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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708505 #
Numero do processo: 13629.000417/00-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NÃO CARACTERIZADA - Havendo o Recorrente apresentado pedido de restituição mediante formulário próprio do órgão da Receita Federal, com a juntada dos documentos ali discriminados, não pode sofrer a pecha de haver omitido informações, mesmo depois da solicitação da autoridade preparadora, pois, a toda evidência, a mencionada documentação hábil e idônea era, para ele, aquela exigida pelo órgão da Receita Federal para recepção do pedido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000417/00-38 Recurso n°. : 127.883 Matéria : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : JACY DE OLIVEIRA PATROCÍNIO Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 18 DE ABRIL DE 2002 Acórdão n°. : 102-45.479 IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NÃO CARACTERIZADA - Havendo o Recorrente apresentado pedido de restituição mediante formulário próprio do órgão da Receita Federal, com a juntada dos documentos ali discriminados, não pode sofrer a pecha de haver omitido informações, mesmo depois da solicitação da autoridade preparadora, pois, a toda evidência, a mencionada documentação hábil e idônea era, para ele, aquela exigida pelo órgão da Receita Federal para recepção do pedido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACY DE OLIVEIRA PATROCÍNIO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA • f". `, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000417/00-38 Acórdão n°. : 102-45.479 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE /771.• ) ;-7" LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 :3 k A A 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -n-• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000417/00-38 Acórdão n°. : 102-45.479 Recurso n°. : 127.883 Recorrente : JACY DE OLIVEIRA PATROCÍNIO RELATÓRIO JACY DE OLIVEIRA PATROCÍNIO, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1995 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Fundamenta-se, ainda, no fato de não estar informado o valor do rendimento pago pela fonte pagadora a esse título. Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, ao argumento de que o prazo decadencial, em sendo o lançamento por homologação, é de dez anos. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000417/00-38 Acórdão n°. : 102-45.479 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." /2- /7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , ==" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAI • Processo n°. : 13629.000417/00-38 Acórdão n°. : 102-45.479 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o / 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,n 4-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000417/00-38 Acórdão n°. : 102-45.479 contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Por fim, cabe assinalar que o Recorrente, havendo apresentado pedido de restituição mediante formulário próprio do órgão da Receita Federal, com a juntada dos documentos ali discriminados, não pode sofrer a pecha de haver omitido informações, mesmo depois da solicitação da autoridade preparadora, pois, a toda evidência, a mencionada (fis.30) documentação hábil e idônea era, para ele, aquela exigida pelo órgão da Receita Federal para recepção do pedido. No mesmo formulário, no espaço destinado ao demonstrativo do Cálculo da restituição, consta a observação, certamente aposta pelo órgão receptor, "NÃO PREENCHER". Por conseguinte, o valor da restituição pretendida pelo Recorrente deve ser colhido na documentação acostada aos autos e, à visa do termo de rescisão do contrato de trabalho a fis.11, constata-se a rubrica indenização complementar, no valor de R$ 14.565,00, encontrada em termos idênticos juntados a processos de igual teor de ex-empregados da Companhia Vale do Rio Doce e neles considerada a parcela especificamente paga pela adesão a PDV. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5,1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000417/00-38 Acórdão n°. :102-45.479 Tais as razões, voto por dar provimento parcial ao recurso para que ao Recorrente seja restituído o imposto de renda incidente sobre a parcela de R$ 14.565,00. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2002. 7 LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4707652 #
Numero do processo: 13609.000091/98-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Improcedente o lançamento que decorreu unicamente de erros cometidos no preenchimento da declaração. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06746
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Sessão de : 07 de novembro de 2001 Acórdão n° : 108-06.746 IRPJ - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Improcedente o lançamento que decorreu unicamente de erros cometidos no preenchimento da declaração. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELO HORIZONTE/MG. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam/ integrar o presente julgado. •Ie- (-- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS ESIDENTE IA KO e LA . ETZ M "J'ElL RELATORA FORMALIZADO EM: 1 n DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° : 13609.000091/98-18 Acórdão n° : 108-06.746 Recurso n° : 127.519 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ - BELO HORIZONTE/MG Interessada : COOPERATIVA REGIONAL DE PRODUTORES RURAIS DE SETE LAGOAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, uma vez que a Decisão DRJ/BHE n° 989, prolatada às fls. 87/89, julgou improcedente o lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1993, exonerando o sujeito passivo de crédito tributário em valor superior àquele fixado como limite de alçada pela Portaria/SRF n° 333/97. O lançamento exonerado decorreu de revisão sumária da declaração de rendimentos, quando foi apurado que o lucro real declarado seria diferente da soma das parcelas relacionadas no quadro 4 do anexo 2, e que o adicional do imposto de renda teria sido calculado a menor. Em tempestiva Impugnação, a autuada alega ter ocorrido erro no preenchimento da declaração, pois teria incluído, entre as adições ao lucro líquido, o valor do próprio lucro líquido, que foi então somado duas vezes, ocasionando a diferença apontada no procedimento de revisão. Junta cópia da parte A do Lalur, demonstrando as adições registradas em cada mês do ano-calendário. A repartição fez anexar também demonstrativos do lucro real e do resultado de cada mês, extraídos do sistema de controle mantido pela Secretaria da Receita Federal. A Decisão singular cancela a exigência, por entender que os documentos acostados comprovam ter decorrido de erro no preenchimento da declaração. Gs,,Este o Relatório.- 2 . -- Processo n° : 13609.000091/98-18 Acórdão n° : 108-06.746 VOTO Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Como bem fundamentou a d. autoridade julgadora a quo, resta comprovado nos autos o erro contido na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993. Efetivamente, verifica-se que, na escrituração da parte A do Lalur, a autuada utilizava o critério de incluir, entre as adições, o valor do próprio lucro liquido de cada mês. Com isto, ao transportar as parcelas para o anexo 2 da declaração, o valor do lucro líquido foi somado duas vezes. Um segundo erro foi detectado no preenchimento do quadro 4 do anexo 2, na coluna correspondente ao mês de outubro, onde o contribuinte digitou o valor de CR$ 6.368.4699,00 quando o correto seria CR$ 6.368.469,00, originando-se daí a cobrança do adicional do imposto de renda. Pelo exposto, e tendo a autoridade julgadora singular bem apreciado as provas dos autos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de oficio. Sala de Sessões, em 07 de novembro de 2001 QtanKot áltze&MOre ra j 3 Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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4707960 #
Numero do processo: 13627.000074/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. RESTITUIÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONDIÇÕES LEGAIS. LEIS NºS 9.732/98 E 8.212/91. REQUISITOS. A exigência de que, para fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, a instituição de assistência social devesse prestar serviços gratuitos está suspensa por medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADIn nºs 2.028 e 2.036. A instituição que satisfizesse os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação original, que não incluía a obrigatoriedade da gratuidade da prestação de serviços, era considerada beneficente de assistência social e, assim, imune à incidência da Cofins. Reconhece-se o direito à imunidade de instituição de assistência social, relativamente ao período em que comprove satisfazer as condições exigidas pela lei (ser de utilidade pública, portar registro ou certificado de filantropia, não remunerar os diretores e aplicar integralmente o resultado positivo nos seus objetivos sociais). LEI QUESTIONADA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ALTERAÇÕES DA LEI Nº 8.212, DE 1991, PROMOVIDAS PELA LEI Nº 9.732, DE 1998). CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PELO STF. EFEITOS. A suspensão da eficácia de lei, por meio de medida cautelar concedida liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal, tem efeito ex nunc, no caso de não declaração expressa em sentido contrário. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78490
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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RESTITUIÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONDIÇÕES LEGAIS. LEIS N2S 9.732/98 E 8.212/91. REQUISITOS. A exigência de que, para fruição da imunidade prevista no art. 195, § 72, da Constituição Federal, a instituição de assistência social devesse prestar serviços gratuitos está suspensa por medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADIn n 2s 2.028 e 2.036. A instituição que satisfizesse os requisitos do art. 55 da Lei n 2 8.212, de 1991, em sua redação original, que não incluía a obrigatoriedade da gratuidade da prestação de serviços, era considerada beneficente de assistência social e, assim, imune à incidência da Cofins. Reconhece-se o direito à imunidade de instituição de assistência social, relativamente ao período em que comprove satisfazer as condições exigidas pela lei (ser de utilidade pública, portar registro ou certificado de filantropia, não remunerar os diretores e aplicar integralmente o resultado positivo nos seus objetivos sociais). LEI QUESTIONADA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ALTERAÇÕES DA LEI N2 8.212, DE 1991, PROMOVIDAS PELA LEI N2 9.732, DE 1998). CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PELO STF. EFEITOS. A suspensão da eficácia de lei, por meio de medida cautelar concedida liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal, tem efeito ex nunc, no caso de não declaração expressa em sentido contrário. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO TAIOBEIRAS. f2" AfirAk. MIN. DA FAZENDA - r cc I CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, -10 000-5i VISTO 1 • MIN. DA FAZENDA - r CC. fr. Ministério da Fazenda r CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 024' I 10 0:05 Processo n2 : 13627.000074/2001-10 ,t Recurso 122 : 123.425 IMIl‘• TO Acórdão n2 : 201-78.490 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005. CMO.ouwa, j.d‘at,er Josefa aria Coelho Marques Presidente Jos totilLt. 'cisco ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Cláudia de Souza Arzua (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 2 • e n t t' f1 Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2° CC 2CC-AIF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13627.000074/2001-10 Brasiliat—%211 1°2°95 Recurso n2 : 123.425 Acórdão n2 : 201-78.490 .$11; Recorrente : FUNDAÇÃO TAIOBEIRAS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 113 a 116) apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG (fls. 105 a 111), que indeferiu manifestação de inconformidade da interessada (fls. 93 a 96), relativamente à denegação de direito de restituição da Cofins (fls. 81 a 91). No pedido inicial, apresentado em 24 de julho de 2001, e na manifestação de inconformidade a interessada requereu a restituição de valores da Cotins dos períodos de outubro de 1997 a maio de 2001, que teriam sido indevidamente retidos pelo Fundo Nacional de Saúde, à vista de ser beneficiária de isenção da contribuição, nos termos do art. 55 da Lei n 0 8.212, de 1991, c/c o art. 17 da MP rila 2.158-35, de 2001. O pedido foi instruído com cópia de procuração, demonstrativo dos valores retidos, cópias de comprovante anual de retenção de PIS/Pasep e Cotins, cópia de cartão de CNPJ, cópia de ata de reunião do conselho administrativo, cópia de atestado de registro no Conselho Municipal de Assistência Social, cópia de certificado de entidade de fins filantrópicos e cópias dos estatutos sociais. A autoridade de origem e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento entenderam que a referida isenção diria respeito tão-somente às receitas de atividades próprias das entidades de assistência social, que não tivessem cunho contraprestacional, de forma que as receitas derivadas de prestação de serviços estariam sujeitas à Cotins. No recurso alegou a interessada ter apresentado a comprovação de ser entidade de utilidade pública, de assistência social e filantrópica, o que lhe garantiria o direito à isenção. Ademais, afirmou que a retenção na fonte ter-se-ia cessado (fls. 102 e 103) no ano de 2001, o que comprovaria suas alegações de que satisfaria as condições legais para usufruir o beneficio. Juntou os documentos de fls. 118 a 122 (renovação do certificado de assistência social até 2003 e cópias das declarações de isenção encaminhadas ao FNS). Posteriormente apresentou os requerimentos de fls. 125 e 127, dando noticias da análise e deferimento de pedidos de restituição de outras entidades que estariam na mesma situação. É o relatório. w 3 • . Q Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA- CC 2 CC-MF FlSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGNAL 0 Processou' : 13627.000074/2001-10 Brasília, 2 11 I ida h2C0 Recurso : 123.425 Acórdão u2 : 201-78.490 v -— VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. A questão levantada nos presentes autos gira em tomo da incidência da contribuição sobre as receitas decorrentes da prestação de serviço, de entidade que, em principio, satisfaz os requisitos exigidos pela Lei n2 8.212, de 1991, art. 55. O despacho denegatório e o Acórdão de primeira instância abordaram a matéria sob o ponto de vista da isenção, com base no Parecer Normativo CST n 2 5, de 1992, que tratou da matéria apenas analisando a base de cálculo da contribuição (faturamento). Dessa forma, nas atividades típicas, as entidades sem fins lucrativos estariam de fora da incidência da Cotins. Entretanto, considerou-se que a base de cálculo foi ampliada pela Lei ri 2 9.718, de 1998, de forma que as receitas das entidades sem fins lucrativos passaram, em tese, a ser tributadas pela Cotins. Com o objetivo de afastar a incidência, a Medida Provisória ri 2 1.858-6 (atual MP n2 2.158-35, de 2001), de 29 de julho de 1999, teria isentado da Cotins as receitas de atividades próprias das instituições de educação e de assistência social e instituições de caráter filantrópico. Portanto, o que anteriormente era não-incidência teria passado a ser isenção. Ocorre que há duas situações distintas. Primeiramente, há a isenção prevista na MP n 2 2.158-35, de 2001, art. 14, X, que diz respeito às entidades relacionadas no art. 13: "Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à aliquota de um por cento, pelas seguintes entidades: 1- templos de qualquer culto; II - partidos políticos; III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art 12 da Lei i" 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV .. instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei t, 9.532, de 1997; V - sindicatos, federações e confederações; VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; VIII - fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e 4 , 4 MIN. DA FAZENDA - 2° CC I 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes »Cb Brasília, o2-1/ 0005 Processo n2 : 13627.000074/2001-10 Recurso n2 : 123.425 Acórdão n2 : 201-78.490 X - a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu da Lei na 5764, de 16 de dezembro de 1971." Outra situação é a da imunidade prevista no art. 195, § 7 2, da Constituição Federal: "70 - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em leL" A disposição, na realidade, caracteriza uma imunidade subjetiva, já que a regra de não incidência está prevista no texto constitucional. Dispõe o art. 150, VI, c, da Constituição Federal: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;", A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as limitações do art. 150, VI, não se aplicam às contribuições sociais, uma vez que especificamente trata de impostos'. Ademais, sendo a Cofins contribuição incidente sobre o faturamento, não está abrangida por essa imunidade, que se refere apenas ao patrimônio, renda e serviços das entidades de assistência social. Portanto, para que seja imune à incidência da Cofins, a entidade deve ser de assistência social, nos termos do art. 195, § 7 2, da Constituição Federal, e atender aos requisitos previstos em lei. No tocante à imunidade, a Lei n2 8.212, de 1991, encarregou-se de dispor sobre as exigências para sua fruição. A isenção a que se refere a MP n2 2.158-35, de 2001, art. 14, aplica-se às instituições de educação e de assistência social (art. 12 da Lei n 2 9.532, de 10 de dezembro de 1997) e às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações (art. 15 da Lei n2 9.532, de 1997). I EMENTA: imunidade tributária Contribuições para o financiamento da seguridade social Sua natureza jurídica - Sendo as contribuições para o FINSOCIAL modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, 'd', dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos Dessa orientação divergiu o acórdão recorrida Recurso extraordinário conhecido e provido". (RE n2 I41.715/PE. Relator(a): Min. MOREIRA ALVES: Publicação: DJ DATA-25-08-1995 PP-26031 EMENT VOL41797-05 PP-00838) "nri 5 • , . 4 .9 "I . Ministério da Fazenda MIN. DA FkiEND.A - 7° CC 20 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRiGNAL Fl.,• r • -I( • Brasilia o34 / /3005 Processo 112 : 13627.000074/2001-10 Recurso n2 : 123.425 Acórdão n2 : 201-78.490 y:ist Dispõem os mencionados artigos: "Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea 'c', da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1°e 2° da Mpv 2.189-49, de 2001) (,) Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e cientifico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. 1° A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro liquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente." Portanto, o art. 12 definiu o que seriam as instituições de educação e as entidades de assistência social para efeito da imunidade do art. 150, VI, c, da CF/88, enquanto que o art. 15 estabeleceu uma isenção para as entidades filantrópicas sem fins lucrativos. A MP n2 2.158-35, de 2001, portanto, estendeu a isenção da Cofins às entidades relacionadas nos arts. 12 (imunes do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro) e 15 (isentas do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro) da Lei n2 9.532, de 1997, sem distinguir as entidades beneficentes de assistência social abrangidas pela imunidade do art. 195, § 72, da CF188. Portanto, as entidades beneficentes de assistência social que satisfaçam as exigências legais (art. 55 da Lei ri2 8.212, de 1991) são imunes das contribuições sociais. Já as instituições de assistência social que satisfaçam as exigências legais (art. 12 da Lei n 2 9.532, de 1997) são isentas da Cofins, somente em relação às receitas próprias da atividade, ainda que não se enquadrem nas condições de imunidade. Há que se observar que o disposto no art. 17 da MP n 2 2.158-35, de 2001, não prejudicou a conclusão, pois o dispositivo refere-se a entidades beneficentes de assistência social e não à instituição de assistência social. "Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o P1S/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei n 2 8.21Z de 1991." Poder-se-ia entender que o art. 17 da MP n2 2.158-35, de 2001, referiu-se à isenção própria, prevista no art. 14, que diz respeito às instituições de assistência social. Essa interpretação é possível, pelo fato de o mencionado art. 17 referir-se tanto a entidades beneficentes de assistência social (imunes) como a instituições filantrópicas, que não são, em princípio, imunes à Cofins. Como diz que ambas as espécies de instituição devem satisfazer os requisitos do art. 55, poder-se-ia concluir que o artigo refere-se à isenção do art. 14 da MP (isenção própria). 6 i , - ,. .. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2* CC-MF•••• .......--:?: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. .,;; fxiti:e Brasília, 0211 / 10 /02Xt5" Processo n2 : 13627.00007412001-10 Recurso n2 : 123.425 "Acórdão n2 : 201-78.490 , vt Ter-se-ia que a MP n2 2.1258-35, de 2001, apenas teria instituído isenção própria para as entidades beneficentes de assistência social, que satisfizessem os requisitos do art. 55 da Lei n2 8.212, de 1991. Entretanto, sob pena de contradição, deve-se entender que a "isenção" a que se refere o art. 17 é, na realidade, a imunidade do art. 195, § 7 2, da Constituição Federal. Portanto, o art. 17 não se refere à isenção do art. 14, mas à imunidade do art. 195, § 72, da CF. A conclusão baseia-se em três fatos: ao referir-se à isenção própria, prevista no art. 14 da MP, a lei menciona sempre "instituição de assistência social" e não "entidade beneficente de assistência social", expressão utilizada pelo referido dispositivo da Constituição e pelo art. 55 da Lei n2 8.212, de 1991; se o dispositivo se referisse à imunidade, estaria restringindo a sua incidência às receitas próprias das entidades beneficentes de assistência social, de forma contrária ao que dispõe a Constituição, tratando a imunidade como se fosse isenção prevista em lei; se as instituições filantrópicas satisfizessem as condições do art. 55 da Lei n2 8.212, de 1991, seriam consideradas entidades beneficentes de assistência social, de forma que também seriam imunes à Cofins, o que elimina a razão de ser da interpretação divergente. Portanto, o art. 17 parece apenas ter objetivado esclarecer que, no tocante às entidades mencionadas, quanto à imunidade, continuariam valendo os requisitos do art. 55 da Lei n2 8.212, de 1991. .. Nesse contexto, é preciso primeiramente saber se a recorrente é "entidade beneficente de assistência social" ou meramente "instituição de assistência social" ou ainda "instituição de caráter filantrópico". A instituição de assistência social, nos termos da Lei n 2 9.532, de 1997, deve prestar "os serviços para os quais houver sido instituída" e os colocar "à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos". Já a entidade beneficente de assistência social, além dessas condições, deve ainda satisfazer os outros requisitos do art. 55 da Lei n2 8.212, de 1991. Antes da Lei n 2 9.732, de 1998, deveria ser reconhecida como de utilidade pública federal ou estadual (ou municipal), portar o certificado de filantropia do CNAS, promover a assistência social beneficente, não remunerar os diretores e aplicar o resultado operacional na manutenção de seus objetivos. Com a Lei n2 9.732, de 1998, passou a ser exigida a condição de prestar gratuitamente seus serviços. A entidade que não satisfaça um ou mais dos requisitos da Lei n2 8.212, de 1997, deixaria de usufruir da imunidade, podendo, no entanto, usufruir da isenção sobre as receitas próprias de suas atividades. Segundo os documentos constantes dos autos, a recorrente é entidade de fins filantrópicos, reconhecida como tal pelo CNAS (fls. 56 e 57), de utilidade pública (fl. 59) e sem fins lucrativos (fl. 75), desde 10 de março de 1995. O documento acostado à fl. 101 evidencia que a entidade é isenta das contribuições devidas ao INSS e que cumpria, à época de sua emissão (março de 1998), as condições do art. 55 da Lei n2 8.212, de 1991. Portanto, dispensável é a análise relativa a se tratar apenas de instituição filantrópica. Witdie 7 Ministério da Fazenda MIN. DA FA:ENDA - 2 4 Ce CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl.7., ir Segundo Conselho de Contribuintes " Brasília a / o PC105" Processo n9 : 13627.000074/200140 Recurso nit : 123.425 Acórdão n2 : 201-78.490 No presente caso, o único requisito reputado não satisfeito, pelo despacho decisório denegatório e pelo Acórdão de primeira instância, é a gratuidade na prestação de serviços, o que está de acordo com as provas juntadas aos autos, embora, na apreciação do recurso, deva ser reexaminada a matéria especifica da satisfação dos requisitos. Mas, de forma geral, a questão seria a seguinte: se a entidade cobrasse pelos serviços, seria apenas instituição de assistência social, sujeita à isenção da Cotins, somente em relação às atividades próprias; se não, seria entidade beneficente de assistência social, imune da Cofins. Ocorre que as questões relacionadas à obrigatoriedade da gratuidade na prestação de serviços foram submetidas ao exame do Supremo Tribunal Federal em duas ações diretas de inconstitucionalidades. Em relação às disposições da Lei n 2 9.732, de 1998, que alteraram o art. 55 da Lei n2 8.212, de 1991, foram apresentadas as ADIn ri% 2.028 e 2036 ao Supremo Tribunal Federal, que se manifestou da seguinte forma, no julgamento da medida cautelar na ADIn n22.0282: "EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1°, na parte em que alterou a redação do artigo 55, 111, da Lei 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3°, 4° e 5°, e dos artigos 4°, 5° e 7°, todos da Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998. - Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de assistência social - e que é admitido pela Constituição - é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência:- prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna. - De há muito se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a lei' para estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar. - No caso, o artigo 195, f 7°, da Carta Magna, com relação a matéria especifica (as exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade ai prevista), determina apenas que essas exigências sejam estabelecidas em lei. Portanto, em face da referida jurisprudência desta Corte, em lei ordinária - É certo, porém, que há forte corrente doutrinária que entende que, sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, embora o sç' 7° do artigo 195 só se refira a lei' sem qualcá-la como complementar - e o mesmo ocorre quanto ao artigo 150, VI, 'c da Carta Magna -, essa expressão, ao invés de ser entendida como exceção ao princípio geral que se encontra no artigo 146, 11 ('Cabe à lei complementar: ... 