção tenha sido informada, e da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. Nessas circunstâncias a pessoa jurídica pode utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados. Tratando-se de retenção efetuada no pagamento ou crédito a pessoa física, na hipótese de retenção indevida ou a maior de imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a dedução deve ser efetuada até o término do ano-calendário da retenção. A fonte pagadora que reteve indevidamente ou a maior imposto sobre a renda no pagamento ou crédito a pessoa física deve, ao preencher a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), informar no mês da referida retenção, o valor retido e no mês da dedução, o valor do imposto sobre a renda na fonte devido, líquido da dedução. Ainda ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), informar no mês da retenção e no mês da dedução, como débito, o valor efetivamente pago. Pelos documentos constantes no processo é possível verificar a possibilidade de ter havido pagamento a maior (DARF e folhas de pagamento), contudo essa não junta ao processo nenhum outro documento que comprove qual foi o valor que a Recorrente informou à Recita Federal ter efetivamente retido desses empregados, poderia ter juntado o Informe de Rendimentos entregue aos empregados ou quaisquer outros documentos que fossem capaz de demonstrar tal fato, também não juntou a demonstração de ter devolvido aos empregados o que foi supostamente retido a maior, era imprescindível demonstrar o equívoco e o estorno desse recolhimento supostamente indevido, a página do livro fiscal acostada pela empresa não demonstra a devolução do que foi retido do empregado indevidamente, nem há destaques dos registros contábeis com pagamento e estorno. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.322 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900322/2008-05 Diante disso, em que pese restar demonstrado a possibilidade de ter havido pagamento a maior, não há outros documentos no processo que demonstrem que o valor inicialmente retido e recolhido não foi utilizado seja pela fonte pagadora seja pelo contribuinte (empregado), nem há documentos contábeis e fiscais que sustentem a tese da Recorrente. Nesse sentido, é a jurisprudência do CARF: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO CREDITÓRIO. A apresentação de documentos suficientes à análise do direito creditório e a comprovação da devolução da quantia retida ao beneficiário da fonte pagadora autorizam o reconhecimento do direito creditório à empresa que reteve o imposto de renda na fonte indevidamente. (Acórdão nº 1301-003.835, data da sessão 17/04/2019). É digno de registro que, por declaração da própria Recorrente, o DARF objeto do suposto recolhimento a maior foi alocado a pagamento de débito declarado. Ainda que hajam indícios de que houve recolhimento a maior, é preciso demostrar o estorno desse valor ao empregado, bem como sua não utilização anterior. Caberia à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.729850/2015-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 98 50 /2 01 5- 44 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.069 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729850/2015-44 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Observa que a matéria está em discussão em várias entidades, como a Fenacon e o Sindcont-SP, e que há apresentação de emenda ao Processo 54337 e do Projeto de Lei nº 7.512/14. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea prevista do art. 138 do CTN. - Aduz que, se a GFIP foi entregue e o tributo confessado foi pago com acréscimos, a própria obrigação principal está extinta. - Afirma que as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o Fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Defende que a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e suscita o caráter confiscatório da mesma. - Discorre sobre ocorrência de decadência e prescrição. - Alega serem inconstitucionais e ilegais as exações levantadas. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.069 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729850/2015-44 - Requer seja declarada a nulidade do Auto de Infração e seja desconsiderada a existência de dolo ou fraude que configure crime com base no art. 83 da Lei 9.430/96. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar, inicialmente, que o lançamento foi constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Quanto à arguição de decadência, também não assiste razão ao contribuinte. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição de crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o Auto de Infração em exame refere-se a multa por atraso na entrega da GFIP, não há que se falar em decadência com base no art. 173, I, do CTN nem mesmo para a competência mais antiga abrangida pelo presente lançamento. Também não merece ser acolhida a prescrição suscitada pelo recorrente. De acordo com o art. 174, caput, do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, ou seja, do momento em que a Fazenda Pública passa a ter o direito de exigir judicialmente do contribuinte a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de Recurso Administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, com a decisão do último Recurso Administrativo interposto. As Impugnações e Recursos na instância administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. Cabe mencionar, ainda, que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme disposto na Súmula CARF nº 11, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: Relativamente à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.069 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729850/2015-44 O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que concerne à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar que as decisões trazidas pelo interessado somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Deve-se esclarecer, por fim, que não foi apurada a existência de dolo ou fraude no presente lançamento, ao contrário do que entende o interessado, não havendo que se falar em crime contra a ordem tributária com base no art. 83 da Lei 9.430/96. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10380.730938/2017-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-000.