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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837066 #
Numero do processo: 13870.000031/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - SELOS DE CONTROLE. Comprovado sua falta no estoque caracteriza saída de produtos sujeitos aos selos nas correspondentes quantidades de falta (art. 149 I RIPI/82). Recurso Negado.
Numero da decisão: 202-07403
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁLVARO SALLES SGARBI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ne ar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de 'mbro de 1994 Helvi cvedo Barc• los Presi n .e 4:4 Daniel Condo Homem de Carvalho Relator • iana Queiroz de Carv_ ,alho Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 1 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e José Cabral Garofano. , MINISTÉRIO DA FAZENDA %`-tk..(Z:Of SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n" : 13870.000031./91-10 Acórdão : 202-07.403 Recurso n" : 97.123 Recorrente : ÁLVARO SALLES SGARBI RELATÓRIO O contribuinte impugnou o lançamento de 1TR/91 alegando que, da área útil de 3 alqueires, metade está plantada com laranja de 2 anos é, metade, é mata natural. Anexa cópia dos Certificados de Cadastros e Guia de Recolhimento dos ITRs dos exercícios de 1989 e 1990. A ficha tributária do exercício de 1991 revela que o lançamento foi efetuado com base nas informações cadastrais contidas na DP entregue em 01.03.89, onde o imóvel consta como totalmente inexplorado. Os Certificados de Cadastro anexados ao processo que, apesar da aliquota-base ser de 0,2%, a aliquota de cálculo passou de 3,0% em 1989, para 4,0% em 1990 e 1991, em face da ausência de exploração do imóvel. A autoridade recorrida assim ementou a decisão que manteve o lançamento: "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Notificação do 1TR/91. Lançamento efetuado de acordo com dados cadastrais disponíveis. Impugnação improcedente." Em seu recurso, o contribuinte alega que: "o imóvel rural em questão foi por mim adquirido em 1990, de herdeiro de JOSÉ HECH VANTI (FILHO). - Em 1989 foi plantado na área útil deste imóvel 7,2 ha. 1.500 (um mil e quinhentos) pés de laranjas e, em se tratando de uma cultura permanente a primeira produção somente se deu em 1992, cuja venda foi realizada à Firma Citrosuco Paulista S/A conforme fotocópia de contrato anexa e cujo fechamento de safra ocorreu em 10/07/93. - OBS. A tributação foi baseada em informações da ficha tributária exercício de 1991 (folha 10) com informações contidas da DP entregue em 01/03/89 constando como imóvel inexplorado em 89,90 e 91, fato não correto porque já se encontrava plantado neste imóvel laranjas (culturas permanentes). 1 . 3,6 MINISTÉRIO DA FAZENDA st -; 0' 1 nn;r• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ •,..st;;;-`0:7 Processo n" : 13870.000031191-10 Acórdão n" : 202-07.403 - O citado imóvel originou-se do imóvel rural denominado Sitio São José, código do INCRA n' 603040.006653-0 área total de 19,3 Ila. cujo ITR 1990 foi pago conforme guia BB279 em 15/02/91 conforme fotocópia anexa. - O ITR de 1993 foi devidamente recolhido conforme guia BB 0165010016 em 09/12/93, constando ITR calculado 0,00 e ITR devido 0,00 comprovando assim que o imóvel é totalmente explorado, conforme fotocópia anexa de comprovante de pagamento. - Considerando que neste imóvel rural foi plantado laranjas (culturas permanentes) sua primeira produção somente ocorreu em 1992, o que significa que nos anos de 89, 90, 91 este imóvel não deixou de ser explorado - Anexo segue: fotocópia de contrato de compra e venda n' 20.753-9 firmado, com a firma CITROSUCO PAULISTA S/A safra 1992; fotocópia de demonstrativo de fechamento de safra 92 em 10/07/93; fotocópias de recibos e outras avenças confirmando pagamentos por vendas de laranjas; fotocópia de guia de recolhimento do ITR 1990 devidamente pago; guia de ITR 1993 devidamente paga (fotocópia); fotocópia de recadastramento do ITR 92 confirmando áreas produtivas e grau de utilização do imóvel; fotocópia de DP - INCRA 1992 comprovando aumento de áreas em produção." É o relatório. 3 Si-, .. , 407\ ke) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13870.000031/91-10 Acórdão n° : 202-07.403 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Em vista de que os contribuintes não obrigados a apresentar declaração anual possuem a faculdade de apresentá-la para gozo dos benefícios fiscais (código 19, § 2°, do Decreto n° 84.685/80) e que não ocorrendo a referida declaração a autoridade competente procederá ao lançamento com os dados de que dispõe (art. 19, § 3, do Decreto if 84.685/80) e considerando que o lançamento foi feito a partir dos dados disponíveis, onde não constava qualquer exploração do imóvel, nego provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 07 de dezembro 1994 / ?:7( e---" f- A X—X \ DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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4835759 #
Numero do processo: 13816.000040/2002-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Constando no auto de infração, expressamente, o motivo da exigência tributária, inviável suscitar-se a nulidade de tal peça administrativa alegando-se a ausência do fundamento da cobrança. Preliminar rejeitada. PIS. NÃO INCLUSÃO NO REFIS. EXIGÊNCIA PROCEDENTE. MULTA DE OFÍCIO ADEQUADAMENTE APLICADA. Na hipótese de pendência de Cofins, atribuída ao contribuinte, não constar encampada no Refis em virtude de não ter sido noticiada ao Fisco em DCTF, possível faz-se a exigência de seu cumprimento mediante a expedição de auto de infração. A inadimplência do contribuinte quanto à contribuição acarreta, em virtude do lançamento de ofício, o acréscimo da pendência tributária pela multa de ofício. Recurso não conhecido em parte e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-10659
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: César Piantavigna
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S'r ---1/4 4" Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segunno Console* de Contno tes puSne Diáttelail Processo n° : 13816.000040/2002-89 de .411Recurso n° : 125.091 Rubem 41for Acórdão n° , : 203-10.659 Recorrente : INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA E PLÁSTICOS PARANOÁ LTDA. Recorrida : em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Constando no auto de infração, expressamente, o motivo da exigência tributária, inviável suscitar-se a nulidade de tal peça administrativa alegando-se a ausência do fundamento da cobrança. Preliminar rejeitada. PIS. NÃO INCLUSÃO NO REF1S. EXIGÊNCIA PROCEDENTE. MULTA DE OFÍCIO ADEQUADAMENTE APLICADA. Na hipótese de pendência de Cofins, atribuída ao contribuinte, não constar encampada no Refis em virtude de não ter sido noticiada ao Fisco em DCTF, possível faz-se a exigência de seu cumprimento mediante a expedição de auto de infração. A inadimplência do contribuinte quanto à contribuição acarreta, em virtude do lançamento de ofício, o acréscimo da pendência tributária pela multa de ofício. Recurso não conhecido em parte e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA E PLASTICOS PARANOÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, face à opção pela via judicial; e na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, em negar provimento. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Marcos de Carvalho Pagliaro. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. i •ntonio - rra Netb " 1 2° CCAZ ' „ .,: nntaa Presi " . OTZ:GiNAL BrasIllaf OIÕí C 'ta ' tavigna Re r: Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez Lépez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc .. v?.-b; ‘t..,''22 CC-MF""--*---. -if..: Ministério da Fazenda E. tt..P.5:2N. .5. Segundo Conselho de Contribuintes ' .: ‘ , ,Vsit n/----..- ,. Processo n° : 13816.000040/2002-89 Recurso n° : 125.091 Acórdão n° : 203-10.659 Recorrente : INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA E PLÁSTICOS PARANOÁ LTDA. RELÁTÓRIO Auto de infração (fls. 15/20) decorrente de auditoria em DCTF, lavrado em 30/10/2001, imputou débito de PIS à Recorrente, que acrescido de juros e multa alcançou a cifra de R$ 74.156,80. O débito, referente ao período de 01/97 e 02/97 (fl. 19), decorreria de inadimplência da contribuinte quanto ao tributo referido (fl. 16). Impugnação (fls. 01/12) suscitou a impossibilidade de cômputo da selic ao crédito tributário, na medida em que a contribuinte constaria resguardada por medida judicial proibitiva de tal acréscimo (fls. 37/40). Em seguida a empresa alegou que haveria incluído a dívida apurada pelo Fisco no Refis (fi. 41), fator este impeditivo da exigibilidade da pendência por meio do presente feito administrativo. Seguiram ataques à selic. Decisão (fls. 82/85) confirmou integralmente a cobrança fiscal. Recurso Voluntário (fls. 89/108) argüiu a nulidade do auto de infração, ao argumento que tal peça não indicaria o fundamento fático da exigência, dadas às diversas descrições dele constantes. Na seqüência foi impugnada a multa de ofício, na medida em que a mesma não se adequaria à suspensão da exigibilidade alçada pelo débito com sua inclusão no Refis. Demais disso, ainda que fosse cabível a penalidade, seria comportada apenas pela parcela da contribuição não recolhida ao Fisco, e não em relação à totalidade desta, contrariamente ao que consta da peça de exigência deduzida nesses autos. Derradeiramente atacou-se a selic. É o relatório, no essencial. lç---- I MINISTÈRIO ci, - '7..ENDA 2° Ccre,.315.7 C- 0 .W.erntes CONFERC, C,::: G •::!GINAL Brasília, _25 tia VISTO . 2 xr A ,..,, 211 CC-MF dMinistério da Fazenda. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;4.-rz > Processo n° : 13816.000040/2002-89 Recurso n° : 125.091 Acórdão n° : 203-10.659 MI_NISTÉr:3 : -. , • -;;IMDA r eGr -,1:-.. ‘ - , Itt4 CONFEC." 4,:.: .1 :, C:::GMAL VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR Brasília :7/S I OÇ inA CESAR PIANTAVIGNA Vitre , - Nulidade do Auto de Infração - Não há procedência na preliminar eriçada pela contribuinte. Com efeito, o auto de infração estampa às claras o fundamento fático da exigência tributária, destacando, em seu bojo (fl. 16), que a cobrança disparada contra a empresa deve-se à inadimplência quanto ao PIS. Especifica, inclusive, quais competências caracterizariam o descumprimento do dever tributário (fl. 19). O reconhecimento da matéria pela empresa inclusive é evidenciado pelo seu articulado defensório, o qual tenta descaracterizar, ou desestruturar a exigência formulada pelo Fisco. Caso houvesse imprecisão quanto ao motivo da cobrança tributária a empresa, certeiramente, não teria demonstrado tanta pertinência nas colocações feitas em ambas as peças de defesa encartadas nesses autos. Bem diversamente, a impugnação e o recurso voluntário revelariam argumentos aleatórios, ou no mínimo disparados contra outros prováveis fundamentos da exigência fiscal. Não é, todavia, a hipótese! Rejeito, pois, a preliminar eriçada. - SELIC - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A irresignação da contribuinte, no pertinente ao cômputo da selic ao crédito tributário, desmerece conhecimento. Isto porque a empresa instaurou a discussão de tal rubrica no Judiciário, que se sobrepõe à esfera administrativa retirando-lhe, de conseguinte, a prevalência do pronunciamento demandado sobre o tema. Assim, impossível avançar sobre a matéria, na esteira de remansosa jurisprudência deste sodalício: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUT'ÁRIO - REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR -.Cabível a aplicação de multa de ofício se o contribuinte decide não recolher o tributo nos 30 dias seguintes a cassação da medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário na forma prevista do art. 63 da Lei n" 9.430/96 e também não deposita o valor para garantia do Juízo. O simples ingresso em Juízo não é fonte de direito. Caso decida interromper o pagamento do tributo com base em tutela provisória, o contribuinte assume todo o risco gerado pelo prejuízo causado, ainda que não se t configure má-fé. 3 • MINISTÉRIO 1. ": "ZENDA - C, .. Intim 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERI' C"; C1:-;.:GINAL H. 4" Segundo Conselho de Contribuintes BrastliaT 05.- Processo n° : 13816.000040/2002-89 Recurso e : 125.091 VISTO Acórdão n° : 203-10.659 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — A opção do contribuinte pela via judicial, antes ou depois de autuada pelo fisco, implica renúncia à via administrativa (Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único) LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Descabe ao contribuinte retificar a sua declaração de rendimentos, para mudar o regime de tributação nela adotado com o objetivo de infirmar o lançamento de ofício. JUROS DE MORA — SELIC — Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. (Decreto-lei n° 1.736/79, art. 5'; RIR/94, art. 988, § 2°, e RIR/99, art. 953, § 3°). E, a partir de 1°/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n°9.065/95, c/c art. 161 do CTN. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Recurso especial do Sujeito Passivo negado" (Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso 101-123274. 1 Turma. Rel. Cons. Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Processo 13609.000033/00-16. Sessão de 11/0212004. Acórdão CSRF/01-05-149) - Débito não vinculado na DCTF — Refis — Multa de Ofício - O débito em trato nesses autos não consta encampado no Refis, sobretudo porque não noticiada ao Fisco a existência de tal pendência. A comprovação de tal circunstância é captada no teor das DCTFs apresentadas ao Fisco, nas quais a empresa não assinala "saldo devedor" de PIS nos períodos compreendidos no lançamento constante do auto de infração (fls. 15/20) instaurador do presente feito administrativo. O desconhecimento do Fisco a respeito da pendência, aliado ao silêncio da empresa a respeito da obrigação não adimplida, inevitavelmente ocasionada a inserção da pessoa jurídica no programa de satisfação de débitos tributários federais sem a inclusão da dívida ventilada nesses autos. O argumento erguido na defesa, portanto, não prospera, valendo-se dizer, nessa esteira, que a multa de ofício que aderiu ao crédito tributário revela-se de todo adequada e legítima: "COFINS. SELJC. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. DIFERENÇAS ENTRE BASES DE CÁLCULO DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE E AFERIDAS PELA FISCALIZAÇÃO. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Conforme reiteradamente decidido pelo Conselho de Contribuintes, deve a fiscalização computar a SELIC às pendências tributárias por figurar adstrita à disciplina referente aos procedimentos fiscais. A diferença positiva entre as bases de cálculo informadas pelo contribuinte, e as apuradas pela cj3 4 CC-MF Ministério da Fazenda t n. ' _ Ir Segundo Conselho de Contribuintes '4 *Ca': Processo n° : 13816.000040/2002-89 Recurso n° : 125.091 Acórdão n° : 203-10.659 fiscalização com base na escrituração contábil, dá ensejo à aplicação da multa de oficio baseada na previsão do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, não sendo a hipótese condizente à regra do artigo 61, do mesmo diploma, que se refere a débitos perfeitamente declarados, porém não satisfeitos oportunamente. Recurso negado." (2° Conselho de Contribuintes. 3' Câmara. Rel. Cons. Cesar Piantavigna. Processo n° 13313.000046/2002-17. Sessão de 04/12/2004. Acórdão n°203-09.518) Ante ao exposto, não conheço do recurso voluntário na parte em que se opõe ao cômputo da selic ao crédito tributário (opção pela via judicial). Avanço à parte conhecida do recurso voluntário para rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e no mérito negar provimento à irresignação recursal. Sala dá • sões, em 25 de janeiro de 2006. , cEmk" IANTAVIGNA MINISTOSO r Cens-,ti2 • - CONFERE 3 =SINAL Stustila,..L51/ O ç e‘ vis 5 Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13962.000089/92-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - I) NULIDADE: Não ocorre quando demonstrada a prescindibilidade da perícia solicitada; II) ESTORNO DE CRÉDITO: Decorre da aplicação de insumos na industrialização de produtos com alíquota reduzida a zero. III) CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS: Prevalece a adotada pelo Fisco, com base em elementos fornecidos pelo contribuinte e segundo as regras de classificação vigentes, cujo mérito não é especificadamente contestado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08023
