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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836564 #
Numero do processo: 13851.000043/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A falta de apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais enseja a aplicação de multa, incidente por mês calendário ou fração, limitada ao somatório dos valores dos tributos e contribuições que deveriam ter sido declarados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05119
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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PUB;iip DOI ? I"), Cb 112 ne a.„. / V 44WWii " c dra MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEITAMENTO 'Ur SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.051-000.043/91-17 Sessão de g 11 de junho de 1912: ACORDMO Hg 202-05.119 Recurso no:: 8E1.611 Recorrente: MULTIPEDPAS LTDA. • Recorrida g DRF EM RIDEIRAU PRETO - SP DCTF - A falta de apressentasi'ro da Deciaraçao do Contrilmiiriides e Tribritos Federais enseja a a 01.1. ca ;:1.:isars de mu I . i.a. „ :I ri c 1. el e ri li e por Ines ::a lendário o u Ir a r::',1're „ :1. imitada ao somatório dos pal ores CIOS t. r i. 13 IA tws e con :ir i. bui gtSess que dever iam sie r- isl. ri o ri e c la rad os.. Recurso negado. Vi. st ciiii „ Bela -1 ad os e (lis cu t 1. cI os os pressen tos au tos de re curso in te i s: po sz to por NULTIPEDRAS LTDA. ACORDAM os liem I) r os da Ser c! a IZSima ra do Seg tin do C:c:misei h() de Cor) t. r :I b i„(1. ri tess ,, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao re curS0 . AUIF,(ell "te o C.(311 se ..i. hei. ro OSSOR lin S DE IvIORA:1:8„ sala ci.::',5 selsi:5„ ea, 11. d e :1 Lin ho de :1992.. . , I El ELV:1: .:1 E: • S.D0 El(-, ii: -:::1.1...05 --. E . res idem t.e. ROSP11.. O V: - E JEEZISEIA SAI s. bOS e REEI. a ter , ...• ala )11,(JOS ri: I: ARI...05.. )ri: „MEEI DM I...EMOS -- E ro cu rado r-Re p re- seri ta ri t e cl a Isa-- • z en ela Na c 1. on a :1. visTÀ Em sEssrai DE 1 O JUL 1992 F. ar si i c :1 p a ram „ a Ti ri ti a „ (AO p r esen te j ulo élrl'nen to „ os Gen is el he i r os c..:[o RoTHE„ PICAS:EA DE 1...OURDES E:ODE:TEU:8 „ LUIS I sERIMINDO issiTRE:S DE: I vIlil...1...0 PACHEO(:J (Stip:len te ) „ MI :TONI O CARI...di SUE:110 R:I: Bli :r. Rt) e ROBERTO s,...r El.L030 ( Suplen te) o e ris/o p rai .1 a 1. .._. 33.. •-. -,i..--,- 4n.Adkfr MIN/STERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.851-000.043/91-17 Recurso No: 88.611 Acórdab M2: 202-05.119 Recorrente: MULTIPEDRAS LTDA. RELATORI O A epigrafada foi autuada por não haver entregue ao Departamento da Receita Federal as Deciaraw ges de Contribuiçaes e Tributos Federais. Impugnando a exigOncia, alegou que não obstante 'ter descumprido obrigação tributária acessória, não prejudicou a Fazenda Pública, pois recolheu os tributos e contri1:u1.0es v~tivos aos meses nos quais não entregou as Deciaracas. i RIssim, não cabe aplicação de multa, pois não houve dano ao Erário, mormente porque a multa aplicada adquiriu caráter confisca~J. Caberia, quando muito., no caso, a multa relativa a um mês de atraso, por tratar-se de infração continuada. RI decisão de primeiro grau mantç. ,e a exigOncia, sob a seguinte effienta2 "a obrigação acessória, pelo simples fato de sua im~rvància, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." ilo recurso voluntário a epigrafada insiste no argumE? nto de que a repetição da mesma infração tem a caracteristica do crime . continuado, podendo ser aplicada apenas “ffia penalidade, pois a reiteração da infração leva à aplicação de penalidade excessiva, que passa a ter caráter confiscatório, ferindo principios constitucionais. Isto ó, tanto mais verdadeiro no caso presente, no qual a Fazenda Pública ri go sofreu dano. Pede provimento ao recurso. / ,...si, E o re1atóri 3 o, op5) 2 R , . -4. Serviço PUblico Federal Processo no 13.851-000.043/91-17 Acárd nNo no 202-05.119 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS Entendo que nãb tem raao a Recornvta.. A multa pelo descumprimento da obrigaab acessória de apresentar mensalmente a Deciaraab de Contribuiaes e TriNAtos Federais está prevista na legislaao de re~a que deterácina, ademais, que "será aplicada (...) ao mes calendário ou fração", Assim, nãb pode a autoridade administrativa agir difcg-ento~vU;,'„ obrigada que esla C., estrito amprimento da 1Ái.. Dessa forma, no caso CM tela, não há que se cogitar da aplicação do c~eifi p de crime continuado, quando o legislador dele não cogitou. Ademais, COMO dispbe o art. 108 do Código Tributário, o socorro da analogia, dos princípios gorais do direito plablioã e da eqüidade, só serão admissíveis na ausOncia de dispesição expressa da lei tributária. E esta deterámUgm4 claro e expressamente, que a multa pela não i apresentaao da DC1F será aplicada "ao mÊs calendário ou fração". Nuanto á possibilidade da multa sobre a nJo entrega da DOTE. assumir caráter confiscatório, vindo a ferir dispositi~ constitucionais de garantias de direitos, entendo que o limite estabelecido em lei afasta a hipóte Limitada aos k..'alorégs dos tributos e contribuiaes declarados, a multa não 't.em como crescer infinita~te, nem adquirir caráter confiscatário. Nego provimento ao recurso. Sala das Sess"des, em 11 de junho de 1992. V,- ...- ...."...,,. ROSAL -7; TAL S1ZAGA SANTOS 3

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4835619 #
Numero do processo: 13808.001705/99-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. EFEITOS DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 49/95. A suspensão da norma declarada inconstitucional por meio da Resolução do Senado Federal tem efeito ex tunc, sob pena de se ferir o princípio da supremacia da Constituição, de forma que é legítima a cobrança de tributo ou contribuição nos termos da lei que passar a viger em decorrência da inconstitucionalidade declarada a posteriori. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, na vigência da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior. Precedentes no STJ. ÔNUS DA PROVA. Não se pode admitir em sede de recurso compensações não consideradas pela Fiscalização, quando a recorrente não logra comprovar a liquidez e certeza dos créditos, bem assim que as escriturou. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78725
Nome do relator: VAGO
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O. U. 2 "fr.. Ministério da Fazenda Da Att/ °2- / 2 CC-MF n. "."' CSegundo Conselho de Contribuintes ag44-1 > C ~ta Processo n1 : 13808.001705/99-96 Recurso n° : 126358 Acórdão : 201-78.725 Recorrente : BRASFIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. EFEITOS DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N249/95. A suspensão da norma declarada inconstitucional por meio da Resolução do Senado Federal tem efeito a tune, sob pena de se ferir o principio da supremacia da Constituição, de forma que é legitima a cobrança de tributo ou contribuição nos termos da lei que passar a viger em decorrência da inconstitucionalidade declarada a posteriori. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, na vigência da LC n2 7170, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior. Precedentes no RU ÔNUS DA PROVA. Não se pode admitir em sede de recurso compensações não consideradas pela Fiscalização, quando a recorrente não logra comprovar a liquidez e certeza dos créditos, bem assim que as escriturou. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASFIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. 046tx cot, Str .'. MIN. DA FAlt:MP, - 2° CC CONFERE CCM C ,..;..SGINALosefa aria Coelho Marques Presidente e Relatora Brasília, 30 1 os lacoG Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Cláudia de Souza Arzua (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF r.4 , CONFERE COM C.; :Sg•GtNAL n.t'Vf.±..)5" Segundo Conselho de Contribuintes BraSfila,a3 o / 05 1.20015 Processo n2 : 13808.001705/99-96 Recurso n2 : 126.358 I.510 Acórdão n2 : 201-78.725 Recorrente : BRASFIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A RELATÓRIO Brasfio Indústria e Comércio S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fls. 166/175, contra a Decisão n 9 3.613, de 28/9/2000, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, fls. 153/160, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 98/100, lavrado em 9/11/1999, relativo a fatos geradores ocorridos entre novembro de 1994 e setembro de 1995. Do Termo de Verificação Fiscal, fls. 90/91, consta que a contribuinte recolheu o PIS nos moldes dos Decretos-Leis ris's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o que levou a Fiscalização a cobrar a diferença com base na alíquota de 0,75% sobre o faturamento mensal. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 104/109, sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos: "I. A recorrente efetuou os recolhimentos referentes ao PIS, no período de novembro/94 a setembro/95, de acordo com os percentuais estabelecidos pelos Decretos-leis n"s 2.445 e 2.449/1988, dentro do vencimento e na forma da lei então vigente, não encontrando amparo legal a irregularidade ora apontada. 2. Não pode ser atribuído efeito 'ex tunc' para Resolução 49 do Senado Federal, conseqüentemente não podendo o fisco reclamar diferenças de contribuição baseadas em lei revogada que foi posteriormente restaurada. 3. Por fim, requer a anulação do auto lavrado por ausência de fiaidamento legaL" A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/11/1994 a 30/09/1995 Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade restabelece a aplicação da norma indevidamente alterada. Destarte, mantém-se a exigência do PIS relativa à diferença entre as alíquotas de 0,65% e 0,75% LANÇAMENTO PROCEDENTE". Ciente da decisão de primeira instância em 4/6/2003, fl. 164, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 3/7/2003, onde, em síntese, argumenta que: 1. ao contrário da decisão recorrida, que diz que a argüição de inconstitucionalidade é inoponível na esfera administrativa, a jurisprudência que colaciona diz que o lançamento rege-se pela lei vigente na data da ocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada; 2 o rin. DA Fitec73A - V CC 4? C.> CONFERE: CC,' :":".:CrNAL 2* CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes BraSHia. 30 05 /..300,6 Fl. ';n ;11%; Processo na : 13808.001705/99-96 ittO Recurso nia : 126.358 Acórdão n2 : 201-78.725 2. enquanto o decreto-lei não teve sua eficácia suspensa pela Resolução do Senado Federal, a alíquota exigível foi a de 0,65%, e fez os recolhimentos dentro do vencimento e na forma da lei então vigente, e ainda que a alíquota correta não fosse 0,65%; o levantamento fiscal incorreu em erros porque não foi considerado que os valores recolhidos a maior nos meses de 02/93, 03/94, 05/94, 07/94, 08/94 e 09/94, haviam sido compensados com o recolhimento de novembro de 1994, conforme documentos constantes nos autos; 3. sendo sua atividade a industrialização e comercialização de fios e cabos elétricos, recolheu a contribuição sobre a receita bruta operacional, até a suspensão dos referidos decretos-leis; 4. recolheu mais do que deveria até em razão do deslocamento da base de cálculo com retroação de seis meses, conforme dispõe a Lei Complementar n 2 7/70; e 5. não pode ser atribuído efeito ar tune para a Resolução do Senado Federal, de forma que não pode o Fisco reclamar as diferenças. Por fim, pede pela total improcedência do auto de infração lavrado. Às fis.184/185 consta o arrolamento de bens como garantia da instância. É o relatório. 1/45P1/4-1 3 • MIN. DA CC 22 CC-MF-‘r Ministério da Fazenda•431.• CONFERE CO;t Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ),;15..A •?; Brasília, 30 05 1 tr20(),G Processo n" : 13808.001705/99-96 Recurso n' : 126.358 5‘t IsTO Acórdão n2 : 201-78.725 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Alega a contribuinte que pagou nos termos da legislação então vigente e que por isso o Fisco não pode reclamar qualquer diferença a posteriori. Assim, argumenta a recorrente, em síntese, que os efeitos da Resolução do Senado n2 49/95 são ex nunc, entendimento este com o qual não comungo, pois entendo que a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do controle abstrato de normas, toma o ato nulo ipso jure, e tem efeito ex tunc. É bem verdade que para alguns a lei inconstitucional não pode ser considerada nula devido à sua presunção de constitucionalidade, razão porque defendem estes ser a lei declarada inconstitucional anulável, argumentando, assim, em favor da segurança jurídica. Esta é a tese, inclusive, de Hans Kelsen, defendida pelo Ministro Leitão de Abreu, conforme observou o eminente Ministro Gilmar Ferreira Mendes', em sua obra Jurisdição Constitucional - O Controle Abstrato de Normas no Brasil e na Alemanha. Entretanto, observa o próprio Min. GilmarFerreira Mendes 2 em suas lições: "Essa posição não provocou qualquer mudança no entendimento anterior relativo à nulidade ipso lure', até porque consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, o princípio da supremacia da Constituição não se compadece com uma orientação que pressupõe a validade da lei inconstitucional.° reconhecimento da validade de uma lei inconstitucional - ainda que por tempo limitado - representaria uma ruptura com o princípio da supremacia da Constituição'. A lei inconstitucional não pode criar direitos, nem impor obrigações, de modo que tanto os órgãos estatais como o indivíduo estariam legitimamente autorizados a negar obediência às prescrições incompatíveis com a Constituição' Embora o Supremo Tribunal Federal não tenha logrado formular esta conclusão com a necessária nitidez, é certo que também ele parece partir da premissa de que o princípio da nulidade da lei inconstitucional tem hierarquia constitucionar." Logo, atribuir eficácia aos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, no lapso temporal até a suspensão destes, seria ferir de morte a Constituição Federal. Por essa razão, vislumbro correto o procedimento do Fisco em cobrar eventuais diferenças apuradas. A"''Gilmar Ferreira MENDES, Jurisdição Constitucional. O Controle Abstrato de Normas no Brasil e na Alemanha, Saraiva, 1996, p. 254. ibid., p. 255. 'Cf. RE n2 93.356, Relator: Ministro Leitão de Abreu, RTJ n2 97, p. 1397. Cf. Rp. 971, Relator: Ministro Djaci Falcão, RTJ n. 87, p. 758; Rp. n2 1.016, Relator: Ministro Moreira Alves, RTJ n2 95, p. 993; Rp n2 1.077, Relator: Ministro Moreira Alves, RTJ 112 101, p. 503. 3 Rp n2 980, Relator: Ministro Moreira Alves, RTJ n2 96, p. 496 (508). Rp n2 980, Relator: Ministro Moreira Alves, RTJ n2 96, p. 496 (508). 