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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706269 #
Numero do processo: 13530.000105/97-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem) . A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes. RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.
Numero da decisão: 302-36088
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
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"ifirb tti',...trtg C'," t="4::, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO INI° : 13530.000105/97-73 SESSÃO DE : 11 de maio de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.088 RECURSO N° : 126.467 RECORRENTE : COMERCIAL DE CONFECÇÕES AURISTELA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA FINSOCIAL ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS N' 7.787/89, 7.894189 E 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E &ES AD QUEM. O dia ad que para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a 411 maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31108/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dia ad quem). A decadéncia só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF if 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n°73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes. RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DEIERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRI PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, refonnando-se a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão. • Brasília-DF, em 11 de maio de 2004 _- ....,- , ,...." HENRIQ PRADO MEGDA Presiden4 iaS0?' ' I O • CRISTINA BI ';SOTO 13 SE T 2004 1, 1:t°ra Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente) e CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. MC n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.467 ACÓRDÃO N° : 302-36.088 RECORRENTE : COMERCIAL DE CONFECÇÕES AURISTELA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO Trata o presente processo pedido de restituição seguido de compensação (fls. 01), protocolizado pelo contribuinte acima identificado em 07/10/1997, de valores que o contribuinte teria recolhido a maior, referentes à • Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com aplicação de alíquotas superiores a 0,5%, declaradas inconstitucionais pelo STF, conforme RE n° 150.764-1, correspondentes aos períodos de setembro de 1989 a março de 1992, n° montante total de R$ 4.566,11 (quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais e onze centavos). A contribuinte anexou ao pedido formulado: (i) o demonstrativo de pagamento a maior e (ii) os Documentos de Arrecadação Federal — Darf, referentes aos recolhimentos efetuados durante o período abrangido pela solicitação (fls. 02/13), e também cópias do registro de apuração do ICMS (fls. 14/47). O pedido de restituição foi indeferido pelo Delegado da Receita Federal em Feira de Santana, conforme Despacho às fls. 50/52, por considerar que, (i) o § 2° do art. 18 da Medida Provisória n° 1.621, de 13 de janeiro de 1998, vedaria a restituição de quantias já pagas, a titulo dos tributos relacionados no mesmo dispositivo, (ii) a compensação é modalidade de extinção de crédito tributário, através da qual autoridade administrativa autoriza a compensação de créditos tributários • líquidos e certos, com débitos vincendos e vencidos; e (iii) dada a vedação prevista no § 2° do art. 18 da Medida Provisória n° 1.621, de 1998, impeditiva da restituição e compensação de tributos federais. Cientificado do referido Despacho, e inconformado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 56/58, requerendo à DRJ a reforma daquele despacho, cujas razões de defesa são assim sintetizadas: a) alega que a Medida Provisória n° 1.542/1997 disporia apenas sobre a restituição, não vedando a possibilidade de compensação do valor calculado com base nas alíquotas declaradas inconstitucionais; b) define compensação e restituição, destacando as diferenças entre esses institutos; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 126.467 ACÓRDÃO N° : 302-36.088 c) afirma que a compensação se encontra prevista no Código Tributário Nacional e em diversas leis e atos administrativos, os quais cita; d) alega que o art. 1° do Decreto n° 2.138/97 não vincularia a compensação à restituição; e) invoca a IN n° 021 e IN n° 073, ambas de 1997, onde se encontraria reconhecido o direito à compensação de créditos tributários; Q afirma que a ilegalidade na cobrança do Finsocial, mediante a aplicação de aliquota superior a 0,5% (meio por cento), teria sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal; g) entende que recolhimentos findados em dispositivos declarados inconstitucionais são pagamentos indevidos, o que faz surgir um direito de crédito, liquido e certo; h) solicita que seja revogada a decisão da Delegacia da Receita Federal e determinada a restituição/compensação dos valores pagos indevidamente. Às fls. 61/67, a solicitação do contribuinte foi julgada procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA), através da Decisão DRJ/SDR n° 167, de 26 de fevereiro de 1999, assim ementada: Contribuições ao Fundo de Investimento Social. 411 Períodos de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. COMPENSAÇÃO. Declaração de Inconstitucionalidade Via controle Difiso. Não há óbice na legislação tributária à compensação de valor pago a maior em virtude de declaração de inconstitucionalidade da norma que majorou o tributo, quando ato do Secretário da Receita Federal tenha adotado a decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal. SOLICITAÇÃO PROCEDENTE. Às fls. 69, pelo Despacho SASIT n° 69/99, DRF Feira de Santana, determinou-se como medida preliminar à determinação do valor a ser restituído, a confirmação dos recolhimentos efetuados através dos DARF's de fls. 04/13, lembrando que o contribuinte não deveria tomar ciência da decisão exarada pela DRJ antes da elaboração da planilha de cálculo do Finsocial a restituir. 3k\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 126.467 ACÓRDÃO N° : 302-36.088 Cálculos realizados (fls. 72/76), a DRF de Feira de Santana elaborou o relatório e despacho decisório n° 283/99 de fls. 77/80, e pelos quais determinou-se a intimação do contribuinte para apresentar o Pedido de Compensação com a indicação de novos débitos a serem compensados, se for o caso, e proceder a compensação, nos termos da IN SRF 21/97. Às fls. 81/82, tendo em vista a edição do Ato Declaratório SRF 96/99, no que tange à decadência do direito a restituição de valores pagos por força de lei posteriormente declarada inconstitucional, a SASIT de Feira de Santana determinou o encaminhamento do processo à DRJ de Salvador, para manifestar-se a respeito, caso julgue necessário. • Às fls. 83/84, o Delegado da DRJ de Salvador aprovou o Parecer do Chefe do DIADI, que propôs o desfazimento da decisão da DRJ de fls. 61/67, mediante invalidação, uma vez que não se consumou o ato administrativo (a Decisão) por falta de intimação válida e eficaz, e diante do entendimento expresso no AD 96/99 posteriormente editado, pelo seu efeito vinculante. Às fls. 86/92, a DRJ de Salvador, fez novo julgamento e julgou improcedente o pedido do contribuinte, através da Decisão DRJ/SDR n° 1.336, de 24 de junho de 2000, assim ementada: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1988 a 31/12/1992 Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, • inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA Como fundamentos de sua decisão, a DRJ de Salvador argüiu: fr a) que a denegação do pleito fundou-se, essencialmente, em impedimento que estaria previsto na Medida Provisória n° 1.542, de 1997. Porém, em 30 de junho de 1998, foi editada a Medida Provisória n° 1.699-40, que reproduziu, com alteração, o texto da Medida Provisória n° 1.175, de 1996, diversas vezes reeditada sob outros números, superando o alegado impedimento. Estabeleceu o § 2° do art. 18 da Medida Provisória n° 1.699-40, de 1998: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 126.467 ACÓRDÃO N° : 302-36.088 Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero virgula cinco por cento, conforme Leis ns. 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero virgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício 411 de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987; § 2°. O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas. (grifei) b) que a alteração na legislação transcrita deixa claro que não há impedimento legal à concessão de restituição ou compensação, desde que requerido pelo interessado, e desde quando as demais prescrições legais inerente a matéria sejam atendidas; c) que a própria Secretaria da Receita Federal emitiu a Instrução Normativa n° 031, de 08 de abril de 1977, transcrevendo a MP e, na seqüência, a Instrução Normativa n° 32, de 09 de abril de 1997, convalidando as compensações já efetivadas de valores excedentes do FINSOCIAL com valores da COFINS devida, desde que, à época do fato, não tivesse ocorrido a decadência; d) de rigor, o direito à restituição ou compensação do indébito tributário encontra fundamento no principio que veda o locupletamento sem causa do Estado, à semelhança do que ocorre no direito privado, e não encontra vedação no direito pátrio, disciplinado no art. 66 da Lei 8.383, de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 1995, administrativamente regulamentado pelo Decreto n° 2.138, de 1997 e pela IN SRF n°21, de 1997; e) que o próprio artigo 165 do CTN firma esta prerrogativa do sujeito passivo; f) que os marcos temporais que delimitem o início e o término do prazo edificado pela lei para o exercício do direito de pleitear a restituição ou compensação, encontram-se assinalados no Código Tributário Nacional, nos termos do art. 168, inciso I; s 7.11ç • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.467 ACÓRDÃO N° : 302-36.088 g) que a partir da própria literalidade do texto legal verifica-se que o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido - seja por aplicação inadequada da lei, seja pela declaração da inconstitucionalidade desta - rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses elencadas no artigo 165 do referido Código; h) que Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em judicioso estudo expresso no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, ao tratar dos efeitos da declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, de constitucionalidade de lei ou ato normativo, em matéria tributária, concluiu que "o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CIN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código"; i) que, pacificando o entendimento da matéria na esfera administrativa, foi editado o Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, fixando o termo a quo do prazo decadencial para o contribuinte pleitear a repetição de indébito nas condições em exame, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); j) que o parecer do Secretário da Receita Federal vincula as decisões administrativas e, de fato, não pode a Administração Tributária, atrelada constitucionalmente ao principio da legalidade (art. 37, capta, da CF/1988), estabelecer, de forma diferente da ditada pelo CTN, termo inicial para decadência do direito de pleitear restituição. Aliás, o legislador constituinte, consoante o art. 146, III, • "b", da CF/1988, determinou que a decadência tributária é matéria reservada à Lei Complementar, e, com esse status, foi recepcionado o CTN; k) que é bem verdade que a administração chegou a editar ato interpretativo em sentido diverso - Parecer COSIT n° 58, de 1998 -, entendendo, entretanto, que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial seria da publicação da Resolução do Senado Federal ou de ato especifico da administração, com base no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, quando então teria gerado efeitos erga omnes; 1) que o ato superveniente, de autoridade superior, derroga o ato anterior sobre a mesma matéria, devendo seus fundamentos ser observados por toda a administração. Portanto, nenhum