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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"na, ennt.11,,N-ne.•nw. Tf 4! . MINISTÉRIO DA FAZENDA "n', n41,1400' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000089/92-98 Sessão • 19 de setembro de 1995 Acórdão : 202-08.023 Recurso : 96.797 Recorrente : QUIMISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRF em Florianópolis - SC IPI - I) NULIDADE: Não ocorre quando demonstrada a prescindibilidade da pe- rícia solicitada; II) ESTORNO DE CRÉDITO: Decorre da aplicação de insumos na industrialização de produtos com aliquota reduzida a zero; III) CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS: Prevalece a adotada pelo Fisco, com base em elementos fornecidos pelo contribuinte e segundo as regras de classifica- ção vigentes, cujo mérito não é especificamente contestado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUIMISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribu- intes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de :; embro de 1995. lv 411°- dfr Hei io séo edo Barc-/ es Presi • ál A ,i3t ar os Bueno Ribeiro ,,Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. OPR/mdm 1 I 3' . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ç';;L‘ Processo : 13962.000089/92-98 Acórdão : 202-08.023 Recurso : 96.797 Recorrente : QUIMISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada, conforme Documento de fls. 463/464, em face das seguintes infrações, assim descritas no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 465/469: 1-APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CREDITOS BASICOS: No periodo de 03/88 a 04/92, a empresa aproveitou-se de creditos basicos do IPI, referentes aos insumos a seguir elencados: Acido Sulfonico, Albi- gen, Ceramin, Cotoclarin CRB, Cutina MB, Defindol D Concentrado, Dehwax, Dehiwax, Emulsão DBTL, Emulsão LE 31, Emulsão Soft Print 2, Emulsão VCL 35-R, Fixador B Concentrado, Floranit 4028, Foryl EMB, Foryl IT, Leonin, Lu- printol, Lutexal, Praepagen, e Trietanolamina. Todavia, quando tais insumos são utilizados na industrialização de produtos cujas aliquotas estão reduzidas a zero, a contribuinte deve proceder ao estorno dos creditos, na relação percentual aos insumos utilizados. O estorno dos creditos esta sendo procedido com base na escrituração do livro registro de apuração do IPI e em levantamentos efetuados pela empresa: "entrada de insumos", periodo de 03/88 a 08/92; "saida de produtos" no mesmo periodo; e "Quadro Demonstrativo dos Creditos Basicos a estornar", folhas 037 a 240. De 03 a 07/88, a apuração dos creditos do FPI a estornar é mensal. De 08/88 a 08/92, apurado quinzenalmente com base no levantamento das entradas de insumos, por ordem de data (doc. fls. 244 a 246). O percentual encontrado em cada quinzena é aplicado sobre o total dos creditos mensais a estornar, apurado pela empresa. Exemplo: 2 Si\ MINISTÉRIO DA FAZENDA .Znot~i, fi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000089/92-98 Acórdão : 202-08.023 Agosto/88 - Credito mensal a extornar = 264911,33 Credito 1.' Quinzena = 71,43% = 189226,18 Credito 2. Quinzena = 28,57% = 75685,17 VALORES TRIBUTAVEIS: O "Quadro Demonstrativo dos Valores do IPI a estornar", folhas 244 a 246, resume os valores tributaveis a es- tornar em todo o período fiscalizado. 11-FALTA DE LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, EM SALDAS DE PRODUTOS TRIBUTAVEIS. A contribuinte em questão, ao fabricar grande diversidade de produ- tos quimicos, em especial auxiliares da industria textil; negligencia a tributação de alguns, conforme passaremos a discorrer abaixo. A) FALTA DE LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO, NA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE DETERGENTES: Os produtos Quirnifen RW, Quimifen MM, Quimifen TBX, Quimifen ES, Quimifen FRS, Quimisolv NI, Quimisolv A, Quirnisolv BW e Quimisolv NS; classificados pela propria empresa como detergentes, conforme folheto ilustrativo - folhas 322 a 329, frequentemente tem sua tributação prejudicada pela falta de lançamento do Imposto, conforme demonstrado pelos "relatórios de saidas a tri- butar" - folhas 380 a 385 e 426. Tratam-se todos eles, de preparações para lavagem e/ou limpeza classificados na posição 34.02.90 ou 34.02.20, conforme o Parecer Normativo 116/86, e que portanto devem ser tributados a uma aliquota de 10%. B) FALTA DE LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO IPI, NA VENDA DE PRODUTOS "UMECTANTES": Os produtos batizados com marca "Quimiwet", tais como os Qui- miwet HF, QAN, GP, QW, BE, TB, QW, e NFE, são auxiliares ao processo de tingimento dos texteis, aumentando o poder de penetração dos corantes através de uma melhor umectação das fibras. A propriedade "molhante" supra identificada, é uma das caracteristi- cas basicas dos agentes de superficie, e, sendo essencial para alcançar os objetivos 3 124 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000089/92-98 Acórdão : 202-08.023 a que se propõem os "Quimiwet", não permite classifica-los na posição 3809, como quer a contribuinte; e sim na posição 3402. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), excluem expressamente as preparações tensoativas, em especial os auxiliares de tingimen- to, da posição 38.09, remetendo-os para a posição 34.02. (ver folha 358). Note-se que, os produtos "umectantes" produzidos pela Quimisa, conforme o folheto de propaganda, folha 323, são em geral variações do DIOCTIL SULFOSULCCINATO DE SODIO, que é uma preparação tensoativa nos termos do item D-2 do Parecer Normativo nr 10, de 28/03/88. De qualquer forma, mesmo quando não sejam fabricados a partir do "Dioctil", os produtos umectantes classificam-se na posição 3402 da TIPI, pela aplicação da regra numero 04 das "RG1SH"-Regras Gerais do Sistema Harmoni- zado. C)FALTA DE LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO IPI, NA SAIDA DE PRODUTOS "SEQUESTRANTES": Os produtos batizados com as marcas QUILATAN e QUIMITREN, denominados de "sequestrantes", tais como os Quilatan AF, E-40, GLX, PS, RL, RL Liq, e os Quimitren C-5, R, RF, e o C-5 200, são removedores/sequestradores de sais metalicos e/ou ions metalicos indesejaveis nos processos de beneficiamen- to de texteis, dissolvendo e prevenindo a formação desses precipitados atraves de sua ação nos banhos. LIXIVIAÇÃO, é a operação de separar por lavagem, os sais contidos em certas substancias ou superficies. Os "preparados para lixivias", incluindo-se os preparados para lava- gem e os preparados auxiliares de lavagem, tambem classificam-se na posição 34.02 da Tabela de Incidencia do 1PI-TIPI, nos termos do item B do Parecer Normativo nr 10/88. O agente sequestrante mais caracteristico é o sal tetrasodico do acido etileno diamino tetracedico (EDTA), que é a materia prima basica do Quilatan E- 40, do Quilatan PS, e do Quilatan F-80 (ver folha 242-325) Trata-se de uma pre- paração tensoativa conforme itens D-17 e D-22 do Parecer Normativo nr 10/88. 4 iVY) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000089/92-98 Acórdão : 202-08.023 Note-se que, no manual tecnico da Quimisa, folhas 270 a 279, o "EDTA" serve sempre como parametro para o poder de sequestração dos produ- tos Quilatan, mesmo que estes não sejam expressamente baseados naquele. Os produtos denominados "Quimitren", por sua vez, alem de serem "preparados para lixivia", ou "preparados para lavagem", ou ainda "preparados para limpeza" aludidos no Parecer Normativo 10/88 e na "NESH", são misturas especiais para o fim que se destinam, de tripolifosfato de sodio, sulfato de sodio, e cloreto de sodio; materias primas frequentemente utilizadas na fabricação de de- tergentes tais como o Sulfopon WA. (ver item A-19 do PN 10/88). A Quimisa classifica erroneamente os sequestrantes do tipo quilatan na posição 2931.00.9900 e os do tipo quimitren na posição 2835.31.9900. Tais posições são indicadas para classificar os produtos quimicos de constituição qui- mica definida, e quando apresentados isoladamente; o que não é o caso dos se- questrantes. A contribuinte não industrializa Tripolifosfatos, ou Sulfatos; mas sim produtos com a função especifica de agir sobre a SUPERFIC1E dos texteis e/ou maquinas para retirar materias indesejaveis. Assim, a classificação correta dos se- questrantes esta na posição 3402 da TIPI. D) FALTA DE LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO IM- POSTO, NA FABRICAÇÃO E VENDA DE SOLVENTES PARA INDUSTRIA TEXTIL: Os produtos Cloroper, Quimiper LU, e Quimiper LUC, são solventes indicados para remoção de graxas e oleos tanto de artigos confeccionados como de equipamentos industriais. (folha 323v e 262). As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, NESH, afirmam que na posição 3814 incluem-se os solventes e os diluentes organicos que não sejam produtos isolados de composição quimica definida utilizadas no desengordura- mento de peças mecanicas. A Quimisa classifica seus solventes na posição 2903.23.0000, posição esta que apenas compreende os "compostos de constituição quimica definida apresentados isoladamente", nos termos de item 1-a do capitulo 29 da Tabela do IPI aprovada pelo Decreto 97410/88 Os produtos em questão, são misturas de solventes clorados, con- forme o folheto de propaganda dos produtos quimisa (folhas 322 a 329), e jamais 5 1,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000089/92-98 Acórdão : 202-08.023 poderiam classificar-se na posição 2903. Suas formulações estão, inclusive deta- lhadas na folha 18. Alem disso, a Quimisa não industrializa "percloroetileno", e sim "solventes" com a função especifica de limpeza de tecidos e/ou maquinas; classifi- cados na posição 3814.00.0000, e cuja aliquota é de 10%. Em último caso, tais produtos poderiam tambem serem classificados conforme o item "II-C" da posição3402 das Notas Explicativas do Sistema Har- monizado (NESH), como preparações para limpeza que não tenham por base agentes de superficie. Neste caso, a aliquota a ser aplicada seria a de 15% da po- sição 3402.90.9900. O item II-c da posição 3402 da NESH, inclusive, diz textu- almente que "as preparações de desengorduramento ou de limpeza a base de sol- ventes e emulsificantes" incluem-se naquele subtitulo. E) FALTA DE LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, NA INDUSTRIALIZAÇÃO E VENDA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA, DOS TIPOS UTILIZADOS NA LAVAÇÃO DE AUTOMOVEIS: Os produtos Quimipan Shampoo Ativado, Quimipan Shampoo silico- nado, Quimipan Shampoo BMW, Limpa Bau, Limpa Vinil, Limpa Pneu, Limpa Chassi, Limpa Vidro, denominados "para postos de gasolina", estão classificados erroneamente pela Quitnisa na posição 2835.31.9900-tripolifosfato de sodio. O capitulo 28 da TIPI só é válido para os compostos de constituição química definida e apresentados isoladamente. Os produtos em questão são mistu- ras de diversos produtos que lhes conferem as propriedades de limpeza a que se propoem; muitas das vezes sequer são utilizados os tripolifosfatos aludidos. Os shampoos para automoveis, ou quaisquer produtos e preparações para limpeza classificam-se na posição 3402. CONCLUSÃO-RESUMO DAS CLASSIFICAÇÕES FISCAIS A SEREM ADOTADAS PRODUTO CLASSIFICAÇÃO FISCAL CORRETA ALÍQUOTA DETERGENTES 3402.90.0101 OU 0102 OU 0199 10% UMECTANTES 3402.1_.0000 OU 3402.90.9900 15% 6 MI NISTÉRIO DA FAZENDA s'f;i(r1IN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000089/92-98 Acórdão : 202-08.023 SEQUESTRANTES 3402.90.9900 OU 3402.1_.0000 15% SOLVENTES 3814.00.0000 10% QUIMIPAN/LIMPA AUTOMOVEIS 3402.1_.0000 ou 3402.90.9900 15% 99 Através da Impugnação de fls. 473/477, em síntese, alega que: - não pode a Fazenda Nacional exigir o estorno de crédito do IPI e negar o direito de abatimento em beneficio da impugnante, sob o pretexto de que os insumos ou matérias-primas dos quais o crédito do IPI deriva, são utilizados na industrialização de produtos de alíquota reduzi- da a zero, o que é absolutamente irrelevante para negar o direito ao abatimento de crédito, confor- me determina a constituição em seu art. 153, § 3• 0, II; - a exigência do estorno de créditos já foi recriminada pela jurisprudência do Su- premo Tribunal Federal no RE n.° 81.000-SP e RE n.° 81.074-SP, in R.T.J.(s) n.'s 82/825 e 77/285; - ao rejeitar a classificação dos produtos químicos manipulados e industrializados pela impugnante, adotando alíquotas mais onerosas, o Fisco incidiu em excesso de exação e abuso de direito, vez que não justificou seu procedimento e nem fundamentou a classificação adotada; - a desclassificação tributária dos produtos químicos por ela industrializados so- mente poderia ser aceita desde que tivesse sido levada em consideração a composição qualitativa e quantitativa, a fórmula química bruta e estrutural e os componentes ativos e suas funções; - o ato fiscal, ao admitir a classificação dos produtos químicos fabricados pela im- pugnante em duas posições tributárias, implica na admissão como correto do procedimento adotado ou condicionado à consulta com apoio em diligências e exames periciais, para se determinar a exata classificação fiscal; - o auto de infração é nulo porque adota, ao mesmo tempo, duas atitudes inconci- liáveis, isto é, por um lado, nega a manutenção do crédito, exigindo o seu estorno, e de outro lado pretende promover lançamento tributário, com a desclassificação das posições condicionadas à ali- quota zero para posições mais onerosas. 7 A- • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000089/92-98 Acórdão : 202-08.023 Às fls. 490, o AFTN responsável pelo Auto de Infração em exame solicitou auto- rização superior para efetuar as diligências que fossem necessárias para o aprimoramento do lança- mento, em razão dos quais foram anexados aos autos os Documentos de fls. 494/546. A Informação Fiscal de fls. 547/552 manifesta pela desnecessidade dos exames periciais e, no mérito, pela manutenção integral do lançamento. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 554/562, rejeitou as prelimina- res suscitadas e julgou procedente o lançamento em tela, sob os seguintes fundamentos, em resumo: - a preliminar que argui a adoção de duas atitudes inconciliáveis pelo A.I., não constitui motivo para ser declarada a sua nulidade, por não se enquadrar nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto n.° 70.235/72; - é totalmente despropositada, já que o autuante excluiu do lançamento referente ao item "aproveitamento indevido de créditos", todos os insumos cujas saídas eram tributadas, in- clusive aqueles cuja tributação se deu em função do A.I; - sem fundamento a arguição de cerceamento de defesa, calcada na falta de fun- damentação da classificação adotada pelo Fisco, vez que foram tomadas todas as cautelas necessá- rias à correta classificação dos produtos fabricados pela impugnante, a saber: . obtenção dos dados técnicos dos produtos fabricados através de diversas intima- ções; . consulta aos manuais técnicos dos produtos "quimisa" juntados às fls. 247/329; • consulta aos Pareceres Normativos n.'s 116/86 e 10/88 e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. - a obrigatoriedade de estornar os créditos, nas saídas de produtos isentos ou com aliquota zero faz parte da legislação do IPI desde a Lei n.