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1760 a 1771) interposto contra o Acórdão n 16-84.469, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (e-fls. 1735 a 1749), que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Impugnação. A gênese deste Processo Administrativo tem como objeto a autuação lavrada em virtude da percepção da Autoridade Fiscal tocante à (1) glosa de despesas financeiras não comprovadas, (2) variações monetárias passivas não dedutíveis ou não-comprovadas, e (3) exclusão indevida na apuração do Lucro Real. Foi exigido o crédito tributário total de R$ 14.326.806,25 de IRPJ, e de R$ 5.811.418,25 de CSLL, incluindo multas de 75% e juros de mora calculados até 12/2017. Todos esses fatos alusivos ao ano-calendário de 2013. Por representar estreita acurácia com o sumo processual, valho-me do Relatório produzido pela DRJ: A fiscalização, em seu Termo de Constatação Fiscal (TCF), às fls. 43 a 46, do qual o contribuinte teve ciência em 14/12/2017 (fl. 194), relata - além dos detalhes das várias intimações e suas respostas - que: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 30 93 8/ 20 17 -3 1 Fl. 1774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.811 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730938/2017-31 “(...) 9. por intermédio do termo de intimação nº 4, de 31 de julho de 2017, intimamos a empresa a comprovar os lançamentos efetuados nas contas do razão nº 3.3.1.3.01.003 JUROS SOBRE FINANCIAMENTOS e 3.3.1.4.01.001- VARIAÇÃO CAMBIAL, ciência em 10 de agosto de 2017 por meio de aviso de recebimento; (...) 15. o termo de intimação fiscal nº 7 emitido em 22 de novembro de 2017, com ciência em 27 de novembro via aviso de recebimento, cuja prorrogação requerida não concedemos, solicitava esclarecimentos sobre o valor de R$ 4.390.369,34, registrado como outras exclusões na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, ficha 9A – OUTRAS EXCLUSÕES. Entretanto, a não concessão da prorrogação em nada prejudicou a empresa, pois até 11 de dezembro os documentos não foram entregues; 16. ao processo estamos anexando razão Cotece conta 3.3.1.3.01.003 – JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS – e razão Cotece conta 3.3.1.4.01.001 – VARIAÇÃO CAMBIAL, onde constam os valores selecionados para teste relativos às duas rubricas; 17. anexamos também demonstrativos relativos à movimentação de cada empréstimo bancário durante o ano, banco a banco, juntamente com os respectivos extratos; 18. os contratos de empréstimos bancários entregues ao longo da fiscalização estão também anexados ao processo; Na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, na determinação do lucro real, ficha 06A, no resultado do exercício foram deduzidas despesas financeiras da ordem de R$18.414.927,35, cuja comprovação ... solicitamos por meio do termo de intimação fiscal nº 4. Entretanto, em resposta à nossa solicitação, foram anexados demonstrativos dos empréstimos obtidos em cada banco, bem como dos juros cobrados e da variação cambial, cujos valores relacionados no demonstrativo são iguais aos registrados contabilmente. Anexos a tais demonstrativos foram juntados extratos bancários relativos às operações. Porém, cotejando-se os valores lançados como juros e como variação cambial nos extratos, com os relacionados nos demonstrativos apresentados, e, consequentemente contabilizados, não há correspondência entre os valores de cada documento, e, consequentemente, não foi possível se comprovar o real montante de juros cobrado no período. Embora a empresa no decorrer do ano de 2013 tenha obtido empréstimos bancários da ordem de R$ 80.000.000,00, sujeitos a juros, com taxa anual variável entre 3,659998% e 6,3937%, sendo que sobre a grande maioria dos empréstimos foram cobrados juros na faixa de 3,659998%, e à variação cambial. Entretanto, se consideramos a maior taxa cobrada, ou seja, 6,3937%, e aplicarmos sobre o montante dos empréstimos, os juros devidos no período estariam em torno de R$5.100.000,00, para o lapso temporal de um ano e não R$ 18.414.927,35 como registrado na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Por outro lado, intimada a justificar, com documentos, o lançamento efetuado na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, ... de R$ 4.390.369,34, ficha 09A – OUTRAS EXCLUSÕES – não houve manifestação sobre a origem de tal lançamento. (...)” Os Autos de Infração constam às fls. 2 a 15 e a autuação de IRPJ reporta os seguintes fundamentos legais para cada tipo de infração: “(...) INFRAÇÃO: DESPESAS FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS Despesas financeiras não comprovadas, conforme relatório fiscal anexo. Fl. 1775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.811 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730938/2017-31 Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2013 18.414.927,35 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 e 31/12/2013: art 3° da Lei n° 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299, 300 e 374 do RIR/99 (...) INFRAÇÃO: VARIAÇÕES MONETÁRIAS Despesas de variação monetária passiva não dedutíveis ou não comprovadas, conforme relatório fiscal anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2013 6.507.992,82 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 e 31/12/2013: art. 3° da Lei n° 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299, 300 e 377 do RIR/99 (...) INFRAÇÃO: EXCLUSÕES INDEVIDAS Valor excluído indevidamente do lucro líquido do período, na determinação do lucro real, conforme relatório fiscal anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2013 4.390.369,34 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 e 31/12/2013: art 3º da Lei n° 9.249/95. Arts. 247 e 250 do RIR/99 (...)” A empresa apresentou impugnação em 12/01/2018 por meio de seus advogados (fls. 222 a 249 e 1724 a 1727) - que foi considerada tempestiva pela autoridade preparadora em 15/01/2018 (fl. 1721) -, juntando documentos (fls. 223 a 1.719), e alegando, em resumo, que: “Despesa financeira” 5. Segundo aponta o fiscal, em relação às “despesas financeiras”, supostamente não haveria correspondência entre os valores constantes nos extratos bancários e na contabilidade, de modo que seria impossível comprovar o real montante de juros cobrados no período: “Na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, na determinação do lucro real, ficha 06A, no resultado do exercício foram deduzidas despesas financeiras da ordem de R$ 18.414.927,35 [...]. Porém, cotejando-se os valores lançados como juros e como variação cambial nos extratos, com os relacionados nos demonstrativos apresentados, e, consequentemente contabilizados, não há correspondência entre os valores de cada documento, e, consequentemente, não foi possível se comprovar o real montante de juros cobrados no período. [...] 