'Cf. RE 1/2 103.619, Relator: Ministro Oscar Corrêa, RDA n2 160, p. 80 e s. 4 N. DA FAT 1?”:1A CC CC-MFMinistério da Fazendawica mit -:-.., fr 77;;;; it. Segundo Conselho de Contribuintes - ' - .;AL a r; > Bras; lia,_30 0-5 200; Processo n2 : 13808.001705/99-96 Recurso n2 : 126358 kicetto Acórdão n2 : 201-78.725 Ocorre que, para efeito de apuração do que é devido nos termos da Lei Complementar n2 7/70, deverá o Fisco observar a semestralidade da base de cálculo do PIS, ao teor do parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70, verbis: "Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." É bem verdade que para muitos prevalece o entendimento de que este artigo fora revogado pela Lei n2 7.691/88, como aduz o Parecer PGFN/CAT n2437/98. Entretanto, analisando a referida lei, temos: "Art. 1° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. An. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na fonna do art. I°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III - contribuições para: b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." É de se verificar que em momento algum esta lei, como também as Leis n2s 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.065/95, trata da base de cálculo da contribuição em comento, mas tão-somente de prazos de recolhimento, conversões e atualizações monetárias. Ademais, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, art. 2 2, § 12: "Art. 22 Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 12 A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." (grifei) Logo, não vislumbrando na Lei n2 7.691, de 1988, bem assim em qualquer legislação superveniente, até a MP n2 1.212/95, quaisquer das situações grifadas acima, ouso discordar da douta Procuradoria. Outrossim, a matéria já foi deveras debatida, inclusive no âmbito do STJ, de onde destaco as seguintes ementas: 5 FON. DA Fz4 72 ::::NrjA 23 CC 22 CC-MF ':#3;"•-r- j. Ministério da Fazenda CO}tçiFE.izE CC.;, , k' Segundo Conselho de Contribuintes tkas;:ia, 30 i 05 10.930e6 Processo n2 : 13808.001705/99-96 Recurso n2 : 126.358 _ Acórdão n2 : 201-78.725 "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ARE 535 DO CPC - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 356/STF - PIS - SEMESTRALIDADE - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, examinar omissão em tomo de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência da Suprema Corte na análise do juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de entendimento da Relatora em face da orientação traçada no EREsp 162.765/PR. 2. O PIS semestral, estabelecido na LC 0700, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3°, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensaL 3. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se conto tal a base numérica sobre a qual incide a allquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 0700. 4.A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 5. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 6. Recurso especial improvido." (REsp n2 488.954/RS, DJ de 30/06/2003, pg. 225, Min. Rel. Eliana Calmon). "RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - LC 0700 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM - SÚMULA 07/5 Ti. A 1° Turma desta eg. Corte, no Recurso Especial n. 240.938/RS, pubLno DJ de 10/05/2000, reconheceu que no regime da LC 0700, no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. Precedentes. Ressalvado o ponto de vista do relator, esta eg. Cone entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. A via estreita do especial não é própria para se cogitar acerca dos valores da verba honorária advocatícia, porquanto, nos termos do enunciado Sumular 07 desta Cone, é vedado o reexame das questões de ordem fático-probatórias. Recurso especial conhecido, mas parcialmente provido." (REsp n2 380.526/PR, DJ de 30/06/2003, pg. 183, Min. Rel. Francisco Peçanha Martins). "PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA MERITAL (PIS - SEMES1RALIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 6°, DA LC 0700- CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 7.691/88). DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ARE 535, DO CPC. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL IMPOSSIBILIDADE Wç 6 • - aosannr:77-nr Mi - '40 CC 22 CC-MF "e nistério da Fazenda LU DA . n. 1-+71:< k. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C, zcsala, 30 / 05 Processo n2 : 13808.001705/99-96 Recurso n2 : 126.358 Acórdão n2 : 201-78.725 I. lnocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. 2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial n" 240938/RS (DJU de 10/05/2000), reconheceu que, sob o regime da LC n° 19700, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° 144708/RS, Rel a Mina Eliana Calmon, consolidou entendimento de que o art. 6°, parágrafo único, da LC n° 07/70, trata da base de cálculo do PIS, não incidindo correção monetária sobre a mesma em face da(...). 9. Embargos rejeitados." (EDREsp n2 362.014/SC, DJ de 2310912002, pg. 236, MM. Rel. José Delgado). Alega, ainda, a recorrente que, relativamente ao mês de novembro de 1994, não foi observado que efetuou compensações com pagamentos a maior em meses anteriores que discrimina e totaliza. Contudo, para provar o alegado, colaciona aos autos tão-somente o Darf de fl. 110, também juntado pela Fiscalização â fl. 79, onde discrimina que a diferença a recolher é de 26.396,23 Ufff, porque havia um crédito de 2.489,72 Uru- relativo aos meses conforme a compensação no verso. Não logrou provar mediante sua escrita contábil e Darf que de fato detém tais créditos e que compensou na sua escrituração, de forma que não se pode conceder tais créditos nesta instância julgadora. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para que os cálculos sejam refeitos considerando-se a semestralidade da base de cálculo estabelecida na Lei Complementar n27/70. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. irrAtitu Oilkantia• coteto JOSEFA MARIA COELHO MARQ 7 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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4835757 #
Numero do processo: 13814.002651/86-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - Provimento Parcial. Débito remanescente anistiado.
Numero da decisão: 201-66779
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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4835798 #
Numero do processo: 13819.000100/91-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - IMÓVEL RURAL NÃO PERTENCENTE AO NOTIFICADO. Declarado pelo próprio INCRA que o notificado não é proprietário do imóvel rural e que o cadastro está cancelado desde 1.989, incabe exigir-lhe o imposto relativamente a 1.990. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01.833
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: MAURO Wasilewski
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Decla- rado pelo próprio INCRA que o notificado não é proprietário do imóvel rural e que o cadastro está cancelado desde 1989, incabe exigir-lhe o imposto relativa- mente a 1990. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUSCELINO JOSÉ DA SILVA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sesseies,,, , 20 de outubro de 1994. O ose~ e • - " — Relator 4///4,4*4ç nL ana anda Diniz B i eira - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 23 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vascon- cellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Tiberany Ferraz dos Santos. HR/mdrn/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA __--- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13819.000100/91-10 Recurso n.°: 96.469 Acórdão n.°: 203-01.833• Recorrente : JUSCELINO JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Através da Notificação de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identi- ficado o recolhimento de Cr$ 16.871,35, correspondente ao Imposto sobre a Proprieda- de Territorial Rural-ITR e demais encargos legais cabíveis, relativos ao exercício de 1990, do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda Planura", cadastrado no INCRA sob o código 001 031 092 690 1, situado no Município de Ariquemes-RO. Em 30.11.90, o notificado interpôs a sua defesa (fls. 01) alegando que o referido imóvel não mais lhe pertence, tendo sido desapossado por índios e posseiros há 7 anos atrás. Desde então, o itnpugnante não mais retomou ao local. No Documento de fls. 04, datado de 19104191, o contribuinte informa que requereu junto ao INCRA o cancelamento do cadastro do imóvel rural em causa. Para comprovar suas alegações, anexa aos autos os documentos constantes de fis. 05 a 08. A fls. 11, o contribuinte notificado é intimado a apresentar à Agência da Receita Federal em São Bernardo do Campo: o documento comprobatório de que o cancelamento de cadastro do imóvel, requerido, foi aceito pelo INCRA e as Notificações • do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR referentes aos exercícios de 1991 e 1992. Tendo em vista o não-atendimento à solicitação de fls. 11, foram os autos conclusos à Delegada da Receita Federal em Santo André que, a fls. 14/15, julgou procedente o lançamento do ITR/90, ementando assim sua decisão: 'Notificação do ni2/90 Mantém-se o lançamento em nome do contribuinte, pois não foi comprovado o objeto de sua impugnação. Lançamento mantido". 2 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13819.000100/91-10 Acórdão n.° : 203-01.833 Inconformado, o interessado apresentou, em tempo hábil, o Recurso de fls. 18/19, através do qual procede à anexação aos autos (fls. 22/23) do documento emitido pelo INCRA, datado de 03/08/89, declarando que o imóvel rural, objeto da Notificação de fls. 02, encontra-se acobertado por título definitivo e, mediante tal situa- ção, tomam-se as devidas providências no sentido do cancelamento do respectivo cadas- tro junto à Divisão de Cadastro e Tributação. Esclarece, ainda, o recorrente, que a apre- sentação do aludido documento não foi possível antes, vez que se encontrava retido com seu antigo procurador. Somente no início do mês de setembro/93, o documento lhe foi encaminhado, via correio, conforme comprova o envelope, postado em 03109/93, em nome de seu atual procurador (documento anexado a fls. 24). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13819.000100/91-10 Acórdão n.° : 203-01.833 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Segundo a "declaração"do INCRA de fls. 22 e 23, datada de 03.08.89, com relação ao imóvel cujo lançamento (do ITR 11990) ora se discute, o citado Órgão informou da impossibilidade de regularizar a área requerida e que tomou as providên- cias no sentido de cancelar o cadastro junto à Divisão de Cadastro e Tributação, afir- mando, ao final, que o recorrente, assim como os demais, não possuem áreas no Municí- pio de Ariquemes-RO, posto que o processo MIRAD/BSB/n.° 2.154/87 teve sua trami- tação paralisada e solicitado seu arquivamento. Assim, incabe exigir do recorrente o ITR/90, eis que o mesmo não é o proprietário do imóvel rural, segundo o próprio INCRA_ Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Sala da) essóide de 1994. ife WittASILEWSKI 4

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4836429 #
Numero do processo: 13841.000016/87-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - VENDAS PARA O EXTERIOR. As operações de vendas de mercadorias para o exterior somente podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição nas hipóteses previstas no artigo 32, inciso V, do RECOFIS (Decreto nr. 92.698/86). As vendas efetuadas para empresas que não sejam exclusivamente exportadoras integram a base de cálculo da contribuição. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-66768
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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O. 0. --),) r 2 * * C i i 1 ,t,..' MINISTÉRIO DA FAZENDA , .. .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13841.000016/87-51 Sessão de: 05 de dezembro de 1990 ACORDAO Na 201-66.768 Recurso na: 83.604 Recorrente: MONTENEGRO EXPORTAÇAO, IMPORTAÇAO E COMERCIO DE CAFE LTDA. Recorrida : DRF em Campinas - SP FINSOCIAL - VENDAS PARA O EXTERIOR . As operações de vendas de mercadorias para o exterior somente podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição nas hipóteses previstas no artigo 32, inciso V, do RECOFIS (Decreto no 92.698/86). As vendas efetuadas para empresas que não sejam exclusivamente exportadoras integram a base de cálculo da contribuição. Recurso não provido. /- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MONTENEGRO EXPORTAÇAO, IMPORTAÇAO E COMERCIO DE CAFE LTDA. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1990. ///-7 IR ". ----e wir Rof-rto sarbosa .. - -o - Presidente e Relator j a-àfig( Lilbroou a2---epresentante da Fazenda /)/I Nacional(ti Nacional EM SESSA0 DE 30 AGO 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Henrique Neves da Silva, Mário de Almeida, Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto, Ditimar Sousa Britto e Wolls Roosevelt de Alvarenga. s /OVRS/ , 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b Processo n2 13841.000016/87-51 Recurso na 83.604 Acórdão no. 201-66.768 Recorrente: MONTENEGRO EXPORTAÇAO, IMPORTAÇAO E COMERCIO DE CAFE LTDA. RELATORIO Por bem descrever os fatos, adoto e leio em sessão o Relatório que compõe a decisão de fls. 126/128, onde a autoridade singular julgou parcialmente procedente o lançamento em questão, para dele excluir a importância de Cz$ 137.912,03, referente às receitas decorrentes de exportações diretas e vendas a comerciais exportadoras registradas na CACEX, bem como as parcelas que já foram objeto de notificação anterior. Irresignada, a requerente interpôs recurso tempestivo de fls. 132/135 alegando, em síntese, que: a) a duplicidade de notificações do FINSOCIAL sobre as mesmas operações (anexou recurso referente ao Processo no 13841.000346/85-93); b) solicitou que sejam consideradas também neste processo as mesmas razões de defesa anexadas a fls. 136/141 (cópia); c) esclareceu que as vendas de café para o IBC foram tributadas normalmente, nada havendo nos autos que induza a entendimento diferente; d) ao final, requereu o provimento do recurso, para que a parte remanescente das exigências no valor primitivo de Cz$ 1.821,37, ou NCz$ 1,81, com os respectivos consectários, seja também cancelada. E o relatório. 2 • 3 ,-.? c . - - , :5 ..,.. ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ° .