° 4.502/64 e alterações posteriores, matriz do artigo 100 do RIPI182. - o artigo 82 do RIPI sequer admite o crédito; - o princípio da não cumulatividade, invocado pela contribuinte, também não lhe aproveita, vez que implica em que somente do imposto devido por determinada operação deve ser abatido o montante pago nas operações anteriores, com a finalidade de ser evitada a superposição deste, a incidência em cascata; 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Any, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000089/92-98 Acórdão : 202-08.023 - o simples fato de o crédito ser escriturado na entrada dos insumos, quando existente, antes de o contribuinte realizar operação tributada não lhe dá característica de instituto autônomo. O crédito, como mecanismo da não cumulatividade, depende sempre de que venha a ocorrer uma operação gravada com o imposto, o que não é o caso dos autos; - a jurisprudência citada, conforme Documentos de fls. 541/546, nada tem a ver com a matéria em discussão; - só é permitido recorrer ao processo de consulta antes do início de qualquer pro- cedimento fiscal, sob pena daquela não produzir qualquer efeito (Decreto n.° 70.235/72, art. 52); - a diligência solicitada foi acatada pela fiscalização, não resultando nenhum fato novo capaz de alterar a imposição inicial; - quanto à classificação correta de alguns produtos, não corresponde à realidade dos fatos a suposta dúvida da fiscalização, vez que os autuantes, no ato próprio, após cada item, indicaram a classificação correta; - apenas para fins de simplificação dos cálculos, na conclusão, agruparam os pro- dutos idênticos, por subposição, embora dentro desta eram classificáveis em itens e subitens distin- tos, mas sujeitos à mesma alíquota; - tal agrupamento não tem a conotação que a impugnante pretende lhe dar, ou seja, escancarar as dúvidas que a fiscalização teria acerca da correta classificação fiscal dos seus produtos; - apenas os solventes poderiam admitir dupla classificação (3814 ou 3402). Con- tudo, no caso, a fiscalização optou pela mais específica, nos termos da Regra 3-a das RGI/SH; - as classificações adotadas pela impugnante para os produtos que fabrica são ab- surdas, explica-se: "PRODUTOS DA MARCA "QUIMIWET": Para este produto a contribuinte adotou a classificação 38.09.9. Contudo, em sendo um produto cuja descrição resumida de funcionamento é a sua ação tensoativa, conforme foi confirmado pela própria contribuinte (fls. 503/510), o mesmo não poderia ser aí classificado, pois as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (fl. 358) excluem expressamente da posição 3809 os produ- tos e preparações orgânicos tensoativos, especialmente os auxiliares de tingimen- 9 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA enriP) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000089/92-98 Acórdão : 202-08.023 • to. Segundo o Parecer Normativo n.° 116/86 (fl. 330), baseado na NENCCA, bem como o Parecer Normativo n.° 10/88 (fls.. 334/343), os agentes orgânicos de superficie ou agentes tensoativos classificam-se na posição 3402. PRODUTOS DA MARCA "QUIMIFEN”: Aqui a contribuinte adotou a posição 2835.31.9900. Entretanto, conforme a Nota 1-a do Capítulo 28, classificam-se nessa posição apenas os pro- dutos químicos isolados ou compostos de constituição química definida apresen- tados isoladamente. Ora, conforme a própria contribuinte informou às fls. 494/498, todos os produtos do tipo QUINIEFEN são misturas de diversos produ- tos, isto é, não tem constituição química definida nem são apresentados isolada- mente, não classificáveis, portanto, na posição 2835. Segundo os Pareceres Nor- mativos n.'s 116/86 e 10/88, referidos produtos classificam-se na posição 3402. PRODUTOS DA MARCA "QUIMISOLV": Posição adotada: 3809.91.9900. A contribuinte informou às fls. 499/502, tratar-se de detergentes-solventes, tendo como princípio de funciona- mento sua ação tensoativa. Assim, da mesma forma que os produtos da marca QUIMIWET, estão expressamente excluídos da posição 3809. Classificação cor- reta: 3402. PRODUTOS DAS MARCAS "QUTLATAN e QUIMITREN": Posições adotadas: 2931.00.9900 e 28.35.31.9900, respectivamente. Conforme fls. 511/520, referidos produtos constituem-se da mistura de dois ou mais produtos, vedada, portanto, a classificação adotada, que se refere apenas aos produtos de constituição química definida apresentados isoladamente. Classifica- ção correta: 3402. PRODUTOS DAS MARCAS "CLOROPER" e "QUIIVTIPER LU e LUC": - Posição adotada: 2903.23.0000. Nessa posição, segundo as notas preliminares do capítulo 29, classificam-se apenas os produtos de constituição química definida. Ora, os produtos em questão, por se originarem da mistura de dois ou mais solventes clorados, não se enquadram nessa classificação, mas na posição 3814, de acordo com as Notas do Sistema Harmonizado e os folhetos Quimisa de fl. 323-V. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000089/92-98 Acórdão : 202-08.023 QUIMIP AN SHAMP 00 S : Posição adotada: 2835.31.9900. Conforme as notas preliminares do Capitulo 28, classificam-se neste apenas os produtos de constituição química de- finida apresentados isoladamente, ao contrário dos presentes que, conforme fls. 521/528, constituem-se da mistura de dois ou mais produtos. Estes, por terem como funcionamento sua ação tensoativa, classificam-se na posição 3402, con- forme as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e Pareceres Normativos n.'s 116/86 e 10/88. Conclui-se, pois, que a fiscalização, para determinar a classificação correta, valeu-se de uma infinidade de informações fornecidas pela própria im- pugnante em resposta a intimações. Além disso, utilizou-se de Manuais Técnicos dos produtos "Quitnisa", onde é demonstrada a composição de cada produto. Assim, de posse dos elementos técnicos necessários, recorreu à TIPI, às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e a Pareceres Normativos, a fim de encon- trar a classificação correta dos produtos fabricados pela impugnante. Contudo, apesar de ter demonstrado com bastante clareza o resultado da fiscalização, esta, em face da solicitação de diligência efetuada pela impugnan- te, voltou ao endereço da empresa, a fim de elucidar as divergências alegadas através da peça impugnatória. Entretanto, conforme afirma o autuante em sua informação fiscal de fls. 547/552, nenhum elemento adicional foi fornecido pela fiscalizada nessa dili- gência, ratificando, assim, as conclusões anteriormente obtidas e descritas no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 465/469. Nessas condições, até mesmo os exames periciais requeridos se tor- nam totalmente desnecessários, pelo que é indeferido o pedido, nos termos do ar- tigo 17, do Decreto n.° 70.235/72." Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 565/567, onde, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: - a não admissão do exame pericial violou o princípio do contraditório e da mais ampla defesa preconizado no inciso LV do art. 5• 0 da Carta Maior; - como apresentou pontos de discordância entre a classificação adotada e a pre- tendida pelo Auto de Infração, não se admitindo o exame pericial, a decisão deve ser anulada, por- que não apreciou todas as questões levantadas pela Recorrente, conforme vem decidindo o Primeiro Conselho de Contribuintes; 11 ,-íâ\ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000089/92-98 Acórdão : 202-08.023 - a nulidade da decisão advém também da argumentação despropositada de que foram excluídos do lançamento todos os insumos cujas saídas foram tributadas, o que não ficou demonstrado, uma vez que todos os créditos das matérias primas que foram adquiridas pela recor- rente, naquele período, foram estornados pelo Ato Fiscal, pelo que, torna-se necessário o prévio exame pericial. É o relatório. 12 i„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13962.000089/92-98 Acórdão : 202-08.023 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início, impõe o exame das preliminares de nulidade da Decisão Recorrida in- vocadas pela recorrente. Não procede a alegada violação do princípio do contraditório em virtude do inde- ferimento da perícia solicitada, eis que esta negativa se deu em virtude das circunstanciadas razões que apontaram a prescindibilidade do referido procedimento, conforme prevê o art. 17 do Decreto n.° 70.235/72. Os denominados "pontos de discordância", que a recorrente apresentou como motivos para justificar a perícia pretendida no tocante à classificação dos produtos por ela fabrica- dos que o Fisco contestou, se referem ao que inquinou, genericamente, como falta de fundamenta- ção e dúvida do Fisco no que concerne à classificação por ele adotada. Os elementos constantes dos autos não deixam dúvidas a respeito do judicioso procedimento adotado pelo Fisco no aspecto da fundamentação das classificações, conforme muito bem exposto, neste particular, na Informação Fiscal às fls. 548: "Ao contrário do que diz a contribuinte, o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, folhas 465 a 469, devidamente fornecido e cientifi- cado à impugnante, justifica detalhadamente as razões e cita os embasamentos le- gais, da classificação correta dos produtos em objeto. Quanto a afirmativa de que o ato fiscal só poderia ser aceito se tivesse levado em consideração a composição, fórmulas, e componente ativos dos produ- tos em questão; a contribuinte provavelmente esqueceu-se que durante o período da fiscalização foram feitas diversas intimações solicitando dados técnicos sobre seus produtos (ver folhas 04, 07, 16, 21, 241). Além disso, uma das primeiras atitudes da fiscalização foi apoderar-se dos "manuais técnicos" dos produtos "quimisa", anexados nas folhas 247 a 329. O Termo de Intimação nr 04, folhas 16 e 17, documenta tais solicita- ções assim como o fato de que a fiscalização já tinha em seu poder as "especificações técnicas" dos produtos quitnisa. 13 1(0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000089/92-98 Acórdão : 202-08.023 As respostas ao Termo de Intimação, folhas 03, 05, 09, 18 e 242, os manuais técnicos de folhas 247 a 329, os Pareceres Normativos 116/86 e 10/88, anexados nas folhas 330 a 343, e as "Notas Explicativas do Sistema Harmoniza- do" (folhas 349 a 363), além da própria Tabela de incidência do lPI, são matéria mais do que suficiente para corroborar a atitude fiscal." Da mesma forma, está claramente expresso nos autos, de que o fato de os autuan- tes terem indicado subposições e subitens distintos, para uma mesma família de produtos, não impli- cava em dúvidas quanto à correta classificação, mas sim como os integrantes dessas famílias se agrupavam dentre os desdobramentos da posição fundadamente eleita pelo Fisco. Por decorrência do acima exposto, também é improcedente a imputação de que a Decisão Recorrida não apreciou todas as questões levantadas pela recorrente, derivadas dos aludi- dos pontos de discordância, os quais, como vimos são insubsistentes. Por último, a recorrente volta a insistir que, conjuntamente com os créditos relati- vos a insumos aplicados em produtos de alíquota zero, foram estornados os créditos dos insumos aplicados nos produtos que o Fisco reclassificou para posições com alíquotas de 10% e 15%, o que ressaltaria a necessidade da perícia invocada. Aqui também aparenta que a recorrente não se deu ao trabalho de compulsar, de- tidamente, os autos ou se perdeu na sequência dos procedimentos adotados para a apuração do crédito tributário, pois neles estão evidenciados que o Fisco procedeu corretamente quanto a esta matéria. A verificação disto pode ser facilitada através das indicações, abaixo transcritas, da Infor- mação Fiscal às fls. 552: "Acontece que a fiscalização, obviamente, excluiu do lançamento da exclusão do crédito, todos os insumos cujas saídas sejam tributadas, inclusive aqueles cuja tributação se deveu em função do Auto de Infração. Note-se que na "relação de produtos comprados" (folhas 189 a 238), que deu origem aos valores dos créditos básicos a extornar, as entradas dos pro- dutos "Sulfopon 226 SN. e "Texin DOSB" foram corretamente excluidas dos va- lores a extomar (ver folhas 214, 216, 217, 218, 225, 233, 235, e 238), por serem matérias primas básicas dos produtos "Quimiwet NFE" e "Quimiwet KWM", que são produtos reclassificados e tributados pelo Auto de Infração à alíquotas dife- rentes de zero." 14 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,‘yy Processo : 13962.000089/92-98 Acórdão : 202-08.023 Isto posto, rejeito as preliminares apresentadas. No mérito, a recorrente contrapõe à acusação de não ter procedido o estorno dos créditos relativos a insumos aplicados na industrialização de produtos com alíquota reduzida a zero, o princípio constitucional da não cumulatividade do IPI (Art. 153, § 3.°), invocando jurisprudência do STF, bem como manifestações doutrinárias, nesse sentido. Como salientado pela Decisão Recorrida, esta exigência decorre da legislação bá- sica do IPI (Art. 25 da Lei n.° 4.502/64 e alterações posteriores) e encontra-se regulada nos arts. 82 e 100 do RIPI/82. É matéria pacifica que não compete a este Colegiado apreciar a constitucionalida- de da lei que suporta a exigência fiscal em exame. Ademais, a jurisprudência trazida pela recorrente em seu socorro, mesmo que se releve o fato de que a mesma não diz respeito diretamente ao imposto que motivou a autuação e a situação em foco, cumpre esclarecer que tais decisões aproveitam apenas àqueles contribuintes que tenham participado da respectiva ação, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos dessas decisões. Quanto às manifestações doutrinárias, por mais respeitáveis que sejam os seus autores, suas conclusões esbarram nas aludidas disposições legais. Finalmente, no que tange à acusação de falta de lançamento e recolhimento do imposto devido à classificação errônea de produtos de sua fabricação, a recorrente não apresentou nenhum argumento de mérito para infirmar os pressupostos nos quais o Fisco amparou as suas classificações e nem para justificar as por ela adotadas, se limitando a invocar a necessidade de pe- rícia para tal. Na apreciação das questões preliminares ficou sobejamente demonstrada a pres- cindibilidade dessa providência. Assim sendo, é de ser mantida a Decisão Recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 1995. AN TI CARLOS BUENO RIBEIRO 15

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4838621 #
Numero do processo: 13973.000150/89-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa, passivo fictício e suprimento de caixa não comprovado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67082