11 - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar), deve ser interpretada em conjugação com esse princípio para se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa. - A essa fundamentação jurídica, em si mesma, não se pode negar relevância, embora, no caso, se acolhida, e, em conseqüência, suspensa provisoriamente a eficácia dos dispositivos impugnados, voltará a vigorar a redação originária do artigo 55 da Lei 8.212/91, que, também por ser lei ordinária, não poderia regular essa limitação constitucional ao poder de tributar, e que, apesar disso, não foi atacada, subsidiariamente, como inconstitucional nesta ação direta, o que levaria ao não-conhecimento desta para se possibilitar que outra pudesse ser proposta sem essa deficiência. - Em se tratando, porém, de pedido de liminar, e sendo igualmente relevante a tese contrária - a de que, no que diz respeito a 2 Relator: Min. Moreira Alves. Publicação: D1 DATA-I6-06-2000 PP-00031 EMENT VOL-01995-0 I PP-00150. s¥ÁL 8 • ••• r, Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 20 CC-MF Fl.rfr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiGiNAL• 4 Processo n2 : 13627.000074/2001-10 Brasília cai/ / t3:x95________. Recurso n2 : 123.425 Acórdão n2 : 201-78.490 is; requisitos a ser observados por entidades para que possam gozar da imunidade, os dispositivos específicos, ao exigirem apenas lei, constituem exceção ao principio geral -, não me parece que a primeira, no tocante à relevância, se sobreponha à segunda de tal modo que permita a concessão da liminar que não poderia dar-se por não ter sido atacado também o artigo 55 da Lei 8.212/91 que voltaria a vigorar integralmente em sua redação originária, deficiência essa da inicial que levaria, de pronto, ao não- conhecimento da presente ação direta. Entendo que, em casos como o presente, em que há, pelo menos num primeiro exame, equivalência de relevâncias, e em que não se alega contra os dispositivos impugnados apenas inconstitucionalidade formal, mas também inconstitucionalidade material, se deva, nessa fase da tramitação da ação, trancá-la com o seu não-conhecimento, questão cujo exame será remetido para o momento do julgamento final do feito. - Embora relevante a tese de que, não obstante o § 7° do artigo 195 só se refira a lei', sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, é de se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa, no caso, porém, dada a relevância das duas teses opostas, e sendo certo que, se concedida a liminar, revigorar-se-ia legislação ordinária anterior que não foi atacada, não deve ser concedida a liminar pleiteada. - É relevante o fundamento da inconstitucionalidade material sustentada nos autos (o de que os dispositivos ora impugnados - o que não poderia serfeito sequer por lei complementar - estabeleceram requisitos que desvirtuam o próprio conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social, bem como limitaram a própria extensão da imunidade). Existência, também, do periculum in mora. Referendou-se o despacho que concedeu a liminar, na ADIn n2 2028, para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados nesta ação direta, ficando prejudicada a requerida na ADIn n 2 2036. A decisão do STF foi a seguinte3: "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, referendou a concessão da medida liminar para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia do art. 1°, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei n°8.212, de 24/7/1991, e acrescentou-lhe os § § 3°, 4° e 5, bem como dos arts. 4°, 5° e 7°, da Lei n° 9.732, de 11/12/1998. Votou o Presidente. Ausente, justcadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.11.99." Também reproduzo, para maior esclarecimento, a parte final do voto do Ministro Moreira Alves: "(e.») Com efeito, a Constituição, ao conceder imunidade às entidades beneficentes de assistência social, o fez para que fossem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios auxiliados nesse terreno de assistência aos carentes por entidades que também dispusessem de recursos para tal atendimento gratuito, estabelecendo que a lei determinaria as exigências necessárias para que se estabelecessem os requisitos necessários para que as entidades pudessem ser consideradas beneficentes de assistência social. É evidente que tais entidades, para serem beneficentes, teriam de ser filantrópicas (por isso, o inciso II do artigo 55 da Lei 8.212/91, que continua em vigor, exige que a 3 Sítio do STF na Internet: <httpi/www.stf.gov.br/Jurisprudencialftuimagem I .asp?classeADI%2DMC&processo=2028&tipo=22 1 &ORIGEM =IT&cod_classe=555&ministro=0&remonta=1&disco=22&pagina=149&contador=1&ementa=1995&tipo_colecao r-EMENTARIO> Acesso em 25/05/2005, 9 • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZif..NDA r CC CC-MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL- Processo n2 : 13627.000074/2001-10 Brasília, c221 / 1.220 Recurso n2 : 123.425 Acórdão n2 : 201-78.490 Vt: entidade 'seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos), mas não exclusivamente filantrópica, até porque as que o são não o são para o gozo de beneficias fiscais, e esse beneficio concedido pelo § 70 do artigo 195 não o foi para estimular a criação de entidades exclusivamente filantrópicas, mas, sim, das que, também sendo filantrópicas sem o serem integralmente, atendessem às exigências legais para que se impedisse que qualquer entidade, que praticasse atos de assistência filantrópica a carentes, gozasse da imunidade, que é total, de contribuição para a seguridade social, ainda que não fosse reconhecida como de utilidade pública, seus dirigentes tivessem remuneração ou vantagens, ou se destinassem elas a fins lucrativos. Aliás, são essas entidades - que, por não serem exclusivamente filantrópicas, têm melhores condições de atendimento aos carentes a quem o prestam . que devem ter sua criação estimulada para o auxilio ao Estado nesse setor, máxime em época em que, como a atual, são escassas as doações para a manutenção das que se dedicam exclusivamente à filantropia. De outra parte, no tocante às entidades sem fins lucrativos educacionais e de prestação de serviços de saúde que não pratiquem de forma exclusiva e gratuita atendimento a pessoas carentes, a própria extensão da imunidade foi restringida, pois só gozarão desta 'na proporção do valor das vagas cedidas integral e gratuitamente a carentes, e do valor do atendimento à saúde de caráter assistencial', o que implica dizer que a imunidade para a qual a Constituição não estabelece limitação em sua extensão o é por lei. 5. Também ocorre, para a concessão da liminar, o requisito do periculum in mora, tendo em vista a circunstância de que inúmeras entidades deixarão de ser consideradas como entidades beneficentes de prestação de serviços de saúde e de educação, com danos irreparáveis para a coletividade carente que vem sendo atendida por elas. 6. Em face do exposto, e pelas razões expostas, voto no sentido de ser referendado o despacho do eminente Ministro Marco Aurélio que concedeu a liminar requerida, concessão esta que, por aproveitar à requerida na ADIn 2.036, torna prejudicada a pedida nesta." Foram, portanto, duas as alegações fundamentais trazidas ao exame do STF: 1) inconstitucionalidade formal, por não se tratar de lei complementar; e 2) inconstitucionalidade material, por ter a lei limitado o conceito de assistência social, como definido pela Constituição Federal. A redação atual do art. 55 da Lei n2 8.212, de 1991, é a seguinte: "Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Vide Lei n°9.429, de 26.12.1996) 1- seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; 11 - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei n°9.429, de 26.12.1996) (Vide Medida Provisória n°2.187-13, de 24.8.2001) III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a ' Crianças., adolescentes, idosos e portadores de 1 io • . . • • MIN. DA FAI-f-NDA - ZCC 2° CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL. Ministério da Fazenda Fl...N 4' Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 024 / lo 1.2905 Processo n' : 13627.0000741200140 Recurso n2 : 123.425 1 VI TO Acórdão n2 : 201-78.490 deficiência; (Redação dada pela Lei e 9.732, de 11.12.98) e (Vide A1)1n 2028-5, de 20.11.98) IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou beneficias a qualquer titulo; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) § 1 0 Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3' Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei n e 9.732, de 11.12.98) § O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei ri s 9.732, de 11.12.98) § 59- Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Unico de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei n • 9.732, de 11.12.98) § 62 (Vide Medida Provisória n°2187-13, de 24.8.2001)"(negritei) Os dispositivos em negrito foram suspensos pela medida cautelar, inclusive o § que exigia, para as entidades que prestassem serviços de saúde, a prestação de no mínimo 60% ao Sistema Unico de Saúde - SUS. A redação anterior do inciso III era a seguinte: "III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; No Acórdão n9 201-77.757 votei com a divergência, manifestada em declaração de voto da Eminente Conselheira Adriana Gomes Régo Gaivão. A divergência assentou-se na descaracterização, como assistência social, de prestação de serviços não gratuitos, conforme demonstra a reprodução abaixo da declaração de voto: "É de se observar que, não obstante a recorrente possuir certificado de filantropia, o mesmo não significa dizer que se trata de entidade beneficente de assistência social, pois a assistência social envolve, como a própria Constituição consagra, a universalidade do serviço ( 1a quem dela precisar) e a gratuidade do mesmo (independentemente de contribuição à seguridade social 2, de forma que se a empresa cobra pelo serviço prestado, não se pode falar em assistência social, e, por conseguinte, tais receitas devem ser tributadas." 11 . . . MIN. DA FAZ:NDA - 73 CC 22 CC-MF -• Ministério da Fazenda % CONFERE COM O ORIGINAL Fl. , ^ 12 Segundo Conselho de Contribuintes ft-->;•0, • •'13.: Brasília, ..211 / 42XAS" Processo n2 : 13627.000074/2001-10 Recurso n2 : 121425 isto Acórdão n2 : 201-78.490 Essa questão está explicitada no inciso III e no § 32 do art. 55 da Lei n2 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei ri2 9.732, de 1998, dispositivos esses que foram suspensos pela medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal. A questão tem os seguintes contornos: as disposições do art. 55 da Lei n 2 8.212, de 1991, determinam que somente se caracterizam como de assistência social as entidades que prestem serviços gratuitos; tais disposições foram suspensas pelo STF, em razão de ter entendido que o conceito de assistência social contida na Constituição Federal é mais amplo (conteúdo material); a questão formal, de que somente lei complementar poderia ter instituído as limitações, embora considerada tese relevante, não determinou a concessão da medida cautela". Reproduzo parte do voto do Ministro-relator, que evidencia o afirmado (http://www.stf.gov.braurisprudenciallt/frame.asp?classe=ADIMC&processo=2028&origem=IT &cod_c1asse=555): "Entendo que, em casos como o presente, em que há, pelo menos num primeiro exame, equivalência de relevâncias, e em que não se alega contra os dispositivos impugnados apenas inconstitucionalidade formal, mas também inconstitucionalidade material, se deva, nessa fase da tramitação da ação, trancá-la com o seu não-conhecimento, questão cujo exame será remetido para o momento do julgamento final do feito." Nas restrições implementadas pela nova lei está a questão da obrigatoriedade da prestação de serviços gratuito para que a entidade seja imune à Cotins. Portanto, a decisão do STF eliminou virtualmente as distinções que poderiam ser feitas, relativamente às duas situações analisadas, no que tange à gratuidade dos serviços (instituição de assistência social, isenta da Cotins, relativamente às receitas de atividades próprias; entidade beneficente de assistência social, imune à Cotins), permanecendo apenas os demais requisitos exigidos pela Lei n2 8.212, de 1991, que, no presente caso, são preenchidos pela recorrente, ao menos para parte do período objeto do pedido de restituição. A questão de mérito levantada nos presentes autos, portanto, está em discussão no Supremo Tribunal Federal, a quem caberá a última palavra. Se o Supremo Tribunal Federal decidir que as alterações da Lei ri2 9.732, de 1998, são inconstitucionais, não se poderá negar o direito à restituição. Se decidir que são constitucionais, então a incidência da Cotins estaria correta, pois a isenção prevista na MP 2.158-35, de 2001, não abrangeria as receitas de prestação de serviço. Há, ainda, a possibilidade de que os dispositivos sejam alterados por legislação superveniente ou que seja adotada emenda constitucional que legitime as restrições da referida lei, antes do julgamento do mérito da ADIn. Nessa remota hipótese, a ADIn ficaria prejudicada. Mas, no que tange ao presente processo, importa saber se a suspensão tem efeitos ex-tunc ou ex-nunc e quais são exatamente as conseqüências da suspensão da eficácia. À primeira vista, a questão tem semelhanças com a chamada renúncia às instâncias administrativas. Entretanto, a semelhança não é suficiente para caracterizar a renúncia. ,1 pie 4 12 • "taane• s, MIN. DA FAZ 2 ccMr - Ministério da Fazenda CONFERE COM O OU:NAL Fl. ".9 gr Segundo Conselho de Contribuintes ';;It.?"3•;^ Brasília, aq .147 420a5 Processo n2 : 13627.00007412001-10 Recurso na : 123.425 vir Acórdão n2 : 201-78.490 Primeiramente, porque a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIn não é ação condenatória e, portanto, não obriga a União a restituir nada. Ademais, o objeto da ação é a lei, de forma que é ação abstrata, e os autores são apenas aqueles constitucionalmente legitimados, de forma que não se pode atribuir à recorrente o ato de renúncia. Veja-se que a tese que considera haver, na ADIn e na ADC, substituição processual genérica é muito controvertida, de forma que não se pode atribuir aos contribuintes a condição de autores substituídos da ação. Além disso, trata-se de questão que versa sobre inconstitucionalidade de lei. Em principio, é defeso aos Conselhos de Contribuintes, à vista da disposição do art. 22A de seu Regimento Interno, afastar a aplicação da lei, sob a alegação de inconstitucionalidade, conforme demonstra a reprodução do dispositivo: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo única O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. (Artigo incluído pelo art. 5° da Portaria MT n° 103, de 23/04/2002)" O dispositivo é claro ao dizer que, no tocante às ações diretas, deve haver declaração de inconstitucionalidade definitivamente reconhecida por decisão publicada. Entretanto, a Portaria foi omissa no tocante à questão da suspensão da eficácia de lei. Já o Decreto n2 2.346, de 1997, que regulamentou a disposição da Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e serviu de embasamento ao citado art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, passou a tratar da matéria de forma limitada, com as alterações do Decreto n2 3.001, de 1999, em seu art. 12-A: "Art. 1°- A. Concedida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, ficará também suspensa a aplicação dos atos normativos