----' - -' -, - -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * Processo nQ 13841.000016/87-51 Acórdão ru. 201-66.768 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO . , A exigência deve ser mantida. A decisão recorrida já saneou o feito no sentido de excluir as importâncias objeto de notificação anterior, assim como aquelas relativas a exportação enquadrável no inciso V do art. 32 do Regulamento aprovado pelo Decreto no 92.698/86. A peça recorrida, portanto, é incensurável. A recorrente não logrou, a meu juizo comprovar que a parcela remanescente seja considerada livre de contribuição. No mérito, adoto o voto constante do Acórdão n2 201-66.698, pertinente ao Processo no 13841.000346/85-93, mencionado pela própria recorrente. Referido voto, da lavra do eminente Conselheiro Ditimar de Sousa Britto, vai a seguir transcrito: "Ao instituir a contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, o Decreto-Lei n2 1.940, de 25.05.82, dispôs, no parágrafo 3o, ao artigo 12, que: "Parágrafo 3- A contribuição não incidirá sobre a venda de mercadorias e serviços . destinados ao exterior, nas condições estabelecidas em Portaria do Ministro da Fazenda". Isto é, a norma condicionou a exclusão do valor da operação, da base de cálculo da contribuição, ao que dispusesse norma reguladora daquele dispositivo. Ao ser editado o regulamento do FINSOCIAL, pelo Decreto no 92.698/86, a matéria recebeu o tratamento constante do artigo 32 e seu inciso V: "Art. 32. As empresas, cuja contribuição, para o FINSOCIAL seja calculada sobre a receita bruta, excluirão da base de cálculo d7 os seg *ntes valores: d/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , ._. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13841.000016/87-51 Acórdão np. 201-66.768 I - ... "omissis" II - ... "omissis" III - ... "omissis" IV - ... "omissis" V - receitas decorrentes da exportação de mercadorias e serviços, assim entendidas: a) - ... "omissis" b) - vendas de mercadorias e serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador; c) - exportações realizadas por intermédio de cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes; d) - vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-Lei n2 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores; e) - vendas realizadas a empresas exclusiva- mente exportadoras e registradas na Carteira de Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil S.A." Ao analisarmos as hipóteses contidas nesse artigo, verificamos que a matéria em litígio circunscreve-se à contida na letra "e", isto é, vendas realizadas a empresas exclusivamente (sublinhamos) exportadoras, pelo fato de que da exigência já haviam sido excluídas pela autoridade monocrática, as vendas para o exterior efetuadas diretamente pela recorrente, e de que as hipóteses contidas nas letras "c" e "d" não se aplicam ao litígio. Não consta que, entre as operações, haja alguma realizada por cooperativa, consórcio ou entidade semelhante e nem se trata, no caso, de produtor-vendedor. Ora, o órgão competente da Secretaria da Receita Federal havia informado quais as empresas ;1 que se quadravam na norma da letra "e", do 4 3 ti ,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ry; Processo no 13841.000016/87-51 Acórdão no 201-66.768 inciso V, ao artigo 32 do RECOFIS e as operações efetuadas com aquelas empresas foram excluídas da base de cálculo da exigência, conforme se vê da decisão recorrida. ao insurgir-se contra a decisão da autoridade julgadora de primeiro grau a recorrente o fez protestando por fazer prova de que outras empresas preenchiam o requisito de "exclusivamente exportadora" exigido pela norma. Não o fez e, agora, alega não ter condição de fazê-lo, requerendo que seja o processo baixado, mais uma vez em diligência, junto â Coordenação de Tributação do Departamento da Receita Federal, para que esta preste a informação. Esta, porém, já foi oferecida de forma conclusiva, na oportunidade em que o órgão foi consultado pela repartição preparadora. Nego a diligência requerida, por considerá-la desnecessária e de caráter meramente procrastinatório, para, examinando o mérito do recurso, negar-lhe provimento por entender inatacável a decisão recorrida." Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1990. 4 ROB RTO :' :OSA D- TRO 5

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4836284 #
Numero do processo: 13838.000204/2002-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. MATÉRIA SUMULADA. Descabe descumprir súmula da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, quando o caso se amolda aos paradigmas que fundamentam a mesma. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA OU PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18415
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13838.000204/2002-10 - - Recurso n° 140.112 Voluntário ....... mr-seaus°'‘ohOM011:15t, Matéria IPI placid°^° 1...0..1. e.ei d......1D--' .4 Acórdão n° 202-18.415 RuMa c., Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente INDÚSTRIA AÇUCAREIRA SÃO FRANCISCO S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998..—, --1 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE a9 C' :3 CONTRIBUINTES. MATÉRIA SUMULADA. (,) 2 I, Descabe descumprir súmula da jurisprudência dos ta, g cx A Conselhos de Contribuintes, quando o caso se amoldao O O :4 E ;•-, aos paradigmas que fundamentam a mesma. 5 2 tu — en O t to o 3g CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA OU PRODUTO g LI;21 2 ...a: INTERMEDIÁRIO. O ti- C.) R 2 O Z ã Somente podem ser considerados como matéria-= a M o -c, prima ou produto intermediário, além daqueles que seo III ti .11 <O .-- integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação2 CO diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Recurso negado. \ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ()% Processo n.° 13838.000204/2002-10 CCO2/CO21 Acórdão n.° 202-18.415 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUINTES • ONIO1614A1UCARLOS A LIM CONFERE COMO ORIGtila Brasília, 04 / 0/ r 6001--i Presidente I Andrezza NaArino Seli;ncikal Nlat Siapc 1377389 G AVCYI:. f„ ALENCAR Rel r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. , Processo n.° 13838.000204/2002-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.415 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROANTES 1 Fls. 3 CONFERE COM O ORIGINAL Brasau 0 if I AZ i WO- 7-"" i Relatório Andrezza Nasce bano Sehm—eikal I Mal. Siape 1377389 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI efetuado com base na Portaria MF n9 38/97, a ser utilizado em compensações declaradas. O pleito foi parcialmente deferido, com a parcial homologação das compensações requeridas, sendo excluídas do cálculo as compras de mercadorias que não se incluem n conceito de MP, PI e ME e de MP adquirida de pessoas fisicas, bem como do valor pago nos serviços de industrialização por encomenda. A interessada se manifesta alegando que pela doutrina e pela jurisprudência tais exclusões não poderiam prevalecer, pois à luz da CRFB e do principio da não-cumulatividade os produtos em questão, por terem sido utilizados no processo produtivo, não poderiam ser considerados como de uso e consumo do estabelecimento ou do ativo fixo. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento, pelos seguintes fundamentos: - os insumos a serem considerados devem observar a legislação do IPI; - a autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade das leis e atos normativos inferiores. Recorre a interessada, essencialmente, repisando os argumentos da manifestação de inconformidade. S É o Relatório. • Processo n.° 13838.000204/2002-10 CCO2./CO2 Acórdão n.° 202-18.415 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUNTES Fls. 4 CONFERE COMO ORIGINAL Grasilia. 04 I al / 100 7". Voto Andrezza Nas.: mo schfileikal Mia. Niape 1377389 ". Conselheiro GUSTAVO 10ELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Inicialmente, refuto as alegações de inconstitucionalidade das normas regentes do IN, bem como a questão da inclusão dos combustíveis e energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido, por força, respectivamente, das Súmulas 2 e 12 do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda: "SÚMULA N 22 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. SÚMULA N12 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n 2 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." Quanto às demais glosas, a decisão recorrida não as esmiúça, apenas se reportando à decisão da DRF. Assim, socorremo-nos da informação fiscal para saber o que foi glosado. Os insumos indicados, analisados e glosados encontram-se nas planilhas de fls. 110/154, que os distingue entre insumos indicados, Sumos que se requer informações e Sumos aceitos. Nas r. planilhas verificamos que os insumos glosados são aqueles que manifestamente fazem parte do ativo permanente da empresa e/ou são materiais de uso e consumo da empresa, não configurando insumo para efeito do IN. Transcrevo trecho do voto condutor do Recurso n 2 130.016, da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes, que esgota o tema: "Quanto à pretensa inclusão da energia elétrica combustíveis e outros produtos (utilizados na manutenção de tratores e equipamentos, na lavoura de cana-de-açúcar, etc.), no cômputo das aquisições de matérias-primas ou produtos intermediários, cumpre destacar, além do que foi dito no Acórdão recorrido, que o art. 147 do R1191/98 (art. 82 do RIP1/82), ao dispor que se inclui no conceito de matéria-prima e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao produto novo, sejam consumidos no processo produtivo, salvo se se tratar de ativo permanente, na verdade, está admitindo como tal apenas aqueles produtos que ou se integram ao novo, ou são consumidos no processo produtivo, o que não significa dizer que basta não ser ativo permanente, por exemplo, para poder ser incluído nesta • Processo n.° 13838.00020412002-10 CCCr2./CO2• Acórdão n.°202-I8.415 Fls. 5 concepção, porque, de pronto, já se deve excluir aqueles que não se integram e nem são consumidos na operação de industrialização. Além disso, esse artigo corresponde ao art. 66 do RIPI/79, que, por sua vez, foi interpretado pelo Parecer Normativo CS7' n° 65/79, citado no Acórdão recorrido, segundo o qual: '... geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, istricto-sensu', e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.' Portanto, adotando o entendimento do referido parecer, que, aliás, é pacífico na jurisprudência deste Colegiado, não vislumbro que a energia elétrica utilizada para acionamento de motores elétricos, que, por sua vez, movimentam as máquinas e equipamentos usados no processo produtivo, bem como combustíveis e lubrificantes usados em tratores e veículos e partes e peças de reposição ou manutenção de máquinas e veículos, possam ser considerados matéria-prima ou produtos intermediários, porque não exercem qualquer ação direta sobre o produto final: álcool ou açúcar." Quanto às aquisições de pessoas fisicas, verifico que não houve glosa das mesmas, como, por exemplo, vemos na planilha de fl. 158, no mês de julho de 1998, onde, nas duas últimas alíneas, há a menção à aquisição de "fornecedores de cana" como custo aceito. Logo, nada há que se falar neste sentido, como também nada há que se falar em industrialização por encomenda. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. ME . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ge ALENCAR CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia O lfr i 42 i; Wal Andrezza N r — Mal. si,speneinrtonSgercikal Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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4834741 #
Numero do processo: 13706.001491/88-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: NORMA PROCESSUAL - Nulidade. Fatos insuficientemente descritos no auto de infração constituem cerceamento do direito de defesa e configuram descumprimento de requisito essencial exigido no art. 10, inciso III, do Decreto No. 70.235/72. Recurso anulado "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67549
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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(*). g J.o - .-0. . ' C 101 -- • C ---""" " brica ,.;,...45 PIS1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. • 13706-001.491/88-25 411,. (nms) Sessão de 11 de novembrodel991 ACORRWW.201— 67.549 Recurso n.° 85.341 Recorrente J. C. ALIMENTAÇÃO LTDA. Ruurida DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ • • • --. NORMA PROCESSUAL - Nulidade. Fatos insuficientemente descritos no auto de infração constituem cerceamento do direito de defesa e configuram descumprimento de requisito essencial exigido no art. 10, inciso III, do Decreto n.o 70.235/12. Recurso anulado "ab initoV Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.C. ALIMENTAÇÃO LTDA. nACORDAM os Membros da Primeira Camara do Segundo Co. _ 4 selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio". Sala ds SessOes, em 11 de novembro de 1991 U'' 4*&Á' /) ROBEIIR. BA: :OS DE CASTRO - PRESIDENTE / LINO D --A E ' ggeljUITA - REALTOR ,2 1 _ , DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS - PRFN VISTA EM SESSÃO DE O g FEV 1992 _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselhe.tros HENRI QUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS AL-T FEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTO FANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (suplente). (*) Vista em 28/02/92 ao Procurae.r ,R.eprentante da Fazenda Nacio nal, Dr. ANTONIO cARLe T eei - , AMARGO, face a Port. PGFN nV lk.. 62, DO de 30/01/92.nr Y 1 -2- • -,`Atâh4 tn,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N9 13706-001.491/88-25 • Recurso NI Q. : 85.341 Acordão N12: 201-67.549 Recorrente: J . C . ALIMENTAÇÃO LTDA . RELATÓRIO A empresa em referencia é lançada de oficio da contribuição que por ela seria devida ao PIS/Faturamento, no valor de Cz$ 6.525,87, ao fundamento verbis: "A empresa retro qualificada omitiu receita operacional, nos exercícios acima enumerados, no montante de Cz$ 298.977 e Cz$ 571.141, respectivamente, considerada ocorrida no mes de dezembro dos anos de 1986 e 1987, vencendo a contribuição em junho de 1987 e de 1988, a partir de quando serão calculados os acréscimos legais." Notificada do lançamento em tela e intimada a recolher dita quantia corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 50%, a empresa, ora Recorrente, apresentou a impugnação de fls. 7/9, alegando que a exigencia é "consequente do lançamento suplementar que lhe foi imposto por alegada omissão de receitas nos anos de 1986/1987 (exercícios de 1987 e 1988)" e sustenta que o dito lançamento de IRPJ ao qual apresentou regular e tempestiva impugnação é improcedente, porquanto: - houve cerceamento de defesa, uma vez que não se encontra junto aos autos qualquer demonstrativo que possa atestar os valores em que se baseou o lançamento; 'W Processo nQ 13706-001.491/88-25 -3- • Acórdão nQ 201-67.549 .