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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() • ...4.2,....,fficti. ....- i: . _ 1 c 1: tibrica...,..(3,4&:.? n É ly1INISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo N2 13.973-000.150/89-17 ............ , • Sessão de 16 de maio de 19 91ACORDA() N2 201-67.082_ Recurso N2 83.994 .i , 1 Recorrente MALHAS FRUET LTDA I . I, Recorrida DRF EM JOINVILLE - SC ,, I , .... I FINSOCIAL - Omiss ão de receita caracteri.... zada por saldo credor de caixa, 'passivo fictício e suprimento de caixa não com- provado. Recurso a que se nega provimento., , 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re - I curso interposto I por MALHAS FRUET LTDA. , . i . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de Votos, em negar ,provimen - to ao recurso./ , Sala das Se .- b es, em 16 de maio de" 1991 - , ROBERTO 13'..— SA DE CASTRO — PRESIDENTE ' 4 S SÁNT/ SALOMÃO WOLSZCZAK — RELATORA 1 .Z., i IRAN DE LIMA - PROCURADOR-REPRESENTANTE ' DA FAZENDA NACIONAL ' • - VISTA EM . SESSA0 DE 1 4 JUN igái •., _ . ParticiparaM, ainda,. do presente julgamento os Conselheiros LINO DE . AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, ERNESTO FREDERICO ROLLER, • ,' 7.. DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, NAURO LUIZ CASSAL'MARRONI e SÉR GIO GOMES VELLOSO:,'' . : ' .• . f . — 3 3 ' _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . „ Processo N..t_13.973.000150/89-17 • • Recurso n?: 83.994 Acordao 201-67.082 Recorrente: MALHAS ' FRUET 'LTDA. " ' RELIATÓRIO Trata-se de recurso oposto contra decisão ,condenatd7 ria de primeiro grau'que confirmou exigência de recolhimento da contribuição ao FINSOCIAL sobre receita omitida, caracterizada por suprimentos de , caixa não comprovados, passivo fictício e , saldo credor de caixa:, * , Tanto em primeira instância como agora em seu apelo, a empresa limita -se , a pleitear o cancelamento da exi gência re- portando-se em fundamento a argumentos expendidos em autos de . I - outro processo, relativo ao Imposto' de'Renda.' Emícumprimento de dili gência vieram aos autos cópias , dos elementos de convicção que embasaram a decisão de è.primeira 'instância af incluide a defesa original apresentada nos autos do outro processo,':Éls.,17/47. Oexame 'desses documentos permite concluir que, ' quar- to ao saldo' credor de caixa a empresa alegou erro na [emissão e na contabilização de cheque e apontou cerceamento do direito de defesa, mas reconstituiu o saldo de caixa para concluir argu- mentando que a ocorrência de um saldo negativo no dia tl3.08.85 - -seque-, 1 3 . • • 4r; I : • ' • . : , SERvICC Rj;BLICO FEDERAL 1 , - 2- : 1, Processo n s2 13973-000.150/89-17 . I Acórdão n s2 201-67..082 I 1 n. 1 . , não pode por si só caracterizar omissão de' receitai,/ pois no, !-. próprio período (agosto de 1985) o erro foi corrigido'. Abordan- do o passivo 'fictício, a empresa argüiu erros involuntários e , acentuou que estava empreendendo esforços na reconstituição de I' 1 sua escrita fiscal. No que concerne aos su primentos/de caixa, , a empresa negou o fato, e alegou que os valores são relativos a pagamentos de clientes por conta de futuras entregas de merca- dorias. A fiscalização, entretanto, contraditou esse ! ' argumento, ,,. J apontando que a Ser verdadeiro o alegado o 'histórica do recibo conteria alguma menção ao fato e a contabilização não se faria 1 a crédito de Duplicatas a Receber- como se fez - e sim numa I conta do Passivo Circulante titulada por Adiantamentos a Clien- tes. Assinalou ainda o fiscal que duas fauras de mesmo número foram emáidas: uma relativa a operação normal de compras e vendas, cujo valor foi pago pelo cliente, e outra i constando o I ' n mesmo cliente como sacado, apenas para permitir a manutenção de ,. , saldo deedor de Caixa. , 'É o relatório. , : ! . VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK .1 . , ,, Entendo que não merece reparo a decisão. recorrida., 1 , Na verdade, restou configurado o passivo fictício, não havendo a empresa logrado êxito na tentativaque alegou es- tar empreendendo, de conciliar a escrita. Também noque concer- ne aos suprimentos não comprovados, a argumentáção expendida I . pela defesa, ,nos autos do outro procedimento, é tinservível para 1 2 I 1 -segue- ,. . , p . . , • -3- , SERvICC PCJER.ICO FEDERAL Processo nQ 13973-000.150/89-17 Acórdão ns? 201-67.082 afastar a exigência, especialmente pelas razões já expostas na contradita fiscal constante daquele administrativo. Por fim, em relação ao saldo credor de caixa também melhor sorte não merece o apelo, porquanto houve efetivo saldo credor reflexo' do procedimento adotado para a liquidação de du- plicata, valendo aduzir que a recomposição de caixa procedida pela empresa alcança apenas o período de 31.07.85 a 13.08.85, enquanto a ação fiscal abrangeu de 01.07.85 . a 30.08.851.. • 'Com essas considerações, nego provimento aorecurso. I Safa de Sessões, em 16 de maio de 1991. SELMA SANTOS . SALOMÃO WOLSZCZAK • • 3

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4834738 #
Numero do processo: 13706.001399/89-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - INCIDÕNCIA - Operação de prestação de serviços para terceiros, incluída na lista de serviços anexa à legislação complementar sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS) está excluída da incidência de IPI - operação de gravação de videotapes para terceiros. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05239
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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Recorrida : DRF NO RIO DE "EIRO - RU IPI - INCIDENCIA - OperaO:o de presta0Yo de serviços para terceiros, incluida na lista de ser V :3. i¡i: O 5 ,.:-tnexa, ã. .3. (-:-?g:i . 13 ..1. ;*:). 5;:21,0 C: O in p 1. !:.:.? in 1:.:-:, ri ter sobre o Imposto Sobre 'Serviços (ISS) está exclui:da da incidencia de IPI - operaçab de gravaço de videotapes para terceiros. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMBRAVIDEO - EMPRESA BRASILEIRA DE VIDEO LTDA.. ACORDAM as membros da Segunda Càmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar . provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTINO BORGES TAQUARY. , / Sala das Sess3es, em 26 : de agosto de 1992. 400-' 1 i2. 13 (1 ESCOV..M0 BARCELLOST Presidente - / --.X-,, - • - -e-x-g ROSALOO VIrl--". 3.:JKZ(:. SANTOS -. Relator :JOSE C -...OS E U.MEIDA LEMOS - Proc~os---Repre-1( ' sentante da Fa- zenda Nacional VISTA E SEW.M0 DE 2 5 S E T 1992 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (suplente), OSCAR LU IS DE MORAIS, LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO is(~~) e ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. CF/MAS/AC 1 .- 1W... ,. ~ ...' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO A---/S--'. 'kn-ao' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESk--,•.',--2, .. ...iw' - Processo no 13706-001.399/89-73 Recurso nqN 84.533 AcórcVão no 202-05.239 Recorrente: EMBRAVIDEO - EMPRESA BRASILEIRA DE VIDEO LTDA.' RELATORIO Os presentes autos foram relatados pelo Conselheiro ANTONIO CARLOS DE MORAIS na sesS:Xo de OS de novembro de :1. esta CMara por converter o julgamento do recurso em cl :1. para que fosse "apurada, com elementos comprobatórios, a matéria tributável, isto é, as operagffes que caracterizam industrializagffes sujeitas á incidOncia ao IPI". Leio, nesta oportunidade, aquele relatório. Retornaram 05 autos da diligÊncia com a indicaço de cinco (5) situacbes diferentes cópias ou converses de fitas feitas sob encomenda de pessoas jurídicas para fins de comercializa0og cópias ou converses de fitas feitas sob encomenda de pessoas físicas ou jurídicas para uso prOpriog 1.oca0o de gravador/reprodutor/telasg saída para demonstra0o de monitor e notas fiscais canceladas e constantes do Auto de Infra0o. E o relatório. I I • 2 . - r5)_... . - .,, Wáb, -~, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO t-s,Wf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13706-001.399/89-73 . Acórd'So no : 202-05.239 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS A atividade de grava0o de videotapes está nominalmente citada no item 63 da Lista de Servicos . anexa â Lei Complementar n2 56, de 15/15/07. Também o Decreto-Lei no 834/69, dando nova reda0o à Lista de Serviços referida no ar t. So do Decreto-Lei n2 q06/60, mencionava "estMios de grava 0o de "vídeo-tapes" para televiso" no seu item 50. Quer-me parecer que a legislaçXo entende, há longa data, quo . essa atividade é tipicamente prestaçWo de serviços. Embora a ConstituiçãO Federal vede expressamente apenas a.incidencia simult&ma de ISS e ICMS, entendo que também a incidOncia concomitante de UM e IPI é de ser exclulda. O Conselheiro ELIO ROTHE, assim manifestou-se no vota proferido no Acár~ ng 202-04.323N "De acordo com o Sistema Tributário Nacional, previsto na Constitui0o Federal, as campetOncias para instituir tributo sobre as correspondentes operaçffes est&J perfeitamente definidas, enquanto que o IPI é da competencia da Uniab, o ISS compete ao municipio a sua instituiço." "Por isso que, uma mesma operaçNo, para fins dos referidos tributos, n.Co pode ser ao mesmo tempo industrializapo e presta0o de serviços para terceiros, dada a referida .delimita0a de competOncias." "A possibilidade de conflitos sobre a matéria foi eliminada com a mencionada legisia0o complemov-: ta r, que listou as operaçbes com incidOncia de MS e, conseqbentemente, excluindo do campo de incidÊncia do IPI tais operaçes, mesmo vuei . . enquadrassem nos conceitos de industrializaço específicas do IPI." Assim, entendo que a IPI no pode ser exigido de estabelecimento cuja atividade seja exclusivamente a de grava0o de videotapes. Dou provimento ao recurso. Sala das SessCSes, em 26 de agosto de 1992. R 6../ — OSALfl'O VITA GONZAGA SANTOS 3

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Numero do processo: 13708.000877/2001-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. A contagem do prazo para pleitear a restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal se inicia com a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade, ou com a publicação da Resolução do Senado Federal que retirar do mundo jurídico referida norma declarada inconstitucional ou ainda então com a publicação do ato da autoridade administrativa emprestando à decisão do STF efeitos erga omnes. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6o da LC no 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ - REsp no 144.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro (Relator), que dava provimento parcial, e Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em cinco anos do pagamento. Designado o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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Processo nQ : 13708.000877/2001-74 1 oti ,' Recurso 13.2 : 128.110 Cris, Acórdão n2 : 201-78.645 . ri5n2 Recorrente : CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NOTA DEZ LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. A contagem do prazo para pleitear a restituição de tributos **e' declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal sext.). inicia com a decisão proferida em ação direta de tp \e.o p inconstitucionalidade, ou com a publicação da Resolução doop000k.c>" k ci35 Senado Federal que retirar do mundo jurídico referida norma s40'°‘ e declarada inconstitucional ou ainda então com a publicação do NO,;? ff ato da autoridade administrativa emprestando à decisão do STF 159 efeitos erga omnes. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ - REsp n2 144.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NOTA DEZ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro (Relator), que dava provimento parcial, e Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em cinco anos do pagamento. Designado o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005. litifMt.Gr . osef M. e .elho Marques •Preside; • t/i SérgiO Gomes Velloso Relatnn-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • , • . , . • ' 22 CC-MiF Ministério da Fazenda I 1, OSegundo Conselho de Contribuintes , 021 • • Processo 10 : 13708.000877/2001-74 1 Recurso n2 : 128.110 Acórdão n2 : 201-78.645 Recorrente : CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NOTA DEZ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra r. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, o qual inacolheu a reclamação contra o Despacho Decisório da DRF no Rio de Janeiro - RJ, mantendo o indeferimento parcial do pedido de restituição formulado pela contribuinte. A contribuinte formulou solicitação de restituição de valores ditos recolhidos indevidamente ao Programa de Integração Social - PIS para posterior compensação com débitos lançados de ofício no Processo n2 13708.001928/95-67. Referida solicitação se deu pelo fato de a contribuinte entender que, com a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e o evento da Resolução n2 49, de 1995, do Senado Federal, que suspendeu a aplicação desses dispositivos legais, passou a ser credora da Fazenda Nacional. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ proferiu Despacho Decisório indeferindo parcialmente a solicitação. A razão apontada para tanto foi o decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 do CTN, c/c o ADN SRF n 2 96/99, inciso I. Inconformada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual afirma seu direito ao crédito, solicitando a homologação do pedido de restituição/compensação. Fez, em resumo, as seguintes considerações: i. o prazo para restituição de tributos que se firmou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sujeitos ao lançamento por homologação (CTN, art. 150) é de dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§ 42) mais cinco anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (CTN, art. 168, I); ii. aduz, ainda, que o efetivo prazo prescricional de (10 anos) somente começa a ocorrer com a declaração da inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88; iii. afirma que o artigo 66 da Lei n 2 8.383/91 e o art. 1 2 do Decreto n2 2.138/97 possibilitam a compensação de impostos e contribuições federais indevidamente pagos, não fazendo distinção quanto à forma pela qual foram recolhidos indevidamente; iv. o Fisco, ao limitar as hipóteses que possibilitam a compensação de contribuições e impostos, interfere nas disposições legais, estabelecendo restrições que a lei não fixou; e v. este Conselho de Contribuintes comunga do entendimento que o prazo prescricional é de 10 anos. A referida decisão foi mantida pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, sob os auspícios de que o direito de pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição desaparece em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário. Inconformada a contribuinte interpôs o presente recurso, onde repisa seus argumentos anteriores. É o relatório. ,=•,erj_ , • „ . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 12 O e) - Processo n9 : 13708.000877/2001-74 Recurso n2 : 128.110 Acórdão 11.2 : 201-78.645 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO (VENCIDO QUANTO À PRESCRIÇÃO) Inicialmente cumpre analisar a questão do prazo de prescrição do direito de a contribuinte solicitar a restituição e/ou compensação de valores Pagos indevidamente a título da contribuição para o PIS. Após o pronunciamento da Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tenho me posicionado neste Conselho de Contribuintes no sentido que o direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (CTN, art. 150, § 42). Nesse sentido vale transcrever recente aresto da Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça 1 ' 2, firmando seu entendimento acerca da questão, órgão ao qual compete a última palavra sobre a matéria em discussão. Confira-se: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 3° DA LC N2 118/2005. INÍCIO DA VIGÊNCIA SOMENTE APÓS 120 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA MESMA LEI. Está uniforme na 1° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. O disposto no artigo 3° da Lei Complementar n 2 118, , de 09 de fevereiro de 2005 é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada a sua vigência, a qual somente terá início após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 40 da mesma lei. Agravo regimental não conhecido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Ausente, lAGA n2 653.771/SP; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N2 2005/0009539-6, Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS; SEGUNDA TURMA 05/05/2005; DJ de 13/06/2005, p. 255; 2 EREsp n2 435.835/SC, Rel. p/accirdão Min. José Delgado - cf. Informativo de Jurisprudência do STJ n 2 203, de 22 a 26 de março de 2004. 3 • 'e CC-MF Ministério da Fazenda tx, _ Fl:1a . Segundo Conselho de Contribuintes - , . , t - Processo n9 : 13708.000877/2001-74 1 __0 Ci 71 1 L • .O.G Recurso n9- : 128.110 i`12.;.ciu Acórdão : 201-78.645 .... justificadarnente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha." Assim, filio-me ao entendimento consolidado pela Colenda Corte Superior de que o disposto no artigo 32 da Lei Complementar n2 118, de 09 de fevereiro de 2005, é inaplicável aos fatos geradores antecedentes à sua vigência, a qual somente teve início após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 42 insculpido na indigitada norma legal. De tudo resulta que os recolhimentos efetuados a título da aludida contribuição social em questão, tributo sujeito ao lançamento por homologação, foram efetuados entre 01/09/1989 e 31/05/1995, tendo sido protocolizado o pedido de restituição em 20/06/2000, restando evidente que somente o período compreendido entre 10/09/89 e 20/05/90 restaram atingidos pela decadência, impondo-se o deferimento dos créditos de PIS decorrentes dos recolhimentos havidos entre 20/06/90 e 31/05/95. Em tempo, registre-se que não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Sendo a pretensão formulada no prazo concebido pela jurisprudência da Seção do Egrégio STJ, é certo que não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência, impondo-se a aplicação do prazo prescricional nos moldes em que restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar que seja apurada a existência dos créditos alegados pela contribuinte, estes decorrentes dos recolhimentos havidos entre do período de apuração de 20/06/90 a 31/05/95, segundo fixado pela Lei Complementar n2 7/70, ou seja, na alíquota de 0,75% aplicada sob o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, autorizando, por conseguinte a restituição/compensação dos valores devidamente atualizados. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005. • -.A I - Á GUSTAVO V O' • DE I L•11‘ONTEIRO .- 4 , # " . •- , ,, 1:: _,:zr_ rt ,,.,,. . _. . • 22 CC-MF ":"•=.---:-:ie.- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 .•:),:.ne, 12. 06 I Processo d : 13708.000877/2001-74 Recurso d : 128.110 _ Acórdão n2 : 201-78.645 VOTO DO CONSELHEIRO SÉRGIO GOMES VELLOSO (DESIGNADO QUANTO À PRESCRIÇÃO) , O pedido de restituição da contribuinte refere-se a valores recolhidos a título de PIS com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, artigo 12. Procedeu, então, a contribuinte aos cálculos do que entendeu ser o crédito a que faz jus, adotando, inclusive, a base de cálculo segundo o disposto no parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar n2 7/70. Referidas normas legais foram declaradas inconstitucionais e retiradas do mundo jurídico, nos termos da Resolução n2 49/95 do Senado Federal. A referida Resolução n2 49, nos termos do Parecer PGFN/CAT n2 437/98, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda, possui efeitos ex tunc. De mais a mais, com a superveniência do Decreto n2 2.346/97, a Secretaria da Receita Federal foi autorizada a determinar não mais fossem constituídos créditos tributários relativos a matérias objeto de 1 jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, devendo as autoridades fazendárias rever 1 de ofício os lançamentos realizados com base em normas inconstitucionais, objeto de ato declaratório da PGFN, aprovada pelo titular da Pasta. A jurisprudência deste Colegiado é no sentido de considerar que a contagem do prazo para pleitear a restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal se inicia com a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade, ou com a publicação da Resolução do Senado Federal que retirar do mundo jurídico referida norma declarada inconstitucional ou ainda então com a publicação do ato da autoridade administrativa emprestando à decisão do STF efeitos erga omnes. Na hipótese do PIS, foi expedida a Resolução n2 49, de 1995, do Senado Federal, razão pela qual é da sua publicação, em 05/10/1995, que se inicia a contagem do prazo para ser requerida a restituição dos valores indevidamente recolhidos àquele título. Entretanto, a contribuinte formulou o seu pedido dentro do prazo de 5 anos a contar da mencionada Resolução do Senado Federal. Voto, pois, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito da contribuinte à compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente. É como voto. IN Sala das Se sçi s 11 de agosto de 2005.I 1 i ií • v` `' I ) / SÉRGIO 'i OMES VELLOSO . < , .s.k.m..., 5 _ . , ., Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001094/88-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÕNCIA - As decisões proferidas por um dos Conselhos de Contribuintes, embora possam trazer subsídios à apreciação da matéria em julgamento, não fazem coisa julgado frente aos demais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05202
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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U. 1 . ..”..-- i De o4:/... .0 3 191.5 . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Rui): ca •~ ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -------, '''ks-,Wr› Processo no 13.706-001.094/88-35 . , Sess2Co de 10 de julho de A992 ACORDNO No 202-05.202 , Recurso npN 85.562 , 1 Recorrente:; ZANZIBAR MODAS LTDA. Recorrida :: DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ FINSOCIAL - NORMAS PROCESSUAIS - COMPETENCIA. As decises proferidas por um dos Conselhos de Contribuintes, embora possam trazer subsídios â aprecia0o da matéria em julgamento, n2Co . fazem coisa julgado frente aos demais. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZANZIBAR MODAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Ac::IA DE LOURDES RODRIGUES. Ausentes os Conselheiros OSCAR LUIS DE MORAIS e SEBASTIP40 BORGES TAQUARY. Sala das Sessffes, em 10 de 2ti. ho de 1992. // dOl. 410' ) HELVIO ESC /..1 EW. BARCELLC...3 - Pr,Jsidente , --c-e....,...1a.4.4-55 / ROSA 1... V O V :I: T :.:. 1.I :..; 011 Z .'s .:. 1 '3 Áll . 1.- O S --. l , :1. ,:.:). to I- -- 40 n • "N'' —wadda ,.11. O :] E (.... ...OS . É.11... 1 )(o) 1...1::: IY I O I.: : ::, --- I"' r o eu r a cl (3 r*-- R (.2 p r (.2 . --Ir sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSri0 DE 2e/V3,01992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE e SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplent(.•). OPR/mias/MG/AC , - u, ri,,ki,4S ,192W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .-4 •4-73 N.40, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.706-001.094/88-35 Recurso Mo:: 85.562 . Acórdão MoN 202-05.202 Recorrente:: ZANZIBAR MODAS LTDA. RELATORIO O auto de infraçao foi lavrado em virtude de diferença de valwes de vendas fornecidas pela Empresa Renasce Rede Nacional de Shopping Centers Ltda e OS encontrados na Declaração de Rendimentos da Recorrente. , Em sua impugnação, a ora Recorrente, considerando que o presente processo é consegRÉncia de um outro, que trata de Imposto de Renda da Pessoa jurídica, e havendo impugnado aquele feito, traz ao presente as razffes ali apresentadas. Tal peça, no entanto, não se encontra nos presentes autos. Na informação fiscal o autuante rebate as razffes da defesa apresentadas no proceo de IRPj, concluindo pela manutenção do auto de infraçao. . A decisão monocrática que trata de IRPj tem a seguinte ementa "Tributa-se como receita omitida na escrituração da locatária, a diferença entre o faturamento informado por ela ao locador e a lançada em seus livros contábeis e fiscais". A decisao de primeiro grau sobre a matéria Constante deste processo mantém a exigOncia sob a seguinte ementa "Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação, fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Assim, se o lançamento principal foi, no mérito, julgado' procedente, o mesmo destino deve ser dado à exigOncia derivada". No seu recurso voluntário, a defendente reitera que o presente processo è consegROncia daquele de IRPJ e ressalta que naquele caso a lA Càmara do Primeiro Conselho de, Contribuintes deu integral provimento ao recurso.- Na Sessao de 10 de abril de 1991, atendendo proposta do relator, Conselheiro Jeferson Ribeiro Salazar, foram os autos baixados em diligOncia que recebeu o no 202-01.029, para ---,:: - .. t.,,, , ..,,!kw , *.IP--ã'N MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO mW• %,460/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo nau 13.706-001.094/88-35 Acórdão 110.. 202-05.202 anexa0o do acorda° prolatado pelo Primeiro Conselho de Contr~ntes. Tal acórdWo dá provimento ao recurso sob a seguinte ementa:: "Omiss :Wo de receita. Hab pode prevalecer o lançamento tributário baseado em simples informa0o prestada pela locatári ao locador em cumprimento a cláusula contratual relativa a. loca0o de porte comercial". Y)) IE o relatório ! , - . 01 , .a~--4'-~ -~0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~0, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no): 13.706-001.094/88-35 . Acórdão no:: 202-05.202 VOTO DO CONSELHEIRO•RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS , Preliminarmente, entendo que inexiste o vínculo causal determinante de relação de decorrüncia, ou reflexo, entre este processo e o que trata de IRPj. A contribuição social de cuja exigüncia tratam estes autos tem autorização constitucional, legislação de regüncia, hipótese de incidüncia, fato gerador, base de cálculo, allquotas e até mesmo órgão judicante em 2g grau administrativo distintos daqueles do IRPJ. Ademais, na ordem lógica dos fatos, a receita antecede o lucro e, como não há nada na legislação tributária que estabeleça quer hierarquia entre os tributos, quer procedOncia de um tributo sobre os demais em função da lavratura anterior ou posterior de auto de infração, considero descabido e desprovido de fundamentação o entendimento que trata estes autos como decorrentes de qualquer outro. . No mérito, entendo que a exigOncia constante do Auto de Infração de fls. 01, é de ser mantida. Á autuação baseou-se na informação prestada pela própria Autuada, por força de contrato válido, entre ela e terceiro. As circunstncias que cercam as informaçffes prestadas reforçam a crença de que elas são verdadeiras, pois os valores declarados podem ser confirmados a qualquer tempo pela auditoria do Shopping, servem de fundamento, dentro das 1imita0es estabelecidas em contrato, â estipulação e cobrança de aluguéis e a lei penal estabelece que "omitir, um documento público em particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer in:,,eir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante" é crime contra a fé pública (art. 299, Código Penal). Não vejo pois razão para admitir que tais informa0e5 sejam falsas, que não se refiram a valores reais de vendas, diferentes e maiores do que os valores que servi .ram de base de cálculo da contribuição. - . A Recorrente, por outro lado, nada apresenta nos autos que pelo menos contradiga o auto de infração, limitando-se a insistir na existüncia de decorrüncia do reflexo quanto a outro processo que versa matéria relativa a outro tributo, hipótese já. espancada em preliminar. Em especial, no recurso voluntário, limita-se a pedir o provimento do recurso porque a 2a Wmara do 12 Conselho de Contribuintes deu provimento integral a seu recurso sobre IRPJ. Ora, segundo o Decreto no 70.235/72 e legislação posterior, a competüncia dos Conselhos de . • , i .raN.A°5' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'k",, d" • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F'r o c: is is o ri J. 3 706-001 „ 094/08-35 A (5 r 2.02-05..202 C:: o n tt- :1 1:) u. :1 t n o ri c: o r. r e n te „ mas x t.t is :i. c: :1 r. t.t t á ri :i. as „ Cl C: 5 S cl e ufh 011 11-.0 n á`o a ZíEi o :1 isa tal t e dema :i. ',ie.:1 o „ p o :i. „ nepto o pe c! :1 (1 cl e eis n d is te pro cesso cl e c: :1 p r :1 c! o m OU t l'"O C: O n is e 1 h o e 3::.:f11 OU t. 1'0 ID I' C) C: :5 S O !, .Et cl :i. C: ".1. O n :1 is ue t. :1 Item frie.? ci :1 cl No:,(3 o p o ky, :1 (ri n L(:) r c: r is o o S e is is • cern :1.0 cl e u 1. lio cl e 199'2 .. — ROSA ... %..P C) TI TAL.. 301,12:A0A SANTOS

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Numero do processo: 13839.001430/2002-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/12/2000 a 31/12/2000 Ementa: IPI. CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA. Inexistindo prova do pagamento do IPI na importação de insumos, improcedente é o pedido de ressarcimento de créditos básicos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80870
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Brasnia (9-8 CCE / . 1..._.2t WC01 Fls. 514 SiMo IML Stuse 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo e 13839.001430/2002-16 Recurso n° 133.605 Voluntário Matéria IPI mr-segundoConsetno de Contribuintes clePub2fits; D Itértdai 417. • .po Acórdão n° 201-80.870 f‘ 1 1",,, Rubrica Sessão de 13 de dezembro de 2007 Recorrente RIVERWOOD DO BRASIL LTDA. (incorporada por Graphic Packaging International do Brasil Embalagens Ltda.) Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/12/2000 a 31/12/2000 Ementa: IPI. CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA. Inexistindo prova do pagamento do IPI na importação de insumos, improcedente é o pedido de ressarcimento de créditos básicos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. gbaitCcit., .' . SE A • , • COE HO MARQUES Presidente 4 4 è 41 WAL : E : 'OSÉ DA i VA Relator l. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjâo Barreto. - Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. ..., . . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 13839.001430/2002-16 CONFERE COMO °SIGNA'. CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.870Fls. 515 Usina. fx /22s, Ma: 91745 Relatório No dia 27/05/2002 a empresa RIVERWOOD DO BRASIL LTDA. (incorporada por Graphic Packaging International do Brasil Embalagens Ltda.), já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI, relativo ao período de 11 a 31/12/2000, conforme pedido de fl. 01. A DRF em Jundiaí - SP indeferiu o pleito da recorrente e não homologou as compensações efetuadas, alegando inexistência de crédito básico na importação de insumos, nos termos do Despacho Decisório Saort/Eqtri n 2 136/2005 (fls. 57/59). A empresa interessada tomou ciência desta decisão (AR de fl. 61) e, não se conformando, ingressou com manifestação de conformidade (fls. 62/96), cujos argumentos de defesa estão sintetizados no relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve a decisão impugnada e indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n2 10.373, de 06/01/2006. A empresa interessada tomou ciência da decisão de primeira instância em 06/02/2006, AR de fl. 259, e interpôs recurso voluntário em 06/03/2006 (fls. 260/261), no qual alega comprovar o pagamento e o registro do IPI na importação, juntando a documentação de fls. 369/511. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 17/10/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 513. É o Relatório. @k. s(WiL MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13839.00143012002-16 CONFERE COM O ORIGiNAL CCO2/C01 Acórdão rL° 201-80.870 BrasHis 22 I Fls. 516 Se43 SisferTtaroola Mat.: Soim 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais e dele conheço. A recorrente pretende que este Colegiado reforme a decisão recorrida para reconhecer seu direito ao ressarcimento de crédito básico de IPI apurado no período de 21 a 31/12/2000. A DRF em Jundiaí - SP indeferiu o pleito da recorrente porque o crédito pleiteado, oriundo de importação de insumos, não foi comprovado. Não há registro na RFB da importação e do pagamento do IPI creditado pela recorrente. Como prova do" pagamento do IPI na importação de insumo, a recorrente junta cópia do seu livro de Registro de IPI, do Extrato da DI, da Nota Fiscal de Entrada, da GAE- ICMS, de um Darf de R$ 14,85 e da prestação de contas do seu despachante aduaneiro (fls. 369/372 e 413/420). Sem razão a recorrente. Dos documentos acostados aos autos não há o Darf do pagamento do IPI e nem cópia da DI extraída do sistema Siscomex. Não há o registro da DI cujo extrato foi juntado aos autos (fls. 413/416). Se não há registro da importação e do respectivo pagamento do rei na suposta importação feita pela recorrente, não há crédito do IPI passível de ressarcimento, como bem disse a decisão recorrida. Ratifico e, supletivamente, adoto os fundamentos da decisão recorrida, que tenho por boa e conforme a lei. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess ,es, em 13 e dezembro de 2007. I A O WALBErJOSÉ DA SILVA .eS.k.. f Page 1 _0104500.PDF Page 1 _0104700.PDF Page 1

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4835490 #
Numero do processo: 13807.006515/00-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2000 REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPENSAÇÃO - Elucidadas as dúvidas que retiravam do crédito pleiteado a sua liquidez e certeza, por meio de aferição documental, inclusive de natureza contábil, há que se reconhecer o direito creditório reclamado, homologando-se a compensação dele decorrente.