regulamentadores da disposição questionada. (Artigo incluído pelo Decreto n°3.001, de 26.3.1999) Parágrafo único. Na hipótese do caput, relativamente a matéria tributária, aplica-se o disposto no art. 151, inciso IV, da Lei t? 5.172, de 25 de outubro de 1966, às normas 13 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC CC-MF — Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, 0,7,1/ / .10 /.2005 Processo n2 : 13627.000074/2001-10 Recurso n2 : 123.425 *— VISTO Acórdão n2 : 201-78.490 regulamentares e complementares. (Parágrafo incluído pelo Decreto n° 3.001, de 26.3.I999)" A referência do parágrafo único é a hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: IV . a concessão de medida liminar em mandado de segurança." Observe-se que a referência do citado parágrafo único é "às normas regulamentares e complementares" e não à norma legal suspensa. Portanto, o efeito da suspensão do crédito tributário não decorre da suspensão da norma legal, mas da suspensão das normas regulamentares e complementares, à vista do disposto no capuz do art. 1 2-A do Decreto n2 2.346, de 1997, com a redação dada pelo Decreto n2 3.001, de 1999. Claro está que o Decreto não equiparou a suspensão da eficácia da lei por medida cautelar concedida em ADIn pelo Supremo Tribunal Federal com a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança. Assim, é elementar que a referida suspensão tem efeitos muito mais abrangentes do que o de suspender o crédito tributário. Trata-se de impossibilidade de aplicação da lei cuja eficácia tenha sido suspensa. A respeito da questão, leciona Alexandre de Moraes, citando Ives Gandra Martinss: "O art. 102, I, p, da Constituição Federal prevê a possibilidade de solicitação de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade, necessitando, porém, de comprovação de perigo de lesão irreparável, uma vez tratar-se de exceção ao principio seguindo o qual os atos normativos são presumidamente constitucionais. Como salienta Ives Gandra Martins, por 'ser da natureza dessa medida garantir os efeitos definitivos da ação - visto que no processo cautelar garante a liminar a utilidade do provimento decorrente de prestação jurisdicional principal, ao contrário da liminar em mandado de segurança, que garante o próprio direito lesado ou ameaçado - tem o STF entendido desde a Representação 1.391/CE que os efeitos da liminar são ex nane e não ex tune... O que tem decidido a Suprema Corte, nas liminares concedidas contra o Poder Público no processo cautelar de ações diretas, é que a liminar suspende a eficácia e a vigência da norma, mas não desconstitui ainda as relações jurídicas constituídas e completadas. Em outras palavras, as relações jurídicas já constituídas, à luz de um direito tido por constitucional, não serão desconstituídos por força da medida liminar, mas apenas pela decisão definitiva ou pela discussão em sede de controle difuso'. (3: MARTINS, lves Gandra. Repertório 10B de jurisprudência, ng 8/95, p. 150; 144, abr 1995.) Dessa maneira, a eficácia da liminar nas ações diretas de inconstitucionalidade, que suspende a vigência da lei ou do ato normativo argüido como inconstitucional, opera 604)1/2— 3 DIREITO Constitucional, 7! Ed. São Paulo, Atlas, 2000. Ps. 589-90. 14 . . MIN. DA FAZENDA 2'2 CC1, e• 2° CC-N4F -0 :Is: e Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGiNAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes N°7'frt: Brasília, 024 i -1-0 102006 Processo n2 : 13627.000074/2001-10 Recurso n2 : 123.425 V1570 Acórdão n2 : 201-78.490 com efeitos ex nunc, ou seja não retroativos, portanto, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal a defere, sendo incabível a realização de ato com base na norma suspensa (4: Cf 'Deferida liminar pelo STF determinando a suspensão ex nunc da eficácia do 52° do art. 276 da Lei n2 10.098/94, faz-se incabível a realização de ato pela Administração com base na norma suspensa' ISTJ - 5°7'. - RMS n 7.724-0/RS - ReL Min. Edson Vidigal, Diário de Justiça, Seção I, 18 ago 1997, Ementário STJ 19/146). Excepcionalmente, porém, desde que demonstrada a conveniência e declarando expressamente, o Supremo Tribunal Federal concede medidas liminares com efeitos retroativos (ex tunc)(1: STF - Pleno - ADIn n I.801-7/PE - medida liminar - ReL MM. Mauricio Corrêa, Diário de Justiça, Seção I, 18 mar. 1998, capa; STF - Pleno - Adin n. 1.592-3/DF - medida liminar - Rel. Min. Moreira Alves, Diário de Justiça, Seção I, 17 abr. 1998). Esse entendimento pacificado do STF foi formalizado pela Lei J 9.868/99, que no § I°, de seu art. 11, estabelece que a medida cautelar, dotada de eficácia contras todos, será concedida com efeitos ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa" De fato, determina a Lei n2 9.868, de 1999: "Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento . - . estabelecido na Seção I deste Capitulo. § I° A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa. § 2 0 A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário." No caso dos autos, a referida medida liminar foi publicada em 2 de agosto de 1999 (a publicação de 16 de junho de 2000 disse respeito ao referendo do pleno), conforme informado no sistema de acompanhamento processual do STF (http:// www.stf.gov.br/ processos/processo.asp? PROCESSC2028 &CLASSE=ADI-MC&ORIGEM=JUR &RECURSO-O &TIP JULGAMENTO=W: Não restam dúvidas de que as disposições legais em análise somente poderiam ser aplicadas até 1 2 de agosto de 1999. A partir dai, conforme disposição do citado § 2 2, passaram a ser aplicadas as disposições da redação original da Lei n2 8.212, de 1991. Ademais, depois dessa data, ficou vedada a prática de qualquer ato administrativo com base nas disposições com eficácia suspensa. Dessa forma, as retenções na fonte da Cofins efetuadas a partir de 2 de agosto de 1999 são indevidas. Ressalto que as alterações legislativas promovidas pela Lei n2 9.732, de 1998, tiveram vigência a partir de abril de 1999, conforme seu art. 5 2, abaixo reproduzido: "Art. 500 disposto no art. 55 da Lei ne 8.212, de 1991, na sua nova redação, e no art. 40 desta Lei terá aplicação a partir da competência abril de 1999." ISX-1 15 " • • 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL . Processo n2 : 13627.000074/2001-10 Brasília, cal/ / /200.5 Recurso n2 : 123.425 Acórdão n2 : 201-78.490 viSt No tocante aos períodos anteriores a abril de 1999, vigiam as disposições originais da Lei n2 8.212, de 1991. No tocante a esses períodos, se o STF suspendeu exatamente as disposições legais que exigiam, para a fruição da imunidade, a prestação de serviços gratuitos, então é óbvio que, anteriormente à vigência das alterações legais, não havia tais restrições. Somente se aplicavam as disposições da redação original do art. 55. Essa questão supera a própria matéria discutida no STF, pois há uma alteração legislativa instituindo novas condições para a fruição da imunidade. Dessa forma, é lógico que, anteriormente às alterações da Lei 1 .12 9.732, de 1998, não havia tais exigências, especialmente a relativa à prestação de serviços gratuitos. Como a imunidade do art. 195, § 72, da CF188, é subjetiva, atingindo todas as receitas da entidade beneficente de assistência social, não há que se falar em restrição quanto a serviços prestados mediante contraprestação. Veja-se que a referida imunidade aplica-se igualmente a todas as contribuições previstas no art. 195, inclusive à Cofins, que, na redação original do dispositivo, incidia apenas sobre o faturamento. Se a lei não exigia que os serviços fossem prestados gratuitamente para que a instituição fosse considerada beneficente de assistência social, permitindo a sua caracterização como tal, a incidência da imunidade de forma ampla era indiscutível. Portanto, no período em que vigeram as alterações da Lei nQ 9.732, de 1998, é que a recorrente não poderia ser considerada "entidade beneficente de assistência social", uma vez que recebia remuneração pelos serviços. Em relação a esse período (desde a publicação até o dia anterior ao da publicação da medida cautelar concedida pelo STF), as disposições da referida lei vigeram plenamente e, conforme já exposto, não poderiam ser afastadas com base em inconstitucionalidade. Do ponto de vista das provas, o documento de fl. 101 refere-se a certificado com validade apenas ao âmbito interno do INSS. Conforme previsto no inciso II do art. 55 da Lei n2 8.212, de 1991, o Certificado ou o Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social e renovado a cada três anos, é condição essencial para a fruição da imunidade. A recorrente juntou apenas um Certificado aos autos, cuja validade é de 21 de março de 1998 a 20 de março de 2001. Também juntou documentos que comprovam ser de utilidade pública, conforme exigido pelo inciso 1, e satisfazer as demais condições do art. 55 da mencionada lei. Dessa forma, está claro que, nos períodos de 21 de março de 1998 a 31 de março de 1999 e de 2 de agosto de 1999 até 20 de março de 2001, a recorrente não estava sujeita ao pagamento da Cotins. 4iVit 16 *. • • • • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA- CC 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl.'-' Segundo Conselho de Contribuintes Braail24 PO 13005 Processo n2 : 13627.00007412001-10 Recurso act2 : 123.425 Acórdão n2 : 201-78.490 Voto, portanto, por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer os indébitos da Cotins, relativamente aos períodos acima mencionados. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005. __..- JOSÉ,(1)N10 FRANCISCO 17 Page 1 _0116800.PDF Page 1 _0117000.PDF Page 1 _0117200.PDF Page 1 _0117400.PDF Page 1 _0117600.PDF Page 1 _0117800.PDF Page 1 _0118000.PDF Page 1 _0118200.PDF Page 1 _0118400.PDF Page 1 _0118600.PDF Page 1 _0118800.PDF Page 1 _0119000.PDF Page 1 _0119200.PDF Page 1 _0119400.PDF Page 1 _0119600.PDF Page 1 _0119800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000205/96-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPF - EXERCÍCIO DE 1994 - Firmou-se a jurisprudência deste Conselho no sentido de que a exação esbarra na ausência de base legal, pois a penalidade foi instituída tão-somente em data posterior, pela Lei nº 8.981/95 (art. 87). Até então, a cominação era prevista, impropriamente, no RIR/94, ao arrepio do princípio da reserva legal contemplado na Constituição Federal (art. 150, item I) e especificamente no CTN (art.97, item V). Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11464
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000205/96-10 Recurso n°. : 121.318 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : MIGUEL ARCANJO DE BARCELOS Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.464 be MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPF - EXERCÍCIO DE 1994 - Eirmou-se a jurisprudência deste Conselho no sentido de que a exaçio esbarra na ausência de base legal, pois a penalidade foi instituída tão-somente em data posterior, pela Lei n° 8.981/95 (art. 87). Até então, a cominação era prevista, impropriamente, no RIR/94, ao arrepio do princípio da reserva legal contemplado na . Constituiçã9 Federal (art. 150, item I) e especificamente no CTN (art.97, item V). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL ARCANJO DE BARCELOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. G - D•: DE OLIVEIRA "Rr IDEN LUIZ FERNANDO VI DE OFtAES RELATOR FORMALIZADO EM: -2 1 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EEFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. dpb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13629.000205/96-10 Acórdão n° : 106-11.464 Recurso n°. : 121.318 Recorrente : MIGUEL ARCANJO DE BARCELOS RELATÓRIO MIGUEL ARCANJO DE BARCELOS, já qualificado nos autos, foi notificado de lançamento que lhe exigia o recolhimento de multas por atraso na entrega de declarações de rendimentos na qual não se apurou imposto a pagar, por estarem os rendimentos abaixo do limite de isenção. A exigência, relativa ao exercício de 1994, fundamenta-se no art. 999, item II, combinado com o art. 984, ambos do RIR194, cujas matrizes legais são o DL 401/68, art. 22, e a Lei 8.383/91, art. 30, item I. Na impugnação, tempestiva, defende-se o sujeito passivo, alegando, em síntese, que a entrega das referidas declarações foi efetuada fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, estando, portanto, ao amparo do art. 138 do CTN. A decisão de primeiro grau julgou procedente a ação fiscal, ao fundamento de que se trata de multa de mora e que a infração se consuma com o decurso do prazo legal para a entrega tempestiva da DIRPF, não podendo ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea Em seu recurso voluntário a este Conselho, o Recorrente renova os argumentos expendidos na impugnação. É o Relatório irC7 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13629.000205/96-10 Acórdão n° : 106-11.464 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por tempestivo e por estar acompanhado do depósito recursal. A matéria objeto do presente processo restringe-se à aplicação de multa por atraso na entrega de declaração de IRPF, cominada a contribuinte isento do tributo. Com relação ao exercício de 1994, firmou-se a jurisprudência deste Conselho no sentido de que a exação esbarra na ausência de base legal, pois a penalidade foi instituída tão-somente em data posterior, pela Lei n° 8.981/95 (art. 87). Até então, a cominação era prevista, impropriamente, no RIR/94, ao arrepio do princípio da reserva legal contemplado na Constituição Federal (art. 150, item I) e especificamente no CTN (art.97, item V). Ademais, pretender-se animar a imposição de multa com base na lei de 1995 desatende ainda ao princípio constitucional da anterioridade (art. 150, item III, letra b). Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2000 LUIZ FERNANDO?.:70 IRA D MORAES • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13629.000205/96-10 Acórdão n° : 106-11.464 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 1 SET 2000 DIMA I I RIG13UE E OLIVEIRA1 ift E DA SEXTA CÂMARA Ciente em 24 OU T 2000 fef-C P OCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000272/98-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-93933
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.