principio de direito administrativo ou constitucional foi ferido, e eventuais atos praticados na vigência do entendimento anterior não gera efeitos sobre todos; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 126.467 ACÓRDÃO N' : 302-36.088 m) a teor do Ato Declaratório SRF n° 096/1999, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, é a data da extinção do crédito tributário, como regem os arts. 165 e 168 do CTN; n) Assim, transcorrido mais de 5 (cinco) anos entre a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento e a data do pedido, operou-se a decadência, extinguindo-se, desse modo, o direito de a contribuinte obter a devolução ou compensação do alegado indébito. o) assim, JULGOU IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade e indeferiu o pedido de compensação/restituição de valores recolhidos a maior da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - FINSOCIAL. Inconformado com a decisão singular, o contribuinte interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho (fls. 98/101), pelo qual arguiu: a) não procede a alegação de que à decisão anterior não foi dada publicidade, uma vez que ela significaria afirmar que não usufruir o direito do contribuinte de ter vistas dos autos, nas dependências da SRF; b) verifica-se a existência de dois entendimentos distintos sobre a mesma matéria, proferido pela mesma DRJ, sendo que no primeiro deles deu-se provimento ao pedido do contribuinte, não se cogitando a possibilidade de decadência; c) que a primeira Decisão entendia, pelo Decreto n° 2.346/97, que o 110 Secretário da Receita Federal poderia reconhecer a inconstitucionalidade de ato normativo legal, declarada pelo Supremo Tribunal Federal; d) que, nesse sentido, a IN SRF 31/97 dispensou a constituição dos créditos da fazenda Nacional, relativamente ao Finsocial; e) Também a IN SRF 32/97, por seu art. 2°., convalidou a compensação efetivada pelo Contribuinte, da COFINS, devida e não recolhida, com o Finsocial declarado inconstitucional pelo STF; O que com fundamento no Decreto n° 2.346/97, a SRF editou o Parecer COSIT n° 58/98, que em seu art. 18 dispunha que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são retroativos; g) Não há dúvidas de que o Parecer COSIT n° 58/98 convalide todo o entendimento até então vigente na esfera administrativa, ressaltando-se que a 7 715,\ , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.467 ACÓRDÃO N° : 302-36.088 formalização do presente processo se deu muito antes do AD 96/99 e dos atos normativos da PGFN, que motivaram a segunda decisão da DRJ de Salvador; h) que a emissão de uma segunda decisão pela DRJ de Salvador feriu frontalmente o disposto no art. 103 do CTN, por seus incisos I e II, haja visto que os atos administrativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data de sua publicação, bem como as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor 30 dias após a data de sua publicação; i) suscita o ferimento ao principio constitucional da isonomia, haja visto o tratamento desigual que sofre, comparavelmente a outros contribuintes;• j) que pelo art. 10 do Decreto n° 92.698/86, artigo 103, e art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a constituição de crédito vinculado ao Finsocial é de 10 anos, entendimento este acolhido pelo E. Conselho de Contribuintes. k) Por fim, pede seja dado "fundamento" ao presente recurso voluntário, reformando a r. decisão a quo, para que lhe seja reconhecido o direito à compensação pleiteada. Em 25 de fevereiro de 2003, estes autos foram distribuídos a esta Conselheira, conforme atesta o documento de fls. 105, último deste processo. 72)\ É o relatório. lel s , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.467 ACÓRDÃO N° : 302-36.088 VOTO Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a titulo de contribuição para o F1NSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93.• O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o inicio de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de .5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.467 ACÓRDÃO N° : 302-36.088 for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,4* do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III • - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Marfins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres 110 acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos 'devidos'. O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagens do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do io l;\ „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.467 ACÓRDÃO N° : 302-36.088 princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, COMO conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia 'erga munes', não existia A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." I (g. n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito • artigo 168 do Cl?!, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do C7N, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "2 'E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CIN, aplicar-se-ia o disposto no artigo I° do Decreto 20.910/32... As disposições do artigo I° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou • compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CT1V), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8' Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in coa do artigo 168, II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: Albato Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário”, Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. 1 José Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Marques 'Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 11 filS , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.467 ACÓRDÃO N° : 302-36.088 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do C77‘). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como • acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. '4 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito findada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se findou a exação (Resp n° 692331RN; Resp n° 68292-415C; Resp tf 750061PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da l a. Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior 4 José Antonio Mitiga, Conselheiro da 8a. Camara do 1 1. C.C., em v.atárido no acórdio 108-05.791, em 13/07/99. 12 ' „ n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.467 ACÓRDÃO N° : 302-36.088 Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883R1, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim emensado (RTJ 13 7/9 36): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência (.) A propósito, aduziu conclusivcunente no seu douto voto (RU 1371938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, • porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido.” (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem • observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o 13 iN 0 „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.467 ACÓRDÃO N° : 302-36.088 Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1 0, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a 410 partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indiretd's (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, 5 Art. lo. , capei, do Deado n. 2.346/97 14 7.) , R$ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.467 ACÓRDÃO N° : 302-36.088 afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n°2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na • Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). 40 Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no Cl?'!, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6° da CF."8 6 Parágrafo único do art. 4. do Decreto n. 2.346197 Nota MF/COSIT n. 312, de 16/7/99 Repetiçlo do Indébito e Comporeis* no Direito Tributário, p. 178 15 , a • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.467 ACÓRDÃO N° : 302-36.088 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MT' 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n.° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n.° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, • podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em si 16 7isti . s : • I. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.467 ACÓRDÃO N° : 302-36.088 Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 31/08/2000 e, conseqüentemente, • antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso e voto no sentido de que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando a decadência e reconhecendo o direito do Recorrente à restituição/compensação dos valores que recolheu a título de contribuição para o FINSOCIAL com aliquotas superiores a 0,5% no período em referência e, em homenagem ao entendimento que tem sido esposado pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo nesse particular, determino o retomo destes autos à MU, para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito. Sala das Ses • - - em 11 de maio : - 2004iie , ..„ À r f • SI;V:IONE CRISTINA B • SOTO - Relatora 17 1 41 • Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13147.000157/95-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Decisão singular que se anula por inobservância do art. 9 do Decreto 70.235/72. Preliminar de nulidade suscitada de ofício para sanear o processo fiscal. A decisão relativa a um imóvel rural não produz efeitos relativamente a outro, quer do ponto de vista material, dado o caráter específico de cada propriedade, quer do ponto de vista processual, dado o mandamento do mencionado artigo 9. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-10082
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se a decisao de primeira instancia para que outra seja proferida.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. De 019/ 0 12. / is 5 9 c c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 333 14/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13147.000157195-10 Acórdão : 202-10.082 Sessão : 12 de mato de1998 Recurso : 104.219 Recorrente : INDECO S/A — INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Decisão singular que se anula por inobservância do art. 90 do Decreto 70.235/72. Preliminar de nulidade suscitada de oficio para sanear o processo fiscal A decisão relativa a um imóvel rural não produz efeitos relativamente a outro, quer do ponto de vista material, dado o caráter especifico de cada propriedade, quer do ponto de vista processual, dado o mandamento do mencionado artigo 9°. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. INDECO S/A — INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Se. so/á,'em 12 de maio de 1998 ÇL/I- M. • Vinictus aler de Lima rei, ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. /crt/gb/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13147.000157/95-10 Acórdão : 202-10.082 Recurso : 104.219 Recorrente : INDECO S/A — INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO RELATÓRIO Conforme Notificação de Lançamento de fls. 11, 15, 20, 23 e 26, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$243.209,00, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição CNA, correspondentes ao exercício de 1992, dos imóveis rurais denominados Lotes 227, 235, 248, 253 e 254 Apiacas, cadastrados no INCRA sob o Código 901 091 113 042 2, localizados no Município de Alta Floresta - MT. Impugnando o feito às fls. 01, 09, 13, 17, 21 e 25, a notificada alega, em sintese, que: a) os valores constantes da notificação estão em desacordo com os princípios elementares de direito; b) em se tratando de empresa de colonização, vinculada à categoria de compra, venda, locação e administração de imóveis, conforme determinação da Comissão de Enquadramento Sindical do Ministério do Trabalho (Resolução n 9 306456/82), é incabível a cobrança de Contribuições Parafiscal à CNA, e à CONTAG; c) desenvolve atividade de colonização cujos projetos foram aprovados pelo INCRA; d) os lotes ainda não transferidos para os agricultores devem ser tributados com os beneficios de redução e as terras extraprojetos são consideradas áreas inaproveitadas, uma vez que não dispõem de condições para ocupação; e) as áreas corretas dos referidos imóveis são: 98,9 ha; 76,0 ha; 140,1 ha; 93,9 ha e 91,1 ha respectivamente; O o VTN atribuído é elevado, não correspondendo à realidade. Diante do que, protesta pela realização de vistoria ou pela produção de outros meios de prova, se necessário. Pela Decisão de fls. 39/42, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — MS julgou procedente em parte a impugnação, determinando o prosseguimento 2 D. MINISTÉRIO DA FAZENDA 49;:§) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13147.000157/95-10 Acórdão : 202-10.082 da cobrança do ITR192 constante das Notificações de fls. 11, 15, 20, 23 e 26 com o novo valor de CR$348,94 por hectare, com correção da área de cada imóvel e isenção das Contribuições à CNA e/ou à CONTAG, nos termos da Ementa de fls. 39 que se transcreve: "TER-IMPOSTO TERRITORIAL RURAL- Ex:1992 Base de CalculoNTNmAralor do Imposto O valor da terra nua, contestado pelo contribuinte e reconhecido pela administração tributária como inadequado, é passível de revisão, para que se adote reavaliação posterior, que corrigiu aquelas distorções. As contribuições parafiscal e sindical são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". Inconformada, a interessada recorre, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes (fls. 46/48), requerendo a revisão do lançamento, bem como o direito de efetua-lo por declaração, nos seguintes termos: a) adotando-se o VTN declarado ou o VTN do menor preço de transações, comprovado no ano da cobrança, na base de Cr$3.000,00 por hectare; b) não sendo tributada a Contribuição Sindical (CNA, CONTAG) em nenhum exercício, visto que a recorrente paga o Sindicato de sua categoria, conforme decisão do Ministério do Trabalho; c) não sendo aplicados juros, multas e encargos no lançamento a ser expedido; não sendo aplicável, também, o lançamento de oficio com imposição de penas e acréscimos, uma vez que não cabe ao contribuinte o ônus pelo descumprimento, por parte da autoridade julgadora, do prazo de 30 dias - para apreciação do processo fiscal - estabelecido no artigo 27 do Decreto if 70.235/72. Ao recurso voluntário foram anexados os Documentos de fls. 49/67. Em 01/08/96 foram os autos encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional que, reportando-se à Portaria Ministerial ri2 189, de 11/08/97, deixa de apresentar contra-razões ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É o relatório. 3 'F( Ia, MINISTÉRIO DA FAZENDA " W:'...r.s?.... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !.....4,... '41 Processo : 13147.000157/95-10 Acórdão : 202-10.082 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA Depreende-se do relatado que a empresa de colonização INDECO S/A se insurge contra o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições Parafiscal à CONTAG e à CNA, relativos ao exercício de 1992, de imóveis rurais de sua propriedade. Constam dos autos notificações de lançamento referentes a vários imóveis, situados no Município de Alta Floresta/MT. Assim, verifica-se que tais notificações tratam de imóveis com características diferentes e, por conseguinte, Valores de Terra Nua - VTN distintos. Ademais, pode-se observar que foram protocolizadas várias impugnações, cada uma delas referente a um imóvel rural, mas que foram apreciadas em conjunto pela autoridade a quo. Exsurge dai questão preliminar de nulidade, suscitada de oficio, a ser deslindada antes da apreciação do mérito. A exigência do crédito tributário do sujeito passivo, objeto de mais de uma notificação, em um único processo, somente é possível quando se verifique a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova (art. 9 0 , § 1°' do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/83). No caso em tela, tais condições não se verificam, eis que cada notificação de lançamento é independente da outra, baseada em dados de propriedades diferentes, com elementos de prova próprios. A decisão relativa a um imóvel rural não produz efeitos relativamente a outro, quer do ponto de vista material, dado o caráter específico de cada propriedade, quer do ponto de vista processual, dado o mandamento do artigo 9° do Decreto n° 70.235/72. Destarte, entendo que o processo deva ser anulado a partir da decisão singular, inclusive, para que outra decisão seja proferida, observando-se, após o desmembramento do processo, as impugnações efetuadas pelo sujeito passivo para cada lançamento fiscal. 11Sala das Sessões , 12 de maio de 1998 i Aitim-9 MAR' OS t ÍCIUS NEDER DE LIMA 4 1

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4704652 #
Numero do processo: 13153.000216/95-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões até 40 ha, enseja a aplicação da alíquota do imposto de 0,20%, conforme previsto no inciso II, artigo 5, da Lei nr. 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04062
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa de mora.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. Da ;12 / / 19 0 9 c Stiàelait.w C Rubrica 2-1;VVM1it MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.9.f1tait j. Vai 14~ • Processo : 13153.000216/95-35 Acórdão : 203-04.062 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 104.151 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões até 40 ha, enseja a aplicação da alíquota do imposto de 0,20%, conforme previsto no inciso II, artigo 5°, da Lei n° 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATORIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei n° 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 Otacílio Da h Cartaxo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewslci e Renato Scalco Isquierdo. Eaal/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sne» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç''.j•eilKier>r Processo : 13153.000216/95-35 Acórdão : 203-04.062 Recurso : 104.151 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIDA. RELATÓRIO A empresa contribuinte acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - ITR194, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Lote 184, de sua propriedade, localizado no Município de Juara - MT, com área total de 26,0 ha. Impugnando o feito às fls. 01/02, a requerente solicitou revisão do lançamento, uma vez que o Valor da Terra Nua - VTN tributado estaria supervalorizado, com uma correção sobre o ano anterior de aproximadamente 2.700%. Para comprovar tais alegações, juntou Laudo de Avaliação Técnica que valoriza a terra nua em 1.820,00 UFIR e uma Certidão da Prefeitura Municipal de Juara — MT (fls.10/11) que avalia o imóvel em 70,00 UFIR/ha. A autoridade julgadora, DRJ em Campo Grande - MS, determinou a manutenção parcial da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls.17/19): "ITR- IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Ex:1994 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES - CONTAG, CNA E SENAR A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, observado o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". s3-) 2 •/-,:s . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES St",:- Processo : 13153.000216/95-35 Acórdão : 203-04.062 O lançamento é retificado para acatar o Valor da Terra Nua — VTN declarado pelo requerente, ou seja, 80,00 UFIR o hectare, perfazendo 2.080,00 UFER. lrresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 28/30, insurgindo-se contra a multa e os juros cobrados e contra a aliquota correspondente ao percentual de utilização da terra.. É o relatório. ct\ 3 r MINISTÉRIO DA FAZENDA k7414:03,"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000216/95-35 Acórdão : 203-04.062 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÉLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Pelo exposto, verifica-se que a requerente já teve seu pleito atendido, uma vez que o valor que a mesma imputou à terra nua foi deferido pela autoridade julgadora em primeira instância. A lide se resume, então, aos juros e a multa moratórios cobrados no lançamento, resultantes da consolidação de débitos fiscais, e na percentagem da alíquota determinada pela localização e pelo grau de utilização do imóvel. Não cabe reparos ao lançamento retificado quanto à alíquota do imposto, uma vez que, estando o imóvel na Amazônia Oriental, com dimensões até 40 hectares, e não tendo a recorrente ainda o utilizado, como confessa em seu recurso, é correta a aliquota de 0,20%, conforme previsto no inciso II, artigo 5°, da Lei n° 8.847/94 (tabela II). No que se refere à incidência dos juros e da multa moratórios, o recurso da recorrente procede parcialmente. A incidência dos juros moratórios encontra respaldo legal no Decreto-Lei n° 1.736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa por força do artigo 151 do CTN (entre as hipóteses arroladas pelo artigo 151 encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). Os juros não têm caráter punitivo. Ao contrário, visam compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. A contribuinte, por ter ficado com a disponibilidade dos recursos pelo período do processo, poderia auferir os mesmos juros com a aplicação desses recursos. Por outro lado, a incidência da multa, como exigida nos autos, não encontra amparo em lei. A impugnação foi oferecida no prazo legal e antes de vencido o prazo para pagamento do tributo. Nenhuma penalidade pode ser imposta à recorrente, portanto, até mesmo porque ela está exercendo uma faculdade - a de impugnar - expressamente prevista na lei. Esta questão, inclusive, está expressa no artigo 33 do Decreto n° 72.106/73, que diz, verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." (destaquei) 4 °4 CS C ............. MINISTÉRIO DA FAZENDA reg; rÍf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000216/95-35 Acórdão : 203-04.062 É de se ressaltar que a exigência da multa de mora deve ser restabelecida se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir o valor da multa de mora da exigência, desde que paga no prazo legal de 30 dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência dos juros moratórios sem qualquer alteração, bem como a aliquota de 0,20%. É COMO vota Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 OTACÍLIO DANTA CARTAXO 5

score : 1.0
4708306 #
Numero do processo: 13629.000207/97-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - Indevida a cobrança incidente sobre o ITR, quando ocorrer predominância de atividade industrial. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10266