6. Para justificar a desconsideração das “despesas financeiras” lançadas na contabilidade, o auditor fez uma conta aritmética simplória de aplicação da taxa anual Fl. 1776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.811 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730938/2017-31 de juros sobre o valor dos empréstimos bancários obtidos no decorrer do ano, chegando ao valor de despesas financeiras no montante de R$ 5.100.000,00, valor que, sem qualquer motivo, também não foi considerado no lançamento, tendo sido realizada a GLOSA INTEGRAL das despesas financeiras do período: “Embora a empresa no decorrer do ano de 2013, tenha obtido empréstimos bancários da ordem de R$ 80.000.000,00, sujeitos a juros, com taxa anual variável entre 3,659998% e 6,3937%, sendo que sobre a grande maioria dos empréstimos foram cobrados juros na faixa de 3,659998%, e à variação cambial. Entretanto, se considerarmos a maior taxa cobrada, ou seja, 6,3937%, e aplicarmos sobre o montante dos empréstimos, os juros devidos no período estariam em torno de R$5.1000.000,00, para o lapso temporal de um ano e não R$ 18.414.927,25, como registrado na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. 7. Desde aí começa a ser evidenciado o contrassenso da autuação a que foi submetida a impugnante, pois o próprio fiscal reconheceu a existência de empréstimos (em valor inferior ao realmente existente), mas deixou de apurar quais teriam sido as despesas financeiras inerentes efetivamente ocorridas, em evidente equívoco de lançamento. 8. Em verdade, como será melhor demonstrado, mesmo que se adotasse o critério simplório do fiscal, caso fossem consideradas as bases e taxas de juros corretas, chegar- se-ia a um valor muito maior do que o apontado no Termo de Constatação Fiscal e muito próximo do que foi contabilizado a título de “despesas financeiras”. 9. Fato é que caso o fiscal fosse aberto ao diálogo, poderia ter compreendido a documentação apresentada e identificado corretamente os valores dos empréstimos e das despesas financeiras incorridas no ano fiscalizado, evitando a constituição do enorme passivo decorrente do presente auto de infração. “Variação cambial” 10. Com relação às despesas com “variação cambial”, o único trecho do termo de constatação fiscal em que se faz referência à qualquer análise pelo fiscal dessa despesa é o seguinte: “Porém, cotejando-se os valores lançados como juros e como variação cambial nos extratos, com os relacionados nos demonstrativos apresentados, e, consequentemente contabilizados, não há correspondência entre os valores de cada documento, e, consequentemente, não foi possível se comprovar o real montante de juros cobrados no período. [...]” 11. Percebe-se que o fiscal menciona suposto desencontro entre i) os valores lançados como juros e como variação cambial na contabilidade e ii) os extratos bancários, mas depois afirma que não foi possível comprovar o real montante de JUROS e passa a tratar somente das taxas de JUROS previstas nos contratos. Ou seja, o fiscal foi completamente omisso quanto à motivação do lançamento em relação às despesas com “variação cambial”, sendo a motivação um elemento essencial para a validade do lançamento fiscal. “Outras exclusões” 12. Quanto às “outras exclusões” constantes na DIPJ, afirma o fiscal que a impugnante se manteve inerte mesmo após ter sido intimada pelo Termo de Intimação Fiscal nº 07 (fls. 41) para apresentar sua justificativa no exiguíssimo prazo de 48 horas (!!!!): “Intimada a justificar, com documentos, o lançamento efetuado na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, no montante de R$ 4.390.369,34, ficha 09 A – Outras Exclusões – não houve manifestação sobre a origem de tal lançamento.” 13. Contudo, o prazo de 48 horas é completamente irrazoável para a apresentação de toda documentação que daria suporte aos lançamentos da contabilidade. Além do mais, a impugnante, demonstrando intuito de cooperar com a fiscalização, pediu dilação de prazo - que foi negada - e apresentou a documentação requerida no dia 12/12/2017 (doc. 05). Fl. 1777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.811 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730938/2017-31 14. Ora, diante das justificativas do fiscal acima transcritas, conclui-se facilmente que o lançamento impugnado está eivado de vícios materiais insanáveis, quais sejam: Lançamento incompleto: mesmo sendo possível, o fiscal não aplicou o critério que reputava devido para fins de cálculo das “despesas financeiras”, preferindo simplesmente GLOSAR INTEGRALMENTE as “despesas financeiras” da impugnante; Falta de motivação: não há qualquer justificativa ou demonstrativo com os critérios e cálculos utilizados para a glosa integral das despesas com “variação cambial”; Indevida inversão do ônus da prova: a entrega dos documentos e esclarecimentos referentes às “outras exclusões” foi inviabilizada pelo próprio fiscal quando concedeu prazo de apenas 48h e com o indeferimento do pedido de prorrogação, não podendo ser utilizada como justificativa para o lançamento sem qualquer embasamento, invertendo o ônus da prova para o contribuinte; 15. Ainda que se ignorem esses vícios, o auto de infração ainda deve ser julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE, uma vez que: Não há como se ignorar a existência de “despesas financeiras” incorridas no ano de 2013 pela impugnante, o que é evidenciado através das informações fornecidas por laudo de auditoria independente (doc. 06). Não fosse só isso, confirmou-se o lastro dessas despesas através de parecer elaborado pelo Professor William Eid Junior, da Fundação Getúlio Vargas – SP (doc. 07). As despesas com “variação cambial”, ao contrário do que afirma o fiscal, também foram realizadas em total consonância com a legislação e possuem lastro, conforme também atestado pelo mencionado parecer elaborado pelo Professor William Eid Júnior (doc. 07); Os valores informados no campo “outras exclusões” da DIPJ se tratam de “subvenções de investimento”, decorrentes de benefício fiscal de ICMS concedido pelo Estado do Ceará e que, portanto, não são tributáveis, por força do artigo 443 do RIR/99; (...)” A peça de defesa prossegue sustentando, preliminarmente, que o lançamento: 1 - no tocante à glosa integral das despesas financeiras, sofre de vício material insanável, do qual resulta a sua nulidade, pois não apresentou cálculos válidos, limitando-se a fazer um cálculo simples e aproximado do valor aceitável de juros; traz jurisprudência do CARF; 2 - no tocante à glosa integral das variações cambiais, sofre de vício material insanável, do qual resulta a sua nulidade, pois não apresentou a motivação, pois não há qualquer indicativo do erro que teria sido cometido pelo contribuinte; traz jurisprudência do CARF; 3 - no tocante à glosa integral do valor de “outras exclusões” registradas no LALUR, a fiscalização concedeu um prazo muito exíguo, de 48 horas, para justificar o procedimento, de modo que o não atendimento da intimação no prazo marcado serviu apenas para que ela invertesse o ônus da prova. A peça de defesa, no mérito, aponta que: DESPESAS FINANCEIRAS. 