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R. J. EM BELO HORIZONTE - MG Interessada : BMG LEASING S.A. —ARRENDAMENTO MERCANTIL Sessão de : 23 de agosto de 2002 Acórdão n.°. : 101-93.933 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente li- tígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpreta- ção aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EP1NPÈR ÁA FÕDRjkJES "RESIDENTE SEBASTIÃO - 0),! 4 UES CABRAL RELATOR 1 FORMALIZADO EM: 9 DE Z 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convo- cado). Processo n.°. : 13603.000272/98-11 2 Acórdão n.°. : 101-93.933 Recurso n.°. : 127.968 — EX OFFICIO Recorrente : D. R. J. EM BELO HORIZONTE - MG RELATÓRIO O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL em Belo Horizonte — MG, recorre de Oficio a este Colegiado, em conseqüência de haver considerado improcedente, em parte, o lançamento formalizado através do Auto de Infração para exigência do I.R.P.J. (fls. 64/77), lavrado contra a pessoa jurí- dica BMG LEASING S/A. —ARRENDAMENTO MERCANTIL, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do De- creto n.° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993. As irregularidades apuradas pela Fiscalização, que ensejaram os lança- mentos fiscais e deram ensejo ao recurso ex officio, foram assim sintetizadas pela decisão recorrida: "1 — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS Compensação indevida de prejuízos fiscais nos meses de junho e outubro de 1993, nos valores de Cr$ 38.712.831.476,50 e CR$ 1.629.960,17, res- pectivamente, tendo em vista a recomposição a que se submeteram, após o lançamento das infrações apuradas nos meses de fevereiro, abril, maio e agosto de 1993, além da glosa de valor indevidamente compensado como se fora prejuízo fiscal apurado no mês de janeiro de 1993, ante a consta- tação de que, neste mês, o demonstrativo constante da respectiva decla- ração de rendimentos da empresa, na verdade, acusa apuração de lucro real. Enquadramento legal: Arts. 157, §1°, 382, 386, §2° e 388, inciso III do Re- gulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980 — RIR, de 1980. 2— LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO Tributação, nos meses de janeiro, fevereiro, abril a agosto e outubro de 1993, da realização do saldo credor de correção monetária complementar, relativa à diferença entre a variação dos índices IPC e BTNF. Enquadramento legal: Arts. 20, 22 e 23 da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989; arts. 157, §1° e 387, inciso II do RIR, de 1980; arts. 3°, inciso II, da Processo n.°. : 13603.000272/98-11 3 Acórdão n.°. : 101-93.933 Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991; e art. 38, inciso II, do Decreto n° 332, de 04 de novembro de 1991. Reportando-se ao Teimo de Verificação Fiscal de folhas 03 a 08, a autora do feito informa que este procedimento é decorrente do lançamento constante do processo n° 13603.000742/97-94, pelo qual foi apurado saldo credor de correção monetária da diferença IPC/BTNF, no montante de Cr$ 1.823.339.196,47 (17.615.425,2331 BTNF). Também foi lavrado no presente processo o Auto de Infração de fls. 79/85, que exige somente o recolhimento da multa regulamentar prevista no art. 723 Re- gulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1980, no art. 2° da Lei n°7.784, de 29 de junho de 1989, no art. 10 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991 e no art. 3°, inciso I, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a qual multa monta a R$ 80,80 (oitenta reais e oitenta centavos). Neste, o fisco procedeu a retificação do prejuízo fiscal apurado nos meses de março, se- tembro, novembro e dezembro de 1993, em função da recomposição do saldo cre- dor de correção monetária da diferença IPC/BTNF. Tendo sido intimado em 27 de fevereiro de 1998, em 30 de março de 1998 o sujeito passivo contestou integralmente o lançamento, mediante o instrumento de impugnação de fls. 113 a 138. Especificamente, no que concerne à matéria objeto da decisão recorrida, declara o impugnante que o presente lançamento decorre de procedimentos fis- cais anteriores que culminaram com a lavratura do auto de infração relativo ao processo n° 13603.000742//97-94 e que, devidamente impugnado, faz com que a matéria em questão esteja na dependência da decisão a ser proferida naquele processo, cujos argumentos, então apresentados, requer sejam oram reiterados.] No que se relaciona ao valor de Cr$ 807.437.660,37, constante do Quadro Resumo de fls. 04, esclarece que não se trata de diferença de correção monetá- ria, mas sim de contabilização do IRPJ provisionado sobre o lucro inflacionário gerado e função da Lei n° 8.200, de 1991. Processo n.°. : 13603.000272/98-11 4 Acórdão n.°. : 101-93.933 Suplementarmente, afirma que a tributação de oficio das diferenças en- contradas unilateralmente como devidas não pode prosperar, uma vez que esta se fundamenta em mera presunção desacompanhada de documentos hábeis à conclusão formulada, tendo a fiscalização partido de premissas incorretas. Requer que seja também considerado indevido o auto de infração de reti- ficação do prejuízo fiscal e de multa regulamentar, no valor de R$ 80,80. Apreciando a impugnação apresentada, o DD. Delegado da Receita Fede- ral de Julgamento em Belo Horizonte — MG, julgou a Ação Fiscal parcialmente procedente, consoante Decisão de fls. 605/624, que ostenta a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO Evidenciada a existência de valores omitidos na escrituração contábil da empresa a título de saldo credor de correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF, há que se manter a tributação incidente sobre os mesmos, segundo os critérios estabelecidos para determinação do lucro inflacionário realizado. MULTA REGULAMENTAR Tendo o fisco procedido a recomposição de ofício do prejuízo fiscal apura- do pela empresa em seu livro LALUR, e havendo lançamento de tributo formalizado em Auto de Infração à parte, não se pode exigir a penalidade genérica prevista no art. 723 do RIR, de 1980. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Fundamentando o seu decisório, a autoridade recorrente inicialmente reco- nhece ser procedente a alegação da defesa quanto à parcela de Cr$ 807.437.600,37, consignando que "no que se refere à glosa de despesa de correção monetária complementar (devedora) relativa à conta de código 494300020052, no valor de Cr$ 807.437.600,57, é de se acatar o pleito do defendente, pelo fato de os autos demonstrarem que, ao contrário do demonstrado no Quadro Resumo de fl. 04, trata-se efetivamente de provisionamento do imposto de renda sobre o lucro inflacionário diferido, não interferindo, pois, na apuração do saldo da correção monetária em referência. Diante disto, a linha do mencionado Quadro Resumo, indicativa da "Redução do Saldo Conta Especial Correção Monetária Apurada pe- lo Fisco", deverá ser reduzida de Cr$2.140.653.372,80, para Cr$1.333.215.712,23. _ Processo n.°. : 13603.000272/98-11 5 Acórdão n.°. : 101-93.933 A seguir, reportando-se às reduções das glosas que aponta em Quadro De- monstrativo, declara que pelo fato de decorrerem exclusivamente das diferenças a maior, apontadas pela Fiscalização, de correção montaria IPC/BTNF, devem ser reduzidas em função do restabelecimento de parte do prejuízo fiscal declarado, conforme demonstrativo anexo à presente decisão. Observando também que, em relação ao prejuízo declarado em maio de 1993, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda, anexo à fl. 71 do Auto de Infração, o valor do prejuízo que havia sido compensado com a infra- ção lançada naquele mês foi de Cr$ 13.335.397.697,60. Entretanto, com a redução da base tributada para Cr$ 11.081.696.849,15, conforme acima demonstrado, fica restabelecido parte do prejuízo fiscal declarado no mês de maio de 1993, ou seja, de Cr$ 2.253.700.848,45. Conseqüentemente, da importância glosada no item 1 do Auto de Infração, no mês de junho de 1993 (Cr$ 38.712.831.476,50), há que ser excluído o valor de Cr$ 2.932.527.150,13, conforme abaixo se demonstra, permanecendo inalterada, por outro lado, a glosa do valor de CR$ 1.629.960,17, relativo ao prejuízo fiscal apurado no mês de agosto de 1993, compensado indevidamente após o lançamento da realização do lucro inflacionário lançado no mesmo mês de outubro de 1993: Quanto à exigência da multa regulamentar prevista no art. 723, do Regula- mento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°85.450, de 1980, no valor de R$80,80 (oitenta reais e oitenta centavos), esta deverá ser excluída, tendo em vista a exigência de tributo no mesmo período-base da recomposição dos referidos prejuízos, em Auto de Infração à parte, em consonância, pois, com o entendimento constante do Acórdão n° 108-05.665, de 1999, proferido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, no processo n° 13603.000742/97-94, de interesse do autuado. Em razão dos ajustes, conclui a autoridade recorrente, julgando parcialmen- te procedente os lançamentos consubstanciados nos Autos de Infração de fls. 64/85 para: A — REDUZIR a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica de R$ 1.848.003,43 para R$ 1.381.902,38 (um milhão, trezentos e oitenta e um mil, no- vecentos e dois reais e trinta e oito centavos), sujeito à multa de ofício e aos acrés- cimos legais cabíveis; /9 Processo n.°. : 13603.000272/98-11 6 Acórdão n.°. : 101-93.933 B — EXCLUIR a aplicação da multa regulamentar imposta pelo Auto de In- fração de Retificação de Prejuízo Fiscal de fls. 79/85, no valor de R$80,80 (oitenta reais e oitenta centavos). Dessa Decisão a D. Autoridade Julgadora de Primeiro Grau recorreu de ofi- cio a este Conselho, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no estabelecido no Decreto n.° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pelo Artigo 67 da Lei n.° 9.532, de 1997 e Portaria MF n.° 333, de 1997. É o Relatório. r Processo n.°. : 13603.000272/98-11 7 Acórdão n.°. : 101-93.933 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70.235/72, com as alterações introduzidas através da Lei n.° 8.748, de 1993, por haver exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal. Inicialmente, cabe ressaltar que embora se relate ser a presente exigência decorrente do Auto de Infração constante dos autos do Processo n° 10680.000742/97-94, na verdade, neste não foi exigido qualquer tributo, mas ape- nas a multa regulamentar, prevista no art. 723, do RIR/80, a qual inclusive foi ex- cluída quando a Colenda 8' Câmara deste Conselho apreciou o recurso voluntário nos autos apresentado, conforme faz certo o Acórdão 108-05.665, de 13/04/1999, relatando-nos a decisão recorrida que à mesma época houve efetiva exigência de tributo, através do Processo n° 10680.000743/97-57 (o prefixo correto na verdade é 13603 e não 10680). A exigência constante desse Processo 13603.000743/97-57, em razão do acolhimento parcial da exigência em primeira instância, propiciou a interposição de recurso ex officio, cuja decisão foi ratificada pelo Acórdão n° 101-93.188. Tendo sido apresentado recurso voluntário quanto à parte mantida pela DRJ a parte do débito foi transportada para o Processo n° 13603.000099/99-51, nume- rado neste Conselho sob o n° 118.965 e cujo julgamento foi convertido em dili- gência, através da Resolução n° 101-02.344, datada de 21/02/2001, até hoje em poder da repartição preparadora local para atendimento. Assim, entendo que a exigência dos presentes autos decorre do que foi exi- gido originalmente nos autos do Processo n° 13603.000743/97-57, cujo débito re- manescente foi transferido para os autos do Processo 13603.000099/99-51, ainda pendente de apreciação em face da diligência constante da Resolução n° 101- 02.344. Processo n.°. : 13603.000272/98-11 8 Acórdão n.°. : 101-93.933 Todavia, como nestes autos em parte se aprecia o erro na da fiscalização na qualificação da parcela de Cr$ 807.437.600,37, como visto do Relatório, correta- mente examinado pela autoridade recorrente e do reflexo da exclusão de parte da exigência constante dos autos Processo n° 13603.000743/97-57, cuja decisão já foi homologada por esta Câmara através do Acórdão n° 101-93.188, não há qualquer empecilho na sua apreciação e também ratificação, dado ser inquestionável a sua legalidade. Esclarece-se que, tendo sido apresentado recurso voluntário quanto à parte mantida pela DRJ a parte do débito foi transportada para o Processo n° 13603.001.049/2001-21, sendo protocolado neste Conselho sob o n° 128.180, ain- da pendente de inclusão em pauta. Sendo certo ainda que segundo reiterada jurisprudência das diversas Câmara deste Conselho é incompatível a exigência de multa regulamentar em razão dos mesmos fatos que ditaram a exigência de tributo e correspondente multa propor- cional. Em conclusão, tendo em vista que a R. Autoridade a quo se ateve às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às matérias submetidas à sua apreciação, nego Provimento ao Recurso de Oficio. Brasília, D , 3 die agosto de 2002. SEBASTIÃO RO ri tOif S CABRAL - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4707848 #
Numero do processo: 13609.000886/2002-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADES DE ESCAVAÇÃO, CALÇAMENTO, ASSENTAMENTO DE MEIO-FIO, TERRAPLANAGEM E OUTRAS RELACIONADAS À CONSTRUÇÃO CIVIL. A situação excludente prevista no ato declaratório de exclusão amolda-se perfeitamente à realidade, eis que as atividades discriminadas nas notas fiscais de serviços apresentadas evidenciam de forma inequívoca que o contribuinte auferiu receitas provenientes de atividade vedada, nos termos do artigo 9°, inciso V, parágrafo 4°, da Lei n° 9.317/96 e do Ato Declaratório Normativo da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação/SRF n° 30, de 14 de outubro de 1999. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.960
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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EXCLUSÃO. ATIVIDADES DE ESCAVAÇÃO, CALÇAMENTO, ASSENTAMENTO DE MEIO-FIO, TERRAPLANAGEM E OUTRAS RELACIONADAS À CONSTRUÇÃO CIVIL. A situação excludente prevista no ato declaratório de exclusão amolda-se perfeitamente à realidade, eis que as atividades discriminadas nas notas fiscais de serviços apresentadas evidenciam de forma inequívoca que o contribuinte • auferiu receitas provenientes de atividade vedada, nos termos do artigo 90 , inciso V, parágrafo 4°, da Lei n° 9.317/96 e do Ato Declaratório Normativo da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação/SRF n° 30, de 14 de outubro de 1999. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A de ANELI DA i PRIETO Presiden - 111 cK.NCI Relatora Formalizado em: 09 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 13609.000886/2002-64 Acórdão n° : 303-33.960 RELATÓRIO Trata o presente processo de Representação Fiscal formalizada por Auditor Fiscal da Previdência Social que em ação fiscal desenvolvida junto à empresa JOSÉ REINALDO PEREIRA, CNPJ n° 64.234.925/0001-80, constatou o exercício de atividade impeditiva à opção pelo SIMPLES, conforme disposto no artigo 9°, inciso V, parágrafo 4°, da Lei n° 9.317/96. A Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas, ciente da Representação Fiscal apresentada, determinou a emissão de Ato Declaratório, com efeitos a partir de 01/01/2002, conforme o disposto no inciso II, § único do artigo 24 da IN/SRF n° 34/2001, com redação dada pela IN/SRF 102/2001, de 21/12/2001, para 41, excluir a empresa da sistemática do regime simplificado de tributação. Ciente da formalização de sua exclusão pelo Ato Declaratório Executivo n° 47 de 14 de outubro de 2002 (fls.10), o contribuinte apresentou impugnação de fls. 15/16, alegando, em síntese, que a empresa jamais exerceu serviços de engenharia ou assemelhados ou quaisquer das atividades descritas no artigo 9°, inciso IV ao XII, da Lei n° 9.317/96. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência e determinou o retorno dos autos à unidade de origem para que fossem apurados os tipos de serviços efetivamente prestados pela empresa. A Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas/MG, através da INTIMAÇÃO/SACAT/DRF/STL/MG n° 163/2003 (fls. 38), intimou o contribuinte a apresentar, no prazo de 20 dias, todas as notas fiscais, em numeração seqüencial, • emitidas pela empresa desde 01/01/2002 até a presente data. O contribuinte, em atendimento à referida intimação, apresentou, tempestivamente, todas as notas fiscais do período solicitado (fls. 42 a 72). A Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas, analisando as notas fiscais apresentadas, constatou a execução de atividades vedadas, nos termos do artigo 9°, inciso V, parágrafo 4°, da Lei n° 9.317/96 e do Ato Declaratório Normativo da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação/SRF n° 30, de 14 de outubro de 1999. Cientificado do resultado da referida diligência, o contribuinte apresentou manifestações de fls. 78/79 alegando, em síntese, que o objetivo principal da empresa é o aluguel de máquinas e equipamentos e que por exigência do cliente se descreve no "histórico" da nota fiscal os serviços realizados pela máquina locada, sendo a cobrança é feita por hora de locação da máquina. 2 ' ._ Processo n° : 13609.000886/2002-64- ,.. Acórdão n° : 303-33.960 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG, por unanimidade, indeferiu a solicitação do interessado, sob o argumento de que o conjunto probatório - Declaração de Firma Mercantil Individual e Notas Fiscais de Serviços - evidencia de forma inequívoca que a optante auferiu receitas provenientes de atividade vedada de construção de imóveis. Cientificado da mencionada decisão, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 03/06/2005, insistindo nos argumentos já demonstrados. É o relatório. • 1 3 • , • • Processo n° : 13609.000886/2002-64 Acórdão n 303-33.960 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. A questão central cinge-se à exclusão do contribuinte da sistemática do regime simplificado de tributação, sob o argumento de que este exerce atividades impeditivas à opção pelo regime simplificado de tributação. • De fato, da análise da Declaração de Firma Mercantil Individual (fls. 04) do contribuinte, verifica-se que as atividades declaradas ( aluguel de máquinas e equipamentos e comércio de material para construção em geral) não impedem à opção pela sistema do SIMPLES. No entanto, as atividades discriminadas nas notas fiscais de serviços apresentadas (fls. 42 a 72) evidenciam de forma inequívoca que o contribuinte auferiu receitas provenientes de atividade vedada, nos termos do artigo 9 0, inciso V, parágrafo 4°, da Lei n° 9.317/96 e do Ato Declaratório Normativo da Coordenação- Geral do Sistema de Tributação/SRF n° 30, de 14 de outubro de 1999. Assim, restou comprovado que a situação excludente prevista no ato declaratório de exclusão amolda-se perfeitamente à realidade, eis que o contribuinte exerce atividades que impossibilitam a sua permanência no regime simplificado de tributação. • Por fim, totalmente inadmissível o argumento do contribuinte de que por exigência do cliente discrimina-se na nota fiscal o serviço realizado pela máquina locada. Como se sabe, a nota fiscal é meio de prova, devendo apresentar os serviços realmente prestados pela empresa. Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, pelas razões acima expostas. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. eRN,S_I G4iitora 4 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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4706207 #
Numero do processo: 13527.000394/2005-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PENALIDADE – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. Confirmado que a DIPJ foi entregue fora do prazo legal, cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração, ainda que de entidade enquadrada como isenta pela finalidade ou objeto.