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. I D82 4 7 o t2..7 i g ag 1 i C C ~A-rds.; ';,Mx\ MINISTÉRIO DA FAZENDA Rric a womoaraceruhrararar.wd,r,muem flY,Ilfr or . .. -•nn," mr,) 0,i1W3V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:..kM--;" Processo : 13629.000207/97-18 Acórdão : 202-10.266 Sessão • . 04 de junho de 1998 Recurso : 105.202 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - Indevida a cobrança incidente sobre o ITR, quando ocorrer predominância de atividade industrial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sesses -m 04 de junho de 1998 ilY ir Ar g 4 / inicius Neder de Limag idente / Helvio _40PÕJ '' e s vet o Barce os Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Ca.mpelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4M30' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000207/97-18 Acórdão : 202-10.266 Recurso : 105.202 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A — CENIBRA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento, a qual exige da contribuinte acima identificada o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e das Contribuições à CONTAG e à CNA, no exercício de 1996. Discordando da exigência fiscal, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva, alegando ser indevida a cobrança das contribuições acima citadas e solicitando seja reemitida nova notificação para o pagamento do ITR de 1996, "sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade julgadora de primeira instância, decidindo o pleito, julgou procedente o lançamento. Sua decisão restou assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Irresignada com a decisão monocrática, a contribuinte, na guarda do prazo legal, apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho, repisando toda a argumentação expendida na impugnação. Acrescenta, ainda, que, sendo ela, recorrente, indústria assim classificada no 110 grupo do quadro anexo ao art. 577 da CLT, já contribui para "os órgãos equivalentes ao CNA, ao CONTAG e ao SENAR em sua área de atuação." É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Mrjey, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000207/97-18 Acórdão : 202-10.266 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso voluntário foi apresentado na guarda do prazo legal. Por tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente, em suas razões de recurso, reagita toda a argumentação já expendida na impugnação. Insiste na tese de que, sendo ela indústria, que é sua atividade preponderante, não deve contribuir para os órgãos CNA, CONTAG e SENAR, contribuições estas incidentes sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pois já o faz na sua área de atuação. Em face disso, a contribuinte alega que, se forem devidas as contribuições incidentes sobre o ITR, estaríamos diante de uma bitributação. Mas, já é pacífico o entendimento, de atividade preponderante, inclusive no Poder Judiciário, que, no Acórdão no. 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do ilustríssimo Ministro Galba Venoso, revela o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados das empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, que abaixo transcrevo: "Enquadramento Sindical — RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." Nesse mesmo diapasão caminha o entendimento deste Egrégio Conselho, que forma uma respeitável base jurisprudencial sobre o assunto. E por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do brilhante voto da lavra da ilustre conselheira Luiza Helena Galante de Moraes: "No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41Wng• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000207/97-18 Acórdão : 202-10.266 o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico." Os Acórdãos n's. 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, corroboram o entendimento deste Colegiado. Diante do exposto, por essas mesmas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CONTAG e à CNA. Sala das Sessões, em 04 de junho de 1998 HELVIO E O DO B • ' " LOS 4

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Numero do processo: 13502.000095/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS - UTILIZAÇÃO - RESSARCIMENTO - O crédito presumido previsto na Lei nº 9.440/97, art. 1º, IX, criado para ressarcir as Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, somente pode ser utilizado para compensar com o imposto devido pela saída de produtos tributados do mesmo estabelecimento, conforme prevê o art. 6º, parágrafo único, do Decreto nº 2.179/97 e art. 103 do RIPI/82, não sendo possível o seu ressarcimento em espécie, conforme se infere do exame conjunto das normas contidas nos artigos 3º, 4º e 8º da IN SRF nº 21/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07390
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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I°, IX, criado para ressarcir as Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, somente pode ser utilizado para compensar com o imposto devido pela saída de produtos tributados do mesmo estabelecimento, conforme prevê o art. 6°, parágrafo único, do Decreto n° 2.179/97 e art. 103 do RIPI/82, não sendo possível o seu ressarcimento em espécie, conforme se infere do exame conjunto das normas contidas nos artigos 3°, 4° e 80 da IN SRF n° 21/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASIA MOTORS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 (lado D. ' tas Cartaxo Presidente \,,(A. &i./04 enato Rico Is9hierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Maria Teresa Martinez López, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Mauro Wasilewski. cl/ovrs 3g MINISTÉRIO DA FAZENDA th: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •CeSSO : 13502.000095/98-11 órdão : 203-07.390 ecurso : 115.504 tecorrente : ASIA MOTORS DO BRASIL S/A. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento formulado pela interessada, acima identificada, do saldo credor de IPI, relativo ao período de apuração de 31/12/97. Pelo relatório de verificação fiscal, a autoridade fiscal alerta que o crédito não pode ser ressarcido, em razão das normas contidas na Lei n° 9.440/97, art. 1°, IX e § 14°, Decreto n°2.179/97, art. 6°, VI e parágrafo único; RIPI/82, art. 103 e § 1 0, e IN SRF n° 21/97, art. 3°, III e art. 4°, todas no sentido de que tais valores somente podem ser utilizados para dedução do IPI devido pelas saídas de produtos do mesmo estabelecimento, devendo ser obrigatoriamente transferido o eventual saldo credor para o período seguinte. O Delegado da Receita Federal de Camaçari - BA, pelo despacho de fl. 29, indeferiu o pedido de ressarcimento formulado, repisando os fundamentos lançados no, já citado, relatório fiscal. Inconformado com o indeferimento, a interessada interpôs recurso dirigido à Delegacia de Julgamento (fls. 31 e seg.), no qual informa que somente formulou os pedidos de ressarcimento do imposto para o reconhecimento do crédito, mas que pretende ver compensados os valores, objeto de ressarcimento com débitos de IPI, COFINS e PIS, razão pela qual protocolou simultaneamente com os pedidos de ressarcimento pedidos de compensação fundados na IN SRF n° 21/97. Relativamente ao direito ao ressarcimento dos valores, objeto do presente processo, sustenta que tem direito ao incentivo estabelecido no art. I°, IX, da Lei n° 9.440/97, por ter cumprido todas as condições para o seu gozo, conforme reconhecido no Termo de Aprovação n° 150/97, expedido pelo Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, que faz expressa referência à Empresa Beneficiária, devendo ser considerado, portanto, o estabelecimento matriz e todas as suas filiais. Diz que tal Termo configura "verdadeiro contrato" entre a empresa e o Ministério, e que não há qualquer restrição quanto ao aproveitamento imediato do beneficio em questão no referido Termo, não havendo qualquer fundamento que justifique o indeferimento do pedido formulado. (0-17 2 347i7.) r MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,4k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000095/98-11 Acórdão : 203-07.390 Recurso : 115.504 Acrescenta, ainda, com relação ao seu direito de compensação, que a Lei n° 9.430/96, art. 74, expressamente lhe assegura a possibilidade de abater o saldo credor apurado com débitos de quaisquer tributos, direito esse devidamente regulamentado pelos artigos 3°, III, 8° e 12 da IN SRF n° 21/97. Rejeita, portanto, a alegação de falta de previsão legal contida no despacho de indeferimento do Delegado da Receita Federal. O Delegado da Receita Federal de Julgamento, pela decisão de fls. 62 e seg., manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento sob o fundamento de que o art. 6°, parágrafo único, do Decreto n° 2.179/97, regulamentando a utilização dos créditos do incentivo em tela, conforme autorização contida no art. 1°, § 14, da Lei n° 9.440/97, expressamente restringiu à hipótese prevista no art. 103 e seu parágrafo único, do RIPI/82, ou seja, dedução do imposto devido pela saída de produtos do mesmo estabelecimento, ou transferência do saldo credor para o período seguinte. Acrescenta a autoridade julgadora que a IN SRF n° 21/97 somente autoriza o ressarcimento do IPI nos casos do art. 3°, sendo que os créditos presumidos decorrentes do incentivo instituído pela Medida Provisória n° 1.532/96 (da qual resultou a Lei n° 9.440/97), somente há previsão para "ressarcimento sob a forma de compensação com débitos de IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno", conforme previsto no capul. Nos casos em que há autorização de ressarcimento em espécie, ou compensação com débitos de outras espécies, os arts. 4° e 50 o fazem de forma expressa somente em relação aos valores especificados nos incisos I e lido art. 3 0 , e o valor, objeto do pedido da interessada, está arrolado no inciso III desse mesmo artigo. Mais uma vez demonstrando inconformidade com a decisão que lhe foi ,1 contrária, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 70 e seg.). Sustenta que os pedidos de ressarcimento e compensação, como foram formulados de forma simultânea, deveriam ser julgados conjuntamente, pois representam uma única pretensão. Em razão disso, passa discorrer a recorrente sobre o seu direito à compensação pretendida, reiterando seus argumentos já expendidos no recurso dirigido à Delegacia de Julgamento, especialmente de que o pedido formulado encontra fimdamento no art. 74 da Lei n° 9.430197 e arts. 3°, 8° e 12 da IN SRF n° 21/97, refutando as decisões anteriores que evocam a falta de fimdamento legal para a sua pretensão. É o relatório. k7 3 313 • tt.„.)., MINISTÉRIO DA FAZENDA é ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000095/98-11 Acórdão : 203-07.390 Recurso : 115.504 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, é importante referir que os pedidos de compensação e de ressarcimento protocolados pela empresa não necessitam ser examinados conjuntamente, como quer a recorrente. Tratam-se de pedidos de natureza diferente, e, embora evolvam os mesmos valores, apresentam aspectos que devem ser apreciados isoladamente. Aliás, não vejo como necessário ao pedido de compensação, a apresentação de pedido de ressarcimento, como fez a empresa. O exame da norma contida no art. 12, § 40, da IN SRF n° 21/97 confirma o que foi dito, uma vez que permite o protocolo do pedido de compensação, mesmo após a formulação do pedido de ressarcimento, verbis: "§ 4° Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, desde que o valor ou saldo a utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido." O incentivo fiscal de que se trata foi instituído pela Lei n° 9.440/97 (decorrente da conversão da Medida Provisória n° 1.532/96). Assim dispôs o art. I° do referido diploma legal: "Art. I° Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: C..) IX - credito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ifs 07, 08 e 70, de 07 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1° deste artigo. 4 3'14' :„„:i¡f1/45, "•;:n MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000095/98-11 Acórdão : 203-07.390 Recurso : 115.504 § 1° O disposto no caput aplica-se exclusivamente as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de: a)veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; b) caminhonetes, furgões, pick-ups e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores; d) tratores agrícolas e colheitadeiras; e)tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras; O carroçarias para veículos automotores em geral; g) reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias; h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi- acabados e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores. (--.) § 14 A utilização dos créditos de que trata o inciso IX será efetivada na forma que dispuser o regulamento." Como se observa, a forma de utilização dos créditos criados pelo inciso IX do art. 1° antes transcrito, não foi definida pela lei que outorgou ao regulamento o poder de regulamentar essa matéria, conforme expressamente consta do § 14 reproduzido em destaque. Em cumprimento à norma contida no § 14 do art. 1° da Lei n° 9.440/97, foi editado o Decreto n°2.179/97, que em seu artigo 6°, parágrafo único, assim dispõe: Art. 6°. (...) 