1 – quanto às despesas financeiras, cabe dizer que não só as despesas com juros são “despesas financeiras”, mas todas as despesas incorridas diretamente relacionadas à captação de recursos, como, por exemplo, as despesas informadas em várias contas; eis a composição do valor registrado na DIPJ: Fl. 1778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.811 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730938/2017-31 2 - erra a fiscalização ao desconsiderar o regime de competência, vez que os extratos bancários por ela utilizados - que serviram para cotejar “... os valores lançados como juros e como variação cambial nos extratos, com os relacionados nos demonstrativos apresentados e, consequentemente contabilizados ...” -, não representam necessariamente as despesas incorridas; 3 – “... como se percebe pelos 7 (sete) Termos de Intimação Fiscal (fls. 26 à 42), fato é que, ao longo de toda a fiscalização, em nenhum momento o fiscal pediu a comprovação das “despesas financeiras”, tendo sempre requerido informações em relação aos lançamentos específicos na conta “JUROS SOBRE FINANCIAMENTOS”. 4 - “... caso o fiscal houvesse aplicado o CDI acumulado em 2013 (8,02%) e somado à taxa de juros de 4,5% (média entre 3% e 6% que ele apurou nos contratos), encontraria uma taxa de 12,5% no ano que, aplicada ao valor de empréstimos no ano de 2013 (doc. 06 – saldo empréstimo de R$ 138 MM encontrado pela auditoria), resultaria numa despesa anual no montante de R$ 17,25 milhões (R$ 138 milhões x 12,5%).”; 5 - “... contratou o Professor William Eid Junior, da Fundação Getúlio Vagas - SP para elaborar o parecer em anexo (doc. 07), que lastreia todas as despesas financeiras com juros, remunerações dos contratos de empréstimo e despesas com variações cambiais.”, “... para evidenciar a correção das despesas relacionadas aos empréstimos ...”; 6 - “Após analisar, os ... contratos (doc. 11) que geraram despesas com juros/remunerações dos contratos de empréstimo, o ... professor concluiu que as despesas incorridas no ano de 2013 ... totalizaram R$ 16.748.287,13, valor praticamente idêntico ao escriturado pela impugnante e deduzido do seu lucro”; eis a composição das despesas por ele calculadas: VARIAÇÃO CAMBIAL. 7 - “Em sua DIPJ ... informou “Variações cambiais passivas” ... de R$ 6.507.992,82, montante lastreado na conta contábil abaixo indicada, cujos extratos do livro razão também são juntados à presente impugnação (doc. 12): ...; 8 – “Conforme optou em sua DCTF (doc. 13), essas deduções foram realizadas pelo regime de competência, configurando despesas financeiras na medida em que a flutuação do câmbio terminava por aumentar o passivo da empresa.”; 9 – “Após analisar, os diversos contratos (doc. 11) que geraram despesas financeiras, o referido professor concluiu que as despesas de variação cambial incorridas no ano de 2013 pela impugnante totalizaram o valor líquido (variações cambiais passivas menos variações ativas) de R$ 3.688.911,24, em que a variação cambial passiva foi de R$ 6.421.624,19, valor praticamente idêntico ao escriturado pela impugnante e deduzido do seu lucro.”; EXCLUSÕES DA SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. Fl. 1779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1302-000.811 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730938/2017-31 10 – “Nos termos da Lei nº 12.973/2014 e do art. 443 do RIR/99, as subvenções para investimento devem ser enquadradas como “Resultado Não Operacional”, mas EXCLUÍDAS do Lucro Líquido para efeitos da determinação do Lucro Real do exercício: “Lei 12.973/76 (sic) Seção XI Subvenções Para Investimento Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) (…) § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. RIR/99 CAPÍTULO VII RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS Seção IV Subvenções para Investimento e Doações Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII): (...)” (grifos e negritos no original) 11 – “Observe-se que desde o advento da Lei Complementar nº 160/2017, todos incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados são considerados, sem qualquer ressalva, subvenções para investimento, entendimento que deve ser aplicado inclusive aos processos administrativos e judiciais pendentes: “Lei 12.973/76 (sic) Art. 30. [...] § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)” (grifos e negritos no original) 12 – “... o valor apontado em “outras exclusões” e desconsiderado pela fiscalização corresponde exatamente ao incentivo fiscal de ICMS que a impugnante possui junto ao Estado do Ceará (doc. 14 – contrato FDI), devidamente contabilizados nas contas “4.1.6.1.01.011 - DESCONTO EMPRÉSTIMO FDI/PROVIN” (doc. 15). Fl. 1780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1302-000.811 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730938/2017-31 13 - “Para comprovar a correção dos valores lançados na contabilidade, basta que se analise a apuração de ICMS do período (doc. 16) para encontrar o valor que corresponde ao incentivo e comparar com o montante que terminou excluído do Lucro Líquido.”; 14 - “No já mencionado parecer, ao analisar o item “PROVIN” (doc. 07), o ... professor concluiu que as exclusões ... de R$ 4.390.369,34 conferem exatamente ao escriturado e deduzido de seu lucro fiscal.”. Como desiderato do Acórdão a quo, a Contribuinte teve sua impugnação parcialmente procedente, exonerando-se parte expressiva do crédito tributário. Eis a ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 GLOSA INTEGRAL DO SALDO DA CONTA DE DESPESAS FINANCEIRAS E DO SALDO DA CONTA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA. LANÇAMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. O lançamento não prescinde de motivação, por expressa previsão legal (art. 50 da Lei 9.784/99). Se o auto de infração não indica as circunstâncias de fato que justificaram a glosa da despesa, há vício insanável, pois lhe falta um elemento essencial, razão pela qual não pode o lançamento ser completado posteriormente. Preliminares deferidas. GLOSA INTEGRAL DE EXCLUSÃO NO LALUR. PRAZO CURTO PARA JUSTIFICAR EXCLUSÃO NÃO IMPLICA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O prazo de 48 horas para justificar uma exclusão no LALUR não configura inversão do ônus da prova, pois o interessado poderia ter atendido a intimação no prazo, visto que a escrituração fiscal exige o registro da natureza e/ou motivo das adições e exclusões efetuadas na apuração do lucro real. Preliminar indeferida. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 GLOSA DE EXCLUSÃO NO LALUR. Até a sua extinção, 31/12/2014, a subvenção para custeio, integrava o lucro operacional e devia ser tributada. AUTO REFLEXO. CSLL. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à tributação dele decorrente, no que couber. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em seu teor decisório, a DRJ entendeu como insuperável a nulidade do lançamento, haja vista o malferimento aos arts. 10 e 59 do Dec. n° 70.235/72, bem como o art. 50, da Lei n° 9.784/99. Tal aspecto decorre, em essência, da falta de fundamentação do TCF e de incongruências (insanáveis) decorrentes da avaliação casuística e da transposição da autuação ao formalismo que lhe é adequado. Nessa esteira, reconheceu-se as preliminares apresentadas na exordial defensiva, de modo a atestar a nulidade dos lançamentos de despesas financeiras e do saldo da conta de variação monetária. Noutro giro, afastou eventual mácula por “inversão do ônus da prova”, haja vista a higidez procedimental observada ao longo do PAF. Quanto ao mérito, o Acórdão a quo manteve a glosa alusiva às subvenções decorrentes do incentivo fiscal FDI/PROVIN, por entender como se Custeio fossem. Este predicado, por seu turno, não estaria incluso nos ditames da LC n° 160/2017 à época de 2013, eis que a nova redação eximente apenas alcançaria o ano-calendário de 2015, e vindouros. Tal exegese decorre da conjugação hermenêutica realizada face à Lei n° 12.973/14, cujo teor baliza o Fl. 1781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1302-000.811 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730938/2017-31 limite temporal dos efeitos daquela Lei Complementar. Para melhor precisão, transcrevo os principais trechos do arrazoado: O interessado, dentre outros argumentos, sustenta que “... o valor apontado em “outras exclusões” e desconsiderado pela fiscalização corresponde ... ao incentivo fiscal de ICMS que ... possui junto ao Estado do Ceará (doc. 14 – contrato FDI), ... contabilizados nas contas “4.1.6.1.01.011 - DESCONTO EMPRÉSTIMO FDI/PROVIN” (doc. 15).” De fato, o interessado traz elementos (fls. 1.691 a 1.719) que evidenciam a correção do seu procedimento de escrituração contábil, no tocante a este item do lançamento, pois foram apresentados: (...) 2 - doc. 15, contendo cópia dos registros na conta “4.1.6.1.01.011 - DESCONTO EMPRÉSTIMO FDI/PROVIN”, do Razão (fls. 1705 e 1706), que evidencia os lançamentos contábeis mensais a crédito ao longo do ano de 2013, encerrada com o lançamento contábil a débito, no valor total de R$ 4.390.369,34, com o seguinte histórico: “TRANSFERÊNCIA PARA APURAÇÃO RESULTADO”; 3 - doc. 16: contendo cópias dos “Registros Fiscais da Apuração do ICMS – operações próprias” de todos os meses de 2013. Assim, confirma-se: 1 – a existência da SUBVENÇÃO, não para INVESTIMENTO, como diz o interessado, mas, sim, para CUSTEIO; 2 – portanto, não cabe aplicar o art. 443 do RIR/99, como diz o interessado mas, sim, o art. 392 do mesmo RIR/99; eis os dispositivos: (...) A Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, conforme seu art. 119, entrou em vigor em 1º de janeiro de 2015 (exceto os arts. 3º, 72 a 75 e 93 a 119, que entraram em vigor na data da publicação), alterada pela Lei Complementar nº 160/2017, determinou: (...) Assim, a partir de 1º de janeiro de 2015, foi extinta a subvenção para custeio, passando a existir apenas subvenção para investimento - quando se trata de subvenção referente ao ICMS -, de modo que resta claro que a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 160/2017, não trata de outorga de isenção, mas, sim, da extinção da subvenção para custeio e da alteração das condições em que a subvenção para investimento fica sujeita à tributação. Por óbvio, o § 5º dirime dúvidas a respeito de aplicação, no tempo, da nova disposição legal sobre subvenções, pois o dispositivo da Lei Complementar de 2017 alterou dispositivo da Lei Ordinária de 2014, que, no tocante às subvenções, repita-se, produziu efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015. Assim, apenas os processos que envolvem subvenções dos anos de 2015, 2016 e 2017 são alcançados pelo § 5º, que não tem qualquer relação com a extinta subvenção para custeio. Portanto, no período entre a publicação da Lei nº 4.506, de 1964 e da Lei nº 8.036/1990, até 31/12/2014 (em virtude da alteração promovida pela.Lei Complementar nº 160/2017 na Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014), a subvenção para custeio deve ser tributada, pois o CTN determina: “Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.” (grifei) Conclui-se que não há respaldo legal para excluir o valor da subvenção para custeio do lucro real, no ano-calendário de 2013, de modo o respectivo crédito tributário que deve ser mantido. Fl. 1782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1302-000.811 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730938/2017-31 Por assim ser, o direito creditório restou mantido à ordem de R$ 668.310,16 (principal) e R$ 501.232,62 (multa). Em sede recursal, a Contribuinte reitera os argumentos exibidos em sua impugnação. Preliminarmente, revisita sua tese da indevida inversão do ônus da prova, no que cinge às “outras exclusões”. Seu argumento tem como lastro a concessão de 48 horas pelo Fisco (TIF n° 07), para a prestação de esclarecimentos e apresentação de documentos; nessa mesma esteira, o pedido de dilação de prazo do Recorrente foi indeferido. Eis os principais trechos: 7. Quando da impugnação administrativa apresentada, a recorrente expôs que no presente caso houve inversão do ônus da prova do fisco para a contribuinte, uma vez que a prestação de esclarecimentos e apresentação de documentos referentes às “outras exclusões” foi inviabilizada pelo próprio fiscal quando este concedeu o prazo de apenas 48h e indeferiu o pedido de dilação de prazo para o atendimento da fiscalização, realizando o lançamento sem qualquer embasamento. 8. Tal situação afigura-se como inadmissível, haja vista que a fiscalização não poderia se eximir do seu ônus de comprovar os requisitos necessários para a glosa das despesas em “outras exclusões” e simplesmente repassa-lo para o contribuinte, não podendo ser outra a conclusão de que o lançamento foi atingido por vício material insanável, por falta de comprovação. (...) 10. No entanto, conforme se verá adiante, tal posicionamento não pode ser mantido, por ir de encontro ao que dispõe o ordenamento jurídico pátrio a respeito do ônus da prova no processo administrativo tributário. (...) 14. No caso em epígrafe, o fiscal simplesmente desconsiderou completamente os lançamentos no campo “outras exclusões” da DIPJ, sob a alegativa de que a recorrente se manteve inerte mesmo após ter sido intimada pelo Termo de Intimação Fiscal no. 07 (fls. 41) para apresentar esclarecimentos no exiguíssimo prazo de 48 horas (!!!!): (...) 