Numero da decisão: 105-16.820
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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materia_s : IRPJ - restituição e compensação

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2000 REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPENSAÇÃO - Elucidadas as dúvidas que retiravam do crédito pleiteado a sua liquidez e certeza, por meio de aferição documental, inclusive de natureza contábil, há que se reconhecer o direito creditório reclamado, homologando-se a compensação dele decorrente.

turma_s : Quinta Câmara

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:32:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:32:16Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:32:17Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:32:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:32:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:32:17Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:32:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:32:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:32:16Z; created: 2009-07-14T13:32:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-07-14T13:32:16Z; pdf:charsPerPage: 968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:32:16Z | Conteúdo => < CCOI /CO5 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 13807.006515/00-35 Recurso n° 148.503 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 2000 Acórdão n° 105-16.820 Sessão de 06 de dezembro de 2007 Recorrente TEXTILIA S/A Recorrida 4' TURMA/DRJ EM SÃO PAULO/SP I IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2000 REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPENSAÇÃO - Elucidadas as dúvidas que retiravam do crédito pleiteado a sua liquidez e certeza, por meio de aferição documental, inclusive de natureza contábil, há que se reconhecer o direito cred itório reclamado, homologando-se a compensação dele decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TEXTILIA S/A ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. = ÓVIS ALVES / D residente WILSO sps, UIMARAES 9 Processo n.° 13807.006515/00-35 CC01/035 Acórdão n.° 105-16.820 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 22 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI, WALDIR VEIGA ROCHA, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. . , • . Processo n.° 13807.006515/00-35 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.820 Fls. 3 Relatório TEXTILIA S/A, já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 4 0 Turma da DRJ em São Paulo, São Paulo, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SPO). Trata a lide de pedido de restituição de IRPJ, cumulado com o de compensação, relativo ao saldo negativo apurado no ano-calendário de 1999. A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela empresa (DERAT/SPO), os indeferiu com base nos seguintes fundamentos (fls. 213/215): O contribuinte formalizou o presente processo requerendo a restituição da importância de R$ 6.488.521,31 (valor originário) oriundo de saldo negativo do IRPJ relativo ao exercício 2000, ano-calendário 1999, e a compensação com débitos de IRRF (código 0481) e IOF (códigos 1150 e 7893), consoante documentos de fls. 01/04 e 56. A interessada apresentou DIPJ/2000, com tributação pelo lucro real e apuração anual, apurando saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 6.488.521,31, originário do fato de ter apurado prejuízo fiscal no ano-calendário 1999 e dedução dos valores retidos na fonte. Os débitos relacionados nos pedidos de compensação encontram-se cadastrados no PROFISC (fls. 57/58), com pendência de compensação. O artigo 858, § 1°, II do RIR, aprovado pelo Decreto c° 3.000, de 26103/1999, abaixo transcrito, estabelece a hipótese de restituição/compensação do saldo negativo de IRPJ decorrente da tributação pelo Lucro real e Apuração Anual. "Art. 858. O imposto devido, apurado na forma do art. 222, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir (Lei n2 9.430, de 1996, art. ffl). § 12 O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será (Lei n2 9.430, de 1996, art. 6, §12): I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 22; so......(9II- compensado com o imposto a ser pago a partir do mês d r. „ Processo n.° 13807.006515/00-35 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.820 Fls. 4 abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior Procedendo-se a análise do crédito, tendo em vista a necessidade da comprovação da sua efetividade, mediante pesquisas nos sistemas Sief, para verificações referentes às DIRF, do ano-calendário 1999, em que a interessada é beneficiária, em conjunto com as informações prestadas na da DIPJ/2000, constata-se que: Existe divergência entre a remuneração pela prestação de serviços informada na DIRF, código 1708 (ti 114) e o declarado na linha 08 da ficha 07A - Demonstração do Resultado (fi. 67); Existe divergência nas informações relativas aos rendimentos relativos aos juros sobre capital próprio, código 5706, constante da DIRF (fls. 118 e 124) e as receitas oferecidas à tributação, conforme linha 23 da ficha 07A; Não existe compatibilidade entre as informações prestadas nas fichas 32.4 e 33.4, Cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP (fis. 90/95) e Cálculo da Co fins (fis. 96/101), respectivamente, e a totalidade das receitas oferecidas à tributação na ficha 07A (fl. 67). Portanto, diante de todo o exposto, considerando as disposições dos artigos 231, II, 770 e 773 do RIR/1999, e levando-se em conta os documentos que instruem o presente processo, conclui-se que não está suficientemente comprovada a procedência do crédito da interessada. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, fls. 222/256, trazendo, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que teria sido afirmado que existia divergência entre a remuneração pela prestação de serviços informada na DIRF, código 1708 e o declarado na linha 08, da ficha 07A — Demonstração de Resultado, porém, consideradas as disposições do art. 647 do RIR, não atentou o Agente da Receita Federal que o código 1708, no caso em tela, referir-se-ia a prestação de serviços de terceiros, enquanto a Linha 08 da ficha 07A da DIPJ/2000 refere-se a prestação de serviços efetuados pela Contribuinte. Assim, os terceiros é que deveriam demonstrar isso em suas declarações; 2C17 , • Processo n.° 13807.006515/00-35 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.820 Fls. 5 - que os rendimentos relativos aos juros sobre capital próprio, código 5706, não possui vínculo algum com o Pedido de Compensação formulado pela empresa, pois se refere a imposto de renda retido por empresas coligadas e controladas, não tendo, assim, ligação alguma com o presente liame, não devendo, desta forma, constar na DIRF da Contribuinte; - que na base de cálculo PIS/COFINS teriam sido excluídas outras receitas operacionais referentes à Janeiro de 1999, no valor de R$ 390.982,68, e adicionados na base de cálculo os juros sobre capital próprio de coligadas e controladas no valor de R$ 34.878.492,99, sendo que esse mesmo montante foi adicionado na ficha 10A, linha 16 para efeito de Imposto de Renda, e na ficha 30A, linha 12 para efeito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, fundamentado pela Lei n°9.718/98 de 01/02199; - que a partir de 1° de fevereiro de 1999 passou a ser incluído, na base de cálculo de PIS/COFINS, as outras receitas operacionais contidas na Lei n° 9.718/98; - que seria equivocada a afirmação da Receita Federal de que o indeferimento se deu após a constatação de divergências observadas na documentação apresentada pela Contribuinte, visto que tais divergências foram erradamente atribuídas à ela, que acabou por comprovar a situação real, demonstrando inexistir divergência. A 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, São Paulo, analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, através do Acórdão n° 5.801, de 27 de agosto de 2004, fls. 262/280, indeferiu a solicitação, conforme ementa que ora transcrevemos. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. INEXISTENTE DIREITO CREDITÓRIO, NÃO HOMOLOGADA A COMPENSAÇÃO. Não comprovada, nos autos, a existência de direito creditório em favor do contribuinte, referentemente à DIPJ2000, não há como 42Q f „ • Processo n.° 13807.006515100-35 CCOI/COs Acórdão n.° 105-16.820 Fls. 6 atender à solicitação de compensação com base neste crédito, já que inexistente. Ciente da Decisão de Primeira Instância em 04 de outubro de 2005, conforme documento de fls. 281, a empresa apresentou recurso voluntário em 03 de novembro de 2005 (registro de recepção às fls. 283), através do qual oferece, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que o indeferimento dos seus pedidos se ennbasou em supostas divergências verificadas pela autoridade fiscal quando avaliou os documentos integrantes dos autos, concluindo existir débito quanto ao período de apuração do ano de 1999 do IRPJ, ao contrário do crédito exigido por ela; - que não houve prestação de serviços para Companhia Vale do Rio Doce, apontada pela DIRF entregue por essa empresa. Afirmou que, verbis: Na verdade, havia uma relação empresarial estreita entre a Tertilia S.A. e Companhia Vale do Rio Doce, posteriormente, cominando com aquisição de quotas de participação societária desta em outra pessoa jurídica de direito privado (Textilia S. A.). Assim sendo, esta recorrente, Textilia S.A., quitou serviços prestados pela empresa Assets Consultoria Participações Ltda. à Companhia Vale do Rio Doce, traduzidos nas notas fiscais n° 501 e n° 502, cada qual, correspondendo o valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), importando na quantia total de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta meil reais) apurada pela Receita Federal do Brasil. Inicialmente, o montante de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) impactou contabilmente como despesa para empresa Textilia S.A., ora recorrente, todavia, "a posterior?', houve o reembolso pela Companhia Vale do Rio Doce, real beneficiária do préstimo desempenhado pela dita Assets Consultoria Participações Ltda. Frise-se que sobre a operação narrada incidiu imposto de renda retido na fonte (IRRF), inclusive constando esta assertiva no item 18 do voto prolatado pela 48 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Estado de São Paulo. Advindo o reembolso pela Companhia Vale do Rio Doce da quantia despendida pela recorrente Textilia S. A., quitando prestação de serviços empreendida por terceiros em seu beneficio, este numerário não significou perda na citada declaração de imposto de renda de pessoa jurídica (DIRPJ), ano-calendário de 1999, apresentada no ano de 2000, tampouco çã „ • Processo n.° 13807.006515/00-35 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.820 Fls. 7 poderia corresponder receita. Percebemos que houve equívoco da empresa Companhia Vale do Rio Doce na elaboração de sua declaração de imposto de renda retido na fonte (DIRF), na qual esta contribuinte foi declarada prestadora de serviços, aliás, incompatíveis com seu objetivo social. - que a declaração de IRPJ, protocolizada em 2000, não computou qualquer registro positivo na demonstração de resultado até o lucro bruto (ficha 7A); - que existiu resultadó positivo para fins de composição da base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, períodos de fevereiro a dezembro de 1999; - que foi a pessoa jurídica Assets Consultoria Participações Ltda que emitira notas fiscais ao estabelecimento da empresa Textília S.A., a qual adimpliu o valor expressado nestes documentos, sendo restituída pela Companhia Vale do Rio Doce, tomadora de serviços prestados; - que inexistiria a obrigação acessória de incluir o numerário em questão na declaração, nem a incumbência principal de incidir qualquer exação sobre este valor, eis que já fora quitado o respectivo imposto de renda retido na fonte à época do reembolso; - que, caso ela consignasse em sua declaração o referido valor de R$ 230.000,00 como despesa e seu reembolso como receita, logicamente, não refletiria em saldo positivo ou subtração de receita da Fazenda Nacional; - que eventual retificação da DIRF atinente a Companhia Vale do Rio Doce somente se realizaria por iniciativa dessa empresa, não sendo crível imputar à ela; - que, no que dizia respeito à DIRF entregue por INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA NORTE-NORDESTE, que lhe coloca como beneficiária de rendimentos derivados de juros sobre o capital próprio de R$ 53,87, não aferiu essa irrisória quantia em seus registros contábeis; ri,. . , • Processo n.° 13807.006515/00-35 CCOI/COS• Acórdão n.° 105-16.820 Fls. 8 - que existiria incoerência na informação prestada pe a empresa INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA NORTE-NORDESTE, vez que esta era alheia às tratativas empresariais consumadas por ela, impossibilitando, assim, o surgimento de rendimentos sobre juros de capital próprio; - que, relativamente à DIRF apresentada por COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, os valores correspondentes integrou sua declaração de 1999 (DIPJ 2000); - que o acórdão recorrido, quando reformulou o lucro liquido do período-base (linha 53, ficha 7A, da declaração), obteve R$ 266.682.145,40 considerando, indevidamente, o valor de R$ 230.000,00 (já explicado), tal como os montantes de R$ 34.487.510,31 e R$ 27.420.484,16, valor este que é parte dos R$ 34.487.510,31. Adiante, a recorrente argumenta: Em item 20.8 da decisão proferida pela instância "a quo", discorrendo sobre a ficha 10A da declaração de imposto de renda pessoa jurídica, ano-calendário de 1999, atinente a demonstração do lucro real, outro relevante equívoco resplandece. Os valores de R$ 34.878.492,99 (..) e R$ 874.061,48 (..), consoante o explanado, integram tanto o lucro líquido antes da incidência de imposto de renda de pessoa jurídica (linha 1) de R$ 266.682.145,40 (..), como a soma das adições (linha 17), correspondendo R$ 475.458.466,19 (..). Ao final, reproduzindo fragmentos de doutrina, sustentou que o requisito precipuo para a glosa da sua pretensão, qual seja, a existência do fato gerador do imposto de renda, não ocorreu. Esta Quinta Câmara, por meio da Resolução n° 105-1.261, de 25 de maio de 2006, fls. 434/438, converteu o julgamento em Diligência para que fossem empreendidas as seguintes verificações: - a efetiva composição, no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), do item outras adições, cotejando tais valores com a contabilidade da empresa, e • Processo n.