5 3°C . a • ' m• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4;n:Ï; Processo : 13502.000095/98-11 Acórdão : 203-07.390 Recurso : 115.504 Parágrafo único. Os créditos a que se refere ao inciso VI serão escriturados no Livro Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, e sua utilização dar-se-á nos termos do previsto no art. 103 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982." O inciso VI a que se refere o texto legal é exatamente o que prevê o incentivo fiscal criado pela Lei n° 9.440/97, art. 1°, IX, objeto do presente pedido de ressarcimento. O artigo do Regulamento do IPI mencionado diz respeito à compensação dos créditos de IPI com o mesmo imposto devido pela saída de produtos tributados do mesmo estabelecimento. O mesmo artigo permite, ainda, em seu parágrafo único, a transferência do saldo não utilizado, para o período de apuração seguinte. Assim está redigida a norma em comento: "Art. 103. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. §1°. Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte." O exame conjunto das normas contidas na Lei n° 9.440/97, art. 1°, § 14, Decreto n° 2.179/97, art. 60, parágrafo único e 103 do RIPI levam à inequívoca conclusão de que o incentivo fiscal somente pode ser utilizado para compensação com o imposto devido pelas saídas de produtos tributados do mesmo estabelecimento. A Instrução Normativa SRF n° 21/97, consolidando as regras a respeito de ressarcimento dos créditos de IPI, exclui expressamente da hipótese de ressarcimento em espécie o referido incentivo fiscal, conforme se verifica nos artigos 3° e 4° da referida norma administrativa: "Art. 3° Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos as operações no mercado interno, os créditos: I - decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, para os quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização; 6 -50N b . ',.•( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000095/98-11 Acórdão : 203-07.390 Recurso : 115.504 II - presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, instituídos pela Lei no 9.363, de 1996; III - presumidos de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituídos pela Medida Provisória no 1.532, de 18 de dezembro de 1996. Art. 40 Poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie, os créditos mencionados nos inciso I e II do artigo anterior, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno." O incentivo fiscal, objeto do presente processo, corresponde ao crédito presumido contido no inciso III do art. 3°, para o qual somente há previsão de utilização mediante compensação com débitos de IPI, tal como regulado no Decreto n° 2.179/97. Inaplicável, na espécie, o artigo 8° da mesma Instrução Normativa, porquanto esse artigo regulamenta o ressarcimento em espécie previsto nos incisos I e II do artigo 3°, o que se infere pelo exame conjunto e integrado das normas comidas nos arts. 3 0, 4° e 8°. O artigo 4°, conforme antes mencionado, restringe o ressarcimento em espécie a outros créditos do IPI que não o tratado nos pedidos objeto do presente processo. Por outro lado, o artigo 12, ainda da mesma IN, trata de hipótese de compensação, cuja análise cabe ser feita no processo que trata o pedido de compensação feito pela mesma empresa. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 7 ,..6 -12470t-I 1W/NIATO'S ALf O ISQUIERDO 7

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Numero do processo: 13523.000012/2001-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.291
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luís de Souza Pereira (Relator) e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DE MULTA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. ° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA OFÉLIA AMORIM. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luís de Souza Pereira (Relator) e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. - MIS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO s'e4c.:,4, '-,,: MINISTÉRIO DA FAZENDA ''')_' n :.1*..:g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13523.000012/2001-76 Acórdão n°. : 104-19.291 n 7N -Sr (41( DA 0- D ESIGNADO FORMALIZA O EM: 17 JUN 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausente, temporariamente, o Conselheiro José Pereira do Nascimento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ¥>' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13523.000012/2001-76 Acórdão n°. : 104-19.291 Recurso n°. : 131.371 Recorrente : MARIA OFÉLIA AMORIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador que manteve a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual relativa ao exercício de 1995, conforme apurado no auto de infração de fls. 02 e seus anexos. Às fls. 01, a recorrente apresentou sua impugnação sustentando, em apertada síntese, que a multa não pode ser exigida, tendo em vista que a empresa da qual foi titular — que a colocou em situação de obrigatoriedade da entrega da declaração — encerrou suas atividades. A Terceira Turma da DRJ em Salvador-BA manteve integralmente a exigência em decisão (fls. 29/32) que recebeu a seguinte ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Em se comprovando a obrigatoriedade da entrega da declaração de ajuste anual, é procedente a aplicação da multa pela sua entrega intempestiva. Lançamento procedente em part.e. ‘Ow 3 V". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13523.000012/2001-76 Acórdão n°. : 104-19.291 Devidamente cientificada dessa decisão em 03/7/2002, ingressa a recorrente com tempestivo recurso voluntário em 17/7/2002, através do qual ratifica os termos de sua impugnação. É o Relatório. v." Kiá 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13523.000012/2001-76 Acórdão n°. : 104-19.291 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Tratam os presentes autos de exigência da multa por atraso na entrega da declaração — DIPF/95 - apresentada pela recorrente espontaneamente, e antes de qualquer procedimento de ofício. Como é sabido, as relações entre os sujeitos da obrigação tributária não se restringem ao pagamento do tributo. Além disso, o sujeito passivo está obrigado às prestações positivas e/ou negativas no interesse da administração tributária. Surgem, pois, as obrigações acessórias, na forma descrita no art. 113, § 2° do CTN, nas quais se inclui a apresentação da declaração de ajuste anual. É claro que a fixação de prazo para a entrega de declarações possui uma razão de ser, sob pena do esvaziamento total desta obrigação acessória, que constitui verdadeira prestação positiva no interesse da Administração. Contudo, a interpretação do dispositivo legal em análise não pode afastar a possibilidade do cumprimento da obrigação na forma prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe (grifei): , 44."- •.-. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ''k;. ; n1?:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13523.000012/2001-76 Acórdão n°. : 104-19.291 1 Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Como se vê, o próprio instituto da denúncia espontânea admite o cumprimento a posteriori de obrigações da qual não decorra, necessariamente, o pagamento de tributos. Nesta ordem de idéias, não há como prevalecer a interpretação dos dispositivos legais que determinam o lançamento da multa pelo simples não atendimento do prazo previsto, sem possibilitar o cumprimento da obrigação antes de iniciado qualquer procedimento administrativo. Ora, se o contribuinte possui prazo certo para a entrega da declaração de ajuste, a Administração também deve identificar se o sujeito passivo cumpriu a obrigação e caso negativo, deve intimá-lo a fazê-lo. Se antes disso é suprida a falha, não cabe a aplicação da multa. Face ao exposto, DOU provimento ao recurso. 1/"\ 1 1/ l'i / (1 1 LUÍS DE '. 1 o 'IJ tEREIRAí 1 6 1 _ !2" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13523.000012/2001-76 Acórdão n°. : 104-19.291 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Inobstante os argumentos do ilustre Conselheiro e relator João Luis de Souza Pereira, ao dar provimento ao recurso para excluir da tributação a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, entendo que a razão está inteiramente com o fisco e não com a contribuinte, pelas razões a seguir alinhavadas. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, relativo ao ano-calendário de 1994. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, destinado para as pessoas físicas, de acordo com a Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30. Inicialmente é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 1995, relativo ao ano-calendário de 1994: 1. recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, cujo valor total foi superior a 12.000 UFIR; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W' CÂMARA Processo n°. : 13523.000012/2001-76 Acórdão n°. : 104-19.291 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cujo valor total foi superior a 80.000 UFIR; 3. participou de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de sociedade anônima — S A; 4. teve a posse ou propriedade, em 31 de dezembro de 1994, de bens ou direitos, inclusive terra nua, exceto de bens e direitos da atividade rural, cujo valor global patrimonial foi superior a 500.000 UFIR; 5. apurou ganho de capital na alienação de bens ou direitos em qualquer mês do ano-calendário, sujeito à incidência do imposto; 6. realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, em qualquer mês do ano de 1994; 7. teve a posse ou propriedade de imóveis rurais cujas áreas ultrapassaram, no conjunto, mil ha; 8. relativamente à atividade rural, com o preenchimento do "Demonstrativo de Atividade Rural" se: (a) — obteve receita bruta em valor superior a 60.000 UFIR; (b) deseja compensar saldo de prejuízo acumulado; e c) apurou prejuízo no ano-calendário de 1994 e deseja compensá-lo em anos-calendários posteriores. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13523.000012/2001-76 Acórdão n°. : 104-19.291 "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II— multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13523.000012/2001-76 Acórdão n°. : 104-19.291 § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser apresentada, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1 0 , alínea "b", do citado diploma legal. Conforme declarado pela própria contribuinte em sua impugnação à fls. 01, era o mesmo, durante o ano-calendário de 1994, responsável perante o Ministério da Fazenda pela empresa Maria Ofélia Amorim, CNPJ n° 40.475.048/0001-70. Caracteriza-se assim a obrigatoriedade de entrega da Declaração de Ajuste Anual. io -;454 n•'' '49 - - '24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13523.000012/2001-76 Acórdão n°. : 104-19.291 Está provado no processo às fls. 24 que a recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que a suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo, que a partir da edição da Lei n° 8.891/95, foram suscitadas diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os caso. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação 11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13523.000012/2001-76 Acórdão n°. : 104-19.291 tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. 12 - -; MINISTÉRIO DA FAZENDA ':'",/..jznt). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13523.000012/2001-76 Acórdão n°. : 104-19.291 É sabido que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, não cabendo qualquer reparo à decisão recorrida. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13523.000012/2001-76 Acórdão n°. : 104-19.291 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2003 ItC"?t rEgAIO 14 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13135.000060/96-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO 1995 NULIDADE Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. (arts. 59 e 60, do Decreto nº 70.235/72). VALOR DA TERRA NUA (VTN). A aplicação de VTN inferior ao VTNm fixado para o município, sobre uma determinada propriedade, deve prescindir de prova incontestável (Laudo Técnico de Avaliaçãoo), elaborada na forma e padrões da legislação de regência, o que não acontece no presente caso. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35229