17. Nota-se, diante de tal situação, conforme já repisado, que se trata de inversão do ônus da prova evidentemente inadmissível, pois a prestação de esclarecimentos e apresentação de documentos referentes às “outras exclusões” foi inviabilizada pelo próprio fiscal quando concedeu prazo de apenas 48h e ainda indeferiu do pedido de dilação de prazo para atendimento da fiscalização, não podendo ser essa a justificativa para a inversão do ônus da prova para o contribuinte, realizando o lançamento sem qualquer embasamento. 18. Deste modo, tendo a fiscalização buscado se eximir de comprovar os requisitos necessários para glosa das despesas em “outras exclusões”, ônus que é seu, outra não pode ser a conclusão senão a de que o lançamento foi atingido por vício material insanável, por falta de comprovação, motivo pelo qual não pode ser mantida a decisão exarada em primeira instância neste ponto. No mérito, sustenta a improcedência da autuação das subvenções concedidas pelo Estado do Ceará. Entende haver inequívoca “subvenção de investimento”, cuja tributação de IRPJ e CSLL seriam vedadas tanto pelo art. 443 do RIR/99, quanto pela LC n° 160/17. Em sua perspectiva, não caberia a modulação temporal carreada pela autoridade julgadora a quo, eis que o tratamento seria consectário inafastável da essência dos incentivos fiscais outrora concedidos, verbis: 19. O auto de infração objeto do presente recurso voluntário desconsiderou o lançamento efetuado na DIPJ no montante de R$ 4.390.369,34 a título de “Outras exclusões” na “Ficha 09A – Demonstração do Lucro Real”, pois supostamente a Fl. 1783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1302-000.811 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730938/2017-31 recorrente teria se quedado inerte, sem apresentar justificativas ou documentos que lastreassem o lançamento, mesmo após ser intimada pelo TIF 07 (fls. 41/42). 20. Conforme exposto acima, a recorrente entende que a referida glosa é indevida, pois o próprio auditor acabou inviabilizando a apresentação das requeridas justificativas e documentações, na medida em que as exigiu no prazo de apenas 48h e ainda indeferiu a solicitação de prorrogação de prazo, isso sem dizer que as justificativas acabaram sendo apresentadas pela impugnante em 12/12/2017 (doc. 05 da impugnação). 21. A despeito de tal, o fato é que as exclusões estão de acordo com as determinações legais, pois se ligam a subvenções para investimento que não podem ser tributadas pelo IRPJ e pela CSLL, conforme a seguir demonstrado. 22. Nos termos do art. 443 do RIR/99 (vigente à época dos fatos geradores), as subvenções para investimento devem ser enquadradas como “Resultado Não Operacional”, mas EXCLUÍDAS do Lucro Líquido para efeitos da determinação do Lucro Real do exercício: (...) 23. Nesse ponto, é importante destacar que a Lei Complementar no. 160/2017 incluiu no art. 30 da Lei no. 12.973/2014 o parágrafo 4º. e o 5º., os quais enquadraram os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados como subvenções para investimento, entendimento que deve ser aplicado inclusive aos processos administrativos e judiciais pendentes: 24. Assim sendo, com relação aos incentivos e benefícios fiscais de ICMS, nota-se que não há mais controvérsia quanto a sua caracterização como subvenção para investimento. 25. Contudo, a decisão recorrida pretendeu “forçar” uma interpretação de que, na verdade, a LC 160/2017 teria extinto a modalidade de subvenção a partir da vigência da Lei n°. 12.973/2014, em 1º. de janeiro de 2015: (...) 27. Importante notar que, apesar da legislação alterada pela LC 160/17 remontar o ano de 2015, fato é que a subvenção para investimento, além de, como visto, estar prevista no RIR/99, já estava disciplinada desde o Decreto-Lei 1598/77: (...) 28. Desse modo, o que legislador pretendeu foi estender o tratamento de subvenção para investimento existente desde de 1977 para todo e qualquer incentivo fiscal de ICMS concedido pelos estados. 29. Nesse contexto, a única exigência para que fosse convalidado o tratamento outorgado pelos contribuintes ao benefício seria o cumprimento dos requisitos quanto ao registro da subvenção na “reserva de lucros” e utilização vinculada desses recursos para absorção de prejuízos e aumento de capital social. 30. No caso em epígrafe, o valor apontado em “outras exclusões” e desconsiderado pela fiscalização corresponde ao incentivo fiscal de ICMS que a recorrente possui junto ao Estado do Ceará, devidamente contabilizados na conta “4.1.6.1.01.011 – DESCONTO EMPRÉSTIMO FDI/PROVIN”. 31. Sendo incontroversa a natureza de subvenção para investimento desde a LC 160/17, restaria checar o cumprimento dos demais requisitos, os quais foram validados na própria decisão recorrida, segundo a qual “de fato, o interessado traz elementos que evidenciam a correção do seu procedimento de escrituração contábil, no tocante a este item do lançamento” [e-fls. 1.749]. Ausente petição de Recurso fazendário, subindo os autos para apreciação de ofício em razão de alçada, haja vista o montante da quantia exonerada. Fl. 1784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1302-000.811 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730938/2017-31 Não foram apresentados novos documentos quando do protocolo do Recurso Voluntário. É o Relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Igual se dá com o Recurso de Ofício. Desde o início de seu mister defensivo, a Recorrente se insurge contra as infrações apontadas pela fiscalização: (1) glosa de despesas financeiras não comprovadas; (2) variações monetárias passivas não dedutíveis ou não-comprovadas, e; (3) exclusão indevida na apuração do Lucro Real. Preliminarmente, revisita sua tese da indevida “inversão do ônus da prova”, no que cinge às “outras exclusões”. Seu argumento tem como lastro a concessão de 48 horas pelo Fisco (TIF n° 07), para a prestação de esclarecimentos e apresentação de documentos; nessa mesma esteira, o pedido de dilação de prazo do Recorrente foi indeferido. Já no mérito, em virtude do êxito atingido em sua Impugnação, remanesce, em essência, o debate tocante à exclusão indevida na apuração do Lucro Real, em virtude da classificação das Subvenções recebidas do Estado do Ceará, por intermédio de Incentivo Fiscal de ICMS. Conforme dito alhures, o Acórdão a quo manteve a glosa alusiva às subvenções decorrentes do incentivo fiscal FDI/PROVIN, por entender como se de Custeio fossem. Este predicado, por seu turno, não estaria incluso nos ditames da LC n° 160/2017 à época de 2013, eis que a nova redação eximente apenas