° 13807.006515100-35 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.820 Fls. 9 esclarecendo se nesse item estavam englobados os juros sobre o capital próprio recebidos, como alegara a Recorrente; - esclarecer a efetiva origem das receitas no valor de R$ 607.528.341,07, qualificadas pela Recorrente de FATURAMENTO ou RECEITA BRUTA, submetidas à incidência do PIS e da COFINS, mas, que, entretanto, não foram admitidas nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; - anexar cópias das notas fiscais supostamente emitidas pela empresa ASSETS CONSULTORIA PARTICIPAÇÕES LTDA. Às fls. 514/516, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, atendendo ao requerido, presta as seguintes informações: I. Sobre os Juros sobre o Capital Próprio: 3. O contribuinte apresentou os livros originais do LALUR em 25/04/2007, cuja cópia referente ao ano de 1999 consta no processo às fls. 471 a 511. A partir do mês de junho de 1996 (fl. 487), a conta "Juros Sobre Capital Próprio — Coligadas" passa a fazer parte da conta "Mais Adições", chegando no mês de dezembro ( f 509) com um valor de R$ 34.878.492,99 (...). II. Sobre as receitas alocadas na Base de Cálculo da PIS/COFINS e excluídas do IRPJ/CSLL: 4. O contribuinte declara na sua Manifestação de Inconformidade (fls. 222 a 229), em seu item 14-c (fls. 229), que a diferença entre as Bases de Cálculo do PIS/PASEP/COFINS (fichas 32A e 33A — fls. 90/95 e 06/101) e do IRPJ (ficha 07A — fl. 67) se deve a uma exclusão de R$ 390.982,68 e a uma adição de R$ 34.878.492,99. 5. Intimado a esclarecer o fato (fls. 445 e 446), apresentou documentos que dão suporte à operação (fls. 452 a 469). III. Sobre as Notas Fiscais da suposta operação de reembolso — Assets Consultoria e Participações Ltda.: 6. Intimado a apresentar as referidas Notas Fiscais (fls. 445 e 446), o contribuinte apresentou cópias autenticadas das mesmas (fls. 448 e 449), além de outros documentos (fls. 450 e 451), com a finalidade de comprovar a operação de reembolso descrita pela empresa (fls. 287 a 290). É o Relatório. 2(7 Processo n.° 13807.006515/00-35 CCO I/CO5• Acórdão n.° 105-16.820 Fls. 10 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos e admissibilidade, conheço do apelo. Trata o processo de pedido de restituição de IRPJ, cumulado com o de compensação, relativo ao saldo negativo apurado no ano-calendário de 1999. As questões apontadas pela autoridade de primeiro grau para indeferir os pedidos formulados pela contribuinte podem assim ser sintetizados: la) ausência de oferecimento à tributação do valor de R$ 230.000,00, referente a serviços prestados, apontado em DIRF apresentada pela Companhia Vale do Rio Doce; r) ausência de oferecimento à tributação do valor de R$ 28.294.491,77, referente a juros sobre capital próprio, apontado em DIRF apresentada pela Companhia Siderúrgica Nacional; r) ausência de oferecimento à tributação do valor de R$ 53, 87, referente a juros sobre capital próprio, apontado em DIRF apresentada pela empresa Indústria de Bebidas Antarctica Norte-Nordeste S/A; e 4) incompatibilidade entre as informações prestadas na Declaração de Informações apresentada (fichas 32A - PIS/PASEP e 33A — COFINS em relação ao total das receitas oferecidas à tributação na ficha 07A). Irresignada com a decisão de primeiro grau, que indeferiu os seus pedidos, a contribuinte trouxe razões, em sede de recurso voluntário, as quais passaremos a apreciar. l a Questão: ausência de oferecimento à tributação do valor de R$ 230.000,00, referente a serviços prestados, apontado em DIRF apresentada pela Companhia Vale do Rio Doce Recebimento da Vale do Rio Doce A contribuinte argumenta que não houve prestação de serviços para Companhia Vale do Rio Doce, apontada pela DIRF entregue por essa empresa. Sustenta a recorrente que foi a pessoa jurídica Assets Consultoria Participações Ltda • Processo n.° 13807.006515/00-35 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.820 Fls. II que emitira notas fiscais ao estabelecimento da empresa Textília S.A., a qual adimpliu o valor expressado nestes documentos, sendo restituída pela Companhia Vale do Rio Doce, tomadora de serviços prestados. Para ela, inexistiria a obrigação acessória de incluir o numerário em questão na declaração, nem a incumbência principal de incidir qualquer exação sobre este valor, eis que já fora quitado o respectivo imposto de renda retido na fonte à época do reembolso. Adita que, caso ela consignasse em sua declaração o referido valor de R$ 230.000,00 como despesa e seu reembolso como receita, logicamente, não refletiria em saldo positivo ou subtração de receita da Fazenda Nacional. Relativamente a esse item, esta Quinta Câmara, convertendo o julgamento em diligência, requisitou a anexação das cópias das notas fiscais supostamente emitidas pela empresa ASSETS CONSULTORIA PARTICIPAÇÕES LTDA. As fls. 448/451, foram juntados: cópias das notas fiscais emitidas pela empresa ASSETS — CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA; correspondência da recorrente (aviso de débito) dirigida à CIA VALE DO RIO DOCE noticiando um suposto faturamento indevido; e extrato bancário indicando depósito feito pela Cia Vale do Rio Doce relativo a um suposto reembolso. Entendemos que a documentação trazida aos autos pela Recorrente é suficiente à comprovação de que, efetivamente, não houve prestação de serviços por parte dela para a empresa Cia Vale do Rio Doce, não havendo que se falar, portanto, em ausência de oferecimento à tributação de receita de serviços. 28 Questão: ausência de oferecimento à tributação do valor de R$ 28.294.491,77. referente a iuros sobre capital próprio, apontado em DIRF apresentada pela Companhia Siderúrgica Nacional No que diz respeito ao recebimento de juros sobre o capital próprio da Companhia Siderúrgica Nacional, argumenta a recorrente que os valores correspondentes integraram a sua declaração de 1999 (DIPJ 2000). Afirma que o acórdão recorrido, quando reformulou o lucro liquido do período-base (linha 53, ficha Processo n.° 13807.006515/00-35 CCOI/CO5• Acórdão n.° 105-16.820 Fls. 12 7A, da declaração), obteve R$ 266.682.145,40 , considerando, indevidamente, o valor de R$ 230.000,00 (já explicado), tal como os montantes de R$ 34.487.510,31 e R$ 27.420.484,16, valor este que é parte dos R$ 34.487.510,31. Para a recorrente, a autoridade de primeiro grau, ao refazer a apuração da base de cálculo do imposto, considerou os valores de R$ 34.878.492,99 e R$ 874.061,48 tanto no lucro líquido antes da incidência de imposto de renda de pessoa jurídica, como na soma das adições. Nos parece assistir razão à recorrente. Com efeito, a autoridade de primeiro grau, apreciando a questão em referência, consignou: Em documento anexado pela interessada à folha 234, verifica-se que compõe o demonstrativo do imposto de renda retido na fonte (total de tn 6.488.521,31) — por ela informado na Linha 13/13 da DIPJ2000 e que deu origem ao saldo negativo do IRPJ dividendoWjuros sobre o capital próprio, no valor bruto de R$ 28.294.491,77, com imposto retido na fonte de R$ 4.244.173,76, código de retenção 5706, conforme documento emitido pela Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (fl. 249), embora a interessada tenha afirmado não haver ligação alguma com o presente liame (item 8.1.2). De se notar ainda que os valores encontrados na Dirf (fl. 118) são corroborados pelo documento acostado pela interessada à folha 249, emitido pela Companhia Siderúrgica Nacional, citado acima. Portanto, neste item, também correto o entendimento da Autoridade Administrativa ao apontar a divergência no valor informado na linha 23 da Ficha 07A da DIPJ2000. Por último, a Autoridade Administrativa afirma não existir compatibilidade entre as informações prestadas nas Fichas 32.4 (PIS/PASEP) e 33A (Co fins) em relação ao total das receitas oferecidas à tributação na Ficha 07A. Analisando os valores declarados na Ficha 07 da DIPJ2000 (fl. 67), verificamos que: FICHA 07A - DEMONSTRACAO DO RESULTADO - PJ-EM-GERAL —Apuração Anual VALOR 01 .RECEITA DA EXPORT.INCENT.PROD.-BEFIEX ATE 31/12/87 0,00 02.CREDITO-PREMIO DE IPI 0,00 03.(-)VENDAS CANCELADAS E DEVOLUCOES 0,00 04.(-)DESCONTOS INCOND. NAS EXPORT. INCENTIVADAS 0,00 05.RECEITA DA EXPORTACAO NAO INCENTIVADA DE PRODUT• S 0,00 se Gag Processo n.° 13807.006515/00-35 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.820 Fls. 13 06.REC.VENDA NO MERCADO INTERNO DE PROD.FABRIC.PROPRIA 0,00 07.RECEITA DA REVENDA DE MERCADORIAS 0,00 08.RECEITA DA PRESTACAO DE SERVICOS 0,00 09.RECEITA DAS UNIDADES IMOBILIARIAS VENDIDAS 0,00 10.RECEITA DA ATIVIDADE RURAL 0,00 11.(-)VENDAS CANCELADAS, DEVOL. E DESCONTOS INCOND. 0,00 12.(-)ICMS 0,00 13.(-)COFINS 0,00 14.(-)PIS/PASEP 0,00 15.(-)ISS 0,00 16.(-)DEMAIS IMP.E CONTR.INCID.SNENDAS E SERVICOS 0,00 17.RECEITA LIQUIDA DAS ATIVIDADES 0,00 18.(-)CUSTO DOS BENS E SERVICOS VENDIDOS 0,00 19.LUCRO BRUTO 0,00 20.VARIACOES CAMBIAIS ATIVAS 0,00 21 .Ganhos Auferidos no Merc. De Renda Varável, Exc. Day-Trade 20.819.455,58 22.GANHOS EM OPERACOES DAY-TRADE 0,00 23.RECEITAS DE JUROS SOBRE O CAPITAL PROPRIO 874.061,48 24.0UTRAS RECEITAS FINANCEIRAS 9.452.134,31 25.Resultados Positivos em Participações Societárias 130.592.999,03 26.RESULTADOS POSITIVOS EM SCP 0,00 27.RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL NO EXTERIOR 0,00 28.REVERSA0 DOS SALDOS DAS PROVISOES OPERACIONAIS 15.853.407,44 29.0UTRAS RECEITAS OPERACIONAIS 8.767.133,21 30.(-)DESPESAS OPERACIONAIS 22.875.485,85 31.(-)VARIACOES CAMBIAIS PASSIVAS 109.161.640,66 32.(-)Perdas Inc,or. No Merc. De Renda Var., Exc. Day-Trade 18.829.933,60 33.(-)PERDAS EM OPERACOES DAV-TRADE 0,00 34.(-)JUROS SOBRE O CAPITAL PROPRIO 0,00 35.(-)OUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS 168.297.692,20 36.(-)Resultados Negativos Em Participações Societárias 6.429.807,12 37.(-)RESULTADOS NEGATIVOS EM SCP 0,00 38.(-)PERDAS EM OPERACOES REALIZADAS NO EXTERIOR 0,00 39.LUCRO OPERACIONAL -239.235.368,38 40.RECEITAS ALIEN. BENS/DIREITOS DO ATIVO PERMANENTE 385.889.826,59 41.0UTRAS RECEITAS NAO OPERACIONAIS 791.813,12 42.(-)VALOR CONTABIL DOS BENS E DIREITOS ALIENADOS 362.562.177,74 43.(-)OUTRAS DESPESAS NAO OPERACIONAIS 113.704.233,46 44.RESULTADO DO PERÍODO-BASE -328.820.139,87 45.(-)PARTICIPACOES DE DEBENTURES j 0,00 46.(-)PARTICIPACOES DE EMPREGADOS 0,00 /2 Processo n.° 13807.006515/00-35 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.820 Fls. 14 47.(-)PARTIC. ADMINISTRADORES E PARTES BENEFICIARIAS 0,00 48.(-)CONTRIB. P/ ASSISTENCIA OU PREVID. DE EMPREGADOS 0,00 49.LUCRO LIQUIDO ANTES DA CSLL -328.820.139,87 50.(-)CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO 0,00 51 .LUCRO LIQUIDO ANTES DO IRPJ -328.820.139,87 52.(-)PROVISA0 PARA O IMPOSTO DE RENDA 0,00 53.LUCRO LIQUIDO DO PERIODO-BASE -328.820.139,87 na Linha 08— Receita da Prestação de Serviços - foi informado zero; na Linha 19— Lucro Bruto — foi informado(calculado) zero; na Linha 23 — Receitas de Juros sobre o Capital Próprio — foi informado R$ 874.061,48; no total de "receitas operacionais" (Linhas 19 + 20 + 21 + 22 + 23 + 24 + 25 + 26 + 27 + 28 + 29) e antes de se calcular as "exclusões" (Linhas 30 a 38) para se chegar ao Lucro Operacional, obtivemos o valor de R$ 186.359.191,05; no total de "Exclusões" encontramos (Linhas 30 +31 + 32 +33 + 34 + 35 + 36 + 37 + 38) R$ 425.594.559,43; na Linha 39 — Lucro Operacional — foi informado (calculado) o valor de R$ 239.235.368,38 (negativo); nas Linhas 40 e 41 temos "receitas não operacionais" que totalizavam R$ 386.681.639,71; nas Linhas 42 a 52 constam os ajustes (exclusões) ao Lucro operacional para chegarmos ao Lucro Líquido do Período-Base, que somavam R$ 476.266.411,20; portanto, o resultado não operacional (Linhas 40 + 41 — 42 — 43 — 45 — 46 — 47 — 48 — 50 — 52) foi de R$ 89.584.771,49 (negativo); na Linha 53 — Lucro Líquido do Período-Base — foi informado/calculado o valor de R$ 328.820.139,87 (negativo). Verificando os valores informados nas Fichas 32.4 e 33A referentes à Linha 01 — Faturamento/Receita Bruta, encontramos como somatório de janeiro a dezembro os seguintes valores (fls. 90 a 101), detalhados abaixo : Ficha 32 A : Faturamento/Receita Bruta = R$ 607.528.341,07 Ficha 33 A : Faturamento/Receita Bruta = R$ 607.528.341,07 MÊS(Fichas 32 e 33) Faturamento/Receita Bruta (R$) Faturam./Rec. Bruta Acumulada (R$) JANEIRO 0,00 0,00 FEVEREIRO 444.438,11 444.438,11 MARÇO 69.273.003,44 69.717.441,55 22'hh. Processo n.° 13807.006515/00-35 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.820 Fls. 15 ABRIL 2.073.521,80 71.790.963,35 MAIO 29.211.300,46 101.002.263,81 JUNHO 62.561.344,50 163.563.608,31 JULHO 11.080.239,19 174.643.847,50 AGOSTO 5.221.009,31 179.864.856,81 SETEMBRO 20.525.414,65 200.390.271,46 OUTUBRO 13.678.393,14 214.068.664,60 NOVEMBRO 3.826.992,94 217.895.657,54 DEZEMBRO 389.632.683,53 607.528.341,07 Portanto, constata-se que a interessada informou em sua DIPJ2000, às Fichas 324 e 33A, que auferiu, no ano-calendário de 1999, uma Receita Bruta de R$ 607.528.341,07. No entanto, ao preencher a Ficha 07 visando apurar o Resultado do Exercício, esse valor não se encontra refletido uma vez que ali consta como total das receitas obtidas (operacionais e não operacionais) a importância de R$ 57 040.830,76 (conforme cálculo abaixo), deixando, portanto, de ser oferecido à tributação o valor de R$ 34.487.510,31 - isto sem considerarmos as questões abordadas nos itens 18 e 19, atinentes aos códigos 1708 e 5706, o que faremos a seguir. R$ 186.359.191,05 + R$ 386.681.639,71 = R$ 573.040.830,76 R$ 607.528.341,07— R$ 573.040.830,76 = R$ 34.487.510,31 A interessada alega que na base de cálculo PIS/COFINS foram excluídas outras Receitas operacionais referentes à Jan/99, no valor de R$ 390.982,68 e adicionados na base de cálculo os juros sobre capital próprio de coligadas e controladas no valor de R$ 34.878.492,99, sendo que esse mesmo montante foi adicionado na ficha 10A, linha 16 para efeito de Imposto de Renda, fundamentado pela Lei n° 9.718/98 de 01/02199. Com as informações acima estaria explicada a diferença apontada no item 20.3, pois se adicionarmos às receitas operacionais e não operacionais (R$ 573.040.830,76) o valor de R$ 34.878.492,99 e excluirmos o de R$ 390.982,68, obteremos a soma de R$ 607.528.341,07. No entanto, importa registrar que o contribuinte não traz documentos de prova que corroborem sua alegação. Veja que a empresa deveria ter juntado aos autos cópia das folhas do Livro Diário e do Livro Razão ou de outros documentos comprobatórios que dessem suporte a sua assertiva. E, nesse aspecto, o Código de Processo Civil é categórico ao determinar: "Art — 368 — As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. 01, I.Prdíor . . . . Processo n.