>1.0 - a alegada informação da administradora se refere a base de cálculo tomada para a cobrança do aluguel e constitui documento interno do qual não tomou a autuada conhecimento direto no auto de infração; - às circunstâncias que expôs no administrativo do IRPJ e que por si só seriam suficientes para dar pela improcedencia do auto impugnado, se acresce a da oportunidade da instauração do presente procedimento, vez que no caso de tributação consequente ou reflexa, isto é, derivada de um lançamento sujeito a contestação, os processos que dele decorrem so podem ser instaurados após decisão final no processo principal, conforme reiterada jurisprudencia do ex Tribunal Federal de Recursos. A guiza de contestação é anexado a fls. 12/14 e 14/20, .copia reprográfica da informação fiscal de estilo apresentada pela autuante no administrativo de determinação e exigencia de JIRPJ de que fala a denúncia fiscal de fls. 1. A autoridade singular manteve a exigência fiscal pela decisão de fls. 24/25, assim ementada: "PIS/Faturamento Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado procedente, no que concerne à matéria examinada, a mesma decisão deve ser exarada à exigencia secundária". A fls. 21/23 cópia reprográfica da decisão da instância singular no administrativo do IRPJ, denominado de "matriz". Cientificada dessa decisão, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razOes de fls. 28, em que reporta-se às razOes de impugnação. É o relatório 111a Processo nQ 13706-001.491/88-25 -4- Acórdão nQ 201-67.549 lAk Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita Este Colegiado firmou o entendimento de que não há reflexo do administrativo de determinação e exigencia do IRPJ sobre os procedimentos de exigencia de contribuiçOes sociais (PIS/Faturamento e Finsocial) de IPI, pois o imposto de renda tem como fato gerador o lucro real, arbitrado ou presumido, enquanto as referidas contribuiçOes, que é a hipótese dos autos, tem como fato gerador o faturamento de mercadorias ou de serviços. Assim tem decidido o Colegiado, em casos identicos, verbis: "Com efeito, embora, em sentido lato, possa ser admitido como correto o entendimento de que o procedimento sob exame é reflexo de ação fiscal específica na área de outro tributo (imposto sobre a renda, no caso), não se pode, ao meu entender, toma-lo como reflexivo ou decorrente no sentido estrito do conceito adotado na administração fiscal. É certo que são decorrentes nesse sentido estrito os procedimentos que, tomando os mesmos fatos e elementos que instruiram outro procedimento que denominaram de matriz devem seguir o mesmo destino deste, face a' inquestionável relação de causa e efeito, que entrelaça a situação fáctica, como é de se citar, as açOes fiscais em que uma vez apurado lucro na pessoa jurídica pela adição ao cálculo desse tributo de receitas omitidas, considera-se, por presunção legal, que o valor dessa omissão seja tomado como distribuído aos sócios. Da mesma forma, tenho que no caso da exigencia de Finsocial (com base no Imposto de Renda - PJ) e de PIS/Dedução, os fatos apreciados no procedimento do IRPJ possa-se considerar como coisa julgada em relação a essas contribuiçOes devidas ',obre o IRPJ. O mesmo, entretanto, não se pode dizer quando se trata de tributo diverso do IR ou de contribuiçOes que tem por base o faturamento e, pois, com normas legais próprias para apreciação das questOes de fato e de direito, a serem apuradas em processo próprio e distinto, por força do disposto no art. 9 2 do Decreto n 2 70.235/72. Ao meu entender, nestes casos, como é o da presente hipótese, em que os elementos materiais devem ser apreciados, segundo as normas próprias que regem a matéria tributária, cada administrativo deve ser instruído com 011 seus elementos de convicção, ainda que estes sejam comuns a's diversas exigencias. É certo que isso importará em duplicação de documentos, porém a eliminação deste estorvo à agilização do processo administrativo somente se poderá dar por alteração do citado Decreto n 2 70.235/72 (flrocesso Administrativo Fiscal). segue- Processo n(1) 13706-001.491/88-25 Acórdão ri(2 201-67.549 -5- 4 E isso se impe, sobretudo, quando as instâncias administrativas revisoras são distintas em relação aos diversos tributos e contribuiçOes, pois que a instância revisora aprecia não só a decisão recorrida, como os argumentos trazidos ao recurso e os elementos de convicção. Vale dizer, sob pena de incidencia de cerceamento de defesa, a instância revisora, na apreciação do recurso deve apreciá-lo integralmente, noll seus efeitos suspensivo e devolutivo, verificando todos os argumentos oferecidos a discussão e os elementos de convicção". A peça vestibular do presente feito, ou seja o Auto de Infração, como se observa do relatório, não descreve em que consistiu a alegada "omissão de receitas". Somente com a apresentação da impugnação é dito pela primeira vez que a omissão de receita apontada é fundamento também de instauração de IRPJ; isso vem a ser também afirmado na informação fiscal prestada a'guiza de contestação à impugnação. A decisão recorrida por sua vez confirma que a exigencia em questão decorre de fiscalização relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Ainda somente com a impugnação é trazida aos autos pela primeira vez a afirmativa de que omissão aludida decorria de ter sido constatado na empresa administradora locadora do imóvel da qual a Recorrente e locataria que a receita informada por esta aquela, e que serve de base para o aluguel da locação, é superior a registrada pela Recorrente em seus livros fiscais. Pela informação fiscal, por cópia a fls. já se afirma que a omissão de receita alegada na denúncia fiscal caracteriza-se, ainda, pela elevação do capital social com integralização em moeda corrente pelo sócio João Cristovão Clausell, da qual a empresa não logou comprovar a efetividade da entrada desse numerário no caixa. Resta, pois, evidenciado que o Auto de Infração não contém os requisitos mínimos exigidos no art. 10 do Decreto n 2 70.235/72, vez que lhe falta a descrição dos fatos, nem se faz acompanhar da ccipia do outro Auto em que os fatos dados como sustentação da exigencia fiscal estariam descritos. segue- rr--2 j_3706-001.491/88-25 Acórdão ng. 201-67.549 -6- 11).9 A inépcia do Auto de Infração não permite saneamento, e torna irrelevante as demais causas de nulidade, também presentes no caso. São estas as razOes que me levam a votar pela nulidade do processo, ab initio. Sala das Ses aes, em 11 de novembro de 1991 Li no Az ed es uita

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4837656 #
Numero do processo: 13888.001456/2004-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 permite o direito aos créditos decorrentes da aquisição de matérias-primas tributadas apenas quando destinadas à produção de bens isentos ou tributadas à alíquota zero, não sendo aplicável às operações de edificações de imóveis, nos termos do art. 5º do RIPI, que exclui do campo de incidência do IPI atividades tais como: construção de casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas, por não considerá-las industrialização. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18853
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP E ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI cã- til t,g Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 a RESSARCIMENTO ART. 11 DA LEI N2 9.779/99. EMPRESA DE8 a' 1 o CPn1" CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. r c°8 O art. 11 da Lei n2 9.779/99 permite o direito aos créditos decorrentes da 8g ç) 4°, aquisição de matérias-primas tributadas apenas quando destinadas à produção de 2 ã (-) bens isentos ou tributadas à alíquota zero, não sendo aplicável às operações dez co edificações de imóveis, nos termos do art. 5 2 do RIPI, que exclui do campo de ; R incidência do IPI atividades tais como: construção de casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas, por não considerá-las industrialização. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA os-- Mèmbros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON RIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Áaa ANTONIO CARLOS A ULIM Pre 'ente N O O LISBOA CARD IS ,b Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer e Maria Teresa Martinéz López. Processo n° 13888.001456/2004-32 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.853 Fls. 82MF -SEGUctioDO NF CE:CEOU:O DOERIVINAL I"DL"‘1.1" Ivana Cláudia Silva Castro 41/ Mat. Sia e 92136 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento, cumulado com pedido de restituição/compensação, protocolizado em 29/07/2004, no qual a contribuinte pretende compensar créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, com fundamento no art. 153, § 32, II, da Constituição Federal e no art. 11 da Lei n2 9.779/99, para o período de 01/01/2002 a 31/12/2002. Em razão da clareza e objetividade, transcrevo a seguir o relatório da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fl. 51): "A interessada protocolizou pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), acumulados no período em destaque, com fundamento na Lei n° 9.779, de 1999, artigos 11 e 12. A DRF competente indeferiu o pedido sob o fundamento de que a pretensão da empresa não encontra respaldo na legislação, pois, no caso (construção civil), não teria ocorrido a industrialização. Inconformada, a interessada ingressou com sua manifestação de inconformidade, alegando, em suma, que sua natureza é de indústria da construção civil e, em virtude da atividade que exerce, goza do direito ao crédito do IPI, nos termos da legislação correlata, por ser este imposto um tributo não-cumulativo (artigo 153, §3, H, da CF e artigo 49 do Código Tributário Nacional - CT1V); Dando efetividade ao princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI é que foi editada a Lei n° 9.779, de 1999, estabelecendo que o crédito de IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produtos isentos, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser objeto de ressarcimento ou utilizado mediante compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal. Nestes termos, a manifestante goza indiscutivelmente do direito ao crédito do referido imposto, uma vez que, em virtude da atividade que exerce, é considerada indústria da construção civil, conforme está disposto no quadro de atividade tratada no artigo 577 da CLT e no manual de arrecadação elaborado pelo INSS, baixado pela ordem de serviço n°205, de 10/03/1999; As empresas de construção civil desenvolvem atividade de transformação e as obras são seus produtos, por isso elas, sempre foram enquadradas como indústrias, sendo que o artigo 4° do Regulamento do IPI dispõe que se caracteriza como industrialização "qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo". Dentro do conceito acima, a construção civil, inequivocamente, é atividade de industrialização, pois o bem móvel, após a construção nele edificada, revela novo produto, novo bem,- inteiramente diverso daqueles. antes da obra material nele realizada. 4 2 • tdIF SEGUtí ''' C..7.31r""frES CUNPERE COMO °RIZ:NAL Processo n° 13888.001456/2004-32 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.853 Grasilla, Fls. 83 lwann Cláudia Silva Castro -ft. • Si'MOn91:6---. A legislação em nada dispôs acerca do dever jurídico de empresas, como a maniftstante, de destacar o IPI no momento da venda. O fato de ter sido regulamentada a saída tem como conseqüência que a empresa não pode ser considerada como devedora do IPI, mas não descarta a posição de credora. Isto deixa claro que a manifestante não necessita ser contribuinte do IPI para utilizar ou gozar de beneficio fiscal, inclusive com a anuência e regulamentação por parte da Secretaria da Receita Federal. Por fim, solicitou a reforma da decisão prolatada e a conseqüente homologação das compensações efetuadas." Na sessão de 15 de março de 2006, a DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da interessada, conforme ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: IPL RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento/utilização, nas condições estabelecidas no art. 11, da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI, decorre somente de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem (insumos) aplicados na industrialização. SALDO CREDOR. Não se confunde o saldo credor do IPI, decorrente da aquisição de insumos tributados e aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alí quota zero, com o IPI repassado como custo em saídas comerciais não-tributadas. Solicitaçã o Indeferida". É o Relatório. 3 tORlt31.1114-(ES GUNDO Processo n° 13888.001456/2004-32 %SELA DEC° M CCO2/CO2sE ORIG" Acórdão n.