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Sidney Ferreira Batalha, relator, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Designada para redigir o voto quanto a preliminar de nulidade a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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EXERCÍCIO DE 1995. NULIDADE. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (artigos 59 e 60, do Decreto n° 70.235/72). VALOR DA TERRA NUA (VTN). O A aplicação de VTN inferior ao VTNm fixado para o município, sobre urna determinada propriedade, deve prescindir de prova incontestável (Laudo Técnico de Avaliação), elaborada na forma e padrões da legislação de regência, o que não acontece no presente caso. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Sidney Ferreira Batalha, relator, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto a preliminar de nulidade a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. 9 Brasilia-DF, em 12 de julho de 2002 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente .ÇL ( 4 SIDNE -111 41 :ATALHA Relator 03 SET202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.209 ACÓRDÃO N° : 302-35.229 RECORRENTE : JAIR JOAQUIM RIBEIRO RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : SIDNEY FERREIRA BATALHA RELATOR DESIG. : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Discute-se nestes autos a cobrança do ITR do exercício de 1995, relativos ao imóvel cadastrado perante a Secretaria da Receita Federal sob o n° 0538791-4, denominado: FAZENDA LAVRINHA DE BAIXO, localizada no Município de URUAÇU, GO, com área total de 657,7 ha, cujo valor total lançado é de R$ 911,68 conforme Notificação de Lançamento às fls. 04. OOs argumentos de Impugnação estão alinhados na petição de fls. 01/04, onde o contribuinte objetiva a alteração do lançamento do ITR indicado na notificação acima mencionada, alegando que o VTN tributado está muito acima do valor de mercado da região, equiparado ao valor venal do imóvel, solicitou, ainda, a exclusão da Contribuição à CNA, informando que tem somente 02 (dois) funcionários em sua propriedade. Deseja o contribuinte que o lançamento seja procedido com base no Valor da Terra Nua do imóvel informando pelo impugnante, e não com base no VTNm e que sejam consideradas as áreas imprestáveis para o cálculo do ITR. O contribuinte juntou aos autos Laudo de Avaliação para embasar o seu pedido como lhe faculta a legislação em vigor, folhas 02/03. Às folhas de n° 17/21 a DRJ de Foz do Iguaçu assim se pronunciou: • 1. "O Laudo de Avaliação de Imóvel, de fls. 02/02, não está acompanhado de cópia da necessária ART devidamente registrada no CREA — GO, apesar de emitido por profissional habilitado (Eng° Agrônomo), nos termos do artigo 13, da Lei n° 5.194/66, não atende aos requisitos mínimos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR N° 8.799), pois se limita a informar de forma discriminada, os valores das benfeitorias existentes na propriedade, utilizados no cálculo do respectivo VTN, fixado pelo autor do trabalho em R$ 104.507,00, apesar de restarem dúvidas em relação à moeda então utilizada e à data de referência. Além disso, não indica a metodologia utilizada e as fontes consultadas que levaram à convicção do valor fundiário então atribuído ao imóvel avaliado." 2. "O interessado pede para pagar o ITR separadamente da Contribuição à CNA, sem apresentar, no entanto, qualquer 'if 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.209 ACÓRDÃO N° : 302-35.229 matéria de fato ou de direito, que pudesse justificar a sua pretensão, assim sendo, cabe apenas dizer a favor da manutenção da contribuição sindical devida à CNA, pois a mesma foi lançada e cobrada juntamente com o 1TR, com base no § 2°, artigo 10, do ADCT, da Constituição Federal, promulgada em 1988". 3. "Também não cabe ser considerada a alteração pretendida em relação à quantidade de trabalhadores rurais, pois além do fato de estarem em número compatível com a dimensão e utilização da propriedade, o contribuinte não anexou qualquer meio de prova previsto na legislação pertinente para comprovar o erro eventualmente cometido por ocasião do preenchimento da • DITR." Concluiu que considerando que o processo se revestia das formalidades legais, conhecia da impugnação, por tempestiva, para no mérito negar provimento e julgar procedente a Notificação de Lançamento do 1TR195. Às folhas de n° 25 o Secretário da Receita Federal de Uruaçu/GO encaminhou o crédito tributário constante na página 24 para inscrição na Dívida Ativa da União, tendo em vista a falta de manifestação por parte do contribuinte. Às folhas de 31 a Delegacia da Receita Federal em Anápolis, GO, através da Agência da Receita Federal da Receita Federal em Ururaçu, GO, solicitou a baixa da Inscrição do CADIN, tendo em vista erro no envio para inscrição da Dívida Ativa da União, em virtude da não notificação do contribuinte, devido mudança em seu endereço de correspondência, reconhecendo assim que o prazo para interposição do recurso junto ao Segundo Conselho de Contribuintes deveria ser reaberto, fls. 41. 1111 Em abril de 2000, o contribuinte inconformado com a Decisão proferida em Primeira Instância, apresentou seu recurso voluntário ao Segundo Conselho, apresentando novo Laudo de Avaliação, apresentando o comprovante do Depósito Recursal de 30 %, fls. 43/69 Em Agosto de 2000, em seu despacho de fls. 71/72,0 Procurador da Fazenda Nacional manifestou-se favorável a anulação da inscrição do Crédito Tributário na Dívida Ativa da União porque não fora assegurado ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, e que deveria conhecer o seu recurso para o Conselho de Contribuintes, porém, conforme se prova nos autos, a dívida tributária foi extinta em virtude de pagamento. Finalmente, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão do dia 19/02/2002, como atesta o documento de fls. 78, último dos autos. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.209 ACÓRDÃO N° : 302-35.229 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo as condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Preliminarmente, embora não suscitado pelo contribuinte, entendo ser nula a Notificação de Lançamento de fls. 04, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. II. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da Notificação de Lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do • órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vicio formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame". Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.209 ACÓRDÃO N° : 302-35.229 entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo• de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a Notificação de Lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestidos de todos os requisitos exigidos para os atos4111 jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 50 , inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo.4_do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.209 ACÓRDÃO N° : 302-35.229 a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": 'Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n°• 94, de 1997— devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente:' Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2 que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes Sessões proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamenteIII aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72 voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Vencido nesta preliminar e tendo que adentrar ao mérito do Recurso Interposto pelo Contribuinte: O Recorrente usou das prerrogativas legais e fez juntar aos autos o Laudo de Avaliação. O VTNm não é de observância obrigatória na determinação final do imposto devido, porquanto o contribuinte pode pleitear sua alteração, devidamente instruídos com laudo de avaliação que comprove a inadequação do mínimo, à autoridade administrativa competente. Processo este estabelecido pelo § 4° da Lei 8.847/94, objetivando a identificação do verdadeiro valor da terra nua dos imóveis rurais para fins de tributação, no caso em tela, o ITR. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.209 ACÓRDÃO N° : 302-35.229 Em razão desta disposição legal, o Secretário da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 16/95, fixou VTNm para os diversos municípios do país. Agindo assim, não afrontou o principio da legalidade, posto que não fixou, de forma final, o quantum devido, apenas adotou balizamento mínimo sujeito à revisão administrativa. Esta revisão administrativa se procede através de processo administrativo fiscal, que tem como início à impugnação do sujeito passivo. Segundo a NBR 8.799/1985, para efeito de atribuição do YEN, o laudo precisa conter entre outros requisitos: 1. O nível de precisão da avaliação, com indicação da categoria que se enquadra; o 2. Vistoria: 2.1. Caracterização da região envolvendo: caracterização fisica (relevo, solo, ocupação e meio ambiente), melhoramentos públicos existentes (rede viária, energia elétrica, telefone), serviços comunitários (transportes coletivos e da produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, mercado, segurança, saúde e assistência técnica), potencial de utilização (estrutura fundiária, praticidade do sistema viário, vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão-de-obra), classificação da região. 2.2. A individualização do objeto da avaliação (compreendendo plantas, memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel); o mapeamento de uso atual, a identificação pedológica e classificação das terras, segundo a capacidade de uso, além da descrição, caracterização e apreciação sobre adequação das benfeitorias, instalações e culturas; 3. Pesquisa de valores, com indicação das fontes, abrangendo: 3.1. Avaliações e/ou estimativas anteriores; 3.2. Valores fiscais; 3.3. Transações e ofertas; 3.4. Produtividade das explorações; 3.5. Formas de arrendamento, locação e parcerias; 3.6. Informações (bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica); 4. Métodos e critérios de avaliações utilizados, com justificativasy4 da escolha; _ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.209 ACÓRDÃO N° : 302-35.229 5. Homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 6. Determinação do valor final com indicação de data de referência; 7. Conclusões com fundamentos resultantes da análise final; e 8. Data da vistoria do laudo. Embora de qualidade superior ao apresentando primeiramente, o Laudo de Avaliação acostado aos autos, anexado a peça recursal encaminhada ao Conselho de Contribuintes, também não atende as exigências da NBR n° 8.799/1985, 11/ tendo em vista que: 1. Não foram anexados ao respectivo Laudo as plantas, memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando os elementos que influenciaram na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel; 2. A simples apresentação de valor venal de municípios limítrofes não é instrumento satisfatório para a comprovação do valor da propriedade; A aplicação de VTN inferior ao VTNm fixado para o município, sobre uma determinada propriedade, deve prescindir de prova incontestável (Laudo Técnico de Avaliação), elaborada na forma e padrões da legislação de regência, o que não acontece no presente caso. Diante do exposto, em relação ao mérito, voto no sentido NEGAR provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2002 cl , SIDNEY FE" • • BA .TALHA — Relator 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.209 ACÓRDÃO N° : 302-35.229 VOTO VENCEDOR QUANTO À PRELIMINAR No que tange à Preliminar arguida pelo I. Conselheiro Dr. SIDNEY FERREIRA BATALHA quanto à nulidade do lançamento fiscal por não constar da Notificação de Lançamento a identificação da Autoridade responsável por sua emissão, eu a rejeito, tomando por base os argumentos apresentados pelo D. Conselheiro Dr. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, constante do Recurso n° 121.519, que transcrevo: "O artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi• dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: 'A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.' No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador; 2. a determinação da matéria tributável; 3. cálculo do montante do tributo; 4. a identificação do sujeito passivo; 5. proposição de penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo Órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do fr/a-di 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.209 ACÓRDÃO N° : 302-35.229 chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a notificação de lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do Órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isto porque constituem cerceamento do direito de defesa, uma vez que não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade e os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência 111 legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, têm a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15%3 ~de to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.209 ACÓRDÃO N° : 302-35.229 para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutencão e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR, que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, • face a diversidade das legislações de regência, com diversas consequências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de lançamento também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do 1TR não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita 110 às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, não deve ser acolhida." Para fortalecer ainda mais as argumentações transcritas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da função do jus imperli do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas ~rd 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.209 ACÓRDÃO N° : 302-35.229 respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode haver mais dúvida quanto a sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário. São, assim, como os impostos, compulsórias, embora deles se distinguindo, evidentemente. Vê-se, mais uma vez, que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR é muito mais abrangente, englobando espécies de tributos diferenciadas, com objetivos distintos. Portanto, não há como submeter este tipo de Notificação às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Por todas estas razões, rejeito a preliminar arguida. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2002 ~6,,e% efar ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira 11111 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA a,:if TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:lesIt kl' 2' CÂMARA Processo n°: 13135.0000601/96-37 Recurso n.°: 123.209 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.229. Brasília- DF,n/Q57/0.2-• MI' — - t'm • I ilegda Presidente e.1 &mira • Ciente em: 3 2002 , IPA ) DA-P. FGL I9G- UYvci P-FN D Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13525.000002/99-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei nr. 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF nº 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT nº 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP nº 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75087
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS — Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99 — 30.11.99 —, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP n° 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROMILTON CARVALHO MOTA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 Jorge Freire Presidente •P erafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso, Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000002/99-44 Acórdão : 201-75.087 Recurso : 115.832 Recorrente : ROMTLTON CARVALHO MOTA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado requereu restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, por terem as mesmas sido consideradas inconstitucionais, em 27.01.99. A DRF em Feira de Santa — BA indeferiu o pedido, em 20.01.00, com base no AD SRF n°96, de 26.11.99, DOU de 30.11.99. O contribuinte recorreu à DRJ em Salvador - BA, que manteve o indeferimento. Foi, então, interpo recurso a este Conselho. É o relatório 2 ;4r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000002/99-44 Acórdão : 201-75.087 Recurso : 115.832 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A decisão, ora recorrida, indeferiu o pedido, pois considera que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Ato Declaratório citado. Entrando no mérito, registro que tal matéria tem merecido, pelo menos, quatro entendimentos_ O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110195, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento, sem manifestação do Fisco. Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98, abordou o assunto de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000002/99-44 Acórdão : 201-75.087 Recurso : 115.832 a não deixar dúvida e, por isso, faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir efick 'a ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstit onalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceçã 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,??W • SEGUND(D CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000002/99-44 Acórdão : 201-75.087 Recurso : 1 15.S32 b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 90, e conforme Leis TN 7.787/1989 e 8. 147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 7311997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do contr difuso. 5 . " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000002/99-44 Acórdão : 201-75.087 Recurso : 115.832 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, art s. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, n plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm e • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ki- Processo : 13525.000002/99-44 Acórdão : 201-75.087 Recurso : 115.832 interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle di so, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal e declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 7 • %:v‘ • MIN ISTÉRIO DA FAZENDA f:A,nrf. • .".PV!je SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000002/99-44 Acórdão : 201-75.087 Recurso : 115.832 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10. Dispõe o art. 10 do Decreto n° 2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 20 O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 1 1. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 1 1.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensã pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstituci 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000002/99-44 Acórdão : 201-75.087 Recurso : 115.832 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectivaexecução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 20 - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que 9 • J̀ Ke#-- MINISTÉRIO DA FAZENDA • r'sf SEGUM IDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000002/99-44 Acórdão : 201-75.087 Recurso : 115.832 sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18 Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19. 1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensa -o 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000002/99-44 Acórdão : 201-75.087 Recurso : 115.832 Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis Ws 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7 ed., 1 , p.311). 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • "4-k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt'. Processo : 13525.000002/99-44 Acórdão : 201-75.087 Recurso : 115.832 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis d's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve 12 .f; MINISTÉRIO DA FAZENDA • • df ‘' . •k*W". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000002/99-44 Acórdão : 201-75.087 Recurso : 115.832 deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9.). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por 13 tr MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000002/99-44 Acórdão : 201-75.087 Recurso : 115.832 tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VII V 14 , MINISTÉRIO IDA ~ENDA • BEIGU NDCD OONS ELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525-000002/99-44 Acórdão : 201-75.087 Recurso : 115.832 4_ da 1V1P rf 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1. 11 0/1 995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) o s pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SRF n° 73/1 997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE N1ZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO IGLASNER Secretário—Adjunto da Receita Federal". Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito. E, no presente caso, considero que a sua aplicação é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 29.03.99. A decisão recorrida segue o Ato Declaratório SRF n° 96/99, que teria revogado, tacitamente, o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98. No entanto, a revogaçã.o desse entendimento por parte da administração tributária é a partir da data da publicação do Ato Coeclaratório, ou seja, 30.11.99. Até essa data vigia o entendimento Parecer. 15 • $4.:„e^' M I N IS TÉRIO DA FAZENDA - SEGU NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000002/99-44 Acórdão : 201-75.087 Recurso : 115.832 Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece—me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque, os processos protocolizados antes de 30. 11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que não foram julgados, embora protocolizados, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Exemplificando: dois contribuintes protocolizaram pedidos de restituição do FINSOCIAL anteriormente a 30.11.99. Um contribuinte teve o seu processo julgado antes dessa data e, portanto, na linha do entendimento do Parecer. O outro teve o seu processo julgado posteriormente a 30.11.99. Tem alguma lógica ou algum fundamento de Justiça decidir o processo do segundo contribuinte à luz do entendimento do Ato Declaratório? Evidente que não. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente à época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional verificar os cálculos apresentados pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 16

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Numero do processo: 13629.000570/2001-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. A locação de equipamento operado por funcionário da contratada não se caracteriza como locação de mão-de-obra. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30746
Decisão: Decisão : Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROOSEVELT BALDOMIR SOSA