Numero da decisão: 107-09003
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a e integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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4706970 #
Numero do processo: 13603.000843/95-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - ALÇADA. A Portaria MF 333, de 11.12.97, estabeleceu que cabe a interposição de recurso de ofício por parte da autoridade julgadora somente quando os valores do tributo e do encargo de multa ultrapassarem o valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais). Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-73805
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. 02 - x., c, ,-.... MINISTÉRIO DA FAZENDA c SgetitcLetiAlAtt_— Rubrica s 31*riP44 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000843/95-30 Acórdão : 201-73.805 Sessão - 11 de maio de 2000. Recurso : 00.842 Recorrente : DRF EM BELO HORIZONTE - MG Interessada : Coimbra & Bastos Ltda. RECURSO DE OFÍCIO - ALÇADA. A Portaria MF 333, de 11.12.97, estabeleceu que cabe a interposição de recurso de oficio por parte da autoridade julgadora somente quando os valores do tributo e do encargo de multa ultrapassarem o valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais). Recurso não conhecido, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM BELO HORIZONTE — MG. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho çle Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, por falta de objeto. Sala das Sessões, e 11 de maio de 2000 ty 1 HelenaLuiza Hele a ;. alante de Moraes Presidenta -) Rogério Gus . , ,; VIr- er Relatora ,,----, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda-, Jorkie Freire, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. climas 1 :-,skZ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000843/95-30 Acórdão : 201-73.805 Recurso : 00.842 Recorrente : DRF EM BELO HORIZONTE - MG RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Oficio interposto pelo Delegado de Julgamentos de Belo Horizonte — MG, contra decisão de sua lavra, decorrente da procedência parcial da impugnação interposta em processo relativo à infração ao artigo- 173 do- RIPI182, conforme leia em sessá4"a. É o relatório. 2 • ,..d S , - MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' ..,-2",,-` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000843/95-30 Acórdão : 201-73.805 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER A Portaria MF n.° 333/97, de 11.12.97 (D.O.U. de 12.12.97), determinou aos Delegados da Receita Federal de Julgamentos interpor recurso de oficio sempre que o crédito . tributário (tributo e encargos de multa) superar o valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais). Ainda que o recurso ora em exame tenha sido interposto quando vigorava limite para a ala interposição, que exigia a providência, o Colegiado já ultrapassou a questão, firmando entendimento que, no caso de reexame necessário interposto, aplica-se a regra vigente na data- cio julgamento. Tal entendimento está fundado em voto do eminente Conselheiro Geber Moreira, citado em decisão da eminente Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, presidente desta Câmara, que reproduzo na parte afeiçoada ao presente processo: "O código de Processo Civil atual reflete a conhecida orientação do preclaro autor do seu anteprojeto, ALFREDO BUZAID, np sentido de que o fato de ter sido colocada a apelação ex officio entre os recursos, na codificação então vigente, não bastava à evidência para definir-lhe-a natureza de recurso. No reexame, o juiz apela de sua própria sentença e sem ter interesse na reforma da própria decisão. Conclui-se, expendidos est- fundamentos, que somente haverá lugar para a cognição pelo tribunal ad quem da apelação interposta se o interessado tiver interesse em recorrer da-sentença. Portanto o reexarne necessário não é recurso. Nestes termos, adoto o entendimento do- Recurso n.° 00.7-21, da lavra do ilustre Conselheiro Geber Moreira, com a ressalva de falecer ao conselho de Contribuintes, na data deste julgamento-, competência para apreei4r o recurso interposto, não se lhe aplicando as regras de direito intertemporal, pois a apelação em questão, não--é-recurso-' Perfeitamente conforme com tal entendimento, não conheço do recurso de oficio interposto, visto não alcançar o valor de alçada necessário para a providência. É como voto. Sala das Sessõe , em 11 de maio de 2000 ROGÉRIO N.V0 YER\Wà\RE 3

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4707918 #
Numero do processo: 13618.000064/2001-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES — NULIDADE — VÍCIO DE FORMA — É nulo o ato administrativo eivado de vício de forma, já que deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o embasaram. Inobservados os requisitos formais, há de ser considerado nulo, não acarretando nenhum efeito. Anulado o processo "ab initio".
Numero da decisão: 303-31.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do Ato Declaratório de Exclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Zenaldo Loibman e Sérgio de Castro Neves votaram pela conclusão.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG SIMPLES — NULIDADE — VÍCIO DE FORMA — É nulo o ato administrativo eivado de vício de forma, já que deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o • embasaram. Inobservados os requisitos formais, há de ser considerado nulo, não acarretando nenhum efeito. Anulado o processo "ab initio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do Ato Declaratório de Exclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Zenaldo Loibman e Sérgio de Castro Neves votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 16 de junho de 2004 / JOÃO g AND COSTA Presid- - ON L elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Esteve presente a procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA Ma/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.446 ACÓRDÃO N° : 303-31.451 RECORRENTE : ARB COMERCIAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, o inconformismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratório n.° 241.172, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Curvelo/MG, que declarou-a excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, por ter constatado "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN." Do Ato Declaratório de Exclusão, a Recorrente apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples, a qual foi indeferida, conforme resultado da análise juntado às fls. 65, sob a justificativa de que não fora comprovada a regularidade da interessada junto à PGFN. Em 11/10/01 a recorrente impetrou IMPUGNAÇÃO, onde aduz, em síntese, que os débitos que motivaram sua exclusão do Simples são de uma das sócias da empresa e encontram-se em discussão judicial na Comarca de Paracatu-MG, sendo que os supostos débitos referem-se a empresa diversa, da qual era sócia a atual responsável citada na SRS. Alega, por fim, que a garantia e suspensão da execução, que corre na esfera judicial, é razão suficiente para reforma do que fora decidido na SRS, de forma que requer seja declarada a nulidade de sua exclusão e seus respectivos efeitos. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: EXCLUSÃO MOTIVADA PELA EXISTÊNCIA DE DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. O instrumento legítimo de formalização da exclusão de oficio da pessoa jurídica do SIMPLES é o ato declaratório expedido pela 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.446 ACÓRDÃO N° : 303-31.451 autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que a jurisdicione, contendo os elementos essenciais necessários para assegurar à interessada o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. A existência de débito inscrito na Dívida Ativa da União é hipótese impeditiva do enquadramento da pessoa jurídica no sistema. Solicitação Indeferida." Ainda irresignada com a decisão singular, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 28/02/03, tempestivamente, reiterando o fundamento apresentado em sua peça impugnatória, aduzindo que a pendência existente poderá ser reduzida ou julgada improvida em sede de embargos à execução, de forma que não pode se ver excluída da sistemática antes da verificação de tais pendências. • Alega ainda que a exclusão poderá acarretar o fechamento da empresa, o que fere Súmula da Suprema Corte e ainda os preceitos do inciso XIII do artigo 5° da Constituição Federal. Requer seja declarada a nulidade do Ato Declaratório de Exclusão, para que não promova os efeitos de sua exclusão. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.446 ACÓRDÃO N° : 303-31.451 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ressaltar que o cerne da questão, encontra-se na exclusão de contribuinte que tendo optado pelo simples, tenha tido débito inscrito em Dívida Ativa junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN, ou junto ao • Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. A exclusão do contribuinte se deu por meio de Ato Declaratório, emitido pela Delegacia da Receita Federal em Curvelo e trouxe como motivo, "pendências da empresa e/ou sócio junto a PGFN". Apesar de não encontrar-se devidamente fundamentado, admite-se que o ensejo da exclusão encontra-se previsto no artigo 9°, incisos XV e XVI, da Lei 9.317/96, redação dada pela Lei n° 9.779/99, estabelecendo que não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a pessoa jurídica que: XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI— cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Ocorre que o Ato Declaratório é ato administrativo e privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, portanto, mas que um poder, é um dever de aplicar a norma, de forma vinculada, porque a lei é que deve estabelecer requisitos para a atuação da Administração Pública. Note-se que independentemente de qualquer norma especifica quanto ao Simples, o ato administrativo deverá sempre ser vinculado, ou seja, ser 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.446 ACÓRDÃO N° : 303-31.451 realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às normas de competência que possibilitam o exercício da fiscalização, como no que tange às normas jurídicas atinentes ao Simples, que estabelecem os limites e os sujeitos passivos à quem destinam-se os beneficios oferecidos pelo sistema. A Lei 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina em seu artigo 2 0, que a administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. O artigo 50 do mesmo dispositivo legal, determina que os atos • administrativos sejam motivados e que indiquem os fatos e fundamentos jurídicos que o originaram quanto se tratar de atos que: "(...) I — neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; Na lição de Hely Lopes Meirelles, a motivação deve apontar a causa e os elementos determinantes da prática do ato administrativo, bem como o dispositivo legal em que se funda.' E da simples análise do Ato Declaratório do caso em questão, verifica-se que houve inadequação, ou imprecisão do motivo que ensejou o ato, uma vez que o motivo da exclusão foi "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN". Resta claro que a autoridade fiscal não trouxe fundamento legal para 411 o ato administrativo que praticou, e que desta forma, não cumpriu a determinação prevista no artigo 50 da Lei 9.784/99. Muito embora presuma-se que o fundamento legal sejam os incisos XV e XVI do artigo 90 da Lei 9.317/96, não há menção no ato quanto ao dispositivo legal infringido e não há que se admitir no caso a presunção, mesmo porque, como saber qual dos incisos fora infringido e de que forma fora infringido. Impossível reconhecer que o fato descrito no Ato Declaratório tenha acarretado em subsunção à norma do artigo 90 da Lei 9.317/96. 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 23'. edição. Malheiros Editores. São Paulo: 1998. p. 177. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.446 ACÓRDÃO N° : 303-31.451 Conclui-se, portanto, que houve vício de forma na execução do Ato Declaratório, posto que houve omissão de formalidade indispensável à existência ou seriedade do ato, o que o torna um ato nulo, tendo em vista que nasceu "afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo." (ME1RELLES, Hely Lopes. o. citada). Tendo nascido o ato nulo, não produz qualquer efeito válido entre as partes, já que o ato é ilegítimo ou ilegal e não se exigem direitos contrários à lei. Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, qual seja a inobservância do artigo • 50, inciso I, da Lei 9.784/99, uma vez que o Ato Declaratório que motivou a exclusão do contribuinte da sistemática Simples, não encontra-se devidamente motivado, com a descrição dos fatos e fundamentos legais que o ensejaram. Além do que, nos termos do artigo 59, do Decreto 70.235/72, são nulos os despachos e decisões que tenham sido proferidos com preterição do direito de defesa, o que se aplica ao presente, já que o vício de forma verificado no Ato Declaratório, impossibilita a defesa adequada ao contribuinte. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, ab initio, por ausência de formalidade legal essencial, para declarar nulo o Ato Declaratório constante dos autos, juntado às fls. 41. • Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 :12TO RelatorÍOBART'? 6 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - n/..tur: , Processo n°: 13618.000064/2001-93 Recurso n°: 127446 TERMO DE INTIMAÇÃO 1 I Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto lik à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° I 303-31451. Brasília, 14/09/2004 /?7) /j(JOAO ANDA COSTA Preside e da Terceira Câmara • Ciente em , , , ./ ,