° 202-18.853 "" cotéE tA RE elL/42--1 Fls. 84 'largistna.C1 Ala Silva Castro 4e, Nana ,2:136 tnAat. ' e " Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. A matéria que diz respeito ao recurso voluntário, trazida a debate pela contribuinte, resume-se ao fato, no entender da interessada, que, na qualidade de empresa industrial de construção civil, tem direito aos créditos de IPI apurados nos últimos 10 anos, os quais pretende compensar com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. De acordo com a Cláusula Segunda do Contrato Social (fl. 4), a recorrente tem por objeto o seguinte: "a) incorporação de condomínios, conjuntos e unidades habitacionais e comerciais, e a realização de loteamentos; b) compra e venda de imóveis próprios; c) execução de obras ou serviços de construção de imóveis, por conta própria ou de terceiros; d) administração de imóveis próprios e a intermediação de sua compra e venda; e) comércio por atacado ou a varejo, de materiais de construção; j) construção civil em geral, por conta própria ou de terceiros, por empreitada ou administração, realização e construção de obras particulares e públicas, no que concerne à engenharia civil em geral, inclusive o estudo, projeto, direção, fiscalização, administração, compreendidos todos os empreendimentos e todas as operações que, direta ou indiretamente, se relacionem com o seu objeto social, ou que lhe sejam similares ou conexas.". A atividade que a interessada entende ser equiparada à industrialização é a edificação de imóveis, isso supostamente porque que os insumos utilizados são incorporados aos bens de produção da requerente, mediante transformação (perda das suas características originais, dando origem a nova espécie). A hipótese de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados pode ser encontrada no art. 46 do CTN e o contribuinte do imposto no art. 51 do mesmo diploma legal: "Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: 1— o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeir, ; 4 Processo n° 13888.001456/2004-32 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.853 Fls. 85 II — a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51; III — a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo." "Art. 51. Contribuinte do imposto é: (.) — o industrial ou quem a lei a ele equiparar; tl g Já o art. 32 da Lei n2 4.502/64 assim dispõe:5g g 8E 1 g> 'A "Art. 3°- Produto industrializado é o resultante de qualquer operação gi ci definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, .2 ca parcial ou intermediária." w ,v 3 22 g Lk- Por outro lado, o art. 5 2 do RIPI estabelece que: 0 > ° go — "Art. 50 - Não se considera industrialização: (.) VIII — a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte: a) edificação (casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas); (.)". O que se nota pela legislação transcrita é que a interessada, relativamente ao IPI, encontra-se no campo da "não-incidência" do imposto. As atividades desenvolvidas pela empresa não são situações necessárias e suficientes, conforme definido na lei, para que haja a ocorrência da hipótese de incidência. Em não ocorrendo a hipótese de incidência do imposto, não é possível a cobrança do mesmo, nem tampouco caracterizar a empresa em questão como contribuinte daquele imposto. Portanto, trata-se de não-incidência juridicamente qualificada. Existe uma regra jurídica expressa dizendo que "a edificação (casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas)" NÃO se configura como hipótese de incidência do imposto. Portanto, não é caso de não-incidência pura e simples; a não configuração da atividade desenvolvida pela interessada está expressamente prevista na regra jurídica. Estriba a interessada no fato de que o art. 11 da Lei n2 9.779/99 permite a compensação do saldo credor do 1PI com outros tributos ou contribuições adm" istrados pela MF —SEGUNDO :";::NTRiGUINTES CONFERE COM O CIMO:NAL Processo n° 13888.001456/2004-32 Bratiallia, 04 • ()1( CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.853 Nana C,ia Silva Castro"- Fls. 86 MCC, Z>;:.,:c 92136 Secretaria da Receita Federal quando o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." A legislação em comento é endereçada aos contribuintes de IPI, e, conforme já demonstrado anteriormente, não é o caso da interessada, razão porque a referida legislação não se lhe aplica. Cumpre ainda lembrar a regra imposta pelo inciso II, § 3 2, do art. 153 da Carta Magna: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (.) §3 0. O imposto previsto no inciso IV: (.) II — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (.)"• A regra-matriz do IPI abriga o direito de o contribuinte do imposto abater, em cada operação do processo industrial, o IPI já pago em etapas anteriores. E o principio da não-cumulatividade. Esse principio existe para impedir que o ônus do imposto vá se acumulando em cada operação, evitando-se, dessa forma, a dupla incidência ou tributação "em cascata". Contudo, como a atividade da interessada não se configura hipótese de incidência do IPI, tratando-se apenas de reunião de produtos, peças e partes da qual resultam suas edificações, não estão albergadas pelo mecanismo de creditamento do IPI. Na verdade, a interessada não faz parte de nenhuma cadeia produtiva de industrialização de bens, sendo apenas consumidora de bens e mercadorias sujeitas à incidência do IPI, o que não lhe dá o direito ao creditamente pleiteado. Recentemente este Colegiado, em situação análoga, decidiu no sentido de que o art. 11 da Lei n2 9.779/99 não alcança as empresas de construção civil, como é o caso da interessada, pelo fato de não considerá-las industrialização, conforme ementa do Acórdão n2 202-17.964, abaixo transcrita, da lavra da relatora Maria Teresa Martinez López: "IN. ART. 11 DA LEI N°9.779/99. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. O art. 11 da Lei n° 9.779/99 permite o direito aos créditos decorrentes da aquisição de matérias-primas tributadas apenas quando destinadas à produção de bens isentos ou tributadas à aliquota zero, não sendo apliécivel ãs operações de construçãO civil; nos termos do art. 5° do \\ 6 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13888 CONFERE COMO ORIGINAL .001456/2004-32 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.853 Brasilia, 829)" /-2.-4-1 Fls. 87 tuna Cláudia Silva Castro Mat. Sia e 92136 RIPI, que exclui do campo de incidência do IPI atividades tais como: construção de casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas, por não considerá-las industrialização. Recurso negado." (DOU de 12/06/2007, Seção 1, pág. 46). Também é esse o entendimento esposado pela Corte Superior, conforme se verifica da decisão, cuja ementa a seguir transcrevo: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IPI. ARTIGO 11 DA LEI N° 9.779/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. 1— O aresto recorrido não cuidou, em nenhum momento, da aplicação do art. 11, da Lei n°9.779/99 à hipótese dos autos, até mesmo porque o aludido dispositivo permite o direito aos créditos decorrentes da aquisição de matérias-primas tributadas apenas quando destinados à produção de bens isentos ou tributados à aliquota-zero, não sendo aplicável às operações da ora Agravante porquanto, consoante se depreende do aresto recorrido, 'a atividade da empresa é no ramo da construção civil, excluída do campo de incidência do IPI, de acordo com o art. 5' do Decreto n°4.544/2002' (.)" AgRg no REsp 868434/SE; Ministro Francisco Falcão — DJ de 08/03/2007) — negrito acrescido. Em face do exposto, e considerando que a interessada é empresa que desenvolve atividade excluída do campo de incidência do IPI, logo não detém o direito de compensar os pretensos créditos de IPI, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, -h 12 de mar de 2008. Ç ._ \\/\ 14,11/.. n 1' NTÔNI\ LISBOA CARD SI 7 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13897.001673/2002-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. Somente originam direito a crédito os produtos que sofrem, no processo produtivo, alteração, desgaste e perda de propriedades físicas ou químicas, em decorrência de contato físico com o produto fabricado. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Somente é admissível a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80378
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Og. ajcif Flz 797 - &IV) abe" MINISTÉRIO DA FArkNIST745 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13897.001673/2002-51 Recurso e 137.351 Voluntário Centro Conintnintes WIF-Seglitid° Diárb p OMS da União Matéria IPI - Ressarcimento Acórdão e 201-80.378 areas 10 Sesião de 20 de junho de 2007 Recorrente DOUX FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. Somente originam direito a crédito os produtos que sofrem, no processo produtivo, alteração, desgaste e perda de propriedades físicas ou químicas, em decorrência de contato físico com o produto fabricado. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COHNS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cotins e do PIS geram direito ao crédito pesumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS Somente é admissivel a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de. valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento. Recurso negado. . . . . OlF SEC., : :Rh() NialtJa„ • of2,;:all E. COM O C RI:SINAL Processo n.° 13897.001673/2002-51CCO2/C01 AcOrdáo n.° 201-80.378 ElraCa, St 1 Og i"20* Fls. 798 S Mat: Siape 91745 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento quanto ao crédito relativo às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, energia elétrica e combustíveis, e aplicação da Selic sobre o ressarcimento. tlitbaxick, - OSE A MARIA COELHO MAR UES Presidente - J0eKONI`OFRANCISCO R tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas e Mauricio Taveira e Silva. trocas° ati:fi9t00 1 673/2002-51 CCO2/C0 1 'Acórdão n.° 201-80.378 Els. 799141F • SEGUW.70 conrsamo DE CONTRI2uNrrEs com O C.;;;;CY'L Crann, t 700 7" Relatório Sivlo 2garix•sa Mit Sapo 91745 Trata-se de recurso voluntário (fls. 780 a 792) apresentado contra o Acórdão n2 14-13.468, de 25 de agosto de 2006, da DRI em Ribeirão Preto - SP (fls. 768 a 777), que indeferiu manifestação de inconformidade, quanto a pedido de ressarcimento de IPI, apresentado em 4 de dezembro de 2002, relativamente aos 42 trimestre de 2000. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP.1 Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas fzsicas, não-- . contribuintes do PIS/Pasep e da Cotins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com energia elétrica e combustível CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC POSSIBILIDADE Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPL Solicitação Indeferida". O pedido foi objeto de Despacho Decisório da autoridade local (fl. 726), comunicado à interessada em 29 de novembro de 2005, que deferiu em parte o pedido, com base na diligência efetuada pela Fiscalização e relatada nas fls. 715 a 724. Foi apurada a inclusão na base de cálculo do incentivo de aquisição de energia elétrica e de produtos adquiridos de produtores rurais pessoas físicas, o que levou à glosa dos respectivos valores. O entendimento, conforme já relatado, foi mantido pela DRJ. No recurso, alegou a interessada que a Lei n 2 9.363, de 1996, teria admitido a inclusão na apuração do incentivo de "todas as operações" de aquisição de insumos no mercado interno. Segundo as alegações, a exposição de motivos da Medida Provisória n2 948, de 1995, esclareceu que o objetivo do incentivo seria a desoneração fiscal, não havendo imposto restrição alguma. Assim, os atos administrativos não poderiam restringir a disposição legal. Quanto à energia elétrica e aos combustíveis, alegou que se trataria de insumos, nos termos do entendimento de que, "embora não se integrem ao produto final, se consomem no processo de industrialização, salvo se se tratar de ativo permanente". 40*, MF SECLUI.:00 CONSELHO DE CONTRatlitifES . ',•• , • . ."• C•oi,!FERE CDLIO enic4id n? 138.5%001673/20.02-51 CCO2/C01 Acórdno nt 201-80. -378 Crt' . ' . 17,477--;- • Fls. 800 spvbariaatesa Uai: Slape 91745 Ademais, o Parecer Normativo CST n2 65, de 1979, não teria excluído da definição a energia elétrica e os combustíveis, que seriam imprescindíveis para qualquer atividade comercial. Por fim, seriam tributados pelo PIS e pela Cofins, o que comprovaria ainda mais "a necessidade de sua adição à base de cálculo do crédito presumido de IP1". Ademais, as Leis n2s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que trataram do PIS e da Cofias não cumulativos, expressamente previram o desconto dos créditos calculados em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica contribuinte. Para ambos os casos, citou ementas de acórdãos deste 22 Conselho de Contribuintes. É o Relatório. • _ - PrOcesso n.° 13897.00167312002-51 CCO2/C01 •• ...Acórdão n.• 201-80.378 - SEGUNDO CONSELH O DE CONTRIBUINTES Fls. 801 07). n,1 O CMC4NAL j o Stip S • atbosa Voto Mat: Siope 91745 Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. • Quanto à definição de Sumos, dispõe o atual Regulamento do imposto, em seu art. 164, I, regulamentando o disposto no art. 25 da Lei n2 4.502, de 1964, que se incluem "entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles (matérias-primas e produtos intermediários) que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Em face a dessa disposição, há entendimento§ de que todos os produtos consumidos no processo dão direito a crédito, o que não é verdade._ O texto expressamente diz que "as matérias-primas e produtos intermediários" que se consumam no processo, "embora não se integrando ao novo produto", dão direito a crédito. Portanto, não diz o Regulamento que tudo o que se consuma no processo seja matéria-prima ou produto intermediário, mas sim que as matérias-primas e os produtos intermediários consumidos no processo, ainda que não se integrando ao novo produto, dão direito a crédito. O Regulamento refere-se a produto consumido no processo industrial. Cabe esclarecer que a referência ao termo não consta expressamente do art. 25 da Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações dos Decretos-Lei n 2s 34, de 1966, e 1.136, de 1970, que estabelecem como condição para o creditamento a destinação do produto adquirido "à comercialização, industrialização ou acondicionamento". O Regulamento, por sua vez, impôs duas condições, ao estabelecer a possibilidade de crédito: tratar-se de matéria-prima ou produto intermediário consumido no processo produtivo e não integrar o produto o ativo permanente. Já a Constituição Federal diz que a não-cumulatividade processa-se pela compensação do imposta cobrado na operação anterior (art. 153, § 3 2, II). A Constituição Federal não estabelece de maneira clara o que seria "operação anterior". Dessa forma, os limites sobre o que gera ou não direito de crédito podem ser objeto de regulação legal, dentro de limites interpretativos que não importem na descaracterização da não-cumulatividade. A lei, na realidade, estabelece uma condição bastante restritiva, dizendo que os créditos referem-se a "produtos entrados", de forma que a comercialização, a industrialização e o acondicionamento mencionados referem-se à destinação do próprio produto. Nesse contexto, o Regulamento impôs limites menos restritivos às disposições legais, esclarecendo que os produtos consumidos no processo e que não se destinem ao ativo permanente também geram direito de crédito. 7: • ME. sf,C31.111Dr• C 010ELHO DE CONTRBUINTES • C.:. Ci....3 C ::,;. • Processo n..° 13897.0016,73120X-31. CCO2C01 Acórdáo et.