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RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG SIMPLES. EXCLUSÃO. A locação de equipamento operado por funcionário da contratada não se caracteriza como locação de mão-de-obra. 411 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 09 de setembro de 2003 ..a.111111"1"-- MOACYR ELOY DE 1 i EIROS Presidente RQÓSEVELT BALDOMIR SOS ‘tR or Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER Mil MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.041 ACÓRDÃO N° : 301-30.746 RECORRENTE ART PUBLISH LTDA. RECORRIDA : DRJ/JU1Z DE FORA/MG RELATOR(A) : ROOSEVELT BALDOMIR SOSA RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exclusão da interessada da sistemática do SIMPLES, sob o fundamento de esta dedicar-se a operações de locação de mão-de-obra. Nesse sentido, há representação fiscal de servidor do INSS de fls. • 02/03 dando ciência à autoridade administrativa da situação tida por infracional. Após parecer de fls. 14 foi exarado o Ato Declaratório n° 07, de 29 de junho de 2001, determinativo da exclusão por infringência ao artigo 9°, inciso XII, alínea "f' e inciso XIII, da Lei n°9.317/96. (fis.15). Em sua impugnação de fis. 18/20 esclarece o interessado que não tem como objetivo a locação de mão-de-obra, dedicando-se ao ramo gráfico e que nessa qualidade firmou com a Prefeitura Municipal de Ipatinga contrato de locação de uma impressora, cuja operação é feita por funcionário de sua empresa ou por sócio. Requer a revogação do ato declaratório e arquivamento do processo. Apreciando o feito, houve por bem à DRJ em Juiz de Fora, através do Acórdão n° 1.512/2002, manter a exclusão, estribando esse decisório no dispositivo legal elencado no Ato Declaratório e, em especial, no entendimento firmado pelo Parecer Cosit n° 69 de 10/11/99 e, ainda, em cláusula contratual que prevê a • obrigatoriedade da interessada em manter um operador para a execução dos trabalhos gráficos. (fls. 21/23). Inconformada, recorre a empresa a este Conselho onde reitera os argumentos expendidos na impugnação É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.041 ACÓRDÃO N° : 301-30.746 VOTO Toma-se conhecimento do presente Recurso por tempestivo, e preencher, destarte, as condições de admissibilidade previstas na legislação de regência. Avançando a questão de mérito entendo que a cláusula segunda do contrato de fls. 04/10 define, em seus termos, ser o objeto da locação uma máquina • impressora off-sei, formato A4 (duplo oficio), com numerador, destinada aos serviços gráficos da contratante, no caso, a Prefeitura Municipal de Ipatinga. A circunstância de a recorrente obrigar-se a manter um operador para efeitos de execução dos serviços não desnatura a qualificação jurídica do contrato de locação da máquina impressora. Tampouco vislumbro em atenta leitura do Parecer Cosit n° 69/99, em especial nos excertos citados no Decisório de Primeira Instância (fls. 22/23), razão para que se entenda configurada a situação infracional levantada na lide. Pelo contrário, o que ali se define é ser a locação de mão-de-obra a utilização de um trabalho alheio, quando alguém cede a outrem atividade laborativa mediante remuneração, correndo à conta do locador os encargos legais. Não é o caso do presente processo, onde se evidencia ser o objeto do serviço prestado a locação do equipamento referenciado e não locação de mão-de- obra cuja prestação, aliás, é acessória à obrigação principal. • Por tais razões, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO voLuNTÁmo. Sala das .esse - 09 de sete '' rode 2003 • ROO :EVELT BALDOMIR S 9 A - Relator 3 . - , • ,zp De es .y , .. • k •e , ,eP hire MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA - Processo n°: 13629.000570/2001-53 Recurso n°: 127.041 TERMO DE INTIMAÇÃO •D Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2 0 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.746. Brasilia-DF, 27 de outubro de 2003. Atenciosamente, o -:>°---------- - - I oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara r $ nte : .2.3/ ko 04Ã/ \ L Elléo ftá Buir , ! . Me o "r

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Numero do processo: 13502.000098/98-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITO-PRESUMIDO - LEI Nº 9.440/97 - O crédito presumido instituído pela Lei nº 9.440/97 e regulamentado pelo Decreto nº 2.179/97 remete ao artigo 103 do RIPI/82. O aproveitamento dos créditos somente pode ser realizado para compensação com débitos do próprio estabelecimento da Empresa. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75546
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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MIINISTERIO DA FAZENDA . ':f -. ‘. : "Ir ` Rubrica ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000098/98-18 Acórdão : 201-75.546 Recurso : 115.516 Sessão : 12 de novembro de 2001 Recorrente : ASIA MOTORS DO BRASIL S.A. Recorrida : DRJ em Salvador - BA IPI — RESSARCIMENTO - CRÉDITO-PRESUMIDO - LEI N° 9.440/97 - O crédito presumido instituído pela Lei n° 9.440/97 e regulamentado pelo Decreto n° 2.179/97 remete ao artigo 103 do RIPI/82. O aproveitamento dos créditos somente pode ser realizado para compensação com débitos do próprio estabelecimento, mediante escrituração nos próprios livros, não se estendendo aos demais estabelecimentos da Empresa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: ASIA MOTORS DO BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala 'as Sessões, em 12 de novembro de 2001 Pi . . - Jorge r • e Pres .('sti ii i 1 ! 1 / Sér Gomes Velloso Rel t r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira Roberto Velloso (Suplente). Eaal/ovrs/mdc 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • •-,54-: ;:"",?". );••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000098/98-18 Acórdão : 201-75.546 Recurso : 115.516 Recorrente : ASIA MOTORS DO BRASIL S.A. RELATÓRIO Versam os autos acerca de Pedido de Ressarcimento do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a que se refere o artigo 1° da Lei n° 9.440/97. Às fls. 27/28 foi elaborado o "Relatório de Verificação Fiscal", no qual constata que os créditos a que pretende a Recorrente são inferiores ao pleiteado originalmente, mas, mesmo assim, por ausência de previsão legal, não é possível compensá-los com débitos de outros estabelecimentos, mas apenas com débitos do próprio estabelecimento. Foi, então, proferida pela DRF em Camaçari — BA, a Decisão de fls. 30/31 que indeferiu o pedido da contribuinte, pois, segundo a mesma, os créditos apurados deveriam ser utilizados na compensação de débitos decorrentes das saídas de mercadorias tributadas do próprio estabelecimento. Inconformado com a decisão supra, o sujeito passivo apresentou a Impugnação de fls. 33/42, alegando, resumidamente, que: 1) os Processos n's 13502-000096/98-18 e 13502-000.110/98-11 deveriam ser julgados em conjunto, por corresponderem a um único pedido; 2) a legitimidade dos créditos foi reconhecida pela DRF em Camaçari - BA; 3) que o Termo de Aprovação n° 150/97 foi concedido o direito ao aproveitamento dos créditos presumidos de IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS para a "Empresa Beneficiária," incluindo, assim, a matriz e as filiais; e 4) não poderia a DRF em Carnaçari - BA impor condições ao aproveitamento do beneficio fiscal em total confronto com a legislação. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 79/84 indeferiu o pedido de ressarcimento, ostentando a seguinte ementa: 2 MIINISTÉRIO DA FAZENDA 7 (1:—M c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000098/98-18 Acórdão : 201-75.546 Recurso : 115.516 "Ementa: RESSARCIMENTO. Os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS instituídos pela Lei n° 9.440/1997, serão objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação com débitos do IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ainda inconformada, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 87/100, repisando os mesmos argumentos da peça impugnatória. Foram os autos encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento. \\ É o relatório. 3 MIINISTÉRIO DA FAZENDA • ' 452 :.- s,e- - . ' .';(., •-,:r, : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :441.t'7: Processo : 13502.000098/98-18 Acórdão : 201-75.546 Recurso : 115.516 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O artigo 1° da Lei n°9.440/97, dispõe: "Art. I° Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: (.) IX - credito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares les 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no sç 1° deste artigo. sç 100 disposto no caput aplica-se exclusivamente as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de: a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; b) caminhonetes, furgões, pick-ups e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro sondar-1ns, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores; ‘ d) tratores agrícolas e colheitadeiras; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA --r•, ,'`? • tf,:iec;1_..:‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000098/98-18 Acórdão : 201-75.546 Recurso : 115.516 e) tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras; j) carroçarias para veículos automotores em geral; g)reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias; h)partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi- acabados e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores. (.)". Depreende-se da leitura deste dispositivo legal que a própria lei remete às previsões do Regulamento. A Lei n° 9.440/97 foi regulamentada pelo Decreto n° 2.179/97 que, por seu turno, prevê no parágrafo único do artigo 6°: "Art. 6° Os "Beneficiários" poderão obter, até 31 de dezembro de 1999: 1- isenção do imposto sobre produtos industrializados incidente na aquisição de "Bens de Capital" e seus acessórios, sobressalentes e peças de reposição; 11- redução de 45% do imposto sobre produtos industrializados incidente na aquisição de "Insumos" e seus acessórios, sobressalentes e peças de reposição; 111- isenção do adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante; IV - isenção do IOF nas operações de câmbio realizadas para pagamento dos bens importados; V - isenção do imposto sobre a renda e adicionais, calculados com base no lucro da exploração do empreendimento; VI - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro rias referidas contribuições que incidiram sobre o feturatnento das empresas referidas no inciso IV do art. 2°. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA \;se^ nr:" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000098/98-18 Acórdão : 201-75.546 Recurso : 115.516 Parágrafo único. Os créditos a que se refere o inciso VI serão escriturados no livro Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, e sua utilização dar-se-á nos termos do previsto no art. 103 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 23 de dezembro de 1982." Logo, por expressa determinação, o aproveitamento do beneficio fiscal, a que alude a Lei n° 9.440/97, deverá ser feito como estabelecido no artigo 103 do RIP1182, ou seja, os créditos serão compensados com débitos do mesmo estabelecimento. Não se tratando de beneficio passível de utilização pelos demais estabelecimentos da Empresa, mas apenas por aquele que se estabeleceu na Região. A questão, ora examinada, já foi apreciada pela Segunda e Terceira Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, destacando-se o Acórdão no 202-12.000, de lavra do Eg. Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, cuja ementa é esclarecedora: "IH- RESSARCIMENTO ( IF:l no 9.440/97)- Esse ressarcimento somente beneficia as empresas montadoras e fabricantes (estabelecimentos industriais) de veículos automotores, partes e peças, e pela _forma prevista no art. 103 do RIPI/82, nos precisos termos da lei citada, não podendo ser estendido aos estabelecimentos que não se enquadrem nessas condições. Recurso negado." É evidente que o beneficio não pode ser estendido aos demais estabelecimentos da Empresa, e o fato de o Termo de Aprovação n° 150/97, fls. 52/54, fazer menção á empresa beneficiária e não ao estabelecimento beneficiário, por si só não faz com que o sujeito passivo tenha o direito de compensar os créditos com débitos de estabelecimentos localizados nas demais regiões, vez que o M1CT não é o Órgão competente para tanto. Esta competência foi exercida pelo Poder Executivo através do Decreto n° 2.179/97, que remeteu ao REF'1/82, e são estas as normas que fixam quais estabelecimentos podem utilizar-se dos créditos. Ainda, é de se esclarecer que não foi a Autoridade a quo que impôs condições para as fruições do beneficio, estas já se achavam previstas na legislação, e o sujeito passivo tinha, antes de protocolar os Pedidos de Ressarcimento, atue deram origem a este processo, conhecimento da mesma. 6 • 4.11 .,:t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fe:N Processo : 13502.000098/98-18 Acórdão : 201-75.546 Recurso : 115.516 De acordo com o Regulamento do 1PI e o Decreto n° 2.179/97, a única forma de aproveitamento do crédito presumido, a que se refere a Lei n° 9.440/97, é a compensação com débitos do próprio estabelecimento, uma vez que os créditos devem ser escriturados no livro próprio Os créditos não podem ser nem compensados com débitos de outros estabelecimentos da Empresa, nem objeto de ressarcimento em espécie Com estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. 4 Sala das Ses es, em 12 de novembro de 2001 SÉRG MES 'VEL/LOSO 7

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