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Numero do processo: 13603.001685/2005-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE - FORMA DE OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - Não há que se falar em irretroatividade da Lei Complementar nº. 105 e da Lei nº. 10.174, ambas de 2001, quando os extratos bancários relativos a conta corrente registrada nos livros contábeis da empresa não foram obtidos por meio de informações da CPMF, mas sim solicitados diretamente da titular. IRF - DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, o qual, no caso do IRF, se dá mensalmente, porque esta modalidade não está sujeita a ajuste posterior. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA - MULTA QUALIFICADA - Quando os fatos descritos encontram-se nos estritos limites da tipificação contida no art. 61 da Lei nº. 8.981, de 1995, não há que se falar em evidente intuito de fraude a ensejar a exacerbação da penalidade. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que não acolhiam a decadência. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Heloísa Guarita Souza.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 08 de novembro de 2006 Acórdão n°. : 104-22.025 NULIDADE - FORMA DE OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - Não há que se falar em irretroatividade da Lei Complementar n°. 105 e da Lei n°. 10.174, ambas de 2001, quando os extratos bancários relativos ã conta corrente registrada nos livros contábeis da empresa não foram obtidos por meio de informações da CPMF, mas sim solicitados diretamente da titular. IRF - DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, o qual, no caso do IRF, se dá mensalmente, porque esta modalidade não está sujeita a ajuste posterior. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA - MULTA QUALIFICADA - Quando os fatos descritos encontram-se nos estritos limites da tipificação contida no art. 61 da Lei n°. 8.981, de 1995, não há que se falar em evidente intuito de fraude a ensejar a exacerbação da penalidade. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IFN INDÚSTRIA FERROVIÁRIA NACIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que não acolhiam a decadência. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Heloísa Guarita Souza. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.001685/2005-87 Acórdão n°. : 104-22.025 ,M5liAtIr7E1-19 COTTA Cic2)1585B%-- PRESIDENTE (001SA'GU•Ái1TA/S0 REDATORA-9 SIGNA A FORMALIZADO EM: 02 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.001685/2005-87 Acórdão n°. : 104-22.025 Recurso n°. : 152.243 Recorrente : IFN INDÚSTRIA FERROVIÁRIA NACIONAL LTDA. RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra a interessada acima identificada foi lavrado, em 26/09/2005, pela Delegacia da Receita Federal em Contagem/MG, o Auto de Infração de fls. 04 a 22, no valor de R$ 9.362.078,01, relativo a Imposto de Renda na Fonte - IRF, acrescido de multa de ofício qualificada (150%) e Juros de Mora, tendo em vista a falta de recolhimento do tributo incidente sobre pagamentos efetuados sem comprovação da operação ou sua causa, em 28/02, 14/03, 15/03, 16/03, 17/03 e 21/03/2000. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 12 a 22 informa que, além do IRF, foram lavrados Autos de Infração exigindo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (fls. 18). DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 30/09/2005 (fls. 05), a contribuinte apresentou, em 1°/11/2005, tempestivamente, a impugnação de fls. 148 a 158, acompanhada dos documentos de fls. 159 a 194, contendo os seguintes argumentos, em síntese: Da irretroatividade da Lei n°. 10.174, de 2001 - a fiscalização, de posse de extratos bancários fornecidos pela Caixa Econômica Federal, por força de Requisição de Movimentação Financeira - RMF, intimou a contribuinte a identificar e comprovar os beneficiários, as causas e as operações que ft 3 ; MINI6TÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.001685/2005-87 Acórdão n°. : 104-22.025 ensejaram os pagamentos ou a entrega dos cheques objeto da autuação; - a fiscalização buscou documentos com base em Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira -RMF, relativos ao ano-calendário de 2000, porém tal procedimento somente era autorizado após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001; - assim, foi afrontado o princípio da irretroatividade da lei tributária (art. 150, III, "a", CF de 1988), e ferido o art. 144 do Código Tributário Nacional - CTN, uma vez que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente . (cita doutrina de Sacha Calmon Navarro Coêlho e Mizabel Derzi e jurisprudência do STF); - a fiscalização não poderia requisitar informações das instituições financeiras sobre sua movimentação bancária no ano de 2000 para fundamentar a exigência em tela, já que à época da ocorrência dos fatos geradores era vedado constituir crédito tributário relativo ao imposto de renda com base em tais informações; - durante o período fiscalizado vigia a Lei n°. 9.311, de 1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF e vedava expressamente a utilização de informações bancárias como forma de constituição do crédito tributário relativo a contribuições ou impostos (§ 3°, art. 11); - somente com o advento da Lei n°. 10.174, de 2001, posterior aos fatos geradores objeto da autuação, houve alteração na redação do § 3° do art. 11, da Lei n°. 9.311, de 1996, viabilizando que as informações prestadas pelas instituições financeiras pudessem subsidiar lançamentos relativos a impostos e contribuições, legislação posterior aos fatos geradores glosados pela fiscalização (cita jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes); 4 ; MINIFÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.001685/2005-87 Acórdão n°. : 104-22.025 - à época dos fatos geradores objeto da autuação era vedado à autoridade administrativa requisitar informações sigilosas às instituições financeiras para lançamentos de outros tributos que a não a CPMF (§ 3°, do art. 11, da Lei n°. 9.311, de 1996), portanto fica o crédito em tela eivado de inconstitucionalidade, devendo ser julgado insubsistente; Da decadência - o Auto de Infração foi lavrado em 26/09/2005 e cientificado à contribuinte em 30/09/2005, exigindo valores relativos a fatos geradores de fevereiro e março de 2000, portanto operou-se a preclusão total, decaindo o direito de a fiscalização constituir o crédito tributário, nos termos do § 4°, do art. 150, do CTN (cita jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes); Do mérito - em setembro de 1999, a empresa celebrou com a ALSTOM Transporte Ltda, contrato de prestação de serviços e outras avenças (Anexo doc. 4), com o objetivo de executar serviços de fabricação por encomenda de peças e insumos ferroviários (carros metrô/ferroviários); - a Alstom se comprometeu a efetuar adiantamentos de recursos para fazer face a investimentos para adaptação do processo industrial; - o contrato no valor de R$ 8.500.000,00 estabeleceu o limite da primeira liberação em R$ 5.500.000,00, dos quais R$ 5.326243,69 foram creditados na sua conta corrente a titulo de adiantamento, e a liberação ou não do valor restante ficaria a cargo da Alstom (item III do contrato - doc. 04); - a empresa, por sua vez, realizou os investimentos necessários no período de carência e iniciou a fabricação dos produtos contratados (Anexo A do Contrato - doc. 04), /dl 5 MINIISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.001685/2005-87 Acórdão n°. : 104-22.025 para atendimento de diversas encomendas; - a origem dos recursos é, pois, de "adiantamentos de clientes", que por um lapso não foi contabilizado na época oportuna; - o lançamento contábil não teria qualquer influência na sua situação patrimonial, por se tratar de mero lançamento permutativo (Ativo x Passivo), porque "adiantamento de cliente" é obrigação com terceiros, registrada no Passivo Exigível; - a repercussão no resultado ocorre somente por ocasião da realização efetiva do produto (tradição), por isso não foi infringida qualquer disposição legal, porque na medida em que foram produzidos os bens, foram emitidos os documentos fiscais e registrados contabilmente os valores respectivos; - assim, a receita auferida em decorrência do contrato com a Alstom foi regularmente contabilizada e tributada; - conforme a legislação do imposto de fonte, dois são os tratamentos tributários: antecipação do devido na declaração ou devido exclusivamente na fonte; - no caso do art. 61 da Lei n°. 8.981, de 1995, o legislador definiu expressamente o tratamento tributário do imposto como exclusivamente na fonte, sendo a tributação exclusiva e excludente, portanto a exigência de outros tributos sobre tais recursos seria tributação dupla do mesmo rendimento, o que não tem amparo legal; - isso porque a tributação do citado dispositivo é agravada, exclusiva e excludente, vedada a possibilidade de outras incidências; - a opção por esse dispositivo afasta a possibilidade de outras incidências, sob pena de se configurar o confisco; 6 MINIBTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.001685/2005-87 Acórdão n°. : 104-22.025 - a própria pessoa jurídica pode, por razões de sua própria conveniência, optar pela tributação do art. 61 da Lei n°. 8.981, de 1995, deixando de identificar os beneficiários dos rendimentos e contabilizando ou não a operação que lhe deu causa; - de qualquer forma, contabilizados ou não os pagamentos, o tratamento tributário do imposto é exclusivamente na fonte, nada mais restando a ser tributado e, por isso, justifica-se a existência de alíquota maior com incidência exclusiva na fonte, que já é uma forma de punição, portanto a exasperação da multa não se justifica; Da multa qualificada - a fiscalização aplicou multa qualificada de 150% em face de constatar cheques emitidos não contabilizados e sem comprovação de causa de pagamento, o que evidenciaria a utilização por parte do contribuinte de um caixa marginal advindo de omissão de receita pretérita; - não obstante, a comprovação inequívoca do intuito de fraude é pressuposto para aplicação da multa qualificada de 150% (cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes); - a exasperação da multa só tem sentido nos casos de documentos ideologicamente falsos, materialmente falsos ou adulterados, o que não é o caso dos autos; - em nenhum momento a fiscalização apresentou justificativa, minuciosamente comprovada, de suas acusações; - a legislação autoriza o contribuinte a tributar, exclusivamente na fonte, os pagamentos efetuados a terceiros sem comprovação da operação ou da sua causa, contabilizados ou não (art. 61, da Lei n°. 8.981/95). yx9, 7 i° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.001685/2005-87 Acórdão n°. : 104-22.025 Ao final, a contribuinte pede que se julgue procedente a impugnação e se anule o procedimento da fiscalização. Por meio do processo n°. 13603.001687/2005-76, foi formalizada representação fiscal para fins penais, em cumprimento ao disposto no art. 1° do Decreto n°. 2.730, de 19 de agosto de 1998 e Portaria SRF n°. 326, de 15 de março de 2005. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 18/0112006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG exarou o Acórdão DRJ/BHE n°. 10.233 (fls. 197 a 224), assim ementado: "OUTROS RENDIMENTOS - PAGAMENTOS SEM CAUSA / OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DA AOPERAÇÃO OU SUA CAUSA. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Lançamento Procedente." DO RECURSO VOLUNTÁRIO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira Instância em 06/02/2006 (fls. 227), a contribuinte apresentou, em 07/03/2006, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 228 a 241, reiterando os argumentos constantes na Impugnação. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.001685/2005-87 Acórdão n°. : 104-22.025 As fls. 283 a Autoridade Preparadora informa que foi formalizado o arrolamento de bens. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 283, que trata do envio dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. ri_ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.001685/2005-87 Acórdão n°. : 104-22.025 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda na Fonte - IRF, acrescido de multa de ofício qualificada (150%) e juros de mora, com base no art. 61, §§ 1°, 2° e 3°, da Lei n°. 8.981, de 1995, tendo em vista a falta de recolhimento do tributo incidente sobre pagamentos efetuados sem comprovação da operação ou sua causa, em 28/02, 14/03, 15/03, 16/03, 17/03 e 21/03/2000. Embora o Termo de Verificação Fiscal informe às fls. 18 que foram lavrados Autos de Infração exigindo também IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, a presente autuação trata somente do Imposto de Renda na Fonte - IRF. Preliminarmente, a contribuinte argúi a irretroatividade da Lei Complementar n°. 105 e da Lei n°. 10.174, ambas de 2001, que, a seu ver, não poderiam fundamentar a requisição de informações de instituições financeiras acerca de sua movimentação bancária no ano 2000. Primeiramente, cabe esclarecer que, de acordo com as peças do processo, os pagamentos que ensejaram a autuação foram efetuados em fevereiro e março de 2000, e o contribuinte foi intimado a apresentar os respectivos extratos bancários, o que foi atendido apenas no que tange ao mês de março de 2000. Assim, uma vez que a contribuinte, tendo sido intimada, não apresentou os extratos referentes ao mês de fevereiro de 2000, foram 73,_ 10 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. 13603.001685/2005-87 Acórdão n°. : 104-22.025 ditos documentos solicitados do banco, por meio da Requisição de Movimentação Financeira - RMF de fls. 67/68, com base apenas no art. 6° da Lei Complementar n°. 105, de 2001, e no Decreto n°. 3.724, de 2001, portanto não há que se falar na Lei n°. 10.174, de 2001, tampouco na utilização de dados da CPMF. Destarte, a utilização do art. 6° da Lei Complementar n°. 