alcançaria o ano-calendário de 2015 e vindouros. Tal exegese decorre da conjugação hermenêutica realizada face à Lei n° 12.973/14, cujo teor baliza o limite temporal dos efeitos daquela Lei Complementar. Em breve resumo, a Contribuinte combate a indigitada modulação temporal. Advoga por plenos efeitos retroativos do teor da Lei Complementar n° 160/17, por entender adimplidos todos os requisitos insculpidos neste diploma normativo. PROPOSTA DE DILIGÊNCIA Contudo, antes de prosseguir com qualquer avaliação do meritum causae, cumpre à Contribuinte complementar a instrução do presente processo com documentos essenciais ao desiderato que se propõe. Verificando os autos, anoto que se quedam ausentes o (i) Protocolo de Intenções do Incentivo Fiscal concedido pelo Estado do Ceará, bem como (ii) o Termo de Registro e Fl. 1785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1302-000.811 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730938/2017-31 Depósito no CONFAZ. Ora, consultando a legislação de regência, vejo que tais documentos são imperativos à edificação do convencimento do Julgador, eis que o enquadramento (ou não) aos comandos da Lei Complementar n° 160 dependem diretamente do adimplemento de obrigações instrumentais, cuja observância burocrático-formal interferem na apreciação meritória. Para melhor vislumbre, transcrevo abaixo os excertos legais: a. Lei n° 12.973/15 (com redação dada pela LC 160/17) Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.(Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.(Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) b. LC n° 160/17 Art. 3° O convênio de que trata o art. 1º desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: Fl. 1786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 1302-000.811 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730938/2017-31 I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1° desta Lei Complementar; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. (...) Art. 10. O disposto nos§§ 4°e 5º do art. 30 da Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3° desta Lei Complementar. Por outro lado, nos presentes autos encontram-se apenas os seguintes documentos alusivos ao incentivo fiscal: 1 – doc. 14, contendo: a) cópia do “CONTRATO DE MÚTUO ...”, firmado entre o “BANCO DO ESTADO DO CEARÁ E A EMPRESA COTEFOR S/A, COM INTERVENIÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ S/A ...”, que define, na sua cláusula primeira, item 1.3, que “Os recursos decorrentes do empréstimo ... destinam-se à composição do capital de giro ...” (negritei); b) cópia da RESOLUÇÃO – 052/2004, do Governo do Estado do Ceará, que aprovou financiamento em favor da COTECE S/A, no âmbito do FDI/PROVIN, definindo a subvenção no valor de 75% do ICMS recolhido dentro do prazo legal; c) cópia do “DÉCIMO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO DE MÚTUO ...”, firmado entre o “BANCO BRADESCO S/AE A EMPRESA COTECE S/A, ..., COM ANUÊNCIA E INTERVENIÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ ...”; d) cópia da RESOLUÇÃO – 088/2013, do Governo do Estado do Ceará,..., aumentando a subvenção para 88% do valor do ICMS recolhido dentro do prazo legal; e) cópia da RESOLUÇÃO – 142/2013, do Governo do Estado do Ceará,..., mantendo a subvenção em 88% do valor do ICMS recolhido dentro do prazo legal; f) cópia da RESOLUÇÃO – 192/2013, do Governo do Estado do Ceará,..., mantendo a subvenção em 88% do valor do ICMS recolhido dentro do prazo legal; 2 - doc. 15, contendo cópia dos registros na conta “4.1.6.1.01.011 - DESCONTO EMPRÉSTIMO FDI/PROVIN”, do Razão (fls. 1705 e 1706), que evidencia os lançamentos contábeis mensais a crédito ao longo do ano de 2013, encerrada com o lançamento contábil a débito, no valor total de R$ 4.390.369,34, com o seguinte histórico: “TRANSFERÊNCIA PARA APURAÇÃO RESULTADO”; 3 - doc. 16: contendo cópias dos “Registros Fiscais da Apuração do ICMS – operações próprias” de todos os meses de 2013. Nessa vertente, a exigência do acervo documental necessário encontra amparo em decisões pretéritas desta Turma Ordinária (vg Resolução n° 1302-000.537, de 13 de março de 2018), a qual sobrestou o julgamento de Recurso, com o objetivo de remessa dos autos às Unidades de Origem, para que o contribuinte seja intimado a comprovar o cumprimento dos Fl. 1787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 1302-000.811 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730938/2017-31 requisitos tratados pelas Cláusula 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS nº 190. Esta providência encontra igual respaldo na Resolução nº 9101-00.0039, de 18/01/2018, da lavra da i. Conselheira Cristiane Silva Costa, da Câmara Superior, verbis: Em precedentes desta Turma (acórdão n° 9101-003.163, processo n° 13502.001153/2007-40), manifestei meu entendimento a respeito do Programa "Desenvolve" do Estado da Bahia. À ocasião mencionei que o reconhecimento de subvenção para investimento, que não é computada no lucro real, depende de: (i) intenção do Poder Público (ente subvencionador) em estimular a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; (ii) registro como reserva de capital da subvenção para investimentos; (iii) efetiva implantação e expansão de empreendimentos econômicos. Ocorre que foi recentemente aprovada a Lei Complementar n° 160/2017, que alterou a Lei n° 12.973/2014, inserindo os §4° e §5° ao artigo 30. O artigo 30 restou assim expresso em sua integralidade: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1° Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2° As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1° ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III -integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3° Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4 ° Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar n° 160, de 2017) § 5 ° O disposto no § 4° deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar n° 160, de 2017) Fl. 1788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 1302-000.811 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730938/2017-31 (grifamos) As novas regras, estabelecidas pela Lei Complementar n° 160, portanto, tem efeitos retroativos para aplicação aos processos administrativos pendentes, para que se considerem subvenções para investimento os benefícios concedidos pelos Estados e Distrito Federal, na forma do artigo 155, II, da Constituição Federal, sem a exigência de requisitos não previstos no próprio artigo 30. Remanesce, quando concedido benefício na forma do artigo 155, II, a exigência de cumprimento dos requisitos do caput do artigo 30, quais sejam: (i) intenção do Estado da em estimular a implantação e