° 201-80.378 ' • • Crts.1a, 4—£1 Fls. 802 Uno Sogf1-4, 1>c53 - 1.4at • srape 91745 Ao assim proceder, o Regulamento aparentemente impôs limites que permitiriam a interpretação realizada pela recorrente, entendendo que todo produto que fosse consumido no processo industrial e não se destinasse ao ativo permanente pudesse gerar direito de crédito. Partindo dessas premissas, não se pode admitir que o Regulamento houvesse estendido os limites legais, sob pena de ilegalidade. Então, é preciso interpretar as disposições regulamentares de forma a compatibilizá-las com as disposições legais. Assim, a interpretação dada pelo Parecer Normativo CST n 2 65, de 1979, é a mais adequada, uma vez que identifica uma característica das matérias-primas e dos produtos intermediários que se integram ao produto que é comum também a outros produtos utilizados no processo industrial e que justifica o reconhecimento do direito de crédito, que é o contato físico com o produto (item 10.1). Quanto à energia elétrica e aos combustíveis, bem assim aos outros "insumos", não se trata de matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, de forma que não podem ser incluídos na apuração do incentivo. Pelo fato de a própria lei determinar a aplicação subsidiária do Regulamento do IPI, o conceito de insumo, adotado pela lei, é o mesmo do Regulamento. Caso contrário, não haveria razão para se aplicar o Regulamento nessa matéria. Quanto às aquisições de não contribuintes de PIS e de Cofins, a questão, ao final, diz respeito a saber se as IN da Secretaria da Receita Federal restringiram direito previsto em lei, relativamente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de cooperativas e de pessoas físicas. Desde logo, deve-se afastar interpretações simplistas, baseadas em chavões do tipo "onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir", ou "a lei não contém palavras inúteis", pois a interpretação deve ser feita com base em critérios jurídicos e meios hábeis a definir os limites de sua aplicação. No caso do crédito presumido de IPI, que é incentivo fiscal, criado com uma finalidade específica (anular, ao menos em parte, o efeito indesejável da "exportação de tributos"), não se pode prescindir da interpretação teleológica. A lei, nesse caso, deve adequar-se ao fim que se propôs a atingir. • Nesse contexto, não é possível admitir que se efetue ressarcimento sobre aquilo que não lhe sirva de causa, à vista de uma interpretação literal da lei. No caso do crédito presumido, só em aparência faltou ao texto legal a distinção valorativa entre aquisições efetuadas de contribuintes da Cofins e do PIS e de aquisições de não contribuintes, uma vez que o próprio dispositivo do art. 1 2 refere-se a contribuições "incidentes sobre as respectivas aquisições". Ademais, a valoração também somente aparenta estar ausente da disposição literal específica do art. 22 da Lei rt2 9.363, de 1996, urna vez que "matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem" são os mencionados no artigo anterior. 47 41M- ME .SEGUNDO CONSELHO 05 CONJ rIBUiNTES Proct,Sso J8á9-72/01i573à002-51 . OVJERS. COM O ORK3,l, CCOVC01 Acórdão n.` 201-80.378 O g P171— EraM:a, Fls. 803 Sibtio—SXatos& Mat.: Stape 91745 Por fim, o art. 52' da rerenda Lei determina que, se houver restituição ao fornecedor de valores relativos às contribuições pagas, ele deverá ser estornado pelo adquirente, o que implica ser completamente equivocada a tese de que, para a Lei n2 9.363, de 1996, a incidência das contribuições na aquisição seria irrelevante. No mais, adoto, em meu voto, os fundamentos do Acórdão n 2 201-77.932, do qual foi Relatora a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Gaivão: "Inicialmente, argumenta a recorrente que a exclusão, para efeito do cálculo do crédito presumido, das aquisições de insumos efetuadas a pessoas fisicas foi indevida Entretanto, discordo complemente deste seu entendimento. É que a Lei n2 9363/96, em seu art. J2, é muita clara ao dispor: "com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares rt's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas-aquisições." • - (negritei) Ora, se não houve incidência das contribuições nas aquisições, não há que se falar em ressarcimento. E neste sentido, deve-se observar que a lei fala em 'incidentes sobre as respectivas aquisições', de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores, se, nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram. A respeito deste assunto, e já contrapondo-se ao argumento da recorrente de que não pode haver interpretação restritiva neste caso, destaco o Parecer PGFN n2 3.092, de 27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda: 21. Quando o PIS/PASEP e a COF1NS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COHNS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 22. Ao contrário, para admitir, que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa especifica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional.' - E não é só a partir do art. 1 2 da Lei tz2 9.363/96 que se pode vislumbrar - este entendimento, nem tampouco em razão do que havia sido disposto pela AC n2 674/94, que foi revogado, porque, nos demais artigos da lei, também se verifica tal posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecer, que transcrevo: 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo 45V., Pto4sso n.1:" s.o.F13897.001673/2002-51 CCO2K01 =Acórdão n.° 201-80.378 :TO ClO.NJG;EGLIOD:C:9.0jr.g. 19J241 -ES Fls. 804o de 72"W' s!N , Asai:asa fornecedor do ins o é depreenctiki943 e 0, • • - " • da Lei n° 9.363, de 1996, ira ver is: 'Art. 50 A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente.' 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da 00FINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5 0, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n°9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 3 0 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador.' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquire insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n° 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 45U- / . . • gi'ktcáso n.°•13497.001‘,75,13002-51 . ..,SEGliel;,..OFCE&NScE0100DeERCIOtIT.,..5.LRIBUNIT- :74;01" CCO2/COIAcéralio n.? 20140.378 ' • , Fls. 80$ • S9vio Bkbosa Mat.: Siso 91145 31. Em suma, a Lei n° 9.3 .3, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS.' . A propósito, no tocante à exigência de apresentação de comprovantes do recolhimento das contribuições a que se referia a MP n 2 674/94, também convém trazer à tona palavras do parecer: '40. Outro argumento apresentado é no sentido de que, no sistema anterior, o incentivo seria condicionado à prova de que o fornecedor pagou o tributo, o que não ocorreria com a Lei n° 9.363, de 1996. Assim, como essa disposição não consta da referida Lei, estaria demonstrado que o novo sistema não condicionou a concessão 'do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COF1NS pelo fornecedor de insumo. 41. Ocorre que a alteração legislativa nada prova em favor dessa tese. _ - N5.6 é cabível dizer que, em vista da revogação de uma obrigação - acessória (prova do pagamento de tributos pelo fornecedor), o incentivo não estaria condicionado ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumos. 42. Da revogação do antigo sistema é possível inferir apenas que o beneficiário do crédito presumido não precisará mais provar que o fornecedor do insumo pagou as referidas contribuições. Mas isso não quer dizer que o crédito presumido surge mesmo quando o fornecedor não pagou tais tributos. Uma coisa em nada tem a ver com a outra. 43. Inclusive, tal argumento cai diante do sistema de concessão e controle do crédito presumido fixado pela Lei n° 9.363, de 1996, fundamentado inteiramente na proposição de que o fornecedor do insumo seja contribuinte do PIS/PASE,P e da COFINS. 44. E a forma encontrada pelo legislador para conceder um crédito 'presumido' que reflita a média das 'incidências' do PIS/PASEP e da COFINS sobre os insumos que compõem o produto exportado, sem que o incentivo acarrete o enriquecimento sem causa do beneficiário foi, claramente, condicionar o aproveitamento do crédito ao pagamento das contribuições pelo fornecedor.' Ressalto que toda essa argumentação vale para os artigos 165 e 166 do RIPI/98 (artigos 179 a 184 do RIPY2002), já que a matriz legal desses dispositivos é justamente a Lei n 2 9.363/96. Além disso, a apuração com base em custos coordenados a que se refere o § 52 do art 32 da Portaria MF n2 38/97 não se contradiz com a exclusão, no cômputo destes custos, das aquisições efetuadas a não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, como aduziu a recorrente, porque tal apuração apenas implica dizer que deve ser possível determinar, a par da escrita contábil e fiscal da pessoa jurídica, a quantidade e os valores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, ao final de cada mês, porém levando-se em conta, para efeito do cálculo, a premissa maior que é considerar as aquisições sobre as quais as contribuições incidiram." ?..•* • . . :-.K • Processo n.°13897.001673/2002-51 CCO2/COl -SEGUcc‘InOFCONERErcroDoERC IGONJRIBUINTEn 0 ZooAcórdlo n, 201-80.378 grad:Iasa-1— Fls. 806 SevioSartosa Stape 91745 Portanto, a lei somente • • xpressa em relação à matéria por que pouca dúvida poderia haver, em face de não haver sentido lógico na concessão de créditos sobre produtos adquiridos de não contribuintes das contribuições sociais. Quanto à incidência de juros Selic, deve-se notar que tanto o art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, quanto o art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996, referem-se à possibilidade de compensação, relativamente a tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior. A possibilidade de compensação relativa aos valores objeto de ressarcimento de IN não foi inicialmente aventada pela Portaria MF n2 38, de 1997, conforme demonstra a reprodução do seu art. 42: "Art. 4° O crédito . presumido será utilizado pelo estabelecimento produtor exportador para compensação com o IPI devido nas vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração subseqüentes ao mês a que se referir o crédito. § I° Na hipótese da apuração centralizada, o crédito presumido, apurado pelo estabelecimento matriz, que não for por ele utilizado, poderá ser transferido para qualquer outro estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o IPI devido nas operações • de mercado interno. § 2° A transferência de crédito presumido de que trata o parágrafo anterior será efetuada através de nota fiscal, emitida pelo estabelecimento matriz, exclusivamente para essa finalidade. 3° No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido na forma do capuz' ou do § I°, o contribuinte poderá solicitar, a Secretaria da Receita Federal, o seu ressarcimento em moeda corrente. § 4° O pedido de ressarcimento será apresentado por trimestre- calendário, em formulário próprio, estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. § 5° O ressarcimento em moeda corrente, na hipótese de apuração centralizada, será efetuado ao estabelecimento matriz. § 6° Constitui requisito para a fruição do crédito presumido a inexistência de débito relacionado com tributos ou contribuições federais de responsabilidade da empresa." Da mesma forma como ocorria com os demais créditos de IN, o crédito • presumido deveria ser objeto de pedido de ressarcimento em espé6e, conforme já previsto no _ art. 42 da Lei n2 9.363, de 1996: "Art. 4° Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de • . venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Parágrafo único. Na hipótese de crédito presumido apurado na forma • do § 22 do art. 22, o ressarcimento em moeda corrente será efetuado ao estabelecimento matriz da pessoa jurídica." 15-kik" _ . - -"="9.115170C01,/SEttl0 DE CONTRIDUNTES . • Cr '1702E ops, enlet • r0 nn • Processo n.* 13897.001673/2.1Ra-51 • ,,./cv CCO2/C01 Acórelâo n.°201-80.378 Fls. 807 Silvio a atiODIA Supe 91745 Aliás, o termo "ressarcimento" sempre foi utilizado pela legis ação com o complemento "em espécie", não havendo que se falar em outra modalidade de ressarcimento. "Ressarcimento em espécie", portanto, é urna solução específica, adotada no âmbito da legislação do IPI, para dar estender o cumprimento da não-cumulatividade do • imposto. A não ser pelo fato de o devedor ser o Fisco, não há outras semelhanças com a restituição, que cabe quando há pagamento indevido ou a maior do que o devido. Menos semelhanças ainda há entre os ressarcimentos decorrentes de incentivos fiscais, em que há uma renúncia fiscal, sendo incorreta a afirmação de que ressarcimento seria espécie, em relação à qual a restituição seria gênero. Voltando à questão da compensação, a IN SRF n2 21, de 1997, em seu art. 32, III, previu a possibilidade de compensação dos créditos objetos de pedidos de ressarcimento em espécie* do IPI. Foi o primeiro ato da Secretaria da Receita Federal a prever a modalidade de "ressarcimento, sob a forma de compensação".__ . A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4 2), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei n2 9.250, de 1995, é claro, não havendo 'como aplicar por analogia ' aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. . , A data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Portanto, não existe previsão legal para a incidência dos juros no caso dos autos. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. r • JOS "Tb 1' • FRANCISCO .45 Page 1 _0122500.PDF Page 1 _0122700.PDF Page 1 _0122900.PDF Page 1 _0123100.PDF Page 1 _0123300.PDF Page 1 _0123500.PDF Page 1 _0123700.PDF Page 1 _0123900.PDF Page 1 _0124100.PDF Page 1 _0124300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13856.000269/2003-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/01/1999 a 19/04/1999 Ementa: PRELIMINAR. ILEGALIDADE. INs SRF Nºs 210 E 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas INs SRF nºs 210 e 226, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005, DO SENADO FEDERAL. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1o do Decreto-Lei no 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3o do Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei no 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução no 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17769
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/01/1999 a 19/04/1999 Ementa: PRELIMINAR. ILEGALIDADE. INs SRF Nºs 210 E 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas INs SRF nºs 210 e 226, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005, DO SENADO FEDERAL. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1o do Decreto-Lei no 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3o do Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei no 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução no 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado.