° 13807.006515/00-35CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-16.820 Fls. 16 Parágrafo único — Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado, em sua veracidade, o ónus de provar o fato." Adicionalmente esclareça-se que cabia ao contribuinte instruir a manifestação de inconformidade com todos os documentos de prova, a teor do disposto no artigo 15 do Decreto n° 70.235172, aplicável ao caso : "Art. 15— A impugnação, formalizada por escrito e instruída com todos os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Assim, conclui-se que as alegações da empresa informadas neste item não estão comprovadas. Passando a considerar os valores a serem informados na Linha 08 da Ficha 07— Receita da Prestação de Serviços (tl. 114; item 18) e na Linha 23 da Ficha 07 - Receitas de Juros sobre o Capital Próprio (tis. 118 e 124; item 19) teremos : Linha 08 = RS 230.000,00 Linha 23 = R$ 28.294.491,77 + R$ 53,87 = R$ 28.294.545,64 Considerando que a Linha 08 da Ficha 07 está com o valor zero e que a Linha 23 da referida ficha apresenta o valor de R$ 874.061,48, resta ainda, em relação a esta última, acrescentar o valor de R$ 27.420.484,16, assim calculado : Linha 08 = R$ 230.000,00 Linha 23 = R$ 28.294.545,64 — R$ 874.061,48 = R$ 27.420.484,16 Refazendo então o cálculo do Lucro Líquido do Período-Base (Ficha 07, Linha 53), obteremos o valor de R$ 266.682145,40 (negativo), conforme segue (em R$) : - 328.820.139,87 + 34.487.510,31 + 230.000,00 + 27.420.484,16 = -266.682.145,40 Recalculando, finalmente, a Ficha 10A - Demonstração do Lucro Real, apuramos o Lucro Real de R$ 59.651.628,02, da seguinte maneira : Linha 01 — Lucro Líquido antes do IRPJ = - 266.682.145,40 Linha 17— Soma das Adições = 475.458.466,19 Linha 29— Soma da Exclusões = 149.124.692,77 9Linha 38— Lucro Real = 59.651.628,02 Par . . Processo n.° 13807.006515/00-35 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.820 Fls. 17 Portanto, o valor do Lucro Real (Linha 10/38) apurado para o ano-calendário de 1999 foi R$ 59.651.628,02 (positivo), e não R$ 2.486.366,45 (negativo). Analisando a Ficha 13A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, verificamos que o valor da Linha 01 - imposto sobre ' o lucro real à afiquota de 15 % (calculado automaticamente pelo Programa Gerador da DIPJ, aplicando-se a allquota de 15% sobre a soma dos valores positivos indicados na Linha 10/38) é zero (Ficha 13A, fi. 75). Corrigindo o valor da Linha 10/38 de R$ 2.486.366,45 (negativo) para R$ 59.651.628,02 (positivo), encontraremos, para a Linha 13/01, o valor de R$ 8.947.744,20, do seguinte modo : R$ 59.651.628,02 X 15% = R$ 8.947.744,20 Tendo em vista que o total das "deduções" somou R$ 6.488.521,31 (valor este informado na Linha 13/13 - imposto de renda retido na fonte), sendo este o valor negativo apurado de imposto de renda a pagar, Linha 13/18, e considerando-se que o imposto de renda retido na fonte em razão dos juros sobre o capital próprio relacionado à CSN já se encontra embutido neste valor (item 19.5), verifica-se que, ao corrigir o valor a ser informado na Linha 13/01, não mais subsistirá crédito em favor da interessada (Linha 13/18) - isso sem considerarmos a aplicação do adicional do imposto, Linha 13/03. Portanto, não remanescendo, após correções a serem efetuadas na DIPJ2000, crédito em favor da interessada, não há que se falar em compensação. Cabe ressaltar que as divergências encontradas pela Autoridade Administrativa foram objeto de representação à fiscalização (fis. 210 a 212, item 7). Observe-se, em primeiro lugar, que a explicação trazida pela Recorrente para explicar a divergência existente entre as receitas declaradas na demonstração do resultado (FICHA 7A) e as consignadas nos quadros referentes às bases de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS (FICHAS 32A e 33A), só não foi admitida pela autoridade de primeiro grau em razão da ausência de apresentação de documentação que a corroborasse. Contudo, tal documentação foi objeto de apreciação por parte da autoridade responsável pela diligência realizada na empresa, tendo sido consignado no relatório por ela apresentado que (fls. 514/516): • Processo n.° 13807.006515/00-35 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.820 Fls. 18 II. Sobre as receitas alocadas na Base de Cálculo da PIS/COFINS e excluídas do IRPJ/CSLL: 4. O contribuinte declara na sua Manifestação de Inconformidade (fis. 222 a 229), em seu item 14-c (fis. 229), que a diferença entre as Bases de Cálculo do PIS/PASEP/COFINS (fichas 32,4 e 33A — fls. 90/95 e 061101) e do IRPJ (ficha 07.4 — fi. 67) se deve a uma exclusão de R$ 390.982,68 e a uma adição de R$ 34.878.492,99. 5. Intimado a esclarecer o fato (fis. 445 e 446), apresentou documentos que dão suporte à operação (fis. 452 a 469). (GRIFO NOSSO) Partindo desta conclusão, qual seja, a de que havia insuficiência de receitas na apuração do resultado do exercício em razão da divergência antes apontada (receita declarada para fins de bases de cálculo do PIS/COFINS / receita declarada na demonstração do resultado), a autoridade de primeiro grau reconstituiu o resultado fiscal da Recorrente. Para tanto, como assinalado pela contribuinte, considerou: a) a suposta receita de serviços de R$ 230.000,00 que, como já se viu, a Recorrente trouxe aos autos documentos que comprovam a sua alegação de que não se trata de receita de serviços; b) o valor de R$ 28.294.491,77, a titulo de receita de juros sobre o capital próprio; e c) o valor de R$ 53,87, também a título de receita de juros sobre o capital próprio. Manifestando-se acerca do cômputo dos juros sobre capital próprio na base de cálculo do imposto, a recorrente esclareceu (fls. 453): Quando da avaliação do investimento conforme determina o art. 387 do decreto n° 3.000 de 26103199, sua coligada (CSN) reduziu seu património liquido referente aos juros sobre capital próprio contra juros a pagar (passivo circulante). A Textilia S/A quando do cálculo da Equivalência Patrimonial em seu balanço (acompanhando a CSN) reduziu seu investimento contra juros a receber da CSN (ativo circulante) para não afetar o resultado da Equivalência Patrimonial. Diante da explicação acima, os juros sobre capital próprio da CSN não transitou pelo resultado da Textilia, mais sendo o mesmo levado a tributação. Por esse motivo foi adicionado a base de cálculo da COFINS, PIS, IRPJ e CSLL para regularização de suas devidas bases de cálculo. • Processo n.° 13807.006515/00-35 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.820 Fls. 19 Resta evidenciado, a partir da documentação aportada aos autos pela Recorrente às fls. 452/511, que as explicações apresentadas para justificar a divergência existente entre as receitas declaradas na demonstração do resultado (FICHA 7A) e as consignadas nos quadros referentes às bases de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS (FICHAS 32A e 33A), devidamente avalizadas pela diligência promovida na empresa, explicam, também, que o valor correspondente ao juros sobre capital próprio no montante de R$ 28.294.491,77, recebido pela Recorrente da Companhia Siderúrgica Nacional, não transitou pelo Resultado do Exercício, tendo sido, contudo, adicionado ao lucro contábil para fins de determinação da base de cálculo do imposto, conforme documento de fls. 509. Nessa linha, procede a argumentação da Recorrente no sentido de que, na reconstituição do resultado, a autoridade computou os juros recebidos como receita integrante do resultado do exercício e como adição ao lucro líquido do exercício, o que à evidência, não podia ser feito. 36 Questão: ausência de oferecimento à tributação do valor de R$ 53, 87. referente a iuros sobre capital próprio, apontado em DIRF apresentada pela empresa Indústria de Bebidas Antarctica Norte-Nordeste S/A. No que tange à DIRF entregue por INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA NORTE-NORDESTE, que lhe coloca como beneficiária de rendimentos derivados de juros sobre o capital próprio de R$ 53,87, alega a recorrente que "não aferiu essa irrisória quantia em seus registros contábeis". Argumenta que existiria incoerência na informação prestada pela empresa INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA NORTE-NORDESTE, vez que esta era alheia às tratativas empresariais consumadas por ela, impossibilitando, assim, o surgimento de rendimentos sobre juros de capital próprio. Relativamente a esse rendimento, questionado em razão do documento de fls. 124, a autoridade de primeira instância não se pronunciou, pois a alegação da recorrente de que desconhecia sua origem só foi trazida na peça recursal (na impugnação ela simplesmente sustentou que "os rendimentos relativos ff ittr 27$ . Processo n.° 13807.006515/00-35 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.820 Fls. 20 aos juros sobre capital próprio, código 5706, não possui vínculo algum com o Pedido de Compensação formulado pela empresa"). No pedido de diligência formalizado por esta Quinta Câmara, por sua vez, nada foi solicitado a respeito desse item. Diante da ordem de grandeza dos valores discutidos nos presentes autos e, calcados no princípio da razoabilidade, entendemos absolutamente plausível a alegação da Recorrente de que não percebeu juros sobre o capital próprio da empresa INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA NORTE-NORDESTE. Cabe notar, também, que a única documentação que serviu de base para a imputação desses juros à Recorrente está representada pela Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), sendo aceitável, portanto, a tese de ter havido equívoco na prestação da informação. 4a Questão: incompatibilidade entre as informações prestadas na Declaração de Informações apresentada (fichas 32A - PIS/PASEP e 33A — COFINS, em relação ao total das receitas oferecidas à tributação na ficha 07A). Relativamente a esse item, a autoridade responsável pelo procedimento de diligência na empresa concluiu, com base nos esclarecimentos e documentação apresentados pela Recorrente, que a divergência apontada no voto condutor da decisão de primeiro grau encontra-se devidamente justificada. Diante de todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2007. Op" ,---- • , s.WILS o N FERNA ,;- 4\. d -i. ES , Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001920/92-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Colegiado é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01896
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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P/.____O • °. tj. MINISTÉRIO DA FAZENDA C -- ------ --- '..‘, Rubi ic ---------- .1". " • . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -----.......'-^,-....................., Processo n.° 13805.001920192-78 1Sessão de : 09 de novembro de 1994 - Acórdão n.° 203-01.896 Recurso n.° : 96.471 Recorrente : ANDRÉ MORON FILHO Recorrida: DRF em São Paulo - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA-VIN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de politica fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRÉ MORON FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Ausente, justific,adamente, o Conse- lheiro Tiberany Ferraz do Santos. Sala das Sessões, e st 19 de novembro de 1994 -- .. - agallt.... O • As y osé d -,: ouza - ' residente C - s ".• ,t, --"-----"------------'------------'----"---"'-------_lo Lisboa Gallucci- Relator h rt.- . á, .ÃkAL-,, NuitA,Lk__ Yr; -, an a Diniz Br, eira - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 23 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Ricardo Leite Rodrigues fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • o'.° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 13805.001920192-78 Recurso n.° : 96.471 Acórdão n.°: 203-01.896 Recorrente : ANDRÉ MORON FILHO RELATÓRIO Impugna, tempestivamente, o contribuinte em epígrafe, • o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - LER, relativo ao exercício de 1992, referente ao imóvel de sua propriedade denominado Fazenda Santo André, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n.° 033488.2, consubstanciado na Notificação de fls. 02, alegando que os fatores FRU e FRE não foram calculados corretamente, devido à não-declaração, por lapso, de cultura vegetal de seringueira e milho, e que a base de cálculo do ITR foi majorado em percentual muito acima da inflação, em relação ao exercício de 1991. A autoridade de primeira instância julgou improcedente a impugnação ao argumento em decisão assim ementada: "ITR - Quando lançado com base em declaração de responsabilidade do contri- buinte, o imposto somente poderá ser reduzido, se apresentada retificação de declaração antes de notificado o lançamento (Parágrafo primeiro do Art. 147 do CTN). O Valor da Terra Nua minimo/1992 foi aprovado pela IN SRF 119/92, em vista dos Parágrafos 2.° e 3.°, do Art. 7.° do Decreto 84.685/80. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Inconformado, o contribuinte interpôs o Recurso de fia. 11/12 alegando, em resumo, que: a) o brutal aumento da base de cálculo do l'I'R de 1992 em relação ao LER. de 1991 não pode prosperar; b) a IN/SRF n.° 119192 que aprovou o VTNin por hectare em 1992, não sendo lei, não pode dispor ou exigir, pois somente a lei pode obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, e, em um estado democrático de direito, o principio da legalidade é dos mais importantes, não podendo, pois, ser olvidado, sob pena de cometer-se injustiça; c) no lançamento, não foram levados em consideração os fatores FRE e FRU para a redução da base de cálculo, e a área, como deve ser do conhecimento da Secretaria da Receita Federal, é formada de reservas (50%) e seringueiras naturais; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 441,1jr> Processo n.°: 13805.001920/92-78 Acórdão n.°: 203-01.896 d) além do princípio da legalidade, não foi também observado o princípio da anterioridade, uma vez que a 1N/SRF n.° 119192 foi publicada no próprio exercício de sua aplicação, o que é vedado pelo artigo 150,111, "b", da Constituição Federal. É o relatório. • 3 ft - - MINISTÉRIO DA FAZENDA Í.6 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 13805.001920192-78 Acórdão n.°: 203-01.896 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA G.ALLUCCI O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Insurge-se o recorrente contra o lançamento do 1rit192, em razão de discordar do V1N - base de cálculo do imposto -, atribuído a seu imóvel e fixado pela Instrução Norma- tiva SRF n.° 119/92. Argúi, em sinte,se, que o lançamento questionado ofende princípios constitucio- nais e legais, pelo que não pode ser mantido. Vale dizer, argúi a constitucionnlidade e a legali- dade da 1N/SRF n.° 119/92. Entendo não assistir razão à recorrente, pois a Secretaria da Receita Federal ao estabelecer o V1N para a região onde se situa o imóvel, o fez seguindo critérios de política fiscal que, evidentemente, não são sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta, que, no caso em julgamento, foi efetuado com sua estrita observância. Alega também o recorrente que não foi levada em consideração a redução do imposto referente aos fatores FRU e FRE. O lançamento, segundo esclarece o julgador singu- lar, foi efetuado a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte, que, de resto, não trouxe aos autos nenhuma prova do que agora alega. Em razão do acima exposto, nego provimento ao recurso. Saia das Sessões, em 09 de novembro de 1994 CE 411ELO LISBOA GALLUCCI 4

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