105, de 2001, para obtenção de informações bancárias, somente ocorreu em relação aos pagamentos efetuados em fevereiro de 2000. Nesse passo, não se vislumbra a alegada aplicação retroativa, já que dito diploma legal é de 2001, e a requisição foi formalizada em 2005 (fls. 67/68). Repita-se que os dados bancários não tiveram origem em informações da CPMF. Ainda que o presente processo tratasse de aplicação retroativa da Lei Complementar n°. 105, ou mesmo da Lei n°. 10.174, ambas de 2001 - o que se admite apenas para argumentar - o art. 144 do Código Tributário Nacional, ao determinar que o lançamento se rege pela lei vigente à época do fato gerador, excepciona, em seu §1°, os casos em que a legislação superveniente tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, o que se coaduna perfeitamente com ditos diplomas legais. Esse mesmo entendimento é esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, consolidando a interpretação de que a alteração trazida pelos diplomas legais em tela constitui norma de caráter procedimental, portanto pode ser aplicada retroativamente. A seguir transcreve-se a ementa do acórdão proferido no Recurso Especial 505.493/PR, DJ de 08.11.2004, da Segunda Turma do STJ, de Relatoria do Min. Franciulli Netto, representativa da jurisprudência daquela Corte: "RECURSO ESPECIAL. ALiNEA "A". TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE TERMO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES AO CONTRIBUINTE RELATIVAS AO ANO-BASE DE 1998, A PARTIR DE DADOS INFORMADOS PELOS BANCOS A SECRETARIA DA RECEITA a 11 *. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.001685/2005-87 Acórdão n°. : 104-22.025 FEDERAL SOBRE A CPMF. PRETENDIDA COBRANÇA DE CRÉDITOS RELATIVOS A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 105/01 E 11, § 30, DA LEI N. 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.174/01. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. EXEGESE DO ART. 144, § 1°, DO CTN. À luz do que dispõe o artigo 144, § 1°, do CTN, infere-se que as normas tributárias que estabeleçam "novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas", aplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Diversamente, as normas que descrevem os elementos do tributo, de natureza material, somente são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos após o início de sua vigência (cf. "Código Tributário Nacional Comentado". Vladmir Passos de Freitas (coord.).São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 566). Nesse contexto, forçoso reconhecer que os dispositivos (arts. 6° da LC n. 105/01 e 11, § 30, da Lei n. 9.311/96, na redação dada pela lei n. 10.174/01) que autorizam a utilização dos dados da CPMF pelo Fisco para a apuração de eventuais créditos tributários relativos a outros tributos são normas adjetivas ou meramente procedimentais, acerca das quais não prevalece a irretroatividade defendida pelo v. acórdão da Corte a quo. É de se observar, tão-somente, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituição do crédito tributário. Tanto o art. 6° da Lei Complementar 10512001, quanto o art. 1° da Lei 10.174/2001, por ostentarem natureza de normas tributárias procedimentais, são submetidas ao regime intertemporal do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, permitindo sua aplicação, utilizando-se de informações obtidas anteriormente à sua vigência" (REsp 506.232/PR, Relator Min. Luiz Fux, DJU 16/02/2004). No mesmo sentido: REsp 479.201/SC, Relator Min. Francisco Falcão, DJU 24/05/2004. Recurso especial provido para denegar a segurança requerida." A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais vem seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, citando-se, dentre inúmeros julgados, o Acórdão CSRF/04-00.021, de 15/03/2005. "IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n°. 9.430/96, 10.„ 12 . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.001685/2005-87 Acórdão n°. : 104-22.025 mesmo em período anterior à publicação da Lei n°. 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n°. 9.311, de 24.10.1996. Recurso especial provido." Assim sendo, rejeita-se a preliminar de nulidade por suposta aplicação retroativa de lei tributária. Ainda em sede de preliminar, a contribuinte alega que teria ocorrido a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento, uma vez que os fatos geradores ocorreram em fevereiro e março de 2000, e a ciência do Auto de Infração em 30/09/2005. Entende a contribuinte que deve ser aplicado o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, tomando-se como dies a quo do prazo decadencial a data do fato gerador. Primeiramente, cabe relembrar que se trata de exigência com base no art. 61 da Lei n°. 8.981, de 1995, que assim estabelece: "Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o 4 2°, do art. 74 da Lei n°. 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." A hipótese de incidência acima descrita ensejaria, efetivamente, o recolhimento do imposto por parte do contribuinte, sem o prévio exame pela Autoridade fsk 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.001685/2005-87 Acórdão n°. : 104-22.025 Administrativa, o que se coadunaria com o lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN. Não obstante, a análise mais acurada do dispositivo legal em foco permite concluir que, embora formalmente se trate de lançamento por homologação, materialmente o único lançamento possível, nesse caso, é o de ofício. Isso porque é totalmente improvável que a empresa, após efetuar pagamentos à margem da escrituração, vá recolher Imposto de Renda em alíquota muito superior à devida, caso houvesse tributado regularmente os valores objeto dos pagamentos sem causa. Assim, no caso em apreço, como não poderia deixar de ser, o contribuinte não adotou a providência de efetuar o pagamento do imposto, omitindo a ocorrência do fato gerador e sequer registrando o pagamento em sua contabilidade, o que desloca a modalidade do lançamento para o procedimento de ofício, conforme inciso V, do art. 149, do CTN, a saber: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; (...) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. 0.5, 14 **MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.001685/2005-87 Acórdão n°. : 104-22.025 § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Assim, tratando-se de lançamento de ofício, o dispositivo legal aplicável é o art. 173, inciso I, do CTN, que assim dispõe: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." O posicionamento aqui esposado encontra amparo no Superior Tribunal de Justiça, conforme o Recurso Especial 182.241/SP, publicado no DJ de 21/03/2005, de Relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, cuja ementa a seguir se transcreve: "TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ARTS. 150, § 4 0, E 173, I, DO CTN. 1. Na hipótese em que o recolhimento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação ocorre em desconformidade com a legislação aplicável, e, por conseguinte, procede-se ao lançamento de ofício (CTN, art. 149), o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 173, I, do CTN, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que esse lançamento (de ofício) poderia haver sido realizado. mn r-- 15 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.001685/2005-87 Acórdão n°. : 104-22.025 2. Recurso especial não-provido." Corroborando esse entendimento, colaciona-se a doutrina de Luciano Amaro (Direito Tributário Brasileiro, 9 a edição, São Paulo: Saraiva, 2003, p.83/84): "Uma observação preliminar que deve ser feita consiste em que, quando não se efetuou o pagamento 'antecipado' exigido pela lei, não há possibilidade de lançamento por homologação, pois simplesmente não há o que homologar; a homologação não pode operar no vazio. Tendo em vista que o art. 150 não regulou a hipótese, e o art. 149 diz apenas que cabe lançamento de ofício (item V), enquanto, obviamente, não extinto o direito do Fisco, o prazo a ser aplicado para a hipótese deve seguir a regra geral do art. 173, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que (à vista da omissão do sujeito passivo) o lançamento de ofício poderia ser feito." Assim, aplicando-se o art. 173, inciso I, do CTN, considerando-se que os fatos geradores ocorreram em fevereiro e março de 2000, o lançamento já poderia ter sido efetuado nesse mesmo ano, portanto o prazo decadencial deve começar a fluir em 1°/01/2001, encerrando-se em 1°/01/2006. Tendo o contribuinte tomado ciência do Auto de Infração em 30/09/2005, obviamente não se verificou a decadência, razão pela qual esta prejudicial deve ser rejeitada. Rejeitada a tese do afastamento da decadência pela aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, e pronunciando-se o Colegiado, por maioria de votos, pela aplicação do art. 150, § 4°, do CTN, torna-se fundamental perquirir acerca da ocorrência de evidente intuito de fraude, já que foi aplicada multa qualificada no percentual de 150%. Nesse passo, verifica-se que os fatos ocorridos, tal como descritos pela fiscalização, amoldam-se perfeitamente à tipificação do art. 61, §§ 1°, 2° e 3°, da Lei n°. 8.981, de 1995, cuja implicação é o pagamento do tributo à aliquota de 35%, com a base de cálculo reajustada, e acrescido da multa de ofício, se não houve o pagamento espontâneo, bem como dos juros de mora. Quanto à exacerbação da penalidade, o Auto de Infração teria yiL 16 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.001685/2005-87 Acórdão n°. : 104-22.025 de conter a descrição do fato que, extrapolando a tipificação do dispositivo legal aplicado, teria caracterizado o evidente intuito de fraude. Não obstante, as peças do processo não logram comprovar que tenha havido efetivamente esse intuito doloso. Diante do exposto, voto no sentido de desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, e REJEITO a preliminar de decadência, argüida pela recorrente. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2006 1iltleNtA411:7[15Art-CAREctOtkef 17 ..M1MgÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.001685/2005-87 Acórdão n°. : 104-22.025 VOTO VENCEDOR Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Redatora-designada O pressuposto do voto vencido, quanto à decadência relativa ao IRF do artigo 61, da Lei n° 8981/1995, é de que se trata, materialmente, de um lançamento de ofício, haja vista a ausência (na verdade, impossibilidade) de pagamento do imposto. Com todo respeito e admiração que nutro pela nobre Conselheira Relatora e Presidente, nesse caso, não comungo com suas conclusões. É importante registrar, desde logo, que a multa de ofício foi desqualificada, o que, efetivamente, autoriza a contagem do prazo decadencial a partir da regra do parágrafo 40, do artigo 150, do Código Tributário Nacional. Entendo que a homologação, a que se refere o dispositivo legal supra- citado, independe do pagamento do tributo e de qualquer outra circunstância alheia, acessória ou circular ao fato gerador. O que define a natureza do lançamento é a natureza jurídica intrínseca do tributo. No caso concreto trata-se de exigência de FONTE, em especial a do artigo 61, da Lei n° 8981/1995, do qual se destaca o caput e seu parágrafo 2°: "Art. 61 - Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. 99 18 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.001685/2005-87 Acórdão n°. : 104-22.025 § 2° - Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância." (grifou-se) Ora, resta evidenciado que se trata de uma incidência exclusiva, cujo fato gerador se materializa no momento do pagamento não justificado (como regra geral), sendo, inclusive, o imposto considerado devido nesse mesmo momento, reforçando-se e confirmando-se, assim, que o fato gerador é instantâneo e exclusivo. Ou seja, nem mesmo está sujeito ao ajuste na declaração de rendimentos anual. E, pela natureza desse tributo, o que deve ser considerado é, única e exclusivamente, o seu fato gerador, sendo irrelevante a ocorrência ou não do respectivo pagamento. Nessa linha é a jurisprudência dominante deste Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive de sua Câmara Superior, como se constata, exemplificativamente, dos seguintes julgados: "IRRF — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia com a ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4°)." (Acórdão CSRF/01-04.907, de 17.02.2004, Rel. Cons. José Clóvis Alves) "IRRF — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia com a ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4°). Recurso de oficio negado." (Acórdão n° 102-47.749, de 26.07.2006) "DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda na fonte tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde 4 P. 19 '4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.001685/2005-87 Acórdão n°. : 104-22.025 a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173, do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador? (Acórdão n° 104-21.308, do 25.01.2006) "IRF - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de lançar o tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no §4° do artigo 150 do CTN. Hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador,. que, no caso do IRF, se dá mensalmente, porque esta modalidade não está sujeita a ajuste posterior. Decadência acolhida." (Acórdão 106-14.314, de 11.11.2004) Os fatos autuados são dos meses de janeiro e março de 2.000 e a ciência do auto de infração se deu em 30.09.2005; portanto, há mais de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores do IRF ora exigido, estando, assim, o presente lançamento fulminado pelos efeitos da decadência, nos termos do artigo 150, parágrafo 4°, do CTN. Ante ao exposto, com a vénia da Relatora, voto no sentido de reconhecer os efeitos da decadência, dando provimento integral ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2006 CrELi0191SA.hadi#°441TA 20 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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