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ILEGALIDADE. INs SRF • N2s 210 E 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio MF SEGUNDO CONSELHO DE C.ONTR:511INTES à exportação contidas nas INs SRF n 2s 210 e 226, de CONFERE COM O °MC:NAL 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer Grasilia. 1 / o / t(9/- vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. lvana Cláudia Silva Castro CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. Mat. Siape 92136 EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE • INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO 1\12 71/2005, DO SENADO FEDERAL. O -srédito-prêmio à exportação não _foi reinstituído pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05103/1969, por força do disposto no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. O crédito- prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Processo n.° 13856.00026912003-28 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.769 Fls. 2 Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF 15.791, advogada da recorrente. 4. /XL() AN ONIO CARLOS ATULIM • Presidente MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR!GINAL Brasília, '04 Ivana Clautfía Silva Castro Sidpe 92136 AN to NI1rIER "MINME0.111711.71142n2141001~1~11./..~1.10M21~* 1~01~11040...M1.1~~~111 nMI.M. Maior • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Processo n.°13856.000269/2003-28SEGUt[J CCO2/CO2 CONFEREAcórdão n.° 202-17.769 (3.51,1SP.1-10:. COM I.) TtioiNAL Fls. 3 Srasilia. _21_1 011 01" 4., vana Cláudia Silva Castro Relatório I 1N1 It Sive 9/ 136 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, devidamente atualizado, relativo ao período de 11/01/1999 a 19/04/1999, apresentado em 13/10/2003, com fundamento no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, c/c o art. 1 2, inciso II, do Decreto-Lei n2 1.894/81. A empresa fundamenta o seu pedido, basicamente, nas seguintes alegações: - inaplicabilidade do art. 42 da IN SRF n2 210/2002; - arbitrariedade da IN SRF n2 226/2002, ante a legislação do pedido com base na legislação vigente; - incentivo estabelecido e ratificado pelos DLs n 2s 491/69 e 1.894/81; - inaplicabilidade de Portarias do Ministro da Fazenda, etc., que restringem o direito do contribuinte, em flagrante contrariedade à lei; - inaplicabilidade do art. 41, § 1 2, do ADCT da CF/88, apesar da ratificação do incentivo pela Lei n2 7.739/89; - desnecessidade da inclusão do crédito-prêmio na Lei n 2 8.402/92, em vista da inaplicabilidade do art. 41, § 1 2, do ADCT; e - a correção monetária é obrigatória, nos termos do Parecer AGU/MF n2 1/96, devendo incidir de acordo com a taxa de juros Selic. A Delegacia da Receita Federal indeferiu liminarmente o pleito, conforme disposto no art. 1 2 da Instrução Normativa SRF n2 226/2002, tendo em vista que o crédito- prêmio instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 foi completamente extinto em 30/06/1983. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, defendendo o direito ao beneficio, que não considera revogado, citando em seu auxílio decisões do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, que a Instrução Normativa SRF n2 226/2002 é ilegal, pois contraria o seu direito, que encontra amparo no Decreto-Lei n 2 491/69. A Delegacia da Receita Federal de Jülgamento em Ribeirãó . Preto - SP também julgou extinto o crédito-prêmio em 30/06/1983, mantendo o indeferimento do pedido. No recurso voluntário a empresa reedita o seu arrazoado de forma um pouco mais ampliada, juntando cópia do Parecer do Senador Amir Lando, que culminou na Resolução riQ 71/2005, do Senado Federal, que só teria vindo a confirmar que o crédito-prêmio continua existindo até hoje. É o Relatório. nt,1 s E.; 1.10 rv.: ceNTRlBUINTES • Processo n.° 13856.000269/2003-28 'Lr CCO2/CO2• Acórdão n.° 202-17.769 CONFERE COM O ORGINAL • Fls. 4 o q 0 )- t3rasilia. lvana Cláudia Silva Castro Voto Mat. Slot . 92136 ...~....~121.11~~1•34` Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A questão posta em julgamento não é nova perante esta Câmara, já tendo sido apreciada por inúmeras vezes. Sendo assim, adoto como forma de decidir, e abaixo transcrevo, excerto do voto proferido pelo Conselheiro Antonio Carlos Atulim no julgamento do Recurso n2 126.367 (Acórdão n2 201-16.203): "Inicialmente enfrento as alegações opostas quanto ao o indeferimento liminar do pedido. Os Atos Normativos baixados pela Secretaria da Receita Federal gozam da presunção de legitimidade e têm eficácia erga omnes, por se tratarem de normas complementares à legislação tributária, conforme previsto no art. 100 do CIN. • As determinações de indeferimento liminar e de inaplicabilidade do procedimento administrativo de ressarcimento ao crédito-prêmio à exportação, contidas nas IN SRF n2 226 e 210, de 2002, respectivamente, não violaram nenhuma garantia da recorrente, uma • vez que não impedem e nem nunca impediram o acesso do contribuinte co dev‘ ido processo legal e o processamento dos recursos administrativos garantidos em lei. Tanto é assim, que a recorrente trouxe a discussão até a última instância administrativa ordinária. O art. 42 da IN SRF n 2 210, de 30/09/2002 estabelece que: 'Art. 42. Não se enquadram nas hipóteses de restituição, de compensação ou de ressarcimento de que trata esta Instrução Normativa os créditos relativos ao extinto 'crédito-prêmio' instituído pelo art. lo do Decreto-lei no 491, de 5 - de março de 1969.' (grifei) Ao fazer referência expressa ao extinto crédito-prêmio ...' o Secretário da Receità - :Federal fá ai õiiló õlé- o' procedimento estabelecido por aquele ato administrativo, carecendo de suporte a alegação de violação do princípio da motivação. A decisão da DRF Ponta Grossa não pode ser considerada nula e nem ser anulada, uma vez que foi proferida em total conformidade com as normas legais e infralegais. A autoridade fundamentou o indeferimento do pleito não só nas IN SRF n2 210 e 226, de 2002, mas também no Parecer JCF 08, de 09/11/1992, não havendo que se falar em falta de motivação e cerceamento de defesa. Do mesmo modo, reparo algum merece o acórdão da DRJ em Porto Alegre, que além de ter invocado aqueles atos administrativos, fundamentou o indeferimento com mais dois argumentos, quais sejam: a revogação do crédito-presumido pelo art. 1 2, § 22 do Decreto-lei n2 • Processo n.° 13856.000269/2003-28 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.769 Fls. 5 1.658, de 24/01/1979 e a falta de competência da'SRF para análise do pedido. As interpretações antagônicas sobre a questão da vigência do crédito- prêmio à exportação A questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento. Não serão aqui utilizadas como razões de decidir nenhuma das portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade formuladas no recurso, mesmo porque a extinçê o do crédito-prêmio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas Cl2 4-1 -J legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo Z Z 2 art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio o C.,9 "t2 do Decreto n2 64.833, de 1969, que em seu art. 1 2, 12 e 22, concedia O às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a O O O f^/ título de estímulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior 0 .v): tli CD para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações ri) 3 LU realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os (")Lj) estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados, o Ia. o C lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a título deo • crédito do IP1, calculado como se devido fosse, sobre a venda de cd produtos ao exterior. LÀ" Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983, verbis: 'Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1 0 - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983.' Ainda naquele mesmo ano, o governo baixou o Decreto-Lei n 2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 1 2, § 2.'2, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: \ p \\, ,.. . . • , ' . Processo n.° 13856.000269/2003-28 CCO2/CO2, Acórdão n.° 202-17.769 Fls. 6 .0 . 'Artigo 3° - O § 2° dó artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.' (grifei) Antes da expiraçã o do prazo fixado no § 22 do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 32 : V) 114 .... r., — -.I do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado IT.. < s ' oz Z __, ,... interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado (:) 0 r3 o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia UJ o Z•- rs '' incidido na sua aquisição. O art. 52 do Decreto-Lei n2 1.722, de Cà ? r^1 o o O L23 C‘ 03/12/1979, revogou os §§ 1 2 e 22 do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de eo..., - • 1 05/03/1969. A Conseqüência prática desta revogação foi aw, o e) -•3 :-in o ::, • desvinculação do crédito-prêmio da escrita fiscal do IPI, uma vez que Z W ,e3 -— n , ,0 fr C.) ,--; tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no '-' UJ LLO —. - 2 ... ,.., C.D (i) U. 2 i- c.i CO rd - C CZ > n.. . livro de apuração do IPI, o valor do crédito-prêmio passou a ser 6 creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. W rd A tese da revogação Com o advento do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, foram introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do beneficio, até sua extinção por completo em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n 2 491, de 05/03/1969, e, tampouco, interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu objetivo teria sido apenas o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquarto vigorasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei 71 2 1.658, de . 24/01/1979, teria ocoí-rido . -soiriente se o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tivess.? regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 2 2, § 12, da LICC). Entretanto, nenhuma destas du2s hipóteses teria se verificado, pois o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os. DL n2s 491/69, 1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, como a Lei nova (DL n 2 1.894/81) limitou-se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL rz2 1.658/79, a teor do disposto no art. 22, § 22, da LICC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do beneficio fiscal a partir de 30 de junho de 1983. A tese da vigência por prazo indeterminado ,n\ 1 ..),. - i . , - ... Processo n.° 13856.000269/2003-28 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.769 Fls. 7 Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n-2 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que se o legislador, por meio do Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, criou uma nova situação de gozo do beneficio previsto no art. 12 do Decreto-Lei n 2 491, de 05/03/1969, é porque e3te dispositivo não foi revogado. O art. 12, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito-prêmio por prazo indeterminado. ,,..) A tese adotada pela Administração e a análise da argumentação da r U..1 I-- recorrente, .).' 2 . -à- No é a 10 /Ose5 g/ 2u0in0 t3 e, : pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão ..: ...,5 o prolatado pelo STF no julgamento do RE n2 186.359-5/RS, cuja....,,,, ,3 6... ,-, rr:: ( - .) transcriçãonspcjri . c I a4 O R '-: ' .._ r• i 'TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. r,• o O .... ....„ = gr, /m/ ,101 r1:7 IJI !ii ..... --J C...) - -2. e.--5 LU • — 74 n5" -- Z3 :/' • (17 .-: Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de ) dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado f c;) g-j c. À ,...E,.! I da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, O CU ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 0 I 114 cr) :-,-../. Á O > --. 491, de 5 de março de 1969.' (grifei) rs Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no.:.,7 art. 12 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e o no art. 32, I, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos n lio interferiu na vigência do art. 12, á" 22, do Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional. Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1:722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão (...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (...), contida na sua parte final, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Entretanto, caso se considere que o art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que — repito — não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. 12, sf 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. • Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n 2 186.359-5/RS ,• , fdrilia- 4 Processo n.° 13856.000269/2003-28 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.769 Fls. 8 . . não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 1 2 do Decreto- Lei n2 491, de 05/03/1969,em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionada, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n 2 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ter restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no RESP n2 329.2 71/RS, 1 0 Turma, Rel. Min. José Delgado, publicado no DJ de 08/10/2001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: 'TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. DECRETOS-LEIS N°5 co 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. z z o 0 c), u c.:1) .0 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o im o 2- o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491/69 se extinguiu em o O S; 2 junho de 1983, por força do Decreto-Lei n° 1.658/79. Lu O '5 .cts 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° ozoatw c.) • 1.724/79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis n° o u- [3 c 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia.z z o 3. É aplicável o Decreto-Lei n° 491/69, expressamente mencionado nocd us Decreto-Lei n° 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo. 4. Precedentes desta Corte Superior. 5. Recurso provido.' (grifei) Esta ementa foi colhida aleatoriamente entre muitas outras existentes na página de pesquisa do STJ na intemet e a mesma interpretação repete-se em centenas de" acórdãos proferidos pelo tribunal. • Entretanto, após a leitura . do _inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ é difícil para o leitor mais exigenie ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunal. A primeira delas é quanto à "perda dos efeitos" dos Decretos-Leis n2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n2' 1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/19 79, só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos-Leis n2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: 'DECRETO-LEI N°1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, . • Processo n.° 13856.000269/2003-28 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.769 Fls. 9 DECRETA: Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. Art 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91° da República. JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischbieter' to Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito-prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de z t".5 16/12/1981. • if .0 11J > r O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei o rs n '" à `",, n2 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem uj 0 V revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão deCf) ="/".. Z •ce que produziu o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de g aí L., 05/03/1969, em 30/06/1983. O u. CS Z Z o O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, mencionou o crédito-prêmio tu rd' (art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969) nos arts, II, 22 e 42. Vejamos cada uma destas referências. co O art. 12, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer que `(...) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; 11 - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março dé 1969 (...)', limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao art. /2, áç 22 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais só ocorreria enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Já o art. 22 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, foi vazado nos seguintes termos: `Art 2° - O artigo 3° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3° - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° , UN- •- Processo n.° 13856.000269/2003-28 CCO2/CO2• • Acórdão n°202-17.769 Fls. 10 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará juS apenas a empresa comercial exportadora'. O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/19 79, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. Por seu turno, o art. 42 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tratou de exportações efetuadas por comercial exportadora antes de sua vigência e revogou o art. 4.2 do Decreto-Lei 712 491, de 05/03/1969. Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. 1 .2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e nem fez qualquer menção à reinstituição do crédito-prêmio à exportação. — a _4. 12-2 À luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica emCt z E afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar OC.D rx-- uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não há fundamento W o ".• > para a tese da reinstituição do crédito-prêmio pelo Decreto-Lei n2 OO . •V 0Z) ci.5e3 1.894, de 16/12/1981. LLI O f -o— ff) C.) No Parecer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do o o.C") Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foiC) LU O Lá. c adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em£2, Z Z 330/06/1983 pelo art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e U.1 cd que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no âmbito de Programas Befiex, que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72, conforme se pode conferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: 'EMENTA : Crédito-prêmio do IPI — subvenção às expOrtações. No contexto dos arts. 1° e r do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, que dispõe sobre estímulos de natureza fmanceira (não tributária) à exportação de manufaturados, a expressão 'vendas para o exterior' não significa venda contratada, ato formal do contrato de compra-e-venda; mas a venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de compra- e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, representa uma simples expectativa de direito, não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportado' as, o direito adquirido ao regime do crédito-prêmio, tampouco o direito adquirido de creditar-se do valor correspondente ao benefício, nem para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal. Considera-se que o fato gerador do referido crédito-prêmio consuma-se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saída (embarque) dos manufaturados para o exterior. Em regra, as empresas sabiam que o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe representava, apenas, uma expectativa de direito e que, para que pudessem adquirir o direito ao regime favorecido do art. 1° do Dec.-lei 491/69 e ao , • • .: Processo n.° 13856.00026912003-28 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.769 . Fls. 11 ,, . respectivo creditanfent ,, ó, - teriam que realizar a exportação dos manufaturados, enquanto vigente a norma legal de cunho geral que previa o subsídio-prêmio, ou, na hipótese do contrato ter sido celebrado após a previsão legal de extinção do incentivo de natureza financeira (Acordo no GATT; Dec.-lei 1.658/79, art. 1°, § 2°: e Dec.-lei 1.722/79, art. 3 0), antes da extinção total dos mesmos. Há, entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEFIEX (art. 16 do Dec.-lei 1.219/72) teriam direito adquirido a exportar com os beneficios do regime do crédito-prêmio do IPI, sob a condição suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos • benefícios só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do - termo final dos respectivos PEEX' s.' I CO LiJI- I -I 1 0 12 Zo cD .-.'- A íntegra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer GQ-172/98 do t" Advogado Geral da União que tem o seguinte teor: 'Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n° GQ-172: 'Aprovo'. Em 13-X-98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98. O >". •----, 52 .,7, cs.„ Parecer n° GQ - 172 -, .— 2 i,j() .g ''' Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de_i, ° cr fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/SF-01/98, de 15 de 9 ° u., ..... c'. '''' o LÁ. -- julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. OSWALDO . 22 . . o. OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao '. CDLU :c6 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, paraI GO c-A os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. u. r:; 4.- à.3 Brasília, 13 de outubro de 1998. GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO' , Isto significa que, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n 2 73/93, o Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, tornou-se vinculante para toda a Administração Pública Federal, uma vez que adotado pelo Advogado Gemi da União e aprovado pelo Presidente da República, foi publicado no Diário Oficial de 21/10/1998, pág. 23. i Justificada, portanto, a razão pela qual a IN SRF n 2 210, de 30/09/2002, considerou extinto o crédito-prêmio à exportação. No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 42 Região, conforme se verifica nas ementas a seguir transcritas: 'Crédito-prêmio do IPI. Decreto-lei n° 491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Benefício. I A partir de 1° de julho de 1983, o benefício instituído pelo Decreto-lei 491/69 restou extinto. (Apelação em Mandado de Segurança n° 2000.71.00.040996-4/RS, Eelatora a Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU de 24/2/2003) ._. \.1) (,, ' • . Processo n.° 13856.000269/2003-28 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.769 'Fls. 12 Tributário. IPICréditó-prêmio.Termo final. Vigência.Beneficio .Lei. . Inexistência. 1. A inconstitucionalidade das Portarias, editadas com base na delegação prevista nos Decretos-leis n° 1.724/79 e 1.894/81, não levou a alteração da data limite do crédito-prêmio instituído pelo Decreto-lei n°469/69. 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com a petição inicial, ocorreram em 1984. Inexiste qualquer verba a ser - restituída, eis que ausente norma legal autorizativa da fruição do beneficio. 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n° 1.658/79, disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto- lei n° 491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 1 cn 1 le• ....J r, de junho de 1983 como termo final de vigência do beneficio em tela.' (TRF da 42 Região, 2! Turma, AC n2 96.04.22981-8/RS, Relator Juiz 4 Hermes da Conceição Júnior, unânime, DJ 27/10/99, p. 641). o I (5 CD" ,.. .-v) Também o Tribunal Regional Federal da 3 2 Região já chancelou o uju ére (52 ..-., , entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no cà C) ... .73 r- , julgamento do AG n2 2002.03.00.027537-8, publicado no DJ II de ..?j u() ç ' U-...':_l 18/09/2002, p. 292 e no AG. n2 2003.03.00.004595-0, DJ II de Ui O 59 E,-+ ln (..) :c, .:.: 24/02/2003, p. 469. (..› ar LÀ .z ,,, LU •••••• ri .." 4 Estando o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983, perdeu ...i UI. "••••,- ,- . el Z e: sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os z o > N (..) fins do art. 41 do ADCT da CF/1988, uma vez que o citado artigo só- cs - tli . rd í autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentescn • ',.7) U. c3 na data da promulgação da CF/1988. ....., É:15 Entretanto, vale frisar que o crédito-prêmio também não foi mencionado pela Lei n2 8.402, de 08/01/1992, uma vez que não era incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do * advento da CF/88. Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que 'Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor (...)'. Pelo 'ora em vigor', verifica-se que a Constituição apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação da Carta Magna. Ora, o crédito-prêmio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor do disposto na LC n2 73/93, art. 40, sç 1 2. Ademais, o crédito-prêmio à exportação não era incentivo de natureza setorial, uma vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o - exterior. \\I , u.-.... , I Processo n.° 13856.000269/2003-28 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.769 Fls. 13 A Lei n2 8.402, d e 08/01/1992, realmente restabeleceu alguns incentivos à exportação no seu art. 1 2, 1, 11, III e § 12, mas nenhum deles tratava do crédito-prêmio à exportação. Vejamos. O art. 12, I, nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. O art. 12, II, restabeleceu o direito de manter e utilizar créditos de IPI referido no art. 52 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo art. 1 2 deste Decreto-Lei. O art. 12, III, restabeleceu o incentivo previsto no art. 1 2, I, do Decreto- Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI nas aquisições de produtos no mercado interno destinados a futura exportação. Por seu turno, o art. 12 § 12, apenas restabeleceu ao produtor- vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3 2 do DL n2 1.248/72. O referido art. 32 regulou a hipótese de exportações indiretas, mas vedou ao produtor-vendedor a utilização do crédito- i 11 prêmio, "ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora."Acrescente-se que o art. 12, § 12, da Lei n2 8.402, de 08/01/1992, só pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n 2 1.248/72 cc59" -.1 que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que •z 2: o t-s não é o caso do DL n2 491/69, art. 12, revogado desde 30/06/83. Por tal C-) 6, g „. sf. razão é que também as empresas comerciais exportadoras não fazem O o jus ao crédito-prêmio à exportação.o à -4 - OLU 5.12 .F. u) Portanto, é inequívoco que a Lei 122 8.402, de 08/01/1992, não g LU -Ïvi restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação. — (-)o • Z Estando o art. 12 do Decreto-Lei n 2 491, de 05/03/1969, revogado o desde 1983, é óbvio que o Decreto n 2 64.833/69, que o regulamentou,(-) não pode mais ser aplicado, uma vez que perdeu seu fundamento de CO F.-- (7) validade. Foi por esta razão que o Presidente da República o revogou ou, como prefere a recorrente, o "declarou revogado" por meio do Decreto s/n2 de 25/04/1990. Somente para esgotar a argumentação em relação ao Decreto n2 64.833/69, acrescento que o Parecer n2 AGUIS'F-01/98, de 15 de julho de 1998, em momento algum reconheceu a vigência deste decreto. Pelo contrário, o Dr. Oswaldo Othon referiu-se ao Decreto 72 2 64.833/69 porque estava analisando questões relativas à cláusula de garantia prevista no art. 16 do Decreto-Lei n 2 1.219/72 Em outras palavras, as empresas beneficiárias de Programas Befiex com a cláusula de garantia do art. 16, tinham direito adquirido de usufruir do crédito- prêmio até o final do prazo dos respectivos PPEX, razão pela qual o Decreto 122 64.833/69 teria que continuar sendo aplicado somente para aquelas empresas até o fim dos respectivos programas. Isto não significa reconhecer que o Decreto 122 64.833/69 estivesse vigorando em caráter geral. Considerando a inexistência do direito material ao crédito-prêmio à exportação, torna-se desnecessária a análise dos demais argumentos • apresentados no recurso." \k„ • .• Processo n.° 13856.000269/2003-28 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.769 Fls. 14 Relativamente ao fato superveniente alegado pela recorrente, é certo que a Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, produz efeitos erga omnes e que suspendeu a eficácia dos dispositivos que permitiam ao Ministro da Fazenda regular o crédito- prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto, seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários em questão. Entretanto, ao contrário do alegado, em momento algum a Resolução afirmou taxativamente que o art. 1 2 do DL n2 491/69 está vigorando, pois, se isto fosse verdade, o Senado não teria utilizado a expressão "(...) preservada a vigência do que remanesce do art. 1' do Decreto-Lei 712 491, de 5 de março de 1969." Ao preservar apenas a vigência da parte remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 o Senado apenas garantiu a aplicação do crédito-prêmio até o término de sua vigência, em 30/06/1983, pois os dispositivos inconstitucionais eram anteriores a esta data. Com efeito, o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação a partir de 30/06/83, apenas declarou a inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto- Lei n2 1.724/79 e do inciso I do art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.894/81. Assim, a vigência da parte remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 expirou exatamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n2 71/2005 no julgamento do REsp n2 643.356/PE, cujo Acórdão • recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 (ART. 1°). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFÍCIO. incentivar O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-lei n° 491/69 para O as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento z privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei n° ctL.9 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 cà O e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no .9 O O t) entanto, ratificou a extinção na data acima prevista.c.) LLI O cc d LLEueu .g - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do4 incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data o de extinção para junho de 1983. (c 3 > IH - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo J STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na,--&)-14, 1 extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° c`3 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido." (REsp n2 643.536/PE; RECURSO ESPECIAL n2 2004/0031117-5. Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO • (1105) Relator(a) p/Acórdão: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) -s Processo n.° 13856.000269/2003-28 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-17.769 Fls. 15 Órgão Julgador TI - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ de 17/04/2006, p. 169) Por fim, cabe aqui anotar que o Parecer do Prof. Ives Gandra em nada altera o entendimento manifestado neste voto. De todo o exposto, pode-se extrair as seguintes conclusões: 1 — o crédito-prêmio à exportação, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente até ser extinto em junho de 1983, conforme determinado pelo Decreto-Lei n2 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n2 1.722/79; 2 — o direito material ao crédito-prêmio somente existiu em caráter geral até 30/06/1983, quando expirou a validade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, por força do art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658/79; 3 — os Decretos-Leis n2s 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem contiveram referência expressa aos Decretos-Leis n2s 1.658/79 e 1.722/79; 4 — o Decreto-Lei n2 1.894/81 limitou-se a estender o crédito-prêmio para as demais empresas nacionais e, no caso de exportações indiretas, a restringir sua fruição às comerciais exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; e 5 — o crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988 porque não era incentivo de natureza setorial e não estava vigente em 05/10/1988. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. 011LIL /• A T• MOI" ER S, E. a. _2_joi;b:C.F)L:C;:0i-ScEo "_.s2L_j4L1„HfoüoE.RCIGC.%___ TZ:NTES_ 1 Brastli Ivana Cláudia Silvá,Castro Mal Si3pe 921 Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1

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