expansão de empreendimentos (ii) registro em reserva de lucros. Vale lembrar, ainda, a previsão do artigo 155, II, §2°, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2° O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) XII- cabe à lei complementar: (...) g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Ademais, a Lei Complementar estabeleceu a aplicação das regras dos §§ 4° e 5°, do artigo 30, aos benefícios anteriormente concedidos, em desacordo com o artigo 155, desde que atendidas exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os Estados, nos termos dos artigos 10 e 3°: Art. 10. O disposto nos §§ 4° e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea 'g' do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3° desta Lei Complementar." Art. 3° O convênio de que trata o art. 1° desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I- publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1° desta Lei Complementar; II- efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. § 1° O disposto no art. 1° desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos. § 2 ° A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS de Fl. 1789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 1302-000.811 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730938/2017-31 que trata o art. 1° desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedê-los e a prorrogá-los, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar: I - 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano; II - 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; III - 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; IV - 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; V - 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais. § 3° Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS, nos termos do § 2o deste artigo. § 4° A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais antes do termo final de fruição. § 5° O disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar em isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro-fiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo. § 6° As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS e mantê-las atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II do caput deste artigo. § 7° As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais referidos no § 2° deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazos-limites de fruição. § 8° As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do § 2°, enquanto vigentes. Diante de tais exigências, foi editado o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, que estabelece procedimento para a remissão, a anistia e a reinstituição regrada pelo convênio: Cláusula segunda As unidades federadas, para a remissão, para a anistia e para a reinstituição de que trata este convênio, devem atender as seguintes condicionantes: Fl. 1790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 1302-000.811 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730938/2017-31 I- publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos, conforme modelo constante no Anexo Único, relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal; II- efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva doConselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais mencionados no inciso I do caput desta cláusula, inclusive os correspondentes atos normativos, que devem ser publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária instituído nos termos da cláusula sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ. § 1° O disposto nos incisos I e II do caput estendem-se aos atos que não se encontrem mais em vigor, observando quanto à reinstituição o disposto na cláusula nona. § 2° Na hipótese de um ato ser, cumulativamente, de natureza normativa e concessiva, deve-se atender ao disposto nos incisos I e II do caput desta cláusula. § 3° A Secretaria Executiva do CONFAZ responsabiliza-se pela guarda da relação e da documentação comprobatória de que trata o inciso III do § 2° da cláusula primeira e deve certificar o registro e o depósito. Em que pese não ser o caso de sobrestamento do feito – pois na DRJ já se apreciou o mérito da questão posteriormente à edição da Lei Complementar n° 160 – o presente processo ainda não supre o plexo documental na extensão necessária à conclusão, eis que inviável constatar o adimplemento inteiro aos requisitos da indigitada norma. De mais a mais, vale repisar a existência de inúmeros precedentes neste CARF, no sentido de se oportunizar ao Contribuinte a apresentação de documentos (considerados essenciais ao julgamento do caso) na etapa recursal. E tal posicionamento tem como supedâneo o respeito deste Colegiado à busca pela verdade material, e o estrito adimplemento aos princípios que norteiam a atividade pública. Assim, a proposta de diligência significaria, sobretudo, uma questão de isonomia frente a outros Recorrentes, em circunstâncias de aceitação superveniente de provas. De arremate, insta pontuar que praticamente todos os Estados tem cumprido com a determinação do CONFAZ (Convênio n° 190), no sentido de enquadrar formalmente seus incentivos fiscais aos efeitos da Lei Complementar n° 160/2017. Assim, ao se optar pela Diligência, estar-se-á prestigiando o absoluto respeito à verdade material e a busca deste e. Colegiado à efetividade máxima de suas decisões. Por assim ser, e considerando o histórico deste e. Tribunal Administrativo em mitigar o rigor do momento de apresentação de provas, opino como melhor opção ao feito o encaminhamento dos presentes Autos à Unidade de Origem, para que se intime o Contribuinte a juntar os seguintes documentos e informações: (i) Protocolo de Intenções do Incentivo Fiscal concedido pelo Estado do Ceará; (ii) Termo de Registro e Depósito no CONFAZ, nos exatos termos demandados pela LC n° 160/17 e CV n° 190 Confaz; Fl. 1791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 1302-000.811 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730938/2017-31 (iii) Cópia o ato concessivo, e aquele que convalidou os benefícios (SEFAZ); confirmando o adimplemento ao art. 30 da Lei n° 12.973/14 e cumprimento da LC n° 160 e CV n° 190 CONFAZ; (iv) Informar se o benefício fiscal está registrado como “Reserva de Lucro”, nos termos do art. 30 da Lei n° 12.973/14; (v) Cópia do Livro Razão, a confirmar o lançamento das subvenções e das respectivas contrapartidas. Cumpridas tais determinações, este processo deve ser devolvido a este órgão julgador para prosseguimento do julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